Diploma
EM VIGORPortaria n.º 500/2026/1
de 13 de novembro
No âmbito das várias medidas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, para incentivar a oferta de habitação, inclui-se a criação do regime dos contratos de investimento para arrendamento habitacional.
O arrendamento constitui uma alternativa habitacional relevante, não apenas pela flexibilidade e mobilidade habitacional que proporciona, mas também pela ausência do esforço financeiro resultante da aquisição de casa própria, libertando recursos para outros investimentos pessoais e familiares.
Porém, a acrescer aos desafios gerais, designadamente os decorrentes do preço dos solos e dos custos de construção, a disponibilização de oferta de arrendamento enfrenta desafios suplementares, decorrentes da exposição a um longo período de retorno do investimento.
O investimento para arrendamento requer, por isso, um quadro de estabilidade jurídica e fiscal que confira previsibilidade e segurança ao investimento e ao financiamento necessário para o efeito.
O novo regime do contrato de investimento para arrendamento (CIA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, visa criar o quadro de estabilidade fiscal e legislativa necessário para o investimento na aquisição, construção e reabilitação de imóveis destinados a arrendamento habitacional ou subarrendamento habitacional, até 25 anos. Durante o período de vigência do CIA, os benefícios fiscais previstos para este investimento ficam garantidos, sendo o investidor, igualmente, protegido em caso de eventuais alterações legislativas futuras com impacto no equilíbrio económico e financeiro do investimento.
O regime dos CIA estabelece, também, requisitos de estabilidade do investimento para arrendamento, enquanto contrapartida dos benefícios atribuídos, entre os quais se inclui a obrigação de manter a afetação a arrendamento ou subarrendamento habitacional dos imóveis destinados a esse fim, a qual se traduz no ónus de os imóveis em questão apenas poderem ser alienados em conjunto e no caso de transmissão da posição contratual para o adquirente, estabelecido no artigo 8.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Consequentemente, o artigo 9.º do mesmo regime vem prever o registo predial do ónus em causa, a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da habitação e da justiça.
Neste contexto, e em conformidade com o previsto na lei, estabelece-se que o registo inicial do ónus é promovido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), de forma gratuita, abrangendo todos os imóveis incluídos no CIA. Considerando que a lei apenas exige que, pelo menos, 70 % da área de construção dos edifícios abrangida pelo CIA seja destinada a arrendamento ou subarrendamento habitacional, podendo a restante ser destinada a usos complementares ou compatíveis com a habitação, a lei confere ao proprietário promotor de um CIA a possibilidade de, após a realização das comunicações prévias de utilização relativas aos imóveis a destinar a arrendamento ou subarrendamento, e mediante declaração do IHRU, I. P., que o ateste, proceder à redução do registo a esse conjunto de imóveis, desonerando os restantes.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, e no uso das competências que foram delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, através do Despacho n.º 11063/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2025, e pela Ministra da Justiça, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 9883/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Habitação e pela Secretária de Estado da Justiça, o seguinte: