Decreto Legislativo Regional 23/2002/A

Cria o cartão de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa RegionalDiário da República ↗Publicado 29/06/2002

Diploma

EM VIGOR

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2002/A Cartão de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde O Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/A, de 10 de Março, aplicou à Região Autónoma dos Açores a legislação nacional que criou o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, com as adaptações necessárias, em resultado da existência do Serviço Regional de Saúde. Entretanto, o Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/A, de 13 de Abril, criou o Instituto de Gestão Financeira da Saúde, com atribuições relevantes nas matérias de gestão, incluindo o desenvolvimento de sistemas de informação. E o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, estabeleceu um novo regime jurídico do Serviço Regional de Saúde, consagrando alterações substanciais em matéria de organização e funcionamento das instituições do sector. Consequentemente, é necessário rever o regime constante do Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/A, de 10 de Março, de modo a compatibilizá-lo com as alterações introduzidas pelos diplomas referidos. Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objecto É criado o cartão de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, aplicando-se-lhe o regime constante do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 48/97, de 27 de Fevereiro, e 52/2000, de 7 de Abril, com as adaptações constantes do presente diploma.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Número de identificação 1 - O cartão de identificação do utente deve incluir o número de identificação do respectivo titular perante o Serviço Regional de Saúde. 2 - Na atribuição do número de identificação do utente é utilizada uma faixa numérica constituída por nove dígitos, sendo o primeiro o identificador da Região Autónoma dos Açores, os sete seguintes o número individual do utente e o último o dígito de controlo. 3 - O número de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde deve constar, obrigatoriamente, dos documentos comprovativos de facturação emitida no âmbito das prestações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Base de dados 1 - Para efeitos de emissão do cartão de identificação do utente, é constituída uma base de dados, correspondente à área de intervenção do Serviço Regional de Saúde, que reúna, relativamente aos respectivos titulares, a seguinte informação: a) Número de identificação; b) Nome; c) Nacionalidade ou naturalidade; d) Sexo; e) Data de nascimento; f) Morada e telefone; g) Situação e identificação do utente, para efeitos do disposto nos artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, e de outras situações criadas pela legislação regional conferindo benefícios especiais; h) Qualidade de dador benévolo de sangue. 2 - Os dados constantes da base de dados são recolhidos pelos serviços que integram o Serviço Regional de Saúde, que processam informaticamente todos os movimentos a partir de um formulário de identificação preenchido pelo utente. 3 - A emissão do cartão de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde e a gestão dos sistemas de informação necessários à sua utilização são da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Saúde.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Regulamentação Compete ao membro do Governo Regional responsável pela área da saúde aprovar, por portaria, a regulamentação necessária à execução do presente diploma, nomeadamente quanto ao número de identificação do utente e aos modelos do cartão e do formulário de identificação e suas instruções de preenchimento.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Compatibilidade A regulamentação e a gestão do cartão de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde e dos sistemas de informação a ele associados devem salvaguardar a compatibilidade com o cartão e sistemas nacionais.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Correspondência de cargos e entidades 1 - As referências feitas no Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 48/97, de 27 de Fevereiro, e 52/2000, de 7 de Abril, ao Serviço Nacional de Saúde, nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 5.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º, no n.º 2 do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 14.º, reportam-se, na Região, ao Serviço Regional de Saúde. 2 - As referências feitas no Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 48/97, de 27 de Fevereiro, e 52/2000, de 7 de Abril, à administração regional de saúde, no n.º 1 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 10.º, no artigo 17.º, às administrações regionais de saúde, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, e ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, no n.º 1 do artigo 14.º, reportam-se, na Região, ao Instituto de Gestão Financeira da Saúde. 3 - As referências feitas no Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 48/97, de 27 de Fevereiro, e 52/2000, de 7 de Abril, ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 14.º, reportam-se, na Região, ao Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores.

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Artigo 7.º

Revogação É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/A, de 10 de Março.

Artigo 8.º

EM VIGOR

Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 16 de Maio de 2002. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes. Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Junho de 2002. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

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