Decreto-Lei 202/94

Transforma o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade anónima

Decreto-Lei 202/94

Transforma o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade anónima

Emitente: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesDiário da República ↗Publicado 23/07/1994 · consolidado 11/10/2019

Transforma o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade anónima

Diploma

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

Decreto-Lei n.º 202/94 de 23 de Julho O presente decreto-lei visa transformar o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade anónima. Com a presente medida dota-se a empresa de um quadro legal moderno e mais ajustado aos seus actuais objectivos. Foi ouvida a Câmara Municipal do Porto, bem como a Comissão dos Trabalhadores do Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP). Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

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Artigo 1.º

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

- 1 - O Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP), instituído pelo Decreto-Lei n.º 38144, de 30 de Dezembro de 1950, é transformado, pelo presente diploma, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., ou, abreviadamente, STCP, S. A. 2 - A STCP, S. A., rege-se pelo presente diploma, pelos seus estatutos, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do objecto da Sociedade.

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Artigo 2.º

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- 1 - A STCP, S. A., sucede automática e globalmente ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e continua a personalidade jurídica deste, conservando a universalidade dos direitos e obrigações integrantes da sua esfera jurídica no momento da transformação, sem prejuízo dos direitos imobiliários de que a Câmara Municipal do Porto seja titular. 2 - O presente diploma é título bastante para a comprovação do estabelecido no artigo anterior, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados pelas repartições competentes, com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por dois membros do conselho de administração da STCP, S. A.

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Artigo 3.º

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1 - O capital social da STCP, S. A., é de 4500000000$00, encontrando-se totalmente subscrito e realizado através da conversão em capital dos empréstimos concedidos pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública. 2 - As acções representativas do capital subscrito pelo Estado são detidas pela Direcção-Geral do Tesouro, sem prejuízo de a sua gestão ser cometida a uma pessoa colectiva de direito público ou outra entidade que por imposição legal pertença ao sector público. 3 - Os direitos do Estado, como accionista da STCP, S. A., são exercidos por um representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, salvo quando a gestão das acções tenha sido cometida a outra entidade nos termos do número anterior. 4 - Para a prossecução do objeto principal da STCP, S. A., referido no n.º 1, a STCP, S. A., não pode subconcessionar a sua atividade principal a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.

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Artigo 4.º

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1 - São aprovados os estatutos da STCP, S. A., anexos ao presente diploma. 2 - A transformação operada pelo artigo 1.º, bem como os estatutos agora aprovados produzem efeitos relativamente a terceiros, independentemente de registo, que, no entanto, deve ser efectuado oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, nos 30 dias seguintes à entrada em vigor do presente diploma. 3 - As eventuais alterações dos estatutos produzirão todos os seus efeitos desde que deliberadas nos termos dos mesmos e com observância das disposições aplicáveis da lei comercial e do presente diploma, sendo bastante a sua redução a escritura pública e o subsequente registo.

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Artigo 5.º

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A STCP, S. A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal, com as competências fixadas na lei e nos estatutos.

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Artigo 6.º

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- 1 - Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informação aos accionistas, o conselho de administração enviará aos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo menos 30 dias antes da data da assembleia geral anual: a) O relatório de gestão e as contas do exercício; b) Quaisquer elementos adequados à compreensão integral da situação económica e financeira da empresa, eficiência da gestão e perspectivas da sua evolução. 2 - O conselho fiscal enviará trimestralmente aos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um relatório sucinto em que se refiram os controlos efectuados, as anomalias detectadas e os principais desvios em relação às previsões.

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Artigo 7.º

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

Os trabalhadores ao serviço e os pensionistas do Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) mantêm perante a STCP, S. A., todos os direitos e obrigações que detiverem à data da entrada em vigor do presente diploma.

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Artigo 8.º

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- 1 - Enquanto não forem eleitos os membros dos órgãos sociais, os membros do conselho de gerência constituem o conselho de administração. 2 - Até ao 60.º dia posterior à data de entrada em vigor do presente diploma, os Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nomearão o representante a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º, o qual convocará a assembleia geral da STCP, S. A., para a eleição dos titulares dos órgãos sociais e a aprovação do respectivo estatuto remuneratório.

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Artigo 9.º

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São revogados os Decretos-Leis n.os 38144, de 30 de Dezembro de 1950, 48461, de 1 de Julho de 1968, e 33/75, de 28 de Janeiro.

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Assinatura

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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Joaquim Martins Ferreira do Amaral. Promulgado em 12 de Julho de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 14 de Julho de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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Anexo

Estatutos da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.

