Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 217/2026
O Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2284, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de determinados poluentes atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE, estabelecendo os compromissos nacionais de redução das emissões de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM), amoníaco (NH3) e partículas finas (PM2,5), para os períodos 2020-2029 e a partir de 2030, bem como a obrigatoriedade de elaborar, adotar e executar um programa nacional de controlo da poluição atmosférica, que deve ser atualizado, pelo menos, de quatro em quatro anos.
Portugal submeteu à Comissão Europeia, em abril de 2019, um programa nacional de controlo da poluição atmosférica, tendo por base a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto.
Importa, assim, aprovar, na ordem jurídica interna, o Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica (PNCPA), que procede à revisão e à atualização do programa já submetido à Comissão Europeia em 2019, de forma a cumprir com as obrigações decorrentes da Diretiva (UE) 2016/2284, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, de apresentar à Comissão Europeia um programa nacional de controlo da poluição atmosférica atualizado, bem como de adotar políticas e medidas atualizadas relativas ao poluente NH3, revelando-se, por isso, particularmente relevante a aprovação do presente programa.
O PNCPA define as medidas necessárias ao cumprimento dos compromissos nacionais de redução de emissões para os períodos de 2020 a 2029 e a partir de 2030, tendo em vista a melhoria progressiva da qualidade do ar, de modo a alcançar níveis que não originem impactes negativos nem riscos importantes para a saúde humana e o ambiente, prosseguindo e atualizando a ENAr 2020 e mantendo-se alinhado com a sua visão e os seus objetivos estratégicos.
No enquadramento do regime jurídico de avaliação ambiental estratégica, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, o PNCPA foi sujeito a pronúncia pela autoridade de avaliação de impacte ambiental, concluindo-se que o programa não se encontra sujeito a avaliação ambiental, considerando, por um lado, que a generalidade das medidas do PNCPA assume natureza predominantemente imaterial, pelo que, conquanto algumas medidas possam incidir sobre projetos, o programa não define o quadro para a sua aprovação; e, por outro lado, a circunstância de uma parte significativa das medidas que integram o PNCPA estar em fase de implementação e respeitar à execução de planos e campanhas, bem como ao desenvolvimento de metodologias.
Nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, o PNCPA foi sujeito a consulta pública, que decorreu entre 24 de março e 6 de maio de 2026.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar o Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica (PNCPA), que se encontra em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que o modelo de governança do PNCPA assenta na coordenação, pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em estreita articulação com a Agência para o Clima, I. P., e com o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral da Agricultura e do Mar, devendo, para o efeito:
a) Acompanhar e monitorizar a execução do PNCPA e avaliar anualmente o grau de execução das respetivas medidas e o progresso alcançado;
b) Avaliar anualmente os indicadores de impacte, com base nas estimativas nacionais de emissões do Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos e nos resultados da avaliação anual da qualidade do ar;
c) Assegurar a articulação com todas as entidades com responsabilidades na promoção e implementação das medidas previstas no PNCPA;
d) Elaborar propostas de revisão do PNCPA, sempre que necessário, designadamente quando se verifiquem os pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro;
e) Elaborar, até ao final do terceiro ano após a entrada em vigor da presente resolução, o relatório final, acompanhado de proposta de atualização do PNCPA, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro.
3 - Estabelecer que, sem prejuízo do disposto no número anterior, a execução das medidas do PNCPA desenvolve-se no quadro das atribuições das entidades legalmente competentes em razão da matéria.
4 - Estabelecer que a assunção dos compromissos e encargos para a execução das medidas e iniciativas que decorrem do PNCPA depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes, não havendo lugar, para este efeito, a qualquer reforço orçamental com recurso à dotação provisional ou outras dotações orçamentais centralizadas do Ministério das Finanças, nem com recurso ao Capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro, durante a execução orçamental.
5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de outubro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica
1 - Introdução
O Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica (PNCPA) define as medidas a aplicar nos diversos setores emissores - energia, indústria, transporte rodoviário e por via navegável interior, aquecimento doméstico, uso de máquinas móveis, solventes, agricultura, entre outros - para garantir a redução das emissões de dióxido de enxofre (SO2), os óxidos de azoto (NOx), os compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM), o amoníaco (NH3) e as partículas finas (PM2,5), para os períodos de 2020-2029 e 2030 e anos seguintes.
No caso específico da agricultura, a legislação prevê que as medidas destinadas à redução das emissões de amoníaco e de partículas finas respeitem salvaguardas às pequenas e muito pequenas explorações agrícolas, de modo a evitar encargos excessivos.
Os setores da indústria, da agricultura, dos transportes e residencial e comercial foram identificados como os mais relevantes para atuação em termos de redução de emissões de poluentes atmosféricos. Em particular, para o poluente amoníaco, o setor agrícola, nas suas componentes de produção vegetal e animal, assume especial relevância por ser o responsável por uma significativa fração das emissões nacionais.
2 - Enquadramento
2.1 - Enquadramento internacional e europeu
O PNCPA insere-se num contexto político e regulatório em rápida evolução, marcado por metas de qualidade do ar mais exigentes e por um reforço das políticas de transição energética e de neutralidade climática, assumindo um papel estratégico em várias vertentes:
1) Articulação com as políticas já aprovadas e adotadas em matéria de clima, energia, mobilidade, agricultura, resíduos e saúde pública;
2) Concretização de medidas de redução de emissões;
3) Monitorização das emissões, projeções e impactes;
4) Cumprimento das obrigações de reporte à Comissão Europeia e à UNECE;
5) Alinhamento com os objetivos nacionais e europeus de melhoria da qualidade do ar e de proteção da saúde humana e dos ecossistemas.
2.2 - Enquadramento e situação nacional
Portugal, acompanhando de perto as políticas comunitárias, tem vindo a efetuar esforços no âmbito da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar.
Para estes esforços contribuem as disposições de vários diplomas legais nacionais que visam dar provimento às políticas europeias referidas no capítulo anterior, entre os quais o Diploma Tetos que compromete Portugal a reduzir as suas emissões nacionais para os poluentes dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), amoníaco (NH3), compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) e partículas finas em suspensão (PM2,5), com o objetivo de contribuir para alcançar os objetivos em matéria de qualidade do ar.
Na tabela 1 apresentam-se os compromissos de redução de emissões assumidos por Portugal.
Poluentes | Redução de 2020 a 2029 | Redução a partir de 2030
SO2 | 63 % | 83 %
NOx | 36 % | 63 %
COVNM | 18 % | 38 %
NH3 | 7 % | 15 %
PM2,5 | 15 % | 53 %
Tabela 1 - Compromissos de redução de emissões totais nacionais (%) para 2020 a 2029 e a partir de 2030, relativamente ao ano de referência de 2005
3 - Competências das autoridades nacionais, regionais e locais
As competências das autoridades nacionais, regionais e locais no âmbito da elaboração, execução e acompanhamento do PNCPA encontram-se descritas na tabela 2, com a indicação do respetivo suporte legal.
Tabela 2 - Competências das autoridades nacionais, regionais e locais no âmbito do presente Programa
Entidade nacional (ministério) | Competências | Suporte legal
Agência Portuguesa do Ambiente (MAEn) | • Coordenação técnica da elaboração do PNCPA• Monitorização e acompanhamento da execução das políticas e medidas e dos seus efeitos, em articulação com outras estruturas similares já estabelecidas legalmente• Desenvolvimento e reporte bienal de projeções de poluentes atmosféricos a incluir no IIR• Avaliação anual do cumprimento das obrigações nacionais• Assegurar o cumprimento de condições de exploração de atividades (industriais, agrícolas e operações de gestão de resíduos) no âmbito do licenciamento ambiental de atividades e seu respetivo controlo | • Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro (Diploma Tetos)• Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto (REI)
Agência para o Clima (MAEn) | • Desenvolvimento e reporte anual do Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos de emissões - IIR• Coordenação do Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM) e da monitorização das medidas PNEC2030 | • Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro (Orgânica ApC)• Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho (QEPIC)• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005, de 13 de janeiro, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2015, de 14 de abril (SNIERPA)• Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016, de 26 de agosto (SPeM)
GPP (MAgriM) | • Assegurar a informação necessária à adoção e execução do PNCPA e os dados relativos à atividade e aos FE associados às medidas de redução implementadas para efeitos de IIR• Assegurar e acompanhar a execução do PNCPA no contexto da agricultura, incluindo as disposições do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro• Assegurar o acompanhamento e monitorização da aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas para a Redução de Emissões de Amoníaco (CBPArea) | • Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro (Diploma Tetos)
INIAV (MAgriM) | • Elaboração do Código de Boas Práticas Agrícolas para a redução de emissões de amoníaco (CBPArea) com vista à adoção de medidas que assegurem o controlo de emissões de NH3• Atualização do CBPArea (após a atualização UNECE ou sempre que considere necessário) | • Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro (Diploma Tetos)• Decreto-Lei n.º 144/2026, de 17 de julho
DGADR (MAgriM)
ICNF (MAEn) | • Definição e revisão da rede de monitorização de ecossistemas terrestres | • Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro (Diploma Tetos)
IGAMAOT (MECT, MAEn e MAgriM) | • Inspeção e controlo do cumprimento de requisitos legais ambientais aplicáveis às instalações industriais e exploração agrícolas e pecuárias | • Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os153/2015, de 7 de agosto, 108/2018, de 3 de dezembro, e 87/2020, de 15 de outubro (orgânica da IGAMAOT)
Entidade regional (ministério) | Competências | Suporte legal
CCDR (MECT) | • Articulação e coordenação com e entre os municípios, no que se refere às medidas de caráter supramunicipal definidas no PNCPA e que visem a redução de emissões de poluentes para o ar• Assegurar o cumprimento de condições de exploração de atividades (industriais, agrícolas e operações de gestão de resíduos) no âmbito do licenciamento de atividades e seu respetivo controlo• Monitorização da qualidade do ar• Elaboração, implementação e acompanhamento de planos de qualidade do ar | • Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro (Diploma Tetos)• Decreto-Lei n.º 169/2012, 1 de agosto (SIR), Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto (REI), e Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro (RGGR), e Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho• Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os43/2015, de 27 de março, e 47/2017, de 10 de maio (Diploma Ar)
Entidade local | Competências | Suporte legal
Câmaras municipais/associações de municípios | • Coordenação com as entidades envolvidas na implementação de medidas de caráter local que visem a redução de emissões de poluentes para o ar, definidas no PNCPA, designadamente as medidas de gestão sustentável da mobilidade urbana e do transporte de passageiros• Assegurar o cumprimento de condições de exploração de atividades (industriais, comércio, serviços e outras) no âmbito do licenciamento de atividades e seu respetivo controlo• Execução e acompanhamento de medidas de planos de qualidade do ar• Elaboração e execução de planos de mobilidade urbana sustentável | • Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro (Diploma Tetos)• Decreto-Lei n.º 169/2012, 1 de agosto (SIR), Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)• Decisão n.º 1999/1 e Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2017, de 10 de maio (Diploma Ar)• Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, Mobilidade Verde - Passageiros (previsto na Lei de Bases do Clima)
4 - Progressos alcançados e avaliação de conformidade
Com base na informação disponibilizada pelo inventário nacional de emissões para o período de 1990 a 2023, apresenta-se o progresso alcançado em termos de redução de emissões de poluentes atmosféricos em Portugal continental.
