A tudo o que não estiver previsto, aplica-se à tramitação dos procedimentos administrativos o Código do Procedimento Administrativo.
ANEXO I
[a que se referem a alínea c) do n.º 4 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 19.º e a alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do anexo]
Requisitos essenciais
Objeto
O presente anexo define os requisitos essenciais aplicáveis à conceção, construção e entrada em serviço, bem como os relativos à exploração e manutenção dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos.
1 - Requisitos gerais
1.1 - Segurança das pessoas e bens
A segurança dos passageiros, dos trabalhadores e de terceiros e dos bens que integram ou suportam o funcionamento e exploração dos sistemas indicados no ponto 1. Objeto é um requisito fundamental no que respeita à conceção, construção e exploração de sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos.
1.2 - Princípios de segurança
Qualquer sistema de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos deve ser concebido, construído, explorado e mantido de acordo com os seguintes princípios, pela ordem em que são indicados:
a) Eliminar ou, se tal não for possível, diminuir ou mitigar os riscos através de disposições de conceção e construção;
b) Definir e tomar as medidas de proteção necessárias contra os riscos que não possam ser eliminados através de disposições de conceção e construção;
c) Definir e dar a conhecer as precauções a adotar para evitar os riscos que não tenham podido ser totalmente eliminados através das disposições e medidas referidas nas alíneas anteriores.
1.3 - Consideração de condicionalismos externos
Os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos devem ser concebidos e construídos de forma a poderem ser explorados em condições de segurança, atendendo às características do terreno e do meio envolvente, às condições atmosféricas e meteorológicas, às estruturas e aos obstáculos terrestres e aéreos eventualmente situados na proximidade.
1.4 - Dimensionamento
Os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos e os respetivos subsistemas devem ser dimensionados, concebidos e construídos para resistir com suficiente segurança aos esforços correspondentes a todas as condições de exploração previsíveis, tendo em conta, designadamente, as ações externas, as cargas dinâmicas e os fenómenos de fadiga, em conformidade com o estado da técnica e as atualizações necessárias. O mesmo se aplica à escolha dos materiais.
1.5 - Montagem
Os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos e os respetivos subsistemas devem ser concebidos e construídos por forma que a respetiva montagem e instalação possam ser efetuadas em condições de segurança.
1.6 - Integridade dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos
1.6.1 - Os componentes devem ser concebidos, fabricados e utilizados por forma a assegurar em todos os casos a sua integridade funcional e ou a segurança dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos, tal como definida na análise de segurança referida no anexo ii do presente Regulamento.
1.6.2 - Os sistemas devem ser concebidos e construídos por forma que, durante a sua exploração, qualquer avaria de um componente que possa afetar a segurança, ainda que indiretamente, seja objeto de medidas adequadas e oportunas.
1.6.3 - As condições de segurança previstas nos pontos 1.6.1 e 1.6.2 devem poder ser comprovadas durante todo o intervalo de tempo que mediar entre duas verificações periódicas do componente em causa.
1.6.4 - Os intervalos entre as verificações dos componentes devem ser claramente especificados nas instruções de manutenção.
1.6.5 - Os sobressalentes utilizados para substituir os componentes montados nos sistemas devem satisfazer não só os presentes requisitos essenciais que lhes sejam aplicáveis mas também os requisitos de compatibilidade com os demais componentes.
1.6.6 - Devem ser adotadas disposições para que os efeitos de eventuais incêndios não afetem a segurança das pessoas transportadas e dos trabalhadores.
1.6.7 - Devem ser cumpridas as normas aplicáveis a todas as fases de cada componente: conceção, fabrico, ensaios, operação e manutenção.
1.7 - Perturbações
Os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos devem ser concebidos e construídos por forma que os prejuízos ou incómodos resultantes da emissão de gases poluentes, ruídos, vibrações e radiação eletromagnética não excedam os níveis máximos permitidos, no seu interior ou fora deles.
2 - Requisitos relativos à infraestrutura ferroviária
2.1 - A infraestrutura ferroviária deve ser concebida e mantida, pelas entidades que sejam por ela responsáveis, de modo a poder ser explorada em condições de segurança, atendendo às características do terreno e do meio envolvente, às condições atmosféricas e meteorológicas, às estruturas e aos obstáculos terrestres e aéreos eventualmente situados na proximidade, por forma a não causar perturbações ou situações de perigo, em quaisquer condições de exploração ou manutenção dos sistemas.
2.2 - Os parâmetros relativos ao contacto roda-carril devem observar os critérios de estabilidade de rolamento necessários para garantir a circulação com toda a segurança à velocidade máxima autorizada.
2.3 - Os componentes utilizados devem resistir às solicitações normais ou excecionais, especificadas durante todo o período de serviço. Devem limitar-se as consequências em termos de segurança da sua avaria fortuita, através da utilização de meios adequados.
2.4 - A conceção das instalações fixas bem como a escolha dos materiais utilizados devem processar-se por forma a limitar a deflagração, a propagação e os efeitos do fogo e do fumo, em caso de incêndio.
2.5 - Devem ser tomadas medidas destinadas a evitar o acesso indevido ou intrusões nas instalações fixas.
2.6 - Devem ser tomadas medidas destinadas a limitar os riscos para as pessoas, designadamente aquando da passagem do material circulante nas estações e em passagens de nível.
2.7 - A infraestrutura ferroviária acessível ao público deve ser concebida e construída por forma a limitar os riscos para as pessoas, relacionados com fatores como, designadamente, estabilidade, incêndios, acesso, evacuação ou plataformas.
2.8 - As infraestruturas que recebem público devem ser acessíveis a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, a fim de garantir um acesso em igualdade de circunstâncias relativamente aos restantes utilizadores através da prevenção ou remoção de barreiras e outras medidas adequadas.
2.9 - Devem ser previstas disposições apropriadas que tenham em conta as condições específicas de segurança em túneis.
2.10 - Deve existir uma distância suficiente, quer lateral quer verticalmente, entre os veículos e as estruturas e os obstáculos terrestres e aéreos eventualmente situados na proximidade, tendo em conta as deslocações verticais, longitudinais e laterais dos veículos nas condições de exploração previsíveis mais desfavoráveis.
2.11 - As zonas de embarque e de desembarque, bem como as operações de embarque e desembarque de pessoas, devem ser organizadas tendo em conta a circulação e a paragem dos veículos, de modo a garantir a segurança das pessoas, sobretudo nos locais onde exista perigo de queda. O sistema deve poder ser utilizado, em condições de segurança, por crianças e pessoas com mobilidade reduzida.
3 - Requisitos relativos ao sistema de comando e controlo da circulação
3.1 - O comando e controlo da circulação dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro de superfície, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos deve ser efetuado através de sistemas, equipamentos e procedimentos que garantam um elevado nível de segurança, em qualquer situação de funcionamento do sistema (normal, degradado, de emergência ou de recurso).
3.2 - Os riscos introduzidos na circulação, devidos a avaria dos equipamentos de comando e controlo da circulação ou a falhas humanas, devem ser, tanto quanto possível, eliminados. Quando tal se revelar impraticável, devem ser tomadas as medidas e adotados os procedimentos que limitem esses riscos a um nível aceitável.
3.3 - O sistema de comando e controlo da circulação deve possibilitar uma utilização eficaz da capacidade da linha ou da rede.
4 - Requisitos relativos aos meios de comunicação
O pessoal afeto à exploração dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos (nomeadamente pessoal com funções relevantes para a segurança e controlo de circulação) deve poder comunicar permanentemente entre si através de meios de comunicação móveis, que garantam fiabilidade e rapidez no estabelecimento das comunicações.
5 - Requisitos relativos aos veículos
5.1 - A conceção, a constituição, a manutenção e a vigilância dos componentes críticos para a segurança e, em especial, dos elementos envolvidos na circulação dos veículos devem garantir níveis de segurança compatíveis com os objetivos fixados, mesmo que se verifiquem situações degradadas de exploração.
5.2 - Os parâmetros relativos ao contacto roda-carril devem observar os critérios de estabilidade de rolamento necessários para garantir a circulação com toda a segurança à velocidade máxima autorizada.
5.3 - Os componentes utilizados devem resistir às solicitações normais ou excecionais especificadas durante todo o período de serviço. As consequências devem limitar-se ao nível da segurança, da sua avaria fortuita através da utilização de meios adequados.
5.4 - Os dispositivos de comando devem ser concebidos e construídos por forma a serem seguros e fiáveis, de modo a resistirem às solicitações normais de serviço e a fatores externos, designadamente humidade, temperaturas extremas e perturbações eletromagnéticas, sem provocarem situações perigosas, mesmo em caso de erros de manobra.
5.5 - A conceção do material circulante, bem como a escolha dos materiais utilizados, deve ser processada por forma a limitar a deflagração, a propagação e os efeitos do fogo e do fumo, em caso de incêndio.
5.6 - Os dispositivos destinados a serem manobrados pelos utentes devem ser concebidos por forma a não porem em risco a sua segurança, em caso de utilizações previsíveis que não sejam conformes com os procedimentos afixados.
5.7 - As estruturas do material circulante e das ligações entre os veículos devem ser concebidas por forma a protegerem as áreas destinadas aos passageiros e de condução, em caso de colisão ou descarrilamento.
5.8 - Os equipamentos elétricos e comboio ligeiro turísticos não devem comprometer a segurança de funcionamento das instalações de controlo-comando e de sinalização.
5.9 - As técnicas de frenagem e os esforços exercidos devem ser compatíveis com a conceção das vias, das obras de arte e dos sistemas de sinalização.
5.10 - A paragem dos veículos deve, em caso de emergência, ser obtida a qualquer momento e nas condições mais desfavoráveis de carga e de aderência permitidas em exploração. A distância de paragem deve ser tão reduzida quanto o exija a segurança do sistema.
5.11 - Os valores da desaceleração, da aceleração e da travagem devem estar compreendidos dentro de limites convenientemente fixados, por forma a garantir a segurança e comodidade das pessoas transportadas, bem como o comportamento adequado do material circulante e da infraestrutura.
5.12 - A velocidade máxima dos veículos e a distância mínima entre os mesmos devem ser fixadas por forma a garantir a segurança das pessoas e a segurança de funcionamento do sistema.
5.13 - Devem ser adotadas medidas sobre acesso aos componentes sob tensão, a fim de não pôr em perigo a segurança das pessoas.
5.14 - Devem existir dispositivos que permitam aos passageiros assinalar eventuais situações de perigo ao pessoal com funções de condução e demais tripulação dos veículos.
5.15 - As portas de acesso devem estar dotadas de um sistema de abertura e fecho que garanta a segurança das pessoas.
5.16 - Devem ser instalados dispositivos que vigiem a atividade do pessoal com funções de condução e coloquem automaticamente os veículos numa situação de segurança em caso de inatividade prolongada daquele.
5.17 - Os veículos devem dispor de meios de sinalização sonora e luminosa por forma a assinalarem adequadamente a sua presença.
5.18 - Devem existir instrumentos de medida que permitam ao pessoal com funções de condução controlar a deslocação dos veículos, designadamente no que respeita à sua velocidade.
5.19 - Os veículos devem ser concebidos e fabricados por forma a impedir a queda de pessoas ou a sua sujeição a outros riscos, nas condições de utilização previsíveis.
5.20 - Os veículos que recebem público devem ser acessíveis a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, a fim de garantir um acesso em igualdade de circunstâncias relativamente aos restantes utilizadores, através da prevenção ou remoção de barreiras e outras medidas adequadas.
5.21 - O chão e as paredes dos veículos devem ser concebidos e fabricados por forma a resistirem ao peso e ao impacto das pessoas, em quaisquer condições de utilização.
5.22 - Se, com vista à segurança da exploração, for exigida a presença de um acompanhante no posto de condução, este deve dispor de equipamento que lhe permita desempenhar adequadamente a sua função.
6 - Requisitos técnicos de exploração
6.1 - Devem ser adotadas todas as medidas necessárias por forma que os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos possam ser controlados, comandados e utilizados de acordo com os fins a que se destinam e com as respetivas especificações técnicas e condições de utilização, de modo que possam ser respeitadas as instruções destinadas a garantir uma exploração segura e uma adequada manutenção dos mesmos.
6.2 - Devem ser facultados aos responsáveis técnicos dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétrico e de comboio ligeiro turístico os meios materiais adequados para o desempenho seguro e eficaz da sua função.
6.3 - Em casos de interrupção da circulação, sem que exista possibilidade de reinício rápido do serviço, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para que as pessoas possam ser transportadas para um local seguro, dentro de um período razoável de tempo, tendo em conta as características dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétrico, comboio ligeiro turístico e as condições envolventes dos mesmos.
ANEXO II
[a que se referem o n.º 1 do artigo 3.º e a alínea e) do n.º 4 do artigo 17.º e os n.os 1 e 4 do artigo 18.º do anexo]
Análise de segurança
1 - A análise de segurança a efetuar em todos os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos deve ter em conta o tipo de exploração previsto.
1.1 - A análise deve ser realizada de acordo com um método reconhecido ou estabelecido que atenda à evolução da técnica e à complexidade do sistema em causa.
1.2 - Esta análise destina-se, também, a assegurar que na conceção e construção dos sistemas sejam tomados em consideração o ambiente local e as situações de exploração mais desfavoráveis, a fim de garantir condições satisfatórias em matéria de segurança.
2 - O resultado da análise de segurança deve ser consignado num relatório de segurança.
3 - Para efeitos do presente diploma, considera-se «método reconhecido ou estabelecido», designadamente, a certificação, pelo menos, pelas normas EN 50126, EN 50128 e EN 50129 e o cumprimento do Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (CSM-RA).
4 - O processo de análise de segurança e a adequação das medidas de mitigação propostas é auditado por um Independent Safety Assessor, a quem cabe garantir que o inventário de riscos e as situações perigosas foram identificados de forma exaustiva e imparcial.
ANEXO III
(a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do anexo)
Modelo de declaração
1 - (nome) ... titular do cartão de cidadão n.º ..., residente em ..., na qualidade de ... (administrador/gerente/diretor) da ... (identificação completa da empresa), declara, sob compromisso de honra, que a empresa e as pessoas responsáveis pela sua (gestão/administração):
A) Não foram declaradas, por sentença transitada em julgado, falidas ou responsáveis pela falência de empresas cujo domínio hajam assegurado ou de que tenham sido administradoras, diretoras ou gestores;
B) Não desempenharam, nos últimos dois anos, as funções referidas na alínea anterior em empresa cuja falência haja sido prevenida, suspensa ou evitada por concordata, reconstituição empresarial, reestruturação financeira ou meio equivalente;
C) A empresa não esteve em situação de falência prevenida, suspensa ou evitada por concordata, reconstituição empresarial, reestruturação financeira ou meio equivalente, nos últimos cinco anos;
D) Não foram, por sentença transitada em julgado, condenadas por crime de abuso de confiança, burla, burla qualificada, burla relativa a seguros, atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro, infidelidade, insolvência ou favorecimento de credores;
E) Não foram condenadas, no último ano, pela prática de contraordenação de reconhecida gravidade respeitante à atividade ferroviária, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado;
F) Não foram, nos últimos dois anos, condenados, em matéria laboral, pela prática de contraordenação muito grave ou pela prática reincidente de contraordenação grave, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado;
G) Não foram, nos últimos três anos, condenadas por infração de legislação aduaneira, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado (quando efetuar transportes de mercadorias transfronteiriços sujeitos àquela legislação).
2 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), a recusa de emissão ou revogação de licença já emitida, bem como participação à entidade competente para efeito de procedimento criminal.
3 - Quando o IMT, I. P., o solicitar, o requerente obriga-se a apresentar documentos comprovativos de qualquer das situações referidas no n.º 1 desta declaração.
... (data e assinatura)
ANEXO IV
[a que se referem os n.os 5 e 6 e as alíneas c) e d) do n.º 7 do artigo 22.º do anexo]
Requisitos e critérios de avaliação aplicáveis às organizações que requerem certificados de entidade responsável pela manutenção ou certificados relativos a funções de manutenção, subcontratadas por entidades responsáveis pela manutenção
1 - A gestão da organização tem de ser documentada em todas as partes relevantes e deve descrever, nomeadamente, a repartição das responsabilidades dentro da organização e entre esta e as entidades subcontratadas.
2 - O sistema deve indicar o modo como é garantido o controlo por parte da gestão a diversos níveis, o modo de participação do pessoal e dos seus representantes a todos os níveis e o modo como é garantida uma melhoria contínua.
3 - Às quatro funções de uma entidade responsável pela manutenção (ERM) abrangidas pela própria organização ou mediante disposições contratuais aplicam-se os seguintes requisitos mínimos:
1) Capacidade de direção - empenho no aperfeiçoamento e aplicação do sistema de manutenção da organização e no reforço contínuo da sua eficácia;
2) Avaliação dos riscos - metodologia estruturada para avaliação dos riscos inerentes à manutenção de veículos, incluindo os diretamente resultantes dos processos técnicos e da atividade de outras organizações ou pessoas, e para identificação das medidas adequadas de controlo dos riscos;
3) Monitorização - metodologia estruturada que garanta que as medidas de controlo dos riscos são aplicadas, são eficazes e servem a realização dos objetivos da organização;
4) Aperfeiçoamento contínuo - metodologia estruturada para analisar a informação obtida em resultado da monitorização periódica e das auditorias, ou proveniente de outras fontes pertinentes, e para explorar os resultados a fim de retirar ensinamentos e adotar medidas preventivas ou corretivas destinadas a preservar ou reforçar o nível de segurança;
5) Estrutura e responsabilização - metodologia estruturada para determinar as responsabilidades individuais e das equipas que garanta a realização dos objetivos de segurança da organização;
6) Gestão das competências - metodologia estruturada que garante que o pessoal da organização tem as qualificações necessárias para realizar os objetivos da organização com segurança, eficácia e eficiência, em todas as circunstâncias;
7) Informação - metodologia estruturada que garanta o acesso de todos aqueles que devem fazer juízos e tomar decisões, a todos os níveis da organização, às informações importantes, e que garanta a exaustividade e a adequação da informação;
8) Documentação - metodologia estruturada que garanta a rastreabilidade de toda a informação pertinente;
9) Subcontratação - metodologia estruturada que garanta a boa gestão das atividades subcontratadas, com vista à realização dos objetivos da organização, e que garanta que estão abrangidas todas as competências e requisitos;
10) Atividades de manutenção - metodologia estruturada que garanta:
a) Que estejam identificadas e sejam corretamente geridas todas as atividades de manutenção com incidência na segurança e nos componentes críticos de segurança, e que estejam identificadas, sejam devidamente geridas - com base na experiência adquirida e na aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 -, e estejam devidamente documentadas todas as alterações necessárias dessas atividades;
b) A implementação e verificação das instalações, equipamentos e instrumentos especificamente concebidos e necessários para a execução da manutenção;
c) A análise da documentação inicial relativa ao veículo para fornecer o primeiro dossiê de manutenção e a correta implementação deste, mediante a preparação de ordens de encomenda de operações de manutenção;
d) Que os componentes (incluindo as peças sobresselentes) e os materiais sejam utilizados conforme especificado na ordem de encomenda e na documentação do fornecedor; que sejam armazenados, manipulados e transportados adequadamente, conforme especificado na ordem de encomenda e na documentação do fornecedor, e que cumpram as regras nacionais e internacionais aplicáveis e as especificações da ordem de encomenda;
e) Que sejam determinadas, identificadas, fornecidas, registadas e disponibilizadas as instalações, equipamentos e instrumentos adequados que permitam prestar os serviços de manutenção em conformidade com as ordens de encomenda e outras especificações aplicáveis, assegurando a execução segura da manutenção, a ergonomia e a proteção da saúde;
f) Que a organização tenha procedimentos que garantam que todas as instalações, equipamentos e instrumentos são corretamente utilizados, calibrados, conservados e mantidos, segundo procedimentos documentados;
11) Atividades de controlo - metodologia estruturada que garanta:
a) Que os veículos são retirados de serviço em tempo útil para fins de manutenção programada, preditiva ou corretiva, ou sempre que sejam identificados defeitos ou outras necessidades;
b) As necessárias medidas de controlo da qualidade;
c) Que as operações de manutenção são efetuadas em conformidade com as respetivas ordens de encomenda e tendo em vista emitir a ordem de recolocação em serviço, com eventuais restrições de utilização;
d) Que é comunicado, investigado e analisado um eventual incumprimento na aplicação do sistema de gestão, do qual possam resultar acidentes, incidentes, quase-acidentes e outras ocorrências perigosas, e que são tomadas medidas preventivas necessárias, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012;
e) A realização de auditorias internas periódicas e processos de monitorização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012.
ANEXO V
(a que se referem o n.º 2 do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 13.º do anexo)
Requisitos do sistema de gestão da segurança de sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede ferroviária isolada
1 - Contexto da organização
1.1 - A organização deve:
a) Descrever o tipo e o âmbito das suas operações;
b) Identificar os riscos graves para a segurança decorrentes das suas operações ferroviárias, quer sejam realizadas pela própria organização quer por entidades subcontratadas, prestadores de serviços, fornecedores ou parceiros sob seu controlo;
c) Identificar as partes interessadas (por exemplo, entidades reguladoras, autoridades, operadores, gestores de infraestrutura, entidades subcontratadas, prestadores de serviços, fornecedores, parceiros), incluindo as partes externas ao sistema que são relevantes para o sistema de gestão da segurança;
d) Identificar e manter requisitos legais e outros requisitos relacionados com a segurança das partes interessadas a que se refere a alínea c);
e) Assegurar que os requisitos a que se refere a alínea d) são tidos em conta na elaboração, aplicação e manutenção do sistema de gestão da segurança;
f) Descrever o âmbito do sistema de gestão da segurança, indicando que parte da empresa está ou não incluída no seu âmbito de aplicação, tendo em conta os requisitos a que se refere a alínea d).
1.2 - Para efeitos do presente ponto, entende-se por:
a) «Tipo», em relação a operações ferroviárias realizadas pela empresa, a caracterização da operação pelo seu âmbito de aplicação, incluindo a conceção e construção de infraestruturas, manutenção das infraestruturas e do material circulante, planeamento do tráfego, gestão do tráfego e monitorização, pela utilização da infraestrutura ferroviária e pelo transporte de passageiros;
b) «Âmbito», em relação às operações ferroviárias efetuadas pela empresa, a amplitude caracterizada pelo comprimento das vias ferroviárias e a dimensão estimada da empresa em termos do número de trabalhadores no setor ferroviário.
2 - Liderança
2.1 - Liderança e compromisso
2.1.1 - Os quadros superiores devem demonstrar liderança e compromisso no que respeita ao desenvolvimento, à execução, à manutenção e à melhoria contínua do sistema de gestão da segurança. Para tal, devem:
a) Assumir a responsabilização e a responsabilidade globais em matéria de segurança;
b) Garantir o compromisso em matéria de segurança por parte dos gestores a diferentes níveis no interior da organização, através das suas atividades e das suas relações com o pessoal e as entidades subcontratadas;
c) Garantir que a política de segurança e os objetivos de segurança são estabelecidos, entendidos e compatíveis com a orientação estratégica da organização;
d) Assegurar a integração dos requisitos do sistema de gestão da segurança nos processos empresariais da organização;
e) Assegurar a disponibilização dos recursos necessários para o sistema de gestão da segurança;
f) Assegurar que o sistema de gestão da segurança é eficaz na monitorização dos riscos de segurança introduzidos pela organização;
g) Encorajar o pessoal a apoiar o cumprimento dos requisitos do sistema de gestão da segurança;
h) Promover a melhoria contínua do sistema de gestão da segurança;
i) Garantir que a segurança é considerada na identificação e gestão dos riscos empresariais da organização, e explicar a forma como são reconhecidos e resolvidos os conflitos entre a segurança e outros objetivos empresariais;
j) Promover uma cultura de segurança positiva.
2.2 - Política de segurança
2.2.1 - A política de segurança da organização deve ser descrita num documento estabelecido pelos quadros superiores, devendo ser:
a) Adequada ao tipo da organização e ao âmbito das operações ferroviárias;
b) Aprovada pelo diretor executivo da organização [ou por representante(s) dos quadros superiores];
c) Aplicada de forma ativa, comunicada e disponibilizada a todo o pessoal.
2.2.2 - A política de segurança deve:
a) Incluir um compromisso no sentido de respeitar todos os requisitos legais e outros requisitos relacionados com a segurança;
b) Prever um quadro para a fixação de objetivos de segurança e avaliar o desempenho de segurança da organização em função desses objetivos;
c) Incluir um compromisso no sentido de controlar os riscos de segurança decorrentes das suas próprias atividades e das atividades desenvolvidas por outros;
d) Incluir um compromisso no sentido de promover a melhoria contínua do sistema de gestão da segurança;
e) Ser mantida em conformidade com a estratégia empresarial e a avaliação do desempenho de segurança da organização.
2.3 - Funções organizacionais, responsabilidades, responsabilizações e autoridades
2.3.1 - As responsabilidades, responsabilizações e autoridades do pessoal com um papel que afeta a segurança (incluindo os quadros de gestão e outro pessoal envolvido em tarefas relacionadas com a segurança) devem ser definidas, em todos os níveis, no interior da organização, documentadas, atribuídas e comunicadas aos mesmos.
2.3.2 - A organização deve assegurar que o pessoal com responsabilidades delegadas para funções relacionadas com a segurança deve ter a autoridade, a competência e os recursos adequados para desempenhar as suas funções sem ser negativamente afetado pelas atividades de outras funções empresariais.
2.3.3 - A delegação de responsabilidade para funções relacionadas com a segurança deve ser documentada e comunicada ao pessoal em causa, aceite e compreendida.
2.3.4 - A organização deve descrever a atribuição de funções a que se refere o ponto 2.3.1 a funções empresariais dentro, e quando necessário, fora da organização (v. 5.3. Subcontratados, parceiros e fornecedores).
2.4 - Consulta do pessoal e outras partes
2.4.1 - Sempre que necessário e considerado adequado, o pessoal, os seus representantes e as partes interessadas externas devem ser consultados sobre o desenvolvimento, a manutenção e a melhoria do sistema de gestão da segurança nas partes pertinentes sob sua responsabilidade, incluindo os aspetos de segurança dos procedimentos operacionais.
2.4.2 - A organização deve facilitar a consulta do pessoal, facultando os métodos e meios para implicar o pessoal, registar o parecer do pessoal e prestar informações sobre o parecer do pessoal.
3 - Planeamento
3.1 - Ações destinadas a combater os riscos
3.1.1 - Avaliação dos riscos
3.1.1.1 - A organização deve:
a) Identificar e analisar todos os riscos operacionais, organizacionais e técnicos relevantes para o tipo e o âmbito das operações realizadas pela organização. Esses riscos incluem os resultantes de fatores humanos e organizacionais, tais como o volume de trabalho, a conceção dos postos de trabalho, a fadiga ou a aptidão dos procedimentos e as atividades de outras partes interessadas (v. 1. Contexto da organização);
b) Avaliar os riscos referidos na alínea a), através da aplicação de métodos adequados de avaliação dos riscos;
c) Desenvolver e pôr em prática medidas de segurança, com identificação das responsabilidades conexas (v. 2.3. Funções organizacionais, responsabilidades, responsabilizações e autoridades);
d) Desenvolver um sistema para controlar a eficácia das medidas de segurança (v. 6.1. Monitorização);
e) Reconhecer a necessidade de colaborar com outras partes interessadas (tais como operadores, gestores de infraestruturas, fabricantes, fornecedores de serviços de manutenção, entidades responsáveis pela manutenção, detentores de veículos ferroviários, prestadores de serviços e entidades adjudicantes), se necessário, em matéria de partilha de riscos e de implementação de medidas de segurança adequadas;
f) Comunicar os riscos ao pessoal e às partes externas envolvidas (v. 4.4. Informação e comunicação).
3.1.1.2 - Ao avaliar o risco, a organização deve ter em conta a necessidade de determinar, proporcionar e preservar um ambiente de trabalho seguro que esteja conforme com a legislação aplicável.
3.1.2 - Planeamento da mudança
3.1.2.1 - A organização deve identificar potenciais riscos de segurança e adotar medidas de segurança adequadas (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos) antes da implementação de uma mudança (v. 5.4. Gestão da mudança), em conformidade com o processo de gestão dos riscos previsto no Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, tendo em conta os riscos de segurança do processo de mudança em si.
3.2 - Objetivos de segurança e planeamento
3.2.1 - A organização deve estabelecer objetivos de segurança para as funções relevantes aos níveis adequados, com vista a manter e, sempre que possível, melhorar o seu desempenho em matéria de segurança.
3.2.2 - Os objetivos de segurança devem:
a) Ser coerentes com a política de segurança e, em casos aplicáveis, com os objetivos estratégicos da organização;
b) Estar ligados aos riscos prioritários que influenciam o desempenho de segurança da organização;
c) Ser mensuráveis;
d) Ter em conta os requisitos legais e outros requisitos aplicáveis;
e) Ser objeto de revisão no que diz respeito às suas realizações e, se necessário, revistos;
f) Ser comunicados.
3.2.3 - A organização deve ter plano(s) para descrever a forma como vai atingir os seus objetivos de segurança.
3.2.4 - A organização deve descrever a estratégia e o(s) plano(s) utilizados para acompanhar a realização dos objetivos de segurança (v. 6.1. Monitorização).
4 - Apoio
4.1 - Recursos
4.1.1 - A organização deve fornecer os recursos, incluindo pessoal competente e equipamento eficaz e utilizável, necessários para o estabelecimento, a implementação, a manutenção e a melhoria contínua do sistema de gestão da segurança.
4.2 - Competência
4.2.1 - O sistema de gestão das competências da organização deve assegurar que o pessoal que tenha um papel suscetível de afetar a segurança é competente no que respeita às tarefas relacionadas com a segurança sob sua responsabilidade (v. 2.3. Funções organizacionais, responsabilidades, responsabilizações e autoridades), incluindo, pelo menos:
a) A identificação das competências (incluindo conhecimentos, competências, comportamentos e atitudes não técnicos) necessárias para a realização de tarefas relacionadas com a segurança;
b) Princípios de seleção (nível educacional de base, aptidão psicológica e física exigida);
c) Formação inicial, experiência e qualificação;
d) Formação contínua e atualização periódica das competências existentes;
e) Avaliação de competência e controlos periódicos de aptidão física e psicológica regulares para garantir que as qualificações e as competências são mantidas ao longo do tempo;
f) Formação específica em partes relevantes do sistema de gestão da segurança, a fim de realizar as suas tarefas ligadas à segurança.
4.2.2 - A organização deve apresentar um programa de formação, tal como referido nas alíneas c), d) e f) do ponto 4.2.1, destinado ao pessoal que exerce funções relacionadas com o desempenho da segurança que garanta que:
a) O programa de formação é prestado de acordo com os requisitos de competência identificados e com as necessidades individuais do pessoal;
b) Se for caso disso, a formação assegura que o pessoal possa funcionar em todas as condições de funcionamento (normal, degradado e de emergência);
c) A duração da formação e a frequência da formação de reciclagem são adequadas face aos objetivos de formação;
d) Manutenção de registos de todo o pessoal (v. 4.5.3. Controlo das informações documentadas);
e) O programa de formação é regularmente revisto e objeto de auditoria (v. 6.2. Auditoria interna) e as alterações feitas quando necessário (v. 5.4. Gestão da mudança).
4.2.3 - Devem ser estabelecidas disposições para o regresso ao trabalho do pessoal na sequência de acidentes/incidentes ou longas ausências do trabalho, incluindo a prestação de formação complementar, se tal necessidade for identificada.
4.3 - Sensibilização
4.3.1 - Os quadros superiores devem assegurar que, juntamente com o pessoal que desempenha funções que afetam a segurança, estão conscientes da relevância, importância e consequências das suas atividades e da sua contribuição para a correta aplicação e a eficácia do sistema de gestão da segurança, incluindo a realização dos objetivos de segurança (v. 3.2. Objetivos de segurança e planeamento).
4.4 - Informação e comunicação
4.4.1 - A organização deve definir canais de comunicação adequados para assegurar o intercâmbio de informações relativas à segurança entre os diferentes níveis da organização e com as partes interessadas externas, incluindo entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores.
4.4.2 - A fim de assegurar que as informações relacionadas com a segurança chegam ao conhecimento das pessoas responsáveis pelas avaliações e decisões, a organização deve gerir a identificação, a receção, o tratamento, a produção e a difusão da informação relacionada com a segurança.
4.4.3 - A organização deve assegurar que as informações relacionadas com a segurança são:
a) Relevantes, completas e compreensíveis para os utilizadores a que se destinam;
b) Válidas;
c) Exatas;
d) Coerentes;
e) Controladas (v. 4.5.3. Controlo das informações documentadas);
f) Comunicadas antes de produzirem efeitos;
g) Recebidas e compreendidas.
4.5 - Informações documentadas
4.5.1 - Documentação relativa ao sistema de gestão da segurança
4.5.1.1 - Existe uma descrição do sistema de gestão da segurança, que inclui:
a) A identificação e a descrição dos processos e atividades relacionados com a segurança das operações ferroviárias, incluindo as tarefas relacionadas com segurança e as responsabilidades conexas (v. 2.3. Funções organizacionais, responsabilidades, responsabilizações e autoridades);
b) A interação destes processos;
c) Os procedimentos ou outros documentos descrevendo a forma como esses processos são aplicados;
d) A identificação das entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores, com uma descrição do tipo e âmbito dos serviços prestados;
e) A identificação dos acordos contratuais e outros acordos empresariais, celebrados entre a organização e outras partes identificadas na alínea d), necessários para controlar os riscos de segurança da organização e os riscos relacionados com a utilização de entidades subcontratadas;
f) A referência a informações documentadas exigidas pelo presente Regulamento.
4.5.1.2 - A organização deve assegurar que um relatório anual de segurança é apresentado à AMT, o qual deve incluir:
a) Uma síntese das decisões quanto ao nível de importância das alterações relacionadas com a segurança, incluindo um resumo das alterações significativas, em conformidade com o n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013;
b) Os objetivos de segurança da organização para o(s) ano(s) seguinte(s) e a forma como os riscos importantes para a segurança influenciam a fixação desses objetivos de segurança;
c) Os resultados da investigação interna de acidentes/incidentes (v. 7.1. Aprender com os acidentes e incidentes) e outras atividades de monitorização (v. 6.1. Monitorização, 6.2. Auditoria interna e 6.3. Análise da gestão), em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012;
d) Descrição da implementação e monitorização das ações resultantes das recomendações da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF) (v. 7.1. Aprender com os acidentes e incidentes);
e) Os indicadores de segurança estabelecidos para avaliar o desempenho de segurança da organização (v. 6.1. Monitorização).
4.5.2 - Criação e atualização
4.5.2.1 - A organização deve assegurar que, aquando da criação e atualização de informações documentadas relacionadas com o sistema de gestão da segurança, são utilizados formatos e meios de comunicação adequados.
4.5.3 - Controlo das informações documentadas
4.5.3.1 - A organização deve controlar as informações documentadas relacionadas com o sistema de gestão da segurança, em especial o seu arquivo, a sua distribuição e o controlo das alterações, a fim de assegurar a sua disponibilidade, adequação e proteção, sempre que adequado.
4.6 - Integração de fatores humanos e organizacionais
4.6.1 - A organização deve demonstrar uma abordagem sistemática em relação à integração dos fatores humanos e organizacionais no âmbito do sistema de gestão da segurança. Esta abordagem deve:
a) Incluir o desenvolvimento de uma estratégia e a utilização de competências e métodos reconhecidos do campo dos fatores humanos e organizacionais;
b) Abordar os riscos associados à conceção e à utilização de equipamento, funções, condições de trabalho e modalidades de organização, tendo em conta as capacidades humanas, bem como limitações e as influências sobre o desempenho humano.
5 - Funcionamento
5.1 - Planeamento operacional e monitorização
5.1.1 - Na fase de planeamento, desenvolvimento, execução e revisão dos seus processos operacionais, a organização deve assegurar que:
a) São aplicados critérios de aceitação do risco e medidas de segurança (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos);
b) É(são) entregue(s) plano(s) para atingir os objetivos de segurança (v. 3.2. Objetivos de segurança e planeamento);
c) São recolhidas informações para avaliar a correta aplicação e eficácia das disposições operacionais (v. 6.1. Monitorização).
5.1.2 - A organização deve assegurar que as suas disposições operacionais estão em conformidade com os requisitos de segurança das especificações técnicas aplicáveis e de quaisquer outros requisitos pertinentes (v. 1. Contexto da organização).
5.1.3 - A organização controla os riscos relevantes para a segurança das atividades operacionais (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos), devendo ter em conta, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Planeamento dos serviços ferroviários existentes ou de novos serviços ferroviários, incluindo a identificação dos limites seguros para o planeamento e controlo do tráfego com base nas características de conceção da infraestrutura, a introdução de novos tipos de veículos, a necessidade de contratação de pessoal, bem como o intercâmbio de informações sobre a manutenção para fins operacionais com entidades responsáveis pela manutenção;
b) Planeamento do tráfego;
c) Preparação de comboios ou veículos antes da circulação, incluindo verificações antes da partida, e a composição do comboio;
d) Gestão do tráfego em tempo real em condições normais, degradadas e de emergência;
e) Adaptação da operação aos pedidos de exclusão da operação e de notificação do retorno à exploração emitida por entidades responsáveis pela manutenção;
f) Autorizações de circulação de veículos;
g) Facilidade de utilização das interfaces nas cabinas de condução e nos centros de comando ferroviário e do equipamento utilizado pelo pessoal de manutenção;
h) Estabelecimento de condições para a circulação de transportes especiais.
5.1.4 - De modo a controlar a atribuição de responsabilidades relacionadas com a segurança das atividades operacionais, a organização deve identificar as responsabilidades envolvidas no planeamento e na exploração do sistema, e definir o modo como as tarefas relevantes para a realização segura de todos os serviços são atribuídas a pessoal competente da organização (v. 2.3. Funções organizacionais, responsabilidades, responsabilizações e autoridades) e, caso aplicável, a partes terceiras qualificadas (v. 5.3. Contratantes, parceiros e fornecedores).
5.1.5 - A organização deve controlar, sempre que necessário, as informações e comunicações relevantes para a segurança das atividades operacionais (v. 4.4. Informação e comunicação). O pessoal relevante deve ser informado sobre todos os requisitos específicos da operação, incluindo as alterações relevantes que possam implicar um perigo, as restrições operacionais temporárias ou permanentes (por exemplo, devido a um tipo específico de veículo, a itinerários específicos ou à manutenção das vias ferroviárias) e, quando aplicável, as condições de operação de transportes especiais.
5.1.6 - A organização deve controlar a competência relativa à segurança das atividades operacionais (v. 4.2. Competência), assegurando, em conformidade com a legislação aplicável (v. 1. Contexto da organização), que o seu pessoal:
a) Cumpre as suas instruções em matéria de formação e as suas instruções de trabalho, tomando medidas corretivas quando necessário;
b) Recebe antecipadamente formação específica em caso de alterações que afetem o funcionamento das operações ou a respetiva atribuição de tarefas;
c) Adota medidas adequadas na sequência de acidentes e incidentes.
5.2 - Gestão de ativos
5.2.1 - A organização deve gerir os riscos de segurança associados a ativos físicos ao longo do seu ciclo de vida (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos), desde a conceção até à eliminação, e cumprir os requisitos em matéria de fatores humanos para a utilização em todas as fases do ciclo de vida.
5.2.2 - A organização deve:
a) Garantir que os ativos são usados para os fins a que se destinam, mantendo, simultaneamente, o seu estado operacional seguro e o seu nível de desempenho esperado;
b) Gerir os ativos em condições normais e degradadas;
c) Detetar, logo que possível, casos de não conformidade com os requisitos operacionais, antes ou durante o funcionamento do ativo, incluindo a aplicação de restrições de utilização, de forma adequada à segurança do estado operacional do ativo (v. 6.1. Monitorização).
5.2.3 - A organização deve assegurar que as suas disposições para a gestão dos ativos estão em conformidade com todos os requisitos essenciais, tal como definidos nas especificações técnicas relevantes, e quaisquer outros requisitos relevantes (v. 1. Contexto da organização).
5.2.4 - A organização deve controlar os riscos relevantes para a realização das atividades de manutenção (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos), devendo ser contemplados, pelo menos, os seguintes elementos:
a) A identificação da necessidade de manutenção, com vista a manter o ativo num estado operacional seguro, com base na utilização prevista e real do ativo e das suas características de conceção;
b) A gestão da retirada do ativo da operação para fins de manutenção, quando sejam detetados defeitos ou quando o estado do ativo se degrada para além dos limites de um estado operacional seguro a que se refere a alínea a);
c) A gestão do regresso do ativo à operação após a manutenção, com eventuais restrições de utilização impostas para assegurar que se encontra em estado operacional seguro;
d) A gestão da monitorização e do equipamento de medição, de modo a garantir a sua compatibilidade com o objetivo a que se destina.
5.2.5 - A organização deve controlar as informações e comunicações relevantes para a gestão segura dos ativos (v. 4.4. Informação e comunicação), tendo em conta:
a) O intercâmbio de informações relevantes no âmbito da organização ou com entidades externas responsáveis pela manutenção (v. 5.3. Contratantes, parceiros e fornecedores), em especial no que respeita a anomalias, acidentes, incidentes, bem como a eventuais restrições de utilização do ativo;
b) A rastreabilidade de todas as informações necessárias, incluindo as informações relacionadas com a alínea a) (v. 4.4. Informação e comunicação e 4.5.3. Controlo das informações documentadas);
c) O estabelecimento e a manutenção de registos, incluindo a gestão das alterações que afetam a segurança dos ativos (v. 5.4. Gestão da mudança).
5.3 - Subcontratados, parceiros e fornecedores
5.3.1 - A organização deve identificar e controlar os riscos para a segurança decorrentes de atividades subcontratadas, incluindo atividades desempenhadas por entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores, ou que resultem da cooperação com estas partes externas.
5.3.2 - Para controlar os riscos de segurança a que se refere o ponto 5.3.1, a organização deve definir os critérios de seleção de entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores, e as exigências contratuais que devem cumprir, incluindo:
a) Os requisitos legais e outros requisitos relacionados com a segurança (v. 1. Contexto da organização);
b) O nível de competência exigido para cumprir as tarefas definidas no contrato (v. 4.2. Competência);
c) As responsabilidades pelas tarefas a executar;
d) O desempenho de segurança a manter durante o contrato;
e) As obrigações relativas ao intercâmbio de informações relacionadas com a segurança (v. 4.4. Informação e comunicação);
f) A rastreabilidade dos documentos relevantes para a segurança (v. 4.5. Informações documentadas).
5.3.3 - Em conformidade com o processo previsto no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, a organização deve controlar:
a) O desempenho em matéria de segurança de todas as atividades e operações de entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores, a fim de garantir que estes cumprem os requisitos indicados no contrato;
b) A sensibilização das entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores para os riscos de segurança que podem causar às atividades da organização.
5.4 - Gestão da mudança
5.4.1 - A organização deve implementar e controlar as alterações ao sistema de gestão da segurança, para manter ou melhorar a segurança. Tal deve incluir a tomada de decisão nas diferentes etapas da gestão da mudança e a subsequente revisão dos riscos de segurança (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos).
5.5 - Gestão de emergências
5.5.1 - A organização deve identificar as situações de emergência e as medidas adequadas a adotar atempadamente para gerir essas situações (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos) e restabelecer as condições normais de funcionamento.
5.5.2 - A organização deve assegurar que, para cada tipo de emergência identificado:
a) Os serviços de emergência podem ser prontamente contactados;
b) São fornecidas aos serviços de emergência todas as informações relevantes, tanto antecipadamente, para a preparação da resposta de emergência, como aquando da emergência;
c) Os primeiros socorros são prestados a nível interno.
5.5.3 - A organização deve identificar e documentar as funções e responsabilidades de todas as partes.
5.5.4 - A organização deve dispor de planos de ação, alerta e informação em caso de emergência, incluindo mecanismos para:
a) Alertar todo o pessoal com responsabilidades na gestão de emergências;
b) Comunicar informações a todas as partes (por exemplo, operadores, gestores das infraestruturas, entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros, fornecedores, autoridades, serviços de emergência), incluindo instruções de emergência para os passageiros;
c) Tomar todas as decisões necessárias de acordo com o tipo de emergência.
5.5.5 - A organização deve descrever de que forma os recursos e os meios foram atribuídos para a gestão de situações de emergência (v. 4.1. Recursos) e como foram definidos os requisitos de formação (v. 4.2. Competência).
5.5.6 - A organização deve assegurar que as medidas de emergência são testadas regularmente em cooperação com outras partes interessadas e atualizadas sempre que necessário.
5.5.7 - A organização deve coordenar os planos de emergência com os serviços de emergência, de modo a facilitar a sua rápida intervenção, e com qualquer outra parte implicada.
5.5.8 - A organização deve dispor de mecanismos para interromper imediatamente as operações e o tráfego e informar todas as partes relevantes da medida tomada.
5.5.9 - A organização deve dispor de um procedimento para contactar a ERM em caso de emergência.
6 - Avaliação do desempenho
6.1 - Monitorização
6.1.1 - A organização deve efetuar a monitorização do seu desempenho em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, de modo a:
a) Verificar a correta aplicação e a eficácia de todos os processos e procedimentos do sistema de gestão da segurança, incluindo as medidas de segurança em matéria operacional, organizacional e técnica;
b) Verificar a correta aplicação do sistema de gestão da segurança como um todo, e se produz os resultados esperados;
c) Investigar se o sistema de gestão da segurança cumpre os requisitos do presente anexo;
d) Identificar, aplicar e avaliar a eficácia das medidas corretivas (v. 7.2. Melhoria contínua), caso seja detetada qualquer ocorrência de incumprimento relativamente aos aspetos referidos nas alíneas a), b) e c).
6.1.2 - A organização deve monitorizar regularmente, a todos os níveis, o desempenho das funções relacionadas com a segurança, e intervir se essas funções não estiverem a ser desempenhadas adequadamente.
6.2 - Auditoria interna
6.2.1 - A organização deve realizar auditorias internas de forma independente, imparcial e transparente, para recolher e analisar informações para efeitos das suas atividades de monitorização (v. 6.1. Monitorização), incluindo:
a) Um calendário das auditorias internas planeadas que pode ser revisto em função dos resultados de auditorias anteriores e da monitorização do desempenho;
b) A identificação e seleção dos auditores competentes (v. 4.2. Competência);
c) A análise e avaliação dos resultados das auditorias;
d) A identificação da necessidade de adoção de medidas preventivas, corretivas ou de melhoria;
e) A verificação da implementação e a avaliação da eficácia das medidas;
f) A documentação relativa à execução e aos resultados das auditorias;
g) A comunicação dos resultados das auditorias aos quadros superiores.
6.3 - Análise da gestão
6.3.1 - Os quadros superiores devem rever periodicamente a adequação e a eficácia do sistema de gestão da segurança, incluindo, pelo menos:
a) A implementação das ações pendentes resultantes de anteriores revisões pela gestão;
b) As circunstâncias internas e externas em mudança (v. 1. Contexto da organização);
c) O desempenho da organização quanto à segurança, nomeadamente relacionado com:
i) A realização dos objetivos de segurança;
ii) Os resultados das atividades de monitorização, incluindo as resultantes da auditoria interna, da investigação interna de acidentes/incidentes e do estado de implementação das respetivas ações;
iii) Os contributos relevantes da AMT e do GPIAAF.
d) As recomendações para melhoria.
6.3.2 - Com base nos resultados da sua análise da gestão, os quadros superiores devem assumir a responsabilidade global pelo planeamento e aplicação das necessárias alterações ao sistema de gestão da segurança.
7 - Melhoria
7.1 - Aprender com os acidentes e incidentes
7.1.1 - Os acidentes e incidentes relacionados com a exploração ferroviária da organização devem ser:
a) Comunicados, registados, investigados e analisados a fim de determinar as suas causas;
b) Comunicados à AMT ou ao GPIAAF, nos casos aplicáveis.
7.1.2 - A organização deve assegurar que:
a) As recomendações da AMT e do GPIAAF e resultantes de processos internos de investigação são avaliadas e implementadas;
b) Os relatórios e as informações de outras partes relevantes são considerados.
7.1.3 - A organização deve utilizar informações relativas à investigação para rever a avaliação dos riscos (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos), aprender com o objetivo de melhorar a segurança e, se for caso disso, adotar medidas corretivas e/ou medidas de melhoria (v. 5.4. Gestão da mudança).
7.2 - Melhoria contínua
7.2.1 - A organização deve melhorar continuamente a adequação e a eficácia do seu sistema de gestão da segurança, tendo em conta o quadro estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, e, pelo menos, o contributo das seguintes atividades:
a) Monitorização (v. 6.1. Monitorização);
b) Auditoria interna (v. 6.2. Auditoria interna);
c) Análise da gestão (v. 6.3. Análise da gestão);
d) Aprendizagem resultante de acidentes e incidentes (v. 7.1. Aprender com os acidentes e incidentes).
7.2.2 - No âmbito da sua aprendizagem organizacional, a organização deve atuar para motivar o seu pessoal e as partes externas relevantes a assumir um papel ativo na melhoria da segurança.
7.2.3 - A organização deve apresentar uma estratégia para melhorar continuamente a sua cultura de segurança, baseada na utilização de peritagem e de métodos reconhecidos para identificar questões comportamentais que afetam os diferentes elementos do sistema de gestão da segurança e pôr em prática medidas para resolver estas questões.
ANEXO VI
(a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º e o n.º 2 do artigo 15.º do anexo)
Processo de avaliação de segurança em pedido de certificado de segurança de sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede ferroviária isolada
1 - Aspetos gerais
1.1 - O processo de avaliação da segurança é iterativo. Como tal, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pode requerer informações complementares ou solicitar a apresentação de um novo pedido de emissão de certificado de segurança, em conformidade com o presente Regulamento.
2 - Receção do pedido
2.1 - Após a receção de um pedido de certificado de segurança, a AMT deve, atempada e formalmente, acusar a receção do pedido e criar um processo registado, a fim de garantir a gestão de informações em todas as fases do processo de avaliação.
2.2 - A AMT deve atribuir recursos competentes à tramitação do processo de avaliação.
3 - Categorização dos problemas
3.1 - A AMT deve categorizar os problemas identificados no decurso do processo de avaliação do pedido, nas suas várias fases, do seguinte modo:
a) «Tipo 1»: problemas que requerem uma resposta do requerente com vista à compreensão do pedido;
b) «Tipo 2»: problemas que podem conduzir a uma alteração do pedido ou a uma intervenção menor por parte do requerente; a intervenção do requerente é deixada ao seu critério, não devendo impedir a emissão do certificado de segurança;
c) «Tipo 3»: problemas que exigem uma intervenção específica por parte do requerente, suscetível de ser adiada para depois da concessão do certificado de segurança; a intervenção proposta pelo requerente para resolver um problema é acordada com a AMT;
d) «Tipo 4»: problemas que requerem uma alteração do pedido ou uma intervenção específica por parte do requerente; o certificado de segurança não deve ser concedido, a menos que o problema seja resolvido ou que o certificado de segurança preveja restrições ou critérios de utilização para o resolver; qualquer intervenção proposta pelo requerente destinada a resolver o problema é acordada com a AMT.
3.2 - No seguimento da resposta ou das medidas tomadas pelo requerente em função do problema, a AMT deve reavaliar as questões suscitadas, reclassificá-las e, sempre que relevante, atribuir um dos seguintes estatutos a cada um dos problemas identificados:
a) «Questão pendente»: os elementos de prova apresentados pelo requerente não são satisfatórios e continuam a ser necessárias ações e/ou informações adicionais;
b) «Questão residual para supervisão»: se subsistir um problema residual que deva ser abordado por plano de ação e objeto de supervisão;
c) «Problema encerrado»: a intervenção do requerente foi satisfatória, não subsistindo questões residuais ou pendentes.
4 - Avaliação preliminar
4.1 - Imediatamente após a receção do pedido, a AMT deve proceder a uma avaliação preliminar para verificar os seguintes elementos:
a) O requerente forneceu as informações básicas requeridas pela legislação ou necessárias ao processamento eficaz do pedido;
b) O pedido inclui elementos de prova suficientes, está devidamente estruturado e inclui as necessárias referências cruzadas internas para que possa ser devidamente avaliado em função dos requisitos do sistema de gestão da segurança. A AMT efetua uma avaliação preliminar do conteúdo dos elementos de prova que acompanham o pedido para dispor de uma visão preliminar sobre a qualidade, suficiência e adequação do sistema de gestão da segurança;
c) Quando aplicável, o requerente deve apresentar o estado atual de implementação do(s) plano(s) de ação estabelecido(s) pela empresa para dar resposta a qualquer incumprimento grave ou área problemática identificada durante as atividades de supervisão desenvolvidas desde a avaliação anterior;
d) Quando aplicável, o requerente deve apresentar o estado atual da implementação do(s) plano(s) de ação estabelecido(s) pela empresa para dar resposta às questões residuais para supervisão e questões pendentes identificadas na avaliação anterior.
4.2 - Na sequência da avaliação preliminar referida no ponto 4.1, a AMT deve decidir se existem domínios relativamente aos quais, no seu entender, é necessário fornecer informações adicionais. Caso sejam necessárias informações adicionais, a AMT deve requerer essas informações de imediato, na medida em que as considere necessárias para apoiar a sua avaliação.
4.3 - A AMT deve verificar se o conteúdo do pedido é inteligível. Caso não o seja, a AMT pode devolver o pedido ao remetente e determinar a apresentação de uma versão melhorada do mesmo.
5 - Avaliação pormenorizada
5.1 - Após a conclusão da fase de avaliação preliminar, a AMT procede à avaliação pormenorizada do pedido, em função dos requisitos estabelecidos para o sistema de gestão da segurança.
5.2 - Ao proceder à avaliação pormenorizada a que se refere o ponto 5.1, a AMT deve exercer um juízo profissional, imparcial e proporcionado, e invocar razões devidamente documentadas para fundamentar as conclusões a que tiver chegado.
5.3 - A avaliação determina se os requisitos estabelecidos para o sistema de gestão de segurança foram observados ou se são necessárias informações ou ações complementares. Durante a avaliação, a AMT deve reunir provas de que aqueles requisitos foram observados, a partir dos resultados dos processos do sistema de gestão da segurança, utilizando, sempre que adequado, métodos de amostragem, de modo a garantir que o requerente entendeu e correspondeu ao esperado e está apto a satisfazer os requisitos em função da operação pretendida, garantindo a exploração segura do sistema.
5.4 - Qualquer questão de tipo 4 deve ser resolvida a contento da AMT antes de o certificado de segurança poder ser emitido, conduzindo, sempre que necessário, a uma atualização do pedido. Do mesmo modo, também podem obstar a uma eventual emissão do certificado a existência de múltiplos problemas de tipo 3 que, considerados no seu conjunto, possam levar à sua equiparação a um problema de tipo 4, ou de problemas de tipo 1, que, considerados individualmente ou no seu conjunto, impeçam, parcial ou integralmente, a concretização da avaliação.
5.5 - As questões residuais para supervisão podem ser diferidas para uma eventual resolução posterior, com base em ações propostas pelo requerente e/ou na realização de ações de supervisão pela AMT. Nesse caso, deve ocorrer uma resolução formal da questão após a emissão do certificado de segurança. As questões pendentes são objeto de reavaliação pela AMT num próximo processo de avaliação, em que devem ser analisadas as ações entretanto adotadas pelo requerente.
5.6 - A AMT deve ser transparente sobre a forma como pondera e apura a gravidade dos vários problemas identificados.
5.7 - Ao identificar cada um dos problemas, a AMT deve proceder com clareza e ajudar o requerente a compreender o grau de abrangência e de pormenor expectável na sua resposta. Para esse efeito, a AMT deve tomar as seguintes medidas:
a) Apresentar, com exatidão, os requisitos do sistema de gestão da segurança envolvidos e ajudar o requerente a compreender os problemas identificados;
b) Identificar o conteúdo relevante dos regulamentos e das regras aplicáveis;
c) Indicar por que razão um requisito específico do sistema de gestão da segurança, incluindo eventual legislação conexa, não foi cumprido;
d) Acordar com o requerente novas autorizações, documentos ou outros elementos comprovativos a fornecer, em função do nível de pormenor exigido pelo requisito do sistema de gestão da segurança;
e) Especificar e acordar com o requerente um prazo para o cumprimento, que seja razoável e proporcional à dificuldade de prestação das informações ou de adoção das ações exigidas.
5.8 - Se o requerente atrasar, de forma significativa, a apresentação das informações solicitadas, a AMT pode decidir prorrogar o prazo de resposta ou recusar o pedido, após notificação nesse sentido.
5.9 - O prazo para tomar a decisão sobre a emissão do certificado de segurança só pode ser prorrogado, até à apresentação da informação solicitada, por decisão da AMT com o acordo do requerente, num dos seguintes casos:
a) Problemas de tipo 1, que, considerados individualmente ou no seu conjunto, impeçam, parcial ou integralmente, que a avaliação se concretize;
b) Problemas de tipo 4, ou múltiplos problemas de tipo 3 que, considerados no seu conjunto, possam levar à sua equiparação a um problema de tipo 4, obstando à emissão do certificado de segurança.
5.10 - Para serem consideradas satisfatórias, as respostas escritas do requerente devem dissipar todas as preocupações expressas e demonstrar que as medidas propostas preenchem o cumprimento dos requisitos pertinentes.
5.11 - A consideração de uma resposta como insatisfatória deve ser devidamente fundamentada, identificando as informações suplementares ou os elementos comprovativos a apresentar pelo requerente para que a mesma possa ser considerada satisfatória.
5.12 - Caso se torne expectável o indeferimento do pedido ou que o período da avaliação supere o prazo da decisão, a AMT pode adotar eventuais medidas de contingência.
5.13 - Quando se apurar que o pedido satisfaz todos os requisitos ou que é improvável a obtenção de respostas adicionais satisfatórias da parte do requerente para as questões pendentes, a AMT deve completar a avaliação, seguindo as etapas seguintes:
a) Indicar se todos os requisitos foram satisfeitos ou se subsistem questões por abordar pelo requerente;
b) Identificar eventuais questões pendentes e questões residuais para supervisão, a abordar por plano de ação a acordar com o requerente;
c) Identificar eventuais restrições ou condições de utilização que devem figurar no certificado de segurança;
d) Apresentar relatórios sobre o acompanhamento dos incumprimentos graves identificados no contexto das atividades de supervisão;
e) Velar pela correta execução do processo de avaliação da segurança;
f) Compilar os resultados da avaliação e emitir um parecer relativo à decisão.
5.14 - A AMT deve registar e fundamentar por escrito todas as conclusões e decisões.
6 - Processo decisório
6.1 - Com base nas conclusões da avaliação, a AMT toma uma decisão no sentido de emitir um certificado de segurança ou de indeferir o pedido. Ao emitir um certificado de segurança, podem ser identificadas questões residuais para supervisão e pendentes. O certificado de segurança não pode ser emitido caso um problema de tipo 4 não tenha sido resolvido durante a avaliação.
6.2 - A AMT pode decidir limitar o âmbito do certificado de segurança, definindo restrições ou condições de utilização, se essas restrições ou condições de utilização se referirem a um problema de tipo 4, suscetível de impedir a emissão do certificado de segurança. O certificado de segurança deve ser atualizado, a pedido do requerente, uma vez resolvidas todas as questões residuais ou pendentes relacionadas com o pedido.
6.3 - O requerente é informado do resultado da avaliação e da decisão da AMT, sendo emitido o certificado de segurança, se a decisão for nesse sentido.
6.4 - Se o pedido foi indeferido, ou se o certificado de segurança incluir restrições ou condições de utilização diferentes das solicitadas no pedido, a AMT deve notificar o requerente em conformidade, fundamentando a sua decisão e informando-o do procedimento a adotar para requerer uma revisão da decisão.
7 - Disposições específicas para a renovação de um certificado de segurança
7.1 - Um certificado de segurança pode ser renovado a pedido do requerente antes da sua caducidade, assegurando assim a sua continuidade. De modo a evitar um período sem certificado válido, o requerente deve submeter o pedido de renovação, no mínimo, seis meses antes da caducidade.
7.2 - No caso de um pedido de renovação, a AMT deve tomar as seguintes medidas:
a) Verificar pormenorizadamente todas as alterações dos elementos de prova apresentados no pedido anterior;
b) Analisar os resultados das atividades de supervisão entretanto desenvolvidas;
c) Identificar os requisitos do sistema de gestão da segurança a incluir no âmbito da avaliação pormenorizada do pedido.
7.3 - A AMT deve adotar uma abordagem proporcionada para a definição do âmbito da avaliação pormenorizada, com base nas alterações propostas pelo requerente.
8 - Disposições específicas para a alteração de um certificado de segurança
8.1 - O certificado de segurança deve ser alterado sempre que se proponha uma alteração substancial do tipo ou âmbito da exploração e dos serviços prestados, do material circulante, da infraestrutura, da sinalização, do abastecimento energético utilizado em ligação com a infraestrutura, ou dos princípios de funcionamento e manutenção desses mesmos subsistemas.
8.2 - Se pretender introduzir qualquer alteração referida no ponto 8.1, o titular do certificado de segurança deve notificar de imediato a AMT em conformidade.
8.3 - Na sequência da notificação referida no ponto 8.2, a AMT:
a) Verifica se a alteração respeitante a um eventual pedido foi descrita de forma clara e se os riscos potenciais para a segurança foram devidamente avaliados;
b) Analisa, em conjunto com a empresa, a necessidade de uma alteração do certificado de segurança.
8.4 - A AMT pode, em concertação com o requerente, proceder a averiguações adicionais. Se a AMT considerar que a proposta de alteração não é substancial, deve informar por escrito o requerente de que não é necessária uma alteração do certificado de segurança, incluindo uma prova documental dessa decisão no processo registado.
8.5 - A pedido do requerente, a AMT deve decidir se o certificado de segurança deve ser alterado, sempre que as condições em que esse certificado foi emitido se alterarem sem qualquer impacto sobre o tipo ou âmbito da exploração e dos serviços prestados, o material circulante, a infraestrutura, a sinalização, ou qualquer abastecimento energético utilizado em ligação com a infraestrutura, ou os princípios de funcionamento e manutenção desses subsistemas.
8.6 - No caso de um pedido de alteração, a AMT deve tomar as seguintes medidas:
a) Verificar pormenorizadamente todas as alterações dos elementos de prova apresentados no pedido anterior, na sequência do qual o certificado de segurança em vigor foi emitido;
b) Analisar os resultados das atividades de supervisão entretanto desenvolvidas e, em especial, as questões relacionadas com a capacidade de o requerente executar e monitorizar eficazmente o processo de gestão das alterações;
c) Identificar os requisitos do sistema de gestão da segurança a incluir no âmbito da avaliação pormenorizada do pedido.
8.7 - A AMT deve adotar uma abordagem proporcionada para a definição do âmbito da avaliação pormenorizada, com base nas alterações propostas pelo requerente.
8.8 - Um pedido de alteração de um certificado de segurança apresentado à AMT não deve levar a uma prorrogação do seu período de validade.
ANEXO VII
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do anexo]
Processos de avaliação de segurança simplificado em pedido de certificado de segurança de sistemas de elétricos e comboios ligeiros turísticos
1 - Contexto da organização
1.1 - O sistema de gestão da segurança deve:
1.1.1 - Indicar o modo como é assegurado o controlo por parte da gestão a diversos níveis;
1.1.2 - Definir as modalidades de participação do pessoal e dos seus representantes a todos os níveis;
1.1.3 - Estabelecer o modo como é assegurado o aperfeiçoamento constante do sistema de gestão da segurança;
1.1.4 - Considerar os riscos associados às atividades dos outros operadores e de terceiros nos sistemas de gestão da segurança;
1.1.5 - Ser adaptado às características da atividade desenvolvida, garantindo o controlo de todos os riscos associados, incluindo a prestação de serviços de manutenção, o fornecimento de material e o recurso a empresas contratadas.
2 - Informações documentadas
2.1 - O sistema de gestão da segurança é documentado em todas as suas partes e descreve, em particular, a repartição das responsabilidades.
2.2 - O sistema referido no número anterior deve indicar o modo como é assegurado o controlo por parte da gestão a diversos níveis, as modalidades de participação do pessoal e dos seus representantes a todos os níveis e o modo como é assegurado o aperfeiçoamento constante do sistema de gestão da segurança.
