Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 14 de junho, foi autorizada a realização da despesa com a empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária, no valor de 6 322 580 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor, tendo sido ainda determinado que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2023 e 2024.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024, de 18 de novembro, autorizou a reprogramação dos encargos para 2024 e 2025, e redefiniu as fontes de financiamento do referido contrato de empreitada.
Não tendo sido possível concluir a empreitada no prazo previsto, revela-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais, de forma a conformá-los com o prazo de execução do contrato nos anos de 2025 e 2026.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar o anexo ii da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 14 de junho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024, de 18 de novembro, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de novembro de 2026. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
«ANEXO II
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Área geográfica de intervenção | Projetos | Anos | Total
2025 | 2026
Norte | Departamento de Investigação Criminal de Braga | 3 811 818,78 € | 2 510 761,22 € | 6 322 580,00 €
Nota. - Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor.
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Fontes de financiamento | Anos | Total
2025 | 2026
Receitas próprias da Polícia Judiciária | 2 192 465,84 € | 1 564 263,22 € | 3 756 729,06 €
Fundo Ambiental - Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) | 1 619 352,94 € | 946 498,00 € | 2 565 850,94 €
Total | 3 811 818,78 € | 2 510 761,22 € | 6 322 580,00 €
Nota. - Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor.
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