Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 171/2019
Sumário: Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama.
O XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova ambição para a saúde pública, reforçando a vigilância epidemiológica, a promoção da saúde, a prevenção primária e a prevenção secundária.
As doenças oncológicas são a segunda principal causa de morte em Portugal, sendo a luta contra o cancro uma das prioridades inscritas no Plano Nacional de Saúde.
O cancro da mama é o segundo mais comum a nível mundial e de longe o mais frequente na mulher, demonstrando uma taxa de incidência de progressivo aumento também a nível internacional, reflexo das alterações ao estilo de vida e dos padrões de reprodução.
A Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARSN, I. P.), tendo por missão cumprir e fazer cumprir o Plano Nacional de Saúde na sua área de intervenção e desenvolver e fomentar atividades no âmbito da saúde pública, de modo a garantir a proteção e promoção da saúde das populações, pretende dar continuidade ao Programa de Rastreio do Cancro da Mama na Região do Norte, objeto de Acordo de Cooperação por si celebrado com a Liga Portuguesa contra o Cancro.
Considerando o interesse público subjacente a este programa, e que os encargos orçamentais decorrentes da execução do rastreio do cancro da mama se estimam em (euro) 9.828.779,28, a repartir pelos anos económicos de 2018 e 2019, havendo lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, é necessária autorização prévia conferida em resolução do Conselho de Ministros.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARSN, I. P.), a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do rastreio oncológico do cancro da mama, referente aos anos de 2018 e 2019, até ao montante máximo de 9.828.779,28(euro), no âmbito da implementação do Programa de Rastreio do Cancro da Mama.
2 - Ratificar todos os atos procedimentais praticados no âmbito da presente resolução.
3 - Determinar que os encargos do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
a) 2018: 4.925.247,28(euro);
b) 2019: 4.903.532,00(euro).
4 - Estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento da ARSN, I. P.
5 - Determinar que não pode ser estabelecido um preço superior ao preço máximo unitário por procedimento previsto no Acordo de Cooperação anteriormente celerado com a Liga Portuguesa contra o Cancro.
6 - Delegar no Conselho Diretivo da ARSN, I. P., com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.
7 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de setembro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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