Portaria 233/2019

Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

Emitente: FinançasDiário da República ↗Publicado 25/07/2019

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 233/2019 de 25 de julho Sumário: Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019 (LOE de 2019), introduziu no Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o artigo 38.º-A que prevê a possibilidade de efetuar notificações e citações por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, como meio alternativo aos demais mecanismos eletrónicos de notificação, introduzindo o regime jurídico das notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças, que mantém a garantia de segurança das mesmas oferecida pelos demais meios de notificações e citações eletrónicos. No seu n.º 7, o artigo 38.º-A do CPPT, aditado pela LOE de 2019, consta que o regime da adesão, da desistência e cessação a notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças, será objeto de regulamentação por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. É nesse âmbito que surge a presente portaria, que tem com objetivo definir os termos e as condições de operacionalização do serviço de notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, preservando e garantindo a segurança das mesmas. Tais medidas de segurança traduzem-se, por um lado na necessidade de encriptação das mensagens e dos restantes dados pessoais particularmente sensíveis e, por outro lado, na necessidade de garantir e manter o registo de todos os atos praticados em sistema de forma segura e credível, que constituem meios de prova da receção das notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do Despacho de delegação de competências n.º 9005/2017, de 12 de outubro de 2017, e nos termos do n.º 7 do artigo 38.º-A do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objeto A presente portaria regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), definindo: a) O âmbito de aplicação; b) Os conceitos relevantes; c) O sítio da Internet a partir do qual é possível aceder ao sistema informático de apoio às notificações e citações na área reservada no Portal das Finanças; d) Os termos da imposição da aplicação do regime, por força do disposto nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 38.º-A do CPPT e a respetiva produção de efeitos; e) Os termos de adesão por parte das pessoas indicadas nas alíneas c), d) e e), do n.º 1, do artigo 38.º-A do CPPT; f) Os termos de adesão por parte dos mandatários referidos no artigo 40.º, n.º 4 do CPPT; g) Os termos de adesão por parte das pessoas coletivas e sociedades, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do CPPT; h) Os termos da desistência do regime; i) Os termos da cessação do regime; j) Os termos de disponibilização das notificações e citações na área reservada no Portal das Finanças e a idónea comprovação dessa disponibilização; k) Os termos e mecanismo de autenticação segura de confirmação da titularidade efetiva do perfil do utilizador associado à respetiva área reservada no Portal das Finanças; l) A definição dos sistemas e dos mecanismos de interoperabilidade utilizados, incluindo os dados usados através do mecanismo de federação de identidades;

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Âmbito de aplicação 1 - O presente regime aplica-se às notificações e citações, respeitantes aos sujeitos passivos referidos nas alíneas do n.º 1 do artigo 38.º-A do CPPT, ainda que dirigidas aos seus representantes legais nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do CPPT, emitidas no âmbito do procedimento e processo tributário regulados naquele Código, bem como, no âmbito do procedimento de inspeção tributária e aduaneira, regulado no Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). 2 - O regime aplica-se, também, por opção, nos procedimentos tributários, nos termos do artigo 40.º do CPPT, às notificações aos mandatários.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Conceitos Para efeito do regime das NCEPF, previsto no artigo 38.º-A do CPPT, entende-se por: 1) «Adesão»: manifestação voluntária da opção de aderir ao regime das notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças, em obediência aos termos regulamentados na presente portaria; 2) «Área reservada»: espaço consagrado ao sistema informático de suporte às notificações e citações no Portal das Finanças; 3) «Autenticação»: mecanismo de segurança de reconhecimento e certificação de identidade do utilizador na área reservada no Portal das Finanças; 4) «Cessação»: cancelamento oficioso da aplicação do regime das NCEPF, por se verificarem vicissitudes que assim o determinam; 5) «Comprovação de disponibilização»: certificação por meio de certidão da disponibilização das notificações e ou citações eletrónicas na respetiva área reservada no Portal das Finanças; 6) «Desistência»: cancelamento voluntário da adesão ao regime das notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças; 7) «Disponibilização»: inserção na área reservada no Portal das Finanças das notificações e ou citações eletrónicas, tornando-as acessíveis aos seus destinatários, mediante prévia autenticação em sistema; 8) «Mecanismos de interoperabilidade»: instrumentos de interação e comunicação entre sistemas informáticos na gestão dos perfis associados à aplicação do regime das notificações e citações eletrónicas no Portal as Finanças; 9) «Perfil do utilizador associado»: a qualidade em que acede à área reservada às notificações e citações eletrónicas no Portal: a) Sujeito passivo cujo regime se aplica por força da alínea a), do n.º 1, do artigo 38.º-A do CPPT; b) Sujeito passivo cujo regime se aplica por força da alínea b), do n.º 1, do artigo 38.º-A do CPPT; c) Sujeito passivo cujo regime se aplica por força da alínea c), do n.º 1, do artigo 38.º-A do CPPT; d) Sujeito passivo cujo regime se aplica por força da alínea d), do n.º 1, do artigo 38.º-A do CPPT; e) Sujeito passivo cujo regime se aplica por força da alínea e), do n.º 1, do artigo 38.º-A do CPPT; f) Atuem na qualidade de mandatários dos interessados; g) Atuem na qualidade de representante legal ou fiscal dos sujeitos passivos.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Disponibilização do sistema de suporte às NCEPF As notificações e as citações eletrónicas estarão disponíveis em sítio próprio, designado de «área reservada notificações e citações no Portal», acessível através do Portal das Finanças.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Registo oficioso no sistema NCEPF 1 - Nos casos das alíneas a) e b) do artigo 38.º-A do CPPT, as notificações e citações são efetuadas por transmissão eletrónica de dados, na respetiva área reservada no Portal das Finanças. 2 - Quando seja detetada a falta de comunicação da adesão à caixa postal eletrónica, bem como quando se verifique a falta de designação de representante fiscal, por não residentes abrangidos pela obrigatoriedade prevista nos n.os 6 e 8 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, a Autoridade Tributária e Aduaneira efetua o registo oficioso no sistema de NCEPF. 3 - O registo oficioso produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte, desde que, entre a data do registo oficioso e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário, o registo oficioso só produz efeitos no 1.º dia do 2.º mês seguinte. 4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira notifica o interessado que foi efetuado o registo oficioso no sistema de NCEPF.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Termos em que se opera a adesão e mecanismos de autenticação 1 - A adesão ao serviço das NCEPF é realizada diretamente no sítio da Internet, denominado de Portal das Finanças. 2 - Os termos de adesão por parte dos mandatários são verificados e validados, junto das bases de dados da respetiva Ordem Profissional. 3 - A adesão produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte, desde que, entre a data da opção de adesão e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário, a adesão só produz efeitos no 1.º dia do 2.º mês seguinte. 4 - A adesão carece de aceitação expressa das respetivas condições de utilização, nos termos do artigo seguinte.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Condições de segurança e utilização 1 - A implementação e a manutenção do sistema de suporte às NCEPF, designado de área reservada, reveste especiais medidas de segurança, de forma a garantir a confidencialidade, integridade e autenticidade das notificações e citações. 2 - As condições de utilização da área reservada às notificações e citações eletrónicas, são as definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira no sítio da Internet referida no artigo 4.º

