Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A
Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira.
Considerando que, por decreto publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 89, de 14 de Abril de 1961, foi decretada a submissão ao regime florestal, por utilidade pública, dos terrenos baldios situados nas diferentes freguesias da ilha Terceira, tendo, deste modo, ficado constituído o perímetro florestal da Terceira;
Considerando a intenção da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo de instalar, numa parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada com 135 ha, o aterro sanitário municipal e o parque industrial;
Considerando a viabilidade da pretensão da referida Câmara Municipal, uma vez que o terreno em causa não apresenta, actualmente, qualquer rendimento que possa ser afectado pelas infra-estruturas que se pretendem instalar e ainda porque, para aquela parcela de terreno, não estão previstas quaisquer acções de florestação ou de instalação de pastagens baldias economicamente rentáveis;
Considerando o interesse público de que se reveste o pretendido empreendimento, não só para a autarquia angrense, como também para toda a população do concelho e da ilha, na salvaguarda das regras de higiene e saúde pública;
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores), decreta o seguinte: