Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1120/81
de 31 de Dezembro
Considerando a necessidade de proceder à aquisição de um sistema integrado de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais, para corvetas da classe João Coutinho.
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e no artigo 181.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval:
Mandam o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, e o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte:
1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato até ao montante de 23467500$00 para estudo do projecto e aquisição de um sistema integrado de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais.
2.º O encargo resultante da execução do presente diploma não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1981 - 9005000$00;
Em 1983 - 14462500$00.
3.º A importância a despender em cada ano será acrescida do saldo apurado no ano ou anos precedentes.
4.º Os encargos resultantes da execução deste diploma serão satisfeitos pelas verbas adequadas do orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha.
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano, 16 de Dezembro de 1981. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.