Diploma

EM VIGOR

Decreto n.º 144/81 de 31 de Dezembro Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 209872 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor: (ver documento original) Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas: Orçamento das receitas do Estado Receitas correntes ... Em contos Capítulo 06 «Venda de bens duradouros», grupo 01 «Sector público», artigo 01 «Serviços gerais» ... 35346 Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros», grupo 10 «Diversos - Outros sectores», artigo 10 «Diversos serviços e bens não duradouros»: Serviços aduaneiros ... 7000 Serviços diversos ... 550 Receitas de capital Capítulo 15 «Contas de ordem»: Grupo 01 «Encargos Gerais da Nação», artigo 01 «Instituto Nacional de Administração» ... 4900 Grupo 07 «Agricultura e pescas»: Artigo 01 «Serviços regionais de agricultura» ... 19410 Artigo 02 «Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária» ... 15000 Artigo 08 «Instituto Nacional de Investigação Agrária» ... 5000 Artigo 11 «Instituto Nacional de Veterinária» ... 3500 Grupo 08 «Indústria e energia»: Artigo 02 «Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial» ... 99285 Artigo 04 «Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia» ... 658 Grupo 11 «Educação e ciência», artigo 03 «Serviços sociais de estabelecimentos do ensino superior» ... 2500 Grupo 13 «Transportes e comunicações», artigo 04 «Juntas autónomas dos portos» ... 16723 ... 209872 Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - João Maurício Fernandes Salgueiro - Vítor Pereira Crespo - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - Ricardo Manuel Simões Bayão Horta - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista. Promulgado em 30 de Dezembro de 1981. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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