Decreto Regulamentar Regional 12/2020/M

Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa

Decreto Regulamentar Regional 12/2020/M

Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoDiário da República ↗Publicado 31/01/2020

Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/M Sumário: Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa. Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa O Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro, procedeu à aprovação da estrutura orgânica do XIII Governo Regional da Madeira. Na referida estrutura insere-se a Presidência do Governo Regional, sendo que, nos termos do artigo 2.º do citado Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, lhe foram atribuídas competências na área das Comunidades e criada a Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa. Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 277.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza, missão, atribuições e órgãos
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Natureza A Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa, designada abreviadamente por DRCCE, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Presidência do Governo Regional, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Missão A DRCCE tem por missão estudar, coordenar, executar a política de migrações, apoiar as comunidades madeirenses dispersas pelo mundo e as Casas da Madeira em território nacional bem como coordenar e executar a ação externa do Governo Regional no domínio da cooperação económica, em concertação com os departamentos do Governo Regional competentes.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Atribuições Para a prossecução da sua missão, a DRCCE tem as seguintes atribuições: a) Definir as medidas políticas para o setor, propondo planos, programas e projetos de acordo com os objetivos e prioridades de ação; b) Acautelar a defesa dos interesses dos emigrantes, através de aconselhamento e acompanhamento nas comunidades de acolhimento; c) Promover ações, em colaboração com outras entidades, que visem prestar toda a informação necessária aos madeirenses que pretendam trabalhar no estrangeiro; d) Garantir uma informação ampla sobre a Região, com recurso às tecnologias de informação e comunicação, junto das comunidades madeirenses e dos meios de comunicação social dos países de acolhimento; e) Acompanhar o movimento emigratório, zelar pela sua legalidade e colaborar na resolução dos problemas de inserção dos emigrantes nas várias comunidades de destino, mantendo os necessários contactos com vista à melhoria global das suas condições de trabalho e de vida; f) Promover ações que visem a divulgação e o aprofundamento da cultura madeirense junto dos países de acolhimento dos nossos emigrantes, nomeadamente as tradições, a história e a evolução do processo autonómico da Região; g) Afirmar-se como interlocutor entre o Governo Regional e as comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo e seus representantes; h) Promover, em colaboração com entidades públicas e privadas, ações de apoio social e económico aos cidadãos madeirenses que retornem à Região, destinadas a facilitar a sua reintegração social e laboral; i) Prestar apoio ao Conselho da Diáspora Madeirense e ao Fórum Madeira Global; j) Dinamizar o Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes; k) Desenvolver ações de esclarecimento e formação na área das migrações; l) Acompanhar e apoiar as Casas da Madeira existentes no território nacional; m) Potenciar a cooperação externa ao nível económico; n) Promover a diplomacia económica.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Diretor Regional das Comunidades e Cooperação Externa 1 - A DRCCE é dirigida pelo Diretor Regional das Comunidades e Cooperação Externa, adiante designado, abreviadamente, por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau. 2 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, que decorram do normal exercício das suas funções ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete especificamente ao diretor regional: a) Coordenar a política para as comunidades madeirenses; b) Definir as políticas para as migrações e integração de migrantes na Região; c) Desenvolver medidas políticas para a cooperação económica; d) Representar a Região junto das Comunidades Madeirenses; e) Representar a DRCCE no exterior. 3 - O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar, com possibilidade de subdelegação, algumas das suas competências em titulares de cargos dirigentes de qualquer nível e grau. 4 - O diretor regional é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um titular de cargo de direção intermédia a designar. CAPÍTULO II Estrutura e funcionamento geral
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Organização interna 1 - A organização interna da DRCCE obedece ao modelo de estrutura hierarquizada. 2 - A estrutura hierarquizada da DRCCE é constituída por unidades orgânicas nucleares e unidades orgânicas flexíveis, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Dotação de cargos de direção A dotação de cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Afetação de pessoal O pessoal afeto ao Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações transita para a DRCCE, com efeitos à data de entrada em vigor do presente diploma, mediante lista nominativa a publicar no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em reunião do Conselho do Governo Regional em 27 de dezembro de 2019. O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque. Assinado em 9 de janeiro de 2020. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. ANEXO (a que se refere o artigo 6.º) Mapa de cargos dirigentes (ver documento original) 112942159
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