Importa referir que as emissões de poluentes atmosféricos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não são incluídas na presente análise, atendendo ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro.
Em Portugal continental, a análise abrange o período compreendido entre o ano de referência dos compromissos nacionais, 2005, e o ano mais recente de dados, 2023, salientando-se que os valores constantes de cada inventário anual podem ser sujeitos a revisões decorrentes de atualizações metodológicas e de séries estatísticas. A análise tem por base os setores e as categorias utilizadas pelo IIR e é complementada por uma avaliação de conformidade com os compromissos de redução de emissões poluentes assumidos.
4.1 - Progressos alcançados
4.1.1 - Óxidos de azoto (NOx)
As emissões de óxidos de azoto (NOx) para a atmosfera resultam sobretudo de processos de combustão, sendo atualmente o setor dos transportes rodoviários a principal fonte de emissões deste poluente.
Na figura 1 apresenta-se a evolução das emissões anuais de NOx no continente por principais setores de atividade. Verifica-se uma acentuada redução das emissões totais entre 2005 e 2023, de cerca de 53 %.
Figura 1 - Evolução das emissões totais de NOx no continente distribuídas pelos principais setores de atividade
Setor | 2005 | 2023 | Δ 2023-2005
Produção de eletricidade | 66 371 | 3 571 | - 95 %
Indústria | 48 721 | 33 878 | - 30 %
Residencial & comércio | 8 814 | 5 711 | - 35 %
Emissões fugitivas (combustíveis) | 616 | 811 | 32 %
Uso de solventes | 44 | 32 | - 26 %
Transportes rodoviários | 100 715 | 51 060 | - 49 %
Navegação | 3 059 | 3 722 | 22 %
Aviação | 2 686 | 4 446 | 66 %
Outras fontes móveis | 14 201 | 6 946 | – 51 %
Resíduos | 758 | 715 | – 6 %
Agricultura - pecuária * | 540 | 708 | 31 %
Agricultura - solos * | 8 238 | 8 157 | – 1 %
Agricultura - outros | 222 | 227 | 2 %
Total sem setores agricultura com * | 246 208 | 111 120 | – 55 %
Total | 254 985 | 119 984 | – 53 %
* De acordo com o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, estas categorias não são contabilizadas para efeitos de cumprimento dos compromissos de redução de emissões.
Tabela 3 - Emissões de NOx (ton) pelos principais setores de atividade em 2005 e em 2023 e variação face a 2005 - Portugal continental
De destacar a evolução positiva de redução de emissões verificada no setor rodoviário entre 2005 e 2023, que se situa em cerca de 49 %. De salientar, igualmente, a acentuada redução de NOx no setor de produção de eletricidade, de cerca de 95 %, o que constitui uma melhoria muito significativa para o ambiente.
Refira-se que as emissões de NOx provenientes do setor da aviação e navegação (nacional e internacional) têm vindo a aumentar, tendo sido contabilizado, em 2023, um aumento de 66 % e 22 % respetivamente, face ao ano de 2005.
4.1.2 - Compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM)
As emissões de COVNM para o ar são maioritariamente originadas pelo uso de solventes, em que se incluem, por exemplo, produtos de limpeza doméstica (aerossol e não aerossol), cosméticos e produtos de higiene pessoal, colas, adesivos, tintas e removedores de tintas, pesticidas, herbicidas e inseticidas, entre muitos outros produtos. Também o setor industrial, onde se incluem o subsetor de aplicação de revestimentos e tintas e a indústria da pasta e papel (figura 2) são relevantes emissores destes poluentes.
Refira-se que as emissões de COVNM para a atmosfera (a par com os NOx e o metano) assumem um papel determinante na formação de ozono troposférico, pois são poluentes precursores na cadeia de reação fotoquímica que gera ozono nos baixos níveis da atmosfera, e de aerossóis orgânicos secundários, sendo, por isso, um poluente particularmente relevante para a qualidade do ar e para a proteção da saúde humana.
