Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 218/2026
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, foi aprovado o Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS), que contempla um conjunto de investimentos estruturantes num montante total de 117 064 368,54 €, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, financiado por investimento nacional e por verbas provenientes de financiamento comunitário.
A referida Resolução do Conselho de Ministros procedeu à respetiva autorização de realização da despesa e da assunção dos encargos plurianuais decorrentes da execução do PIAS.
Contudo, em virtude de constrangimentos ocorridos durante a execução da empreitada relativa à remodelação da cozinha do Hospital das Forças Armadas - Polo de Lisboa, não foi possível dar cumprimento ao escalonamento financeiro inicialmente previsto.
Considerando que se mantém o propósito da execução dos investimentos abrangidos pelo PIAS, como forma de reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde, é necessário reprogramar os encargos associados ao investimento relativo à remodelação da cozinha do Hospital das Forças Armadas - Polo de Lisboa, com extensão da respetiva execução financeira para o ano de 2026, sem alteração do montante global inicialmente previsto.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, que passa a ter a seguinte redação:
«1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
i) Em 2019: 2 039 512,36 €;
ii) Em 2020: 173 371,05 €;
iii) Em 2021: 92 449,00 €;
iv) [...]
v) [...]
vi) Em 2024: 307 553,29 €;
vii) Em 2025: 1 847 577,77 €;
viii) Em 2026: 855 642,07 €.
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]»
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de outubro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
119949892