Diploma
EM VIGORPortaria n.º 27/77
de 20 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que o quadro da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa seja aumentado com um lugar de oficial porteiro.
Ministério da Justiça, 28 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.