Capítulo I

Denominação, duração, sede e objecto

Artigo 1.º — Denominação e duração

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1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., ou, abreviadamente, STCP, S. A. 2 - A Sociedade tem duração ilimitada.

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Artigo 2.º — Sede

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1 - A Sociedade tem sede no Porto, na Avenida da Boavista, 806, e pode ser mudada, dentro da área do município, por simples deliberação do conselho de administração. 2 - Por deliberação do conselho de administração, a Sociedade pode criar e encerrar agências, delegações ou qualquer outra forma de representação em território nacional.

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Artigo 2.º-A — Proibição de transmissão ou subconcessão

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A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida pela STCP, S. A., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.

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Artigo 3.º — Objecto

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1 - A Sociedade tem por objecto principal a exploração do transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto. 2 - Acessoriamente, a Sociedade pode explorar transportes colectivos de passageiros de superfície na e fora da área geográfica referida no número anterior. 3 - Para o exercício do objecto referido nos números anteriores, a Sociedade pode participar na constituição e adquirir participações em sociedades de qualquer natureza e objecto, em associação, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de empresas de interesse económico, ou outras formas de colaboração com terceiros.

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Capítulo II

Capital social

Artigo 4.º — Capital social

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 4500000000$00. 2 - O capital social é representado por 4500000 acções com o valor nominal de 1000$00 cada uma e representadas por títulos de 1, 5, 50, 100, 1000 e 10000 acções, podendo o conselho de administração emitir certificados provisórios ou definitivos representativos de qualquer número de acções. 3 - Fica desde já autorizada a emissão ou conversão de acções ou outros títulos em forma meramente escritural, nos termos da legislação aplicável, e desde que haja prévia deliberação favorável da assembleia geral, ficando as despesas inerentes por conta dos accionistas que o requererem.

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Capítulo III

Órgãos sociais

Secção I

Disposição geral

Artigo 5.º — Órgãos sociais

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1 - A Sociedade tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal, com as competências fixadas na lei e nos presentes estatutos. 2 - Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à designação de quem deva substituí-los, estando dispensados de prestar caução, relativamente ao desempenho dos seus cargos.

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Secção II

Assembleia geral

Artigo 6.º — Participação na assembleia geral

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - A assembleia geral é composta pelos accionistas com direito de voto. 2 - A cada 100 acções corresponde um voto, podendo os accionistas possuidores de um número inferior de acções agrupar-se de forma a, em conjunto e fazendo-se representar por um dos agrupados, reunirem as condições necessárias ao exercício do direito de voto. 3 - Para conferir direito de voto as acções devem estar averbadas em nome dos respectivos titulares no livro de registo da Sociedade pelo menos 15 dias antes da data marcada para a reunião da assembleia geral. 4 - Os accionistas que sejam pessoas colectivas indicam, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representará na assembleia geral. 5 - Nenhum accionista se pode fazer representar por mais de uma pessoa na mesma sessão da assembleia geral.

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Artigo 7.º — Reuniões e deliberações da assembleia geral

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - A assembleia geral reúne extraordinariamente sempre que os conselhos de administração ou fiscal o julguem necessário ou ainda quando a sua convocação seja requerida ao presidente da respectiva mesa por accionistas que representem, pelo menos, 5% do capital social e, ordinariamente, uma vez por ano. 2 - A assembleia geral é convocada e dirigida pelo presidente da respectiva mesa, que inclui ainda um vice-presidente e um secretário, podendo qualquer deles ser ou não accionista, sendo as respectivas faltas supridas nos termos da lei comercial. 3 - As deliberações são tomadas por maioria de votos dos accionistas presentes ou representados na reunião da assembleia geral sempre que a lei ou os estatutos não exijam maior número. 4 - A assembleia geral para eleição dos membros dos órgãos sociais não pode deliberar sem que estejam presentes ou representados accionistas cujas acções representem, pelo menos, 51% do capital social.

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Artigo 8.º — Competência da assembleia geral

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei ou os presentes estatutos lhe atribuam competência. 2 - Compete, em especial, à assembleia geral: a) Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir as contas do exercício e o parecer do conselho fiscal e sobre a aplicação dos resultados do exercício; b) Eleger e exonerar os membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal; c) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital; d) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo para o efeito designar uma comissão de vencimentos; e) Deliberar sobre os projectos de expansão das linhas exploradas pela empresa; f) Autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis, bem como a realização de investimentos, quando, em cada caso, o valor exceda o correspondente a 10% do capital social da Sociedade; g) Autorizar a aquisição e a alienação de participações sociais, neste último caso apenas quando o valor exceda o correspondente a 10% do capital social da STCP, S. A.; h) Deliberar sobre a emissão de obrigações.

