1 - Os inspetores-coordenadores exercem funções de inspeção e comando operacional dos corpos de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, competindo-lhes, designadamente:
a) Pronunciar-se sobre as áreas de atuação de ação restrita dos corpos de bombeiros;
b) Verificar o funcionamento e o estado de conservação do equipamento e parque de veículos de socorro dos corpos de bombeiros;
c) Inspecionar a capacidade e prontidão dos corpos de bombeiros;
d) Verificar o nível de conhecimentos técnicos dos elementos dos corpos de bombeiros;
e) Exercer funções de comando operacional relativamente aos comandantes e aos corpos de bombeiros;
f) Exercer, quando para tal for determinado no âmbito da organização operacional do CROSA, as competências previstas para os coordenadores de proteção civil a que se refere o artigo 48.º, sem direito a qualquer remuneração adicional;
g) Assegurar a coordenação dos meios operacionais dos corpos de bombeiros, articulando-os com os meios de outros agentes ou serviços de proteção civil, nos casos de acidente grave, catástrofe ou calamidade;
h) Recolher e sistematizar os dados estatísticos que lhes forem determinados;
i) Coordenar a instrução do pessoal dos corpos de bombeiros;
j) Produzir relatórios e demais peças processuais;
k) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 30.º, os inspetores-coordenadores são nomeados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício das funções, com ou sem vínculo de emprego público.
3 - Os inspetores-coordenadores mencionados no número anterior são nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.
4 - O despacho de nomeação ou renovação é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
5 - Os titulares do cargo de inspetor-coordenador estão isentos de horário de trabalho, não lhes sendo, por esse facto, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.
6 - No exercício das suas funções, os titulares do cargo de inspetor-coordenador são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.
7 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os inspetores-coordenadores comunicam ao presidente do SRPCBA o termo da respetiva comissão de serviço com a antecedência mínima de 90 dias.
8 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço é comunicada por escrito ao interessado até 60 dias antes do seu termo.
9 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição, até à designação de novo titular.
10 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo máximo de 90 dias.
11 - Sem prejuízo das demais causas de cessação legalmente aplicáveis, a comissão de serviço dos delegados cessa:
a) Por despacho do órgão competente, fundamentado numa das seguintes situações:
i) Não realização dos objetivos fixados para o exercício das funções, designadamente dos constantes de carta de missão, quando exista;
ii) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo Regional;
iii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observância das orientações superiormente fixadas;
iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;
b) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
c) A requerimento do interessado, apresentado no SRPCBA com a antecedência mínima de 60 dias, considerando-se deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.
12 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea a) do número anterior pressupõe a prévia audição do delegado de ilha sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.
13 - Os elementos de comando que venham a ser providos no cargo de inspetor-coordenador suspendem o exercício dos seus cargos nos respetivos corpos de bombeiros, retomando-o após a cessação da respetiva comissão de serviço.
14 - O valor da remuneração de base do cargo de inspetor-coordenador corresponde a 65 % da remuneração de base de um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
15 - A remuneração referida no número anterior é acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como do correspondente abono de despesas de transporte e ajudas de custo, quando aplicável.
16 - Os inspetores-coordenadores dependem do ICB, podendo, por despacho do dirigente máximo do serviço, ser alocados a outras estruturas do SRPCBA.