Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 38/2020
de 16 de julho
Sumário: Cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação».
No âmbito dos quadros comunitários de apoio, foram criados vários fundos de capital de risco (FCR) visando operacionalizar a vertente de instrumentos de engenharia financeira para apoio às pequenas e médias empresas, através da participação do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.)
Atualmente, alguns desses FCR em cujo capital o IAPMEI, I. P., participa estão em liquidação, o que tem como consequência a partilha das participações sociais das empresas detidas pelos fundos aos seus participantes.
Não figura na missão do IAPMEI, I. P., nem nas respetivas atribuições, a competência para assegurar a adequada gestão daquelas participações de capital de risco, algumas das quais respeitantes a empresas com dimensão média e com potencial de desenvolvimento.
Tendo em vista a necessidade de garantir uma gestão eficaz das participações sociais transmitidas ao IAPMEI, I. P., em resultado da liquidação de FCR, o presente decreto-lei prevê a constituição de um novo fundo de capital de risco, sendo a entrada para a realização do capital efetuada através das participações sociais que o IAPMEI, I. P., venha a deter pela partilha dos ativos dos fundos em liquidação, bem como de liquidez acessória.
A gestão do fundo a constituir será da responsabilidade da Portugal Capital Ventures - Sociedade de Capital de Risco, S. A., atendendo a que se trata de uma entidade integrada no setor empresarial do Estado, participada maioritariamente pelo IAPMEI, I. P., que atua como entidade gestora de FCR em que o IAPMEI, I. P., participa, e participada, ainda, por outras entidades públicas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: