Portaria 338/2019

Procede à oitava alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Portaria 338/2019

Procede à oitava alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Emitente: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralDiário da República ↗Publicado 30/09/2019

Procede à oitava alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 338/2019 de 30 de setembro Sumário: Procede à oitava alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. A Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. A presente alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio visa excecionar as candidaturas com investimentos em explorações agrícolas abrangidas por fenómenos de seca, nomeadamente a aplicação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º da referida Portaria, bem como dinamizar a implementação da operação 10.2.1.4 «Cadeias curtas e mercados locais», tendo em vista a implementação de circuitos de abastecimento que promovam o escoamento da produção e o aumento de rendimentos dos produtores, nomeadamente através da flexibilização do acesso à tipologia «cadeias curtas» por parte dos agricultores e da introdução de tipologia de elegibilidades relativa à utilização de custos simplificados para suportar os custos das deslocações aos mercados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro e 127/2019, de 29 de agosto, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objeto A presente portaria procede à oitava alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio Os artigos 8.º, 28.º, 30.º, 31.º, 34.º e 56.º e o anexo ix da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 238/2017, de 28 de julho, 46/2018, de 12 de fevereiro, 303/2018, de 26 de novembro, 133/2019, de 9 de maio e 250/2019, de 8 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «
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Artigo 8.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O disposto na alínea h) do n.º 1, do presente artigo, não é aplicável às candidaturas com investimentos em explorações agrícolas abrangidas por fenómenos de seca.
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Artigo 28.º

EM VIGOR
[...] 1 - Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente 'mercados locais', a título individual ou em parceria, as seguintes entidades: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Parcerias constituídas por pessoas singulares ou coletivas; e) [...]. 2 - Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente 'cadeias curtas', a título individual ou em parceria, as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de uma exploração agrícola e que tenham um volume de negócios ou de pagamentos diretos, cuja soma seja igual ou inferior a 100.000 euros, no ano anterior ao da apresentação de candidaturas. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se pagamentos diretos os previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, na sua atual redação, e nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, na sua atual redação.
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Artigo 30.º

EM VIGOR
[...] 1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 27.º e que reúnam as seguintes condições: a) [...]; b) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 5 000 euros e inferior ou igual a 50 000 euros, no caso da componente 'cadeias curtas' e igual ou inferior a 100 000 euros no caso da componente 'mercados locais'; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...].
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Artigo 31.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Deslocações dos produtores aos mercados locais. 2 - [...] a) [...]; b) [...]; c) Armazenamento, transporte e aquisição de pequenas estruturas de venda; d) Desenvolvimento de plataformas eletrónicas e materiais promocionais.
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Artigo 34.º

EM VIGOR
[...] 1 - Os apoios previstos no presente capítulo revestem a forma de subvenção não reembolsável, podendo assumir as modalidades previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 17 de outubro, na sua redação atual. 2 - Os custos de deslocações aos mercados previstos no n.º 14 do anexo ix, são custos simplificados na modalidade de tabela normalizada de custo unitário. 3 - O nível de apoio a conceder é de: a) 50 % do investimento material elegível; b) 80 % do investimento imaterial elegível, no qual se incluem as despesas definidas no n.º 14 do anexo ix. 4 - O montante máximo de apoio relativo a deslocações, por titular de uma exploração agrícola, no âmbito da operação, não pode exceder os 7.488 euros, durante a vigência do projeto, correspondente a um apoio de 48 euros por deslocação. 5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, o limite máximo do apoio a conceder, por beneficiário, é de 200 000 euros, durante o período de programação.
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Artigo 56.º

EM VIGOR
[...] 1 - Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira das operações são, respetivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação, exceto nas operações 'circuitos curtos e mercados locais', em que são, respetivamente, de 6 e 36 meses contados a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação. 2 - [...] ANEXO IX [...] [...] Outras despesas elegíveis 14 - É elegível uma despesa, na forma de custo simplificado, tendo em vista suportar os custos de deslocações aos mercados locais, nomeadamente os custos de transporte, portagens e alimentação, no valor de 60 euros por deslocação, conforme os limites definidos nos n.os 4 e 5 do artigo 34.º [...]»
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 25 de setembro de 2019. 112613785
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