Diploma
EM VIGORPortaria n.º 40/2020
de 6 de fevereiro
Sumário: Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.
A Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, que criou o regime de «gasóleo profissional» e a Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que o regulamentou, preveem a utilização exclusiva de gasóleo marcado nos depósitos localizados em instalações de consumo próprio autorizados das empresas abrangidas e destinados ao abastecimento dos seus veículos elegíveis.
O artigo 3.º da Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro, prorrogou até 31 de dezembro de 2019 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, aditado pela Portaria n.º 17/2017, de 11 de janeiro.
Tendo em consideração que as necessidades de adaptação impostas aos operadores económicos com instalações de consumo próprio se mantêm, considera-se necessário prorrogar o referido regime transitório até estarem concluídas as tarefas em curso de implementação desta medida.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, ao abrigo do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: