Diploma
EM VIGORPortaria n.º 208/2020
de 1 de setembro
Sumário: Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho.
O regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, dispõe que a atividade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios é feita por entidades registadas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, devendo o procedimento de registo ser definido por portaria.
O procedimento de registo destas entidades foi definido na Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho. Decorridos mais de dez anos sobre a data de entrada em vigor deste regime, verifica-se a necessidade de proceder a alguns ajustamentos e clarificações, de modo a elevar a qualidade dos serviços relacionados com os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio, considerando novos equipamentos e sistemas, e clarificando e ajustando alguns procedimentos de registo. Por outro lado, foi ainda adequada a terminologia resultante das alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, e pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas pela subalínea f) da alínea 9.1) do Despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 798/2020, de 21 de janeiro, do Ministro da Administração Interna, e pela subalínea b) da alínea i) do n.º 2 do Despacho n.º 819/2020, de 21 de janeiro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Economia, pela Secretária de Estado da Administração Interna e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, o seguinte: