Diploma
EM VIGORPortaria n.º 99/77
de 26 de Fevereiro
Encontra-se designado o dia 28 do corrente para o reinício de funcionamento normal da Bolsa de Valores de Lisboa.
Deu-se, assim, mais um passo no sentido da normalização do mercado financeiro, que progressivamente se tem reconhecido dever ser incentivado.
Prevê já o Decreto-Lei n.º 696/75, de 12 de Dezembro, que, em portaria do Ministro das Finanças, se estabeleçam as condições em que podem realizar-se livremente transacções sobre valores mobiliários existentes ou não em contas de títulos em instituições de crédito.
Com o reinício do mercado de valores na Bolsa, não se considera justificada a manutenção das limitações vigentes quanto à transacção de acções.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 696/75, de 12 de Dezembro:
1.º A partir de 28 de Fevereiro de 1977 poderão realizar-se livremente transacções de acções de sociedades com sede em território nacional, desde que:
a) Não tenham sido objecto de qualquer das medidas previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril; ou
b) Estando depositadas numa instituição de crédito em conta de um corretor, ou pessoa que haja exercido as funções de corretor, não hajam sido objecto de transacção anterior a 12 de Janeiro de 1976.
2.º Com vista à fiscalização do disposto na alínea a) do número anterior, o Banco de Portugal expedirá aos bancos depositários as instruções que tiver por convenientes.
3.º A movimentação das contas referidas na alínea b) do número anterior, quanto aos títulos que hajam sido objecto de transacção em data anterior à ali referida, carecerá de prévia autorização da comissão directiva da Bolsa de Valores de Lisboa.
Ministério das Finanças, 18 de Fevereiro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.