Figura 2 - Evolução das emissões totais de COVNM (ton) no continente distribuídas pelos principais setores de atividade
De salientar o aumento de emissões no setor de uso dos solventes em 2020 e 2021, devido ao elevado consumo de etanol durante a situação de pandemia COVID-19.
A tabela 4 agrega as emissões totais de COVNM, por setor de atividade, estimadas em 2005 e em 2023, e a respetiva variação entre esses dois anos. Entre 2005 e 2023, as emissões totais nacionais de COVNM no continente diminuíram cerca de 15 %.
Setor | 2005 | 2023 | Δ 2023-2005
Produção de eletricidade | 497 | 272 | – 45 %
Indústria | 28 357 | 33 753 | 19 %
Residencial & comércio | 17 984 | 14 231 | – 21 %
Emissões fugitivas (combustíveis) | 8 932 | 5 301 | – 41 %
Uso de solventes | 84 604 | 66 452 | – 21 %
Transportes rodoviários | 37 887 | 11 290 | – 70 %
Navegação | 112 | 156 | 40 %
Aviação | 414 | 499 | 21 %
Outras fontes móveis | 1 460 | 874 | – 40 %
Resíduos | 3 697 | 3 165 | – 14 %
Agricultura - pecuária * | 10 061 | 11 736 | 17 %
Agricultura - solos * | 3 660 | 4 004 | 9 %
Agricultura - outros | 558 | 589 | 6 %
Total sem setores agricultura com * | 184 500 | 136 583 | – 26 %
Total | 197 663 | 152 323 | – 23 %
* De acordo com o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, estas categorias não são contabilizadas para efeitos de cumprimento dos compromissos de redução de emissões.
Tabela 4 - Emissões de COVNM (ton) pelos principais setores de atividade em 2005 e em 2023 e variação face a 2005 - Portugal continental
4.1.3 - Óxidos de enxofre (SOx)
Na figura 3 apresenta-se a evolução das emissões de óxidos de enxofre (SOx), por setor de atividade, entre 2005 e 2023, onde se verifica uma redução substancial, de 84 %, desde 2005.
Figura 3 - Evolução das emissões totais de SOx (ton), no continente, dos principais setores de atividade
Setor | 2005 | 2023 | Δ 2023-2005
Produção de eletricidade | 102 502 | 590 | – 99 %
Indústria | 59 679 | 22 664 | – 62 %
Residencial & comércio | 2 333 | 564 | – 76 %
Emissões fugitivas (combustíveis) | 4 173 | 2 415 | – 42 %
Uso de solventes | 2 | 3 | 17 %
Transportes rodoviários | 570 | 103 | – 82 %
Navegação | 1 651 | 1 279 | – 23 %
Aviação | 76 | 124 | 63 %
Outras fontes móveis | 830 | 8 | – 99 %
Resíduos | 118 | 115 | – 3 %
Agricultura - pecuária * | N.A. | N.A. | N.A.
Agricultura - outros * | 29 | 29 | 1 %
Total | 171 963 | 27 893 | – 84 %
* De acordo com o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, estas categorias não são contabilizadas para efeitos de cumprimento dos compromissos de redução de emissões.
Tabela 5 - Emissões de SOx (ton) pelos principais setores de atividade em 2005 e em 2023 e variação face a 2005 - Portugal continental
4.1.4 - Amoníaco (NH3)
As emissões de NH3 para a atmosfera são, maioritariamente, geradas pelas atividades agrícolas e agropecuárias, responsáveis por mais de 91 % das emissões deste poluente para Portugal continental. Além destes, a aplicação de fertilizantes à base de ureia e à base de amónio (NH4+) também são fontes relevantes de NH3. O NH3 advém principalmente da produção de estrumes e chorumes nas explorações agrícolas, da aplicação de fertilizantes minerais azotados e da urina excretada pelos animais na pastagem.
O NH3 é um gás reativo na atmosfera com impacte direto nos ecossistemas, devido ao seu contributo para os processos de acidificação e eutrofização, e também com um efeito indireto na saúde humana, pois dá origem à formação de partículas finas (PM2,5) secundárias com nitrato de amónio na sua constituição.
Figura 4 - Evolução das emissões totais de NH3 (ton) no continente dos principais setores de atividade
A tabela 6 apresenta as emissões de NH3 (ton) pelos principais setores de atividade em 2005 e em 2023.
Setor | 2005 | 2023 | Δ 2023-2005
Produção de eletricidade | 14 | 13 | – 4 %
Indústria | 3 107 | 1 303 | – 58 %
Residencial & comércio | 252 | 205 | – 19 %
Emissões fugitivas (combustíveis) | 421 | 471 | 12 %
Uso de solventes | 114 | 78 | – 32 %
Transportes rodoviários | 1 716 | 776 | – 55 %
Navegação | N.A. | N.A. | N.A.
Aviação | N.E. | N.E. | N.E.
Outras fontes móveis | 2 | 2 | – 27 %
Resíduos | 1 879 | 1 672 | – 11 %
Agricultura - pecuária * | 18 970 | 21 599 | 14 %
Agricultura - outros * | 23 973 | 23 147 | – 3 %
Total | 50 448 | 49 265 | – 2 %
* De acordo com o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, estas categorias não são contabilizadas para efeitos de cumprimento dos compromissos de redução de emissões.
Tabela 6 - Emissões de NH3 (ton) pelos principais setores de atividade em 2005 e em 2023 e variação face a 2005 - Portugal continental
Em 2023, as emissões provenientes da atividade pecuária apresentam um crescimento de 14 % face a 2005, associado a um aumento de efetivos de animais em algumas categorias. Relativamente à atividade de gestão e aplicação de fertilizantes, as estimativas das emissões destes subsetores apresentam um ligeiro decréscimo de 3 % face a 2005.
4.1.5 - Partículas finas (PM2,5)
As partículas finas correspondem às partículas em suspensão na atmosfera com diâmetro aerodinâmico equivalente inferior a 2,5 µm e são emitidas por diferentes fontes e processos. Diversas atividades antropogénicas, como a combustão de combustíveis fósseis, a queima de biomassa, restolho, e sobrantes agrícolas, as queimadas e vários processos industriais de transformação de matérias, libertam partículas para o ar. Este poluente assume particular relevância, quer no contexto nacional, quer no europeu, atendendo a que a população, em particular nas zonas urbanas, está exposta a concentrações diárias e anuais mais elevadas do que as recomendadas pela Organização Mundial de Saúde.
Na figura 5 apresenta-se a evolução global das emissões de PM2,5 entre 2005 e 2023, notando-se uma evolução positiva na redução das emissões deste poluente, verificando-se em 2023 uma redução global de cerca de 24 % face ao ano de 2005.
Figura 5 - Evolução das emissões totais de PM2,5 (ton) no continente dos principais setores de atividade
Setor | 2005 | 2023 | Δ 2023-2005
Produção de eletricidade | 1 811 | 1 002 | – 45 %
Indústria | 18 572 | 14 381 | – 23 %
Residencial & comércio | 22 697 | 18 481 | – 19 %
Emissões fugitivas (combustíveis) | 409 | 130 | – 68 %
Uso de solventes | 811 | 561 | – 31 %
Transportes rodoviários | 6 845 | 3 275 | – 52 %
Navegação | 182 | 255 | 40 %
Aviação | 922 | 1 512 | 64 %
Outras fontes móveis | 703 | 513 | – 27 %
Resíduos | 2 446 | 1 926 | – 21 %
Agricultura - pecuária * | 240 | 374 | 56 %
Agricultura - outros * | 557 | 551 | – 1 %
Total | 56 195 | 42 960 | – 24 %
* De acordo com o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, estas categorias não são contabilizadas para efeitos de cumprimento dos compromissos de redução de emissões.
Tabela 7 - Emissões de PM2,5 (ton) pelos principais setores de atividade em 2005 e em 2023 e variação face a 2005 - Portugal continental
Destaca-se a contribuição do setor residencial e industrial no total das emissões do continente. A utilização de biomassa para aquecimento doméstico (lareiras, recuperadores de calor, salamandras, fogões a lenha, entre outros) representa uma das parcelas significativas do total das emissões para o ar, tendo sido responsável por cerca de 43 % do total das emissões em 2023, equivalente a cerca de 18 kton de partículas emitidas para a atmosfera.
4.2 - Avaliação de conformidade com os compromissos de redução de emissões
Os compromissos de redução de emissões atmosféricas dos gases NOx, COVNM, SOx, NH3 e de partículas finas, PM2,5, para os anos de 2020 a 2029 e a partir de 2030, estabelecidos no Diploma Tetos, e igualmente vinculados no âmbito de acordos internacionais e compromissos comunitários - em razão das obrigações internacionais decorrentes dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Gotemburgo, alterado em maio de 2012, da Convenção do Ar (CLRTAP) para 2020, nomeadamente do artigo 3.º, e da Diretiva Tetos para 2020 até 2029 e a partir de 2030, designadamente do artigo 4.º -, são sujeitos uma avaliação anual do cumprimento legal através do inventário de emissões nacionais (INERPA) reportado às instâncias europeias e internacionais.
Figura 6 - Emissões totais anuais nacionais (kton) para 2005 e para os anos de 2020 a 2023 (submissão de inventário IIR 2025), e objetivos de redução de 2020 a 2029 e a partir de 2030
Verifica-se que Portugal está a cumprir, nos anos de 2020 a 2023, os objetivos de redução de emissões que vigoram de 2020 a 2029 com alguma margem de distanciamento relativa ao teto equivalente, para os poluentes NOx e SO2.
Relativamente aos poluentes COVNM e PM2,5, o cumprimento dos objetivos de redução 2020-2029 é alcançado, encontrando-se o total das emissões muito próximo do teto equivalente. Atendendo a que a trajetória de redução das emissões deste, e dos outros poluentes, deve convergir linearmente para o objetivo de redução de 2030, esta reduzida margem traduz-se na necessidade de introduzir medidas adicionais de redução destas emissões.
No que se refere ao poluente NH3, verifica-se que Portugal se encontra em situação de incumprimento legal desde 2020, por não ter alcançado a redução de emissões face a 2005, estabelecida em 7 %. Conforme o Relatório de Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos realizado em 2025 (IIR 2025 - Informative Inventory Report), a redução de emissões estimada nestes anos situa-se em cerca de 1 kton a 2 kton, o que representa uma redução variável entre 1 % e 3 % face ao ano de 2005, ficando distanciada da redução que deveria ter sido observada (7 %). Apesar de se verificar que as emissões nacionais de NH3 reduziram muito tenuemente, a situação de incumprimento deveu-se, sobretudo, ao elevado crescimento do número de efetivos animais no setor avícola a partir de 2016, a qual só foi identificada em 2022 devido à atualização da informação estatística trienal.
As respetivas percentagens de redução verificadas entre 2020 e 2023, face ao ano base de 2005, constam da tabela 8. Refira-se que os objetivos de redução de emissões para o período de 2020 a 2029 devem convergir linearmente para o objetivo de redução de 2030, ou seja, é esperada uma redução progressiva linear anual com introdução de medidas progressivas.
Poluente | Reduções verificadas | Objetivos de redução
2020-2005 | 2021-2005 | 2022-2005 | 2023-2005 | 2020-2029 | 2030
NO2 | – 55 % | – 54 % | – 54 % | – 55 % | 36 % | 63 %
COVNM | – 26 % | – 27 % | – 26 % | – 26 % | 18 % | 38 %
SO2 | – 84 % | – 84 % | – 84 % | – 84 % | 63 % | 83 %
NH3 | 1 % | 1 % | – 3 % | – 2 % | 7 % | 15 %
PM2,5 | – 23 % | – 21 % | – 21 % | – 24 % | 15 % | 53 %
Tabela 8 - Percentagens de redução de emissões em 2020 e 2023 face a 2005, objetivos de redução e distância ao respetivo limite de emissão de 2020-2029 e a partir de 2030
Acresce que, tendo por referência os dados de 2023, as projeções apontam para o risco de não cumprimento dos compromissos de redução de emissões dos poluentes NOx, COVNM, PM2,5 e NH3 a observar a partir de 2030, justificando a adoção de medidas adicionais para reforçar a qualidade, abrangência e disponibilidade da informação, aperfeiçoar as estimativas nacionais de emissões, bem como promover e incentivar a adoção de boas práticas e a implementação de ações de redução de emissões, conforme desenvolvido nos subcapítulos 6.1 e 8.2.
4.3 - Melhoria da qualidade do ar e avaliação de conformidade no período entre 2005 e 2023
Apresenta-se o progresso alcançado na melhoria da qualidade do ar, no período entre 2005 e 2023, com base na informação recolhida pela rede portuguesa de monitorização da qualidade do ar.
Apresentam-se também as análises de tendência da evolução do estado da qualidade do ar registadas a partir do ano de 2005, com recurso a vários indicadores de qualidade do ar relativos aos poluentes: partículas inaláveis nas frações PM10 e PM2,5, dióxido de azoto (NO2) e ozono (O3).
Fontes: APA, CCDR Norte, CCDR Centro, CCDR Lisboa e Vale do Tejo, CCDR Alentejo, CCDR Algarve, DRA Madeira, DRA Açores, 2024.
Figura 7 - Concentração média anual de PM10 nas estações de monitorização de qualidade do ar para o período 2005-2023
A evolução das concentrações médias anuais determinadas para os anos de 2005 a 2023 revela uma tendência decrescente das concentrações de partículas PM10, sobretudo até 2015, mantendo-se os níveis estáveis desde então.
A análise da situação atual referente aos níveis de PM10 é realizada através dos indicadores número de excedências ao valor-limite diário (50 µg/m3 a não exceder mais de 35 vezes no ano) e valor-limite anual (40 µg/m3).
Fontes: APA, CCDR Norte, CCDR Centro, CCDR Lisboa e Vale do Tejo, CCDR Alentejo, CCDR Algarve, DRA Madeira, DRA Açores, 2024.
Figura 8 - Número de dias com excedência ao VL diário de PM10, no ano de 2023
Os resultados obtidos em 2023, considerando a dedução prevista na lei relativa às contribuições provenientes de fontes naturais, permitem identificar o pleno cumprimento do VL diário. O VL anual estipulado na legislação, em todas as zonas/aglomerações, também não foi ultrapassado.
Relativamente às partículas mais finas, partículas inaláveis com diâmetro aerodinâmico equivalente inferior a 2,5 µm (PM2,5), não se registaram valores de concentração média anual superiores ao valor-limite de 25 μg/m3 (v. figura 9).
Fontes: APA, CCDR Norte, CCDR Centro, CCDR Lisboa e Vale do Tejo, CCDR Alentejo, CCDR Algarve, DRA Madeira, DRA Açores, 2024.
Figura 9 - Evolução da concentração média anual de PM2,5
Fontes: APA, CCDR Norte, CCDR Centro, CCDR Lisboa e Vale do Tejo, CCDR Alentejo, CCDR Algarve, DRA Madeira, DRA Açores, 2024.
Figura 10 - Evolução do indicador de exposição média - PM2,5
Verifica-se uma tendência decrescente consistente a partir de 2019, com uma variação entre os valores máximos e mínimos registados de 10,28 μg/m3 (IEM2019) e 7,46 μg/m3 (IEM2023).
Fontes: APA, CCDR Norte, CCDR Centro, CCDR Lisboa e Vale do Tejo, CCDR Alentejo, CCDR Algarve, DRA Madeira, DRA Açores, 2024.
Figura 11 - Evolução da concentração média anual de NO2 por tipologia de estação de monitorização de qualidade do ar para o período 2005-2023
A análise mais detalhada dos valores medidos em cada estação de monitorização ao longo do tempo permitiu constatar que o ano de 2020 foi atípico, devido ao impacte da pandemia da COVID-19, e registou pela primeira vez a inexistência de excedências nas várias estações de monitorização, ao valor-limite anual (40 µg/m3), resultado de vários períodos de confinamento que influenciaram de forma significativa toda a atividade económica e a circulação no território nacional. No ano de 2021, verifica-se o retorno à situação de excedência ao valor-limite anual (40 µg/m3) na aglomeração Porto Litoral (41 µg/m3). A aglomeração da área Metropolitana de Lisboa Norte (AML Norte) manteve a conformidade com o valor de 40 µg/m3, assim como a aglomeração Entre Douro e Minho (36 µg/m3), contudo, ressalva-se o facto da estação que tem determinado a excedência ao VL nesta aglomeração ter tido uma baixa eficiência de medição devido a problemas no equipamento de medição.
O retorno à situação de excedência nas aglomerações AML Norte e Entre Douro e Minho ocorre em 2022 e mantém-se no ano de 2023, com o aumento de 45 µg/m3 para 46 µg/m3, na AML Norte, e diminuição de 45 µg/m3 para 41 µg/m3 em Entre Douro e Minho (v. figura 12). No Porto Litoral, o decréscimo dos níveis medidos em 2022 (com o valor de 34 µg/m3) manteve-se em 2023, bem como a respetiva situação de conformidade ao VL anual.
Fontes: APA, CCDR Norte, CCDR Centro, CCDR Lisboa e Vale do Tejo, CCDR Alentejo, CCDR Algarve, DRA Madeira, DRA Açores, 2024.
Figura 12 - Concentração média anual de NO2 para os anos de 2022 e 2023, por zona/aglomeração
Relativamente ao VL horário de 200 µg/m3, a não exceder mais de 18 vezes no ano, não se verificou a ultrapassagem deste valor-limite.
Em síntese, entre 2005 e 2023, verifica-se que foi alcançado um progresso relativo aos objetivos de qualidade do ar nas zonas e aglomerações onde se verificam incumprimentos dos valores-limite, conforme indicado na tabela 9, em particular para o poluente PM10.
Poluente/parâmetro | 2005 | 2023
NO2- média anual | 1 | 2
NO2- média horária | 0 | 0
PM10- média anual | 6 | 0
PM10- média diária | 9 | 0
Tabela 9 - Número de zonas ou aglomerações em excedência ao valor-limite em 2005 e 2023
De uma forma geral, pode afirmar-se que Portugal apresenta uma tendência de melhoria da qualidade do ar, existindo apenas duas zonas, no ano de 2023, com excedências ao valor-limite (VL) anual para o NOx (40 µg/m³) - a Aglomeração Área Metropolitana de Lisboa Norte e a Aglomeração Entre Douro e Minho.
No que se refere ao poluente secundário ozono, a análise de tendência realizada para o período entre 2005 e 2023 foi efetuada tendo por base a agregação por tipologia de estação rural (zonas) ou urbana e suburbana (aglomerações). A figura 13 apresenta a evolução das concentrações médias octo-horárias de O3 por tipologia de estação para o período 2005-2023.
Fontes: APA, CCDR Norte, CCDR Centro, CCDR Lisboa e Vale do Tejo, CCDR Alentejo, CCDR Algarve, DRA Madeira, DRA Açores, 2024.
Figura 13 - Evolução das concentrações médias octo-horárias de O3 por tipologia de estação para o período 2005-2023
Considerando o objetivo de longo prazo de 120 µg/m3, calculado com base nas concentrações máximas diárias das médias octo-horárias de ozono das estações de monitorização, agregadas por tipologia de estação, verificou-se que, entre 2005 e 2023, a situação de excedência ao objetivo de longo prazo se manteve inalterada nos últimos 19 anos objeto de análise. O facto de se tratar de um poluente cuja formação está muito dependente da ocorrência de temperaturas elevadas e da existência de ondas de calor suporta a não existência de alterações consistentes, de acréscimo ou decréscimo, neste indicador, mantendo-se, de forma persistente, acima do objetivo de longo prazo de 120 μg/m3.
