Resolução da Assembleia da República 18/2020

Recomenda ao Governo a elaboração de um relatório de análise às recomendações do Observatório Técnico Independente, no âmbito da elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Resolução da Assembleia da República 18/2020

Recomenda ao Governo a elaboração de um relatório de análise às recomendações do Observatório Técnico Independente, no âmbito da elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 24/03/2020 · consolidado 02/04/2020

Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Diploma

EM VIGOR
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2020 Sumário: Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que produza um relatório de análise às recomendações constantes dos pareceres, relatórios e estudos elaborados pelo Observatório Técnico Independente (OTI) até ao término das consultas públicas, com identificação e justificação das propostas aceites e recusadas no âmbito da elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), no prazo de seis meses após o término das respetivas consultas públicas.
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