Decreto Regulamentar Regional 14/77/A

Estrutura a Secretaria Regional da Educação e Cultura

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e CulturaDiário da República ↗Publicado 16/04/1977

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/77/A Verificando-se a necessidade urgente de estruturar a lei orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura, importa que essa tarefa preliminar seja executada com a devida brevidade, impondo-se desde já, e por tal motivo, a necessidade de prover os seus elementos de cúpula, os directores regionais. Nesse sentido, e nos precisos termos dos artigos 17.º, 18.º e 19.º do capítulo III do título II do Decreto Regional n.º 3/76, acha-se conveniente que os lugares de director regional sejam providos imediatamente, nos termos do artigo 19.º do citado decreto regional. Assim: Em execução do Decreto Regional n.º 3/76, de 15 de Novembro: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

A Secretaria Regional da Educação e Cultura tem as seguintes direcções regionais: a) Direcção Regional da Administração e Equipamento Escolar; b) Direcção Regional de Orientação Pedagógica; c) Direcção Regional dos Assuntos Culturais; d) Direcção Regional de Educação Física e Desportos. Art. 2.º A nomeação dos directores regionais é feita por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Educação e Cultura, sob proposta deste. Art. 3.º As nomeações efectuam-se de acordo com o artigo 19.º do Decreto Regional n.º 3/76 e de entre as pessoas de reconhecida competência técnica. Aprovado em Plenário do Governo Regional em 10 de Janeiro de 1977. O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. Assinado em Ponta Delgada em 4 de Fevereiro de 1977. Publique-se. O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.

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