Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 821/2005 de 14 de Setembro O Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, procedeu a uma profunda reforma do processo executivo, com o claro objectivo de libertar o juiz das tarefas processuais que não envolvam uma função jurisdicional. Neste âmbito, foi, desde logo, consagrada a possibilidade de serem criados juízos de execução para exercerem as competências que, nos termos do Código de Processo Civil, continuam a pertencer ao juiz. Previu-se ainda a possibilidade de serem criadas secretarias de execução com competência para a realização das diligências necessárias à tramitação do processo comum de execução. Pela Portaria n.º 969/2003, de 13 de Setembro, foi criada a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa, cujo quadro de pessoal foi aprovado pela Portaria n.º 1029/2004, de 10 de Agosto. Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 148/2004, de 21 de Junho, veio aprovar a criação dos primeiros juízos de execução do País, a serem instalados nas comarcas de Lisboa, Porto, Guimarães, Loures, Maia, Oeiras e Sintra. Pela Portaria n.º 1322/2004, de 16 de Outubro, declararam-se instalados os primeiros juízos de execução das comarcas de Lisboa e do Porto e alterou-se a designação da actual Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa para Secretaria-Geral de Execução de Lisboa. Com a nova redacção do artigo 102.º-A da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, estabelece-se definitivamente que os juízos de execução passam a ter exclusivamente competência para processos de execução de natureza cível não atribuídos a tribunais de competência especializada, bem como para as execuções por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível. Cumpre, por este motivo, reformular a composição dos quadros de pessoal da Secretaria-Geral de Execução de Lisboa, proceder à composição do quadro de pessoal da nova Secretaria-Geral de Execução do Porto e, simultaneamente, criar os quadros de pessoal das secretarias dos novos juízos de execução. Por outro lado, o Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, veio atribuir aos tribunais judiciais a competência para os julgamentos em matéria penal militar. A Lei n.º 101/2003, publicada na mesma data, comete, por sua vez, aos recém-criados núcleos dos assessores militares do Ministério Público, a funcionar junto dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e do Porto, a competência para a investigação de crimes até então atribuída aos tribunais militares. Cumpre, em consequência, alterar os quadros de pessoal em causa de acordo com critérios de racionalização dos recursos humanos e de eficácia da sua gestão, tendo em conta o movimento processual dos tribunais agora competentes e dos extintos tribunais militares. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 124.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, o seguinte: 1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público indicados no mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9-A/2000, de 5 de Setembro, são alterados de acordo com o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante. 2.º As duas secretarias-gerais de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível e dos juízos de família e de menores passam a designar-se por Secretaria-Geral do Serviço Externo da Comarca de Lisboa e Secretaria-Geral do Serviço Externo da Comarca do Porto. 3.º É revogada a Portaria n.º 1029/2004, de 10 de Agosto. 4.º A presente portaria entra em vigor em 15 de Setembro de 2005. Em 5 de Setembro de 2005. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. ANEXO «MAPA ANEXO Secretarias judiciais [...] ... Tribunais judiciais de 1.ª instância [...] ... Guimarães ... [...] ... Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca ... Serviços judiciais Secção central, secção de serviço externo e nove secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos cíveis, três afectas aos juízos criminais e uma afecta ao juízo de execução: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito ... 11 Escrivão-adjunto ... 30 Escrivão auxiliar ... 41 ... Lisboa [...] Secretaria-Geral dos Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Escrivão de direito ... 0 Escrivão-adjunto ... 1 Escrivão auxiliar ... 2 Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.ª classe ou operador de sistema de 2.ª classe ... 2 Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.ª classe ou técnico profissional de 2.ª classe (ver nota a) ... 1 Oficial porteiro ... 1 Telefonista ... 2 Auxiliar de segurança ... 2 Auxiliar administrativo ... 1 (nota a) Carreira técnico-profissional de arquivo. Serviços judiciais 1.º a 6.º Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários Secção central e seis secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito ... 7 Escrivão-adjunto ... 18 Escrivão auxiliar ... 18 7.º a 12.º Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários Secção central e seis secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito ... 7 Escrivão-adjunto ... 18 Escrivão auxiliar ... 18 Serviços do Ministério Público Unidades de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto ... 1 Técnico de justiça auxiliar ... 1 Secretaria-Geral dos Juízos de Pequena Instância Cível Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Escrivão de direito ... 1 Escrivão-adjunto ... 1 Escrivão auxiliar ... 4 Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.ª classe ou operador de sistema de 2.ª classe ... 2 Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.ª classe ou técnico profissional de 2.ª classe (ver nota a) ... 1 Oficial porteiro ... 1 Telefonista ... 2 Auxiliar de segurança ... 2 Auxiliar administrativo ... 1 (nota a) Carreira técnico-profissional de arquivo. Serviços judiciais 1.º a 6.º Juízos de Pequena Instância Cível Secção central e seis secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito ... 7 Escrivão-adjunto ... 25 Escrivão auxiliar ... 26 7.º a 12.º Juízos de Pequena Instância Cível Secção central e seis secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito ... 7 Escrivão-adjunto ... 25 Escrivão auxiliar ... 26 Serviços do Ministério Público Unidades de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto ... 1 Técnico de justiça auxiliar ... 1 Secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível, dos juízos de família e de menores, dos juízos de execução e da secretaria-geral de execução. ... Secretaria-geral das varas criminais ... Serviços judiciais Secretaria das 1.ª e 2.ª Varas Criminais Secção central e seis secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 9 Escrivão auxiliar ... 15 [...] ... Secretaria do Tribunal de Instrução Criminal Secção central e seis secções de processos, sendo uma afecta à instrução criminal militar: Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Escrivão de direito ... 6 Escrivão-adjunto ... 14 Escrivão auxiliar ... 24 Secretaria dos serviços do Ministério Público, do Tribunal de Instrução Criminal e do Departamento de Investigação e Acção Penal. Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Secção central e 13 secções de processos: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça principal ... 15 Técnico de justiça-adjunto ... 60 Técnico de justiça auxiliar ... 90 Secção de processos auxiliar: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça principal ... 1 Técnico de justiça-adjunto ... 2 ... Secretaria dos Juízos de Execução Três secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito (ver nota a) ... 3 Escrivão auxiliar ... 9 Técnico de justiça auxiliar ... 3 (nota a) Chefiam as três secções de processos. Secretaria-Geral de Execução Secção central e cinco secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário de justiça (ver nota a) ... 1 Escrivão de direito ... 6 Escrivão-adjunto ... 22 Escrivão auxiliar ... 40 Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo ... 6 Motorista de ligeiros ... 2 Telefonista ... 2 Auxiliar administrativo ... 1 Auxiliar de segurança ... 2 (nota a) Chefia a Secretaria dos Juízos de Execução. Loulé [...] ... Loures Secretaria-geral das varas de competência mista cível e criminal, dos juízos cíveis, do juízo de execução e do Tribunal de Família e de Menores. ... Serviços judiciais Secção central, secção de serviço externo e 11 secções de processos, sendo 2 afectas às varas de competência mista cível e criminal, 6 afectas aos juízos cíveis, 1 afecta ao juízo de execução e 2 afectas ao Tribunal de Família e de Menores: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito ... 13 Escrivão-adjunto ... 36 Escrivão auxiliar ... 39 ... Maia Secretaria do Tribunal de Comarca ... Serviços judiciais Secção central e de serviço externo e seis secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos de competência genérica e uma afecta ao juízo de execução: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito ... 7 Escrivão-adjunto ... 20 Escrivão auxiliar ... 26 Oeiras Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca ... Serviços judiciais Secção central e de serviço externo e nove secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos de competência especializada cível, três afectas aos juízos de competência especializada criminal e uma afecta ao juízo de execução: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito ... 10 Escrivão-adjunto ... 31 Escrivão auxiliar ... 45 [...] ... Porto [...] ... Juízos de pequena instância cível ... Secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível, dos juízos de família e de menores, dos juízos de execução e da secretaria-geral de execução. ... Secretaria-geral das varas e dos juízos criminais ... Secretarias das varas criminais Secção central e duas secções de processos em cada duas varas: Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 8 Escrivão auxiliar ... 8 [...] ... Secretaria do Tribunal de Instrução Criminal Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta à instrução criminal militar: Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Escrivão de direito ... 4 Escrivão-adjunto ... 11 Escrivão auxiliar ... 11 Secretaria dos serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais, do Tribunal de Instrução Criminal e do Departamento de Investigação e Acção Penal. Pessoal: Categorias: Secretário de justiça ... 1 Motorista de ligeiros ... 2 Telefonista ... 2 Auxiliar de segurança ... 1 Auxiliar administrativo ... 1 Secção central e de serviço externo e nove secções de processos: Pessoal: Categorias: Secção central e de serviço externo: Técnico de justiça-adjunto ... 4 Técnico de justiça auxiliar ... 20 Secções de processos: Técnico de justiça principal ... 9 Técnico de justiça-adjunto ... 39 Técnico de justiça auxiliar ... 58 Secretaria dos Juízos de Execução Duas secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito (ver nota a) ... 2 Escrivão auxiliar ... 6 Técnico de justiça auxiliar ... 2 (nota a) Chefiam as duas secções de processos. Secretaria-Geral de Execução Secção central e duas secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário de justiça (ver nota a) ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto ... 11 Escrivão auxiliar ... 20 Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo ... 3 Motorista de ligeiros ... 1 Telefonista ... 1 Auxiliar administrativo ... 1 Auxiliar de segurança ... 1 (nota a) Chefia a Secretaria dos Juízos de Execução. Porto de Mós [...] ... Sintra [...] ... Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca e do Tribunal de Família e de Menores ... Serviços judiciais Secção central, secção de serviço externo e 13 secções de processos, sendo 6 afectas aos juízos cíveis, 3 afectas aos juízos criminais, 1 afecta ao juízo de execução e 3 afectas ao Tribunal de Família e de Menores: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito ... 15 Escrivão-adjunto ... 41 Escrivão auxiliar ... 45 ...»

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