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Dados para adesão No processo de adesão ao serviço das NCEPF são obtidos automaticamente, através do módulo de autenticação, os dados relativos à identificação do aderente, seja sujeito passivo ou mandatário.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Cessação do regime 1 - A cessação do regime das NCEPF, por cancelamento oficioso, promovido pela Autoridade Tributária e Aduaneira ocorre, caso se verifique, designadamente, uma das seguintes circunstâncias: a) Os sujeitos passivos identificados na alínea a), do n.º 1, do artigo 38.º-A do CPPT, promovam o cumprimento da obrigação de adesão à caixa postal eletrónica e sua subsequente comunicação à administração tributária, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária; b) Os sujeitos passivos identificados na alínea b), do n.º 1, do artigo 38.º-A do CPPT, designem representante com residência em território nacional; c) Óbito das pessoas singulares aderentes. 2 - A Autoridade Tributária e Aduaneira notifica o interessado do cancelamento oficioso no sistema de NCEPF. 3 - A cessação do regime das NCEPF, por cancelamento oficioso, produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte, desde que entre a data do cancelamento oficioso e a data da respetiva produção de efeitos decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário, o cancelamento só produz efeitos no 1.º dia do 2.º mês seguinte.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Desistência do regime 1 - Os sujeitos passivos de entre os identificados nas alíneas c) a e) n.º 1, do artigo 38.º-A do CPPT, que, por opção, tenham aderido ao regime das NCEPF podem, no Portal das Finanças, nos termos do disposto no presente artigo, desistir deste meio de notificação e citação, cancelando a sua adesão. 2 - A desistência referida no número anterior, pode ser exercida a qualquer momento, produzindo efeitos no 1.º dia do mês seguinte, desde que, entre a data da opção de desistência e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário, o cancelamento só produz efeitos no 1.º dia do 2.º mês seguinte.

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Disponibilização e respetiva comprovação 1 - A disponibilização efetiva das notificações e citações eletrónicas na área reservada do Portal das Finanças é registada com a indicação de data e hora, ficando este registo visível e associado a cada um dos atos notificados. 2 - O sistema regista, ainda, a data da presunção legal de notificação, decorridos cinco dias após o registo da disponibilização na respetiva área reserva do Portal das Finanças, ficando essa informação visível e associada a cada um dos atos notificados. 3 - A comprovação far-se-á mediante a emissão, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de certidão que ateste, quanto a cada notificação ou citação efetuadas, a data e hora do registo da disponibilização na plataforma informática, bem como a data em que operou a presunção legal de notificação ou citação, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 38.º-A do CPPT.

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Artigo 12.º

Gratuitidade A adesão à NCEPF é gratuita, quer para os que aderem por opção, quer para os que são obrigados a aderir.

Artigo 13.º

EM VIGOR

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 10 de julho de 2019. 112445629

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