3 - Política de segurança
3.1 - O sistema de gestão da segurança compreende os seguintes elementos de base:
3.1.1 - Uma política de segurança aprovada pelos órgãos sociais responsáveis da organização e comunicada a todo o pessoal;
3.1.2 - Objetivos qualitativos e quantitativos da organização em termos de manutenção e reforço da segurança, bem como planos e procedimentos para alcançar esses objetivos;
3.1.3 - Procedimentos para satisfazer as normas técnicas e operacionais ou outras condições normativas existentes, novas ou alteradas;
3.1.4 - Procedimentos para assegurar o cumprimento das normas e de outras condições normativas ao longo do ciclo de vida do equipamento e das operações;
3.1.5 - Procedimentos e métodos para identificar riscos, efetuar a avaliação dos riscos e aplicar medidas de controlo dos riscos sempre que qualquer mudança das condições de operação ou a introdução de novos materiais deem origem a novos riscos para a infraestrutura ou para a interface homem-máquina-organização;
3.1.6 - A oferta de programas de formação do pessoal e de sistemas destinados a garantir que a competência do pessoal seja mantida e que as tarefas sejam realizadas em conformidade, incluindo medidas relativas à aptidão física e psicológica;
3.1.7 - Modalidades de prestação de informações suficientes dentro da organização e, se necessário, entre as organizações do sistema ferroviário;
3.1.8 - Procedimentos e modelos para a documentação da informação sobre segurança e designação de procedimentos de controlo da configuração da informação fundamental em matéria de segurança;
3.1.9 - Procedimentos para garantir a notificação, o inquérito e a análise de acidentes, incidentes, casos de quase acidente e outras ocorrências perigosas e a adoção das necessárias medidas de prevenção;
3.1.10 - Planos de ação, de alerta e de informação em caso de emergência, acordados com as autoridades públicas competentes; e
3.1.11 - Disposições referentes a auditorias internas periódicas ao sistema de gestão da segurança.
4 - O sistema de gestão da segurança deve contemplar as seguintes áreas:
4.1 - Contexto da organização - descrição do tipo e âmbito das operações;
4.2 - Liderança - liderança e compromisso no que respeita ao desenvolvimento, à execução, à manutenção e à melhoria contínua do sistema de gestão da segurança e à promoção de uma cultura de segurança positiva;
4.3 - Planeamento - gestão do risco e de objetivos de segurança;
4.4 - Apoio - gestão de recursos, competências, comunicação e sensibilização do pessoal e integração de fatores humanos e organizacionais;
4.5 - Funcionamento - planeamento operacional e monitorização, gestão de ativos, subcontratados, parceiros e fornecedores de gestão da mudança, gestão da emergência;
4.6 - Avaliação do desempenho - monitorização, auditoria e análise pela gestão (liderança);
4.7 - Melhoria - aprendizagem com acidentes e incidentes e melhoria contínua.
5 - Recursos
5.1 - No sistema de gestão da segurança deve haver um compromisso claro de aplicar com coerência o conhecimento e métodos dos fatores humanos, permitindo a promoção de uma cultura de confiança, troca de conhecimentos e aprendizagem mútua, em que os trabalhadores são encorajados a contribuir para o desenvolvimento da segurança e em que a confidencialidade é assegurada.
6 - Monitorização
6.1 - Antes de 31 de maio de cada ano, a empresa apresenta à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) um relatório anual de segurança respeitante ao ano civil anterior, que inclui:
6.1.1 - Informações sobre a forma como os objetivos de segurança da organização e os resultados dos planos de segurança são cumpridos;
6.1.2 - Os resultados das auditorias de segurança internas;
6.1.3 - Observações sobre as deficiências e anomalias da operação que possam ser importantes para a AMT.
ANEXO VIII
(a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º e o n.º 8 do artigo 12.º do anexo)
Conteúdo do certificado de segurança de sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede ferroviária isolada
1 - Número de identificação do certificado:
2 - Identificação da empresa titular:
2.1 - Denominação social;
2.2 - NIPC.
3 - Informações sobre o certificado:
3.1 - Novo;
3.2 - Renovação;
3.3 - Alteração;
3.4 - Número de identificação do certificado anterior (apenas em caso de renovação ou alteração);
3.5 - Datas de início e termo da validade;
3.6 - Especificidades do sistema.
4 - Legislação aplicável.
5 - Restrições e condições de utilização.
6 - Informações adicionais.
7 - Data de emissão e assinatura.
ANEXO IX
(a que se refere o n.º 1 do artigo 35.º do anexo)
Especificações dos certificados dos agentes
1 - O certificado para agentes que desempenham funções de condução deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Número do certificado;
b) Identificação da autoridade competente para a emissão;
c) Identificação do titular;
d) Identificação dos respetivos sistemas (metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada ou elétricos e comboio ligeiro turísticos);
e) Os troços nos quais o titular está autorizado a conduzir;
f) O tipo de material circulante onde o titular está autorizado a conduzir;
g) A data de validade;
h) A data de emissão e assinatura do responsável pela entidade emissora.
2 - O certificado para agentes que desempenhem funções de regulação deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Número do certificado;
b) Identificação da autoridade competente para a emissão;
c) Identificação do titular;
d) Identificação dos respetivos sistemas (metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada ou elétricos e comboio ligeiro turísticos);
e) Os troços nos quais está autorizado a regular;
f) Data de validade;
g) A data da emissão e assinatura do responsável da entidade emissora.
ANEXO X
(a que se refere o n.º 1 do artigo 38.º e o n.º 2 do artigo 40.º do anexo)
Conteúdo mínimo dos cursos de formação
1 - Os cursos de formação inicial para agentes que desempenhem funções de condução, bem como para agentes que desempenhem funções de regulação, devem abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos:
a) Descrição das funções a desempenhar pelo agente;
b) Caracterização dos veículos;
c) Procedimentos para a condução e desempanagem de veículos;
d) Descrição dos subsistemas das instalações fixas:
i) Via e seus equipamentos;
ii) Energia de tração;
iii) Controlo, comando e sinalização, incluindo os sistemas de comunicação;
e) Regras de exploração e segurança, em modo normal e degradado;
f) Procedimentos para situações de emergências (acidentes e incidentes).
2 - Para além dos conteúdos especificadamente técnicos referidos no número anterior, devem incluir conteúdos formativos de conhecimento geral e relevantes para a função, nomeadamente:
a) Segurança e saúde no trabalho;
b) Prevenção e controlo de alcoolemia e substâncias psicotrópicas;
c) Primeiros socorros;
d) Comunicação e relações interpessoais.
3 - Os conteúdos formativos de conhecimento geral, referidos no número anterior, são de ministração obrigatória para o pessoal que pretenda desempenhar funções de condução ou de regulação no sistema de transporte ferroviário.
4 - O referido na alínea c) do n.º 1 não é aplicável para os agentes com funções de regulação.
5 - Salvo o referido no número anterior, os restantes conteúdos são aplicáveis às diferentes categorias de pessoal a certificar, com as necessárias adaptações decorrentes do conteúdo programático para cada categoria de pessoal e sistema específico de transporte.
ANEXO XI
(a que se refere o n.º 11 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 47.º do anexo)
Tabela de taxas
Descrição do serviço | Euros
1 - Emissão de autorização para a construção: |
1.1 - Metropolitanos, metropolitanos ligeiros e linha ou rede ferroviária isolada | 5 000 €
1.2 - Elétricos e comboio ligeiro turísticos | 2 500 €
2 - Emissão de autorização para entrada em serviço do sistema: |
2.1 - Metropolitanos, metropolitanos ligeiros e linha ou rede ferroviária isolada | 5 000 €
2.2 - Elétricos e comboio ligeiro turísticos | 2 500 €
3 - Emissão de atualização da autorização de entrada em serviço (novos troços e estações): |
3.1 - Metropolitanos, metropolitanos ligeiros e linha ou rede ferroviária isolada | 2 500 €
3.2 - Elétricos e comboio ligeiro turísticos | 1 500 €
3.3 - Comboio ligeiro turísticos | 750 €
4 - Emissão de autorização para colocação em serviço do material circulante (por unidade): |
Metropolitanos, metropolitanos ligeiros e linha ou rede ferroviária isolada |
4.1 - Automotoras | 1 500 €
4.2 - Outros veículos motorizados | 300 €
4.3 - Veículos rebocados | 150 €
4.4 - Elétricos e comboio ligeiro turísticos | 300 €
4.5 - Comboio ligeiro turísticos | 150 €
5 - Emissão de licença para o exercício da atividade de prestação de serviço de transporte e de gestão e exploração da infraestrutura do sistema: |
5.1 - Metropolitanos, metropolitanos ligeiros e linha ou rede ferroviária isolada | 5 000 €
5.2 - Elétricos e comboio ligeiro turísticos | 2 500 €
5.3 - Comboio ligeiro turísticos | 1 500 €
6 - Renovação de licença | 50 % do valor da licença
7 - Mudança da entidade exploradora do sistema | 50 % do valor da licença
8 - Emissão de certificado de segurança |
8.1 - Avaliação de pedido de emissão de certificado de segurança (nova emissão ou renovação) | 5 000 €
8.2 - Avaliação de pedido de emissão de certificado de segurança, incluindo certificação de entidade responsável pela manutenção (nova emissão ou renovação) | 6 000 €
8.3 - Avaliação de pedido de alteração de certificado de segurança | 1 250 €
8.4 - Análise de reclamação de decisão de indeferimento de pedido de emissão, renovação ou alteração de certificado de segurança | 1 250 €
9 - Emissão de certificado de pessoal com atividades relevantes para a segurança da circulação (condução de veículos ferroviários e regulação da circulação: |
9.1 - Certificado de pessoal | 250 €
9.2 - Renovação do certificado de pessoal | 100 €
9.3 - Averbamento de novos itinerários ou unidades motoras no certificado pessoal | 60 €
119949838