Diploma
EM VIGORPortaria n.º 499/2026/1
de 12 de novembro
O Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro, aprovou o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro, constante do anexo daquele decreto-lei e do qual faz parte integrante.
A delimitação da Região Demarcada do Douro, definida pelo Decreto n.º 7934, de 10 de dezembro de 1921, é estabelecida no artigo 3.º do referido anexo, constituindo o entreposto de Vila Nova de Gaia, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do mesmo estatuto, uma extensão daquela região.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do referido estatuto, a área geográfica das denominações de origem e indicações geográficas da região demarcada do Douro deve constar de representação cartográfica e descrição constante de portaria, bem como estar disponível no portal do IVDP, I. P., na Internet.
Por sua vez, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do mesmo estatuto, o entreposto de Vila Nova de Gaia compreende a área geográfica, conforme representação cartográfica e descrição constante de portaria, e deve estar disponível no portal do IVDP, I. P., na Internet.
Face ao exposto, a presente portaria estabelece a representação cartográfica e a descrição da Região Demarcada do Douro, incluindo o entreposto de Vila Nova de Gaia.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 4.º, n.º 5, do estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro, do qual faz parte integrante, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte: