Portaria 21/2020

Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro

Portaria 21/2020

Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro

Emitente: JustiçaDiário da República ↗Publicado 28/01/2020

Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 21/2020 de 28 de janeiro Sumário: Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro. A Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, procedeu à alteração do regime da injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, tornando necessária a aprovação de novo modelo de requerimento de injunção. Assim: Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objeto É aprovado o modelo de requerimento de injunção, constante do anexo à presente portaria, que dela é parte integrante.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Divulgação do modelo 1 - A existência do modelo de requerimento de injunção deve ser divulgada aos utentes, de forma adequada, pelas respetivas secretarias judiciais. 2 - O modelo de requerimento de injunção é disponibilizado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
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Artigo 3.º
Revogação É revogada a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro.

Artigo 4.º

EM VIGOR
Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 24 de janeiro de 2020. ANEXO (ver documento original) 112956059
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