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Secção III

Conselho de administração

Artigo 9.º — Composição do conselho de administração

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - O conselho de administração é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais. 2 - As vagas ou impedimentos que ocorram no conselho de administração serão preenchidos por cooptação dos administradores em exercício, desde que estes sejam em número suficiente para o conselho poder funcionar. 3 - O mandato dos membros do conselho de administração é de três anos, renovável.

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Artigo 10.º — Reuniões e deliberações do conselho de administração

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - O conselho de administração deve fixar as datas ou periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de dois administradores ou do conselho fiscal. 2 - O conselho de administração não pode deliberar sem presença da maioria dos seus membros. 3 - As deliberações do conselho de administração constam sempre de acta, que consignará os votos de vencido, e são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade.

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Artigo 11.º — Competência do conselho de administração

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - Compete ao conselho de administração: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da Sociedade; b) Elaborar o relatório anual; c) Adquirir, alienar ou onerar direitos ou bens móveis e imóveis e participações sociais, sem prejuízo do disposto nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 8.º; d) Representar a Sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; e) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Sociedade e as normas do seu funcionamento interno; f) Constituir mandatários com os poderes considerados convenientes; g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pela assembleia geral. 2 - O conselho de administração pode, dentro dos limites legais, delegar algumas das suas competências num ou mais dos seus membros.

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Artigo 12.º — Competência do presidente do conselho de administração

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - Compete ao presidente do conselho de administração dirigir a actividade do conselho e, em especial: a) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração; b) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho. 2 - Nas suas faltas ou impedimentos o presidente é substituído pelo vogal do conselho de administração por si designado para o efeito.

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Artigo 13.º — Representação da Sociedade

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - A Sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente; b) Pela assinatura de um administrador, quando haja delegação expressa do conselho para a prática de determinado acto; c) Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 - Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um administrador. 3 - O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da Sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela, designadamente os títulos representativos do capital social.

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Secção IV

Conselho fiscal

Artigo 14.º — Fiscalização da actividade da Sociedade

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - A fiscalização da actividade social compete a um conselho fiscal, composto por três membros efectivos e um suplente, todos eleitos em assembleia geral, sendo um dos membros efectivos presidente. 2 - Um dos membros e o suplente são revisores oficiais de contas. 3 - O mandato dos membros do conselho fiscal é de três anos, renovável.

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Artigo 15.º — Reuniões e deliberações do conselho fiscal

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - O conselho fiscal reúne ordinariamente, nos termos da lei, e extraordinariamente sempre que o respectivo presidente o convoque, quer por sua iniciativa, quer a solicitação de qualquer dos restantes membros do conselho fiscal. 2 - Para que o conselho fiscal possa deliberar é necessária a presença da maioria dos seus membros. 3 - As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente voto de qualidade.

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Artigo 16.º — Competência do conselho fiscal

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - Para além das competências constantes da lei geral, compete especialmente ao conselho fiscal: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e pelo menos uma vez por mês, a escrituração da Sociedade; b) Acompanhar o funcionamento da instituição e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe são aplicáveis; c) Fazer-se representar nas reuniões do conselho de administração sempre que o entenda conveniente; d) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral sempre que o entenda conveniente; e) Examinar as situações periódicas apresentadas pelo conselho de administração durante a sua gerência; f) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais; g) Chamar a atenção do conselho de administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão. 2 - O conselho fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria.

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Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 17.º — Aplicação de resultados

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

Os resultados positivos de cada exercício, devidamente aprovados, têm, pela ordem abaixo indicada, a seguinte aplicação: a) Um mínimo de 10% para constituição ou reintegração da reserva legal, até atingir o montante legalmente exigível; b) Outras aplicações impostas por lei; c) Do remanescente será distribuída pelos accionistas, a título de dividendos, a percentagem que vier a ser fixada, a qual, salvo voto favorável de três quartos dos votos dos accionistas presentes ou representados, não poderá ser inferior a 50%; d) O restante, conforme for deliberado pela assembleia geral.

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Artigo 18.º — Dissolução da Sociedade

REVOGADO por Decreto-Lei 151/2019 · 11/10/2019

1 - A Sociedade dissolve-se nos casos e nos termos legais. 2 - A liquidação da Sociedade reger-se-á pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral.

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