Portaria 43/2020

Altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorDiário da República ↗Publicado 14/02/2020

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 43/2020 de 14 de fevereiro Sumário: Altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras. A Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, regulamentando o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que veio modernizar e uniformizar os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples. Como resultado do novo enquadramento legal, da prioridade política conferida a esta matéria e do trabalho da Comissão Nacional de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros, durante o ano de 2019, foi alargado o número de países cujos graus são alvo de reconhecimento automático (sendo hoje este procedimento aplicável relativamente a 38 países quando eram 34 países em 2018) e cresceu o número de graus e diplomas que são alvo de reconhecimento automático (sendo atualmente reconhecidos automaticamente 382 graus ou diplomas estrangeiros distintos quando eram 276 em 2018). Em consequência, a procura por este tipo de reconhecimentos subiu de forma relevante, tendo o número de requerimentos válidos crescido 70 % no último ano verificando-se também uma tendência de crescimento nos demais tipos de reconhecimento, desenvolvidos exclusivamente pelas instituições de ensino superior. A Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, veio também permitir, de forma inovadora, a possibilidade de aplicação de procedimentos alternativos de verificação da titularidade do grau ou diploma em caso de requerentes em situação de emergência por razões humanitárias, provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos, assim concretizando o disposto no Artigo VII da Convenção de Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa - Convenção de Lisboa. No entanto, situações de instabilidade política em determinados Estados, que dificultam o regular funcionamento das suas instituições durante períodos de tempo temporalmente limitados, podem justificar a possibilidade de aplicação desses procedimentos alternativos, ainda que não se verifiquem as situações de extrema gravidade e emergência humanitária acima descritas. Desse modo, importa criar um mecanismo que permita dar enquadramento a esse tipo de situações, que deve ser flexível ao longo do tempo e atender às circunstâncias concretas que se verificam em determinados Estados, contribuindo desse modo para a melhor integração e entrada no mercado de trabalho dos cidadãos nacionais e estrangeiros que aí obtiveram as suas qualificações. A previsão destes mecanismos dá também concretização a objetivos fixados pelo programa Regressar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, que prevê a criação de condições para que os processos de reconhecimento das habilitações académicas e qualificações profissionais obtidas fora de Portugal sejam concluídos da forma mais célere e eficaz possível, assim valorizando não apenas os cidadãos estrangeiros mas todos os portugueses e lusodescendentes que trabalham e vivem fora do País, valorizando o potencial das suas qualificações, dos seus percursos e da ligação que mantêm com Portugal. Neste enquadramento, refletindo a experiência da concretização deste enquadramento legal no decurso do último ano, a presente portaria introduz alterações à Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, no sentido de garantir acrescida celeridade processual e a clarificação de aspetos relevantes para o processo de tomada de decisão das entidades competentes para o reconhecimento. Assim, tendo sido ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: