Portaria 108/2019

Define a estrutura nuclear da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis

Portaria 108/2019

Define a estrutura nuclear da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis

Emitente: Finanças e EducaçãoDiário da República ↗Publicado 11/04/2019

Define a estrutura nuclear da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 108/2019 de 11 de abril O Decreto Regulamentar n.º 10/2018, de 3 de outubro, criou a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, abreviadamente designada por Autoridade, e definiu a sua natureza, missão e atribuições, determinando, ainda, que a organização interna obedece ao modelo de estrutura hierarquizada. Na sequência do referido decreto regulamentar, cumpre definir a estrutura nuclear da Autoridade, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis. Assim: Ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e considerando o Despacho n.º 1754/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Estrutura nuclear da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto 1 - A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, abreviadamente designada por Autoridade, estrutura-se na unidade orgânica nuclear Departamento de Segurança dos Eventos Desportivos. 2 - A unidade referida no número anterior é dirigida por um diretor de departamento, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Departamento de Segurança dos Eventos Desportivos Ao Departamento de Segurança dos Eventos Desportivos (DSED) compete: a) Promover a instrução de processos contraordenacionais; b) Estudar e propor instruções técnicas e recomendações destinadas ao exercício das atribuições de fiscalização da Autoridade; c) Exercer, relativamente às infraestruturas e recintos desportivos, as atribuições legalmente conferidas à Autoridade; d) Auxiliar na determinação da qualificação do nível de risco dos espetáculos desportivos; e) Avaliar e processar os pedidos de registo de regulamentos de prevenção da violência; f) Avaliar e processar os pedidos de registo de regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público; g) Garantir a prossecução das atribuições da Autoridade relativas ao registo dos grupos organizados de adeptos; h) Emitir pareceres científicos e técnicos, nomeadamente de índole jurídica, bem como recomendações e avisos, no âmbito das atribuições da Autoridade; i) Assegurar a organização sistemática de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e estrangeira, de interesse para a atividade; j) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Unidades orgânicas flexíveis 1 - O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade é fixado em duas. 2 - As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 8 de abril de 2019. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo, em 5 de abril de 2019. 112216293
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