Para 2023, em particular, a figura 14 mostra o número de dias em excedência ao objetivo de longo prazo de O3 no ano de 2023. Observa-se a manutenção da situação de excedência ao objetivo de longo prazo em todas as zonas/aglomerações do País, com exceção dos Açores.
Fontes: APA, CCDR Norte, CCDR Centro, CCDR Lisboa e Vale do Tejo, CCDR Alentejo, CCDR Algarve, DRA Madeira, DRA Açores, 2024.
Figura 14 - Número de dias em excedência ao objetivo de longo prazo de O3 no ano 2023
4.4 - Planos de qualidade do ar
Não obstante as melhorias significativas na qualidade do ar registadas nos últimos anos, continua com os dados de 2023 a não ser cumprido o valor-limite para a média anual do NO2 (40 µg/m3) em duas aglomerações, designadamente Área Metropolitana de Lisboa Norte e Entre Douro e Minho, isto é, nas cidades de Lisboa e Braga, onde as emissões deste poluente têm origem no tráfego rodoviário e, consequentemente, se mantém a necessidade de adotar medidas consubstanciadas na elaboração de planos de qualidade do ar.
5 - Projeções para 2030
5.1 - Emissões projetadas
A estimativa das emissões projetadas de gases acidificantes e eutrofizantes (NOx, NMVOC, NH3 e SOx), partículas finas (PM2,5), para 2025 e 2030 baseia-se numa abordagem metodológica consistente com o Sistema Nacional de Inventário de Emissões (SNIERPA).
Setor de produção de eletricidade | As centrais a carvão estão atualmente fora de operação e está prevista uma eliminação progressiva das centrais elétricas a gás natural de ciclo combinado até 2045. Os cenários futuros acomodam decrescentes disponibilidades de água para produção hídrica. Introdução significativa de fontes de energia renovável, nomeadamente eólica onshore e offshore, e aposta em novos vetores energéticos como a produção de hidrogénio.
Edifícios | Prevê-se um aumento dos edifícios multifamiliares, devido à pressão urbana e ao aumento do turismo nas grandes cidades; uma redução da área média das habitações devido ao aumento dos preços das casas, à pressão imobiliária e a uma maior modularidade das habitações também é considerada. A melhoria do conforto térmico nas habitações é igualmente tida em conta, tanto no aquecimento como no arrefecimento.
Mobilidade e transportes | Assume-se um aumento da procura por mobilidade de passageiros e de mercadorias, devido a uma maior equidade no acesso aos serviços de mobilidade e ao crescimento da atividade económica; a longo prazo, prevê-se uma evolução moderada para sistemas de «mobilidade como serviço», com predominância dos transportes públicos clássicos e modos suaves; e desenvolvimentos tecnológicos, incluindo mobilidade autónoma, mais predominante no uso individual, com opções partilhadas de menor utilização.
Agricultura | Considera-se uma maior procura por produtos alimentares de base vegetal e biológicos, juntamente com um crescimento moderado da produtividade dos fatores de produção agrícola. Relativamente à evolução da agricultura portuguesa, foram consideradas as seguintes tendências:• A superfície agrícola utilizada não sofrerá alterações no seu valor total mas apresentará mudanças significativas na sua composição, sem transições no uso do solo. Para as culturas permanentes, considerou-se que nas próximas décadas será observado um ligeiro crescimento positivo nas áreas ocupadas por culturas permanentes, principalmente irrigadas, caracterizadas por uma estabilização das vinhas e dos olivais e um aumento na área de pomares;• Relativamente à pecuária, prevê-se uma diminuição do número de cabeças de gado (bovino leiteiro e de carne). No caso dos ovinos, caprinos e suínos, considera-se que os efetivos irão estabilizar, como resultado de políticas como as delineadas no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum. Prevê-se uma manutenção do crescimento da produção avícola futura até 2030.
Uso do solo | Tendência para a diminuição da área média anual ardida devido a incêndios florestais como resultado de uma melhoria na gestão do uso do solo; as áreas ardidas serão maioritariamente reflorestadas com espécies de produção (sobro, pinheiro-manso e eucalipto), com menor perda de floresta para matos (desflorestação) e um aumento considerável da produtividade florestal, com a expansão florestal limitada à produção de espécies.
Resíduos | São consideradas a evolução e a aplicação de novas tecnologias. No entanto, estas não alteram nem as estruturas de produção nem modos de vida das populações. Regista-se um aumento gradual na recolha seletiva de resíduos recicláveis, incluindo biorresíduos, uma redução relativa dos resíduos biodegradáveis depositados em aterro e uma redução na produção de resíduos urbanos per capita.
Tabela 10 - Principais pressupostos baseados no PNEC 2030 e RNC2050, por setor de atividade
Poluente | Parâmetro - Unidade | Período [2020, 2029] | Período ≥ 2030
Teto | Projeção - 2025 | Atinge objetivo | Distância | Teto | Projeção - 2030 | Atinge objetivo | Distância
NOx | Emissões (kt) | 158 | 89 | Sim | – 69 | 91 | 74 | Sim | – 17
Δ/2005 (%) | – 36 % | – 64 % | – 28 % | – 63 % | – 70 % | – 7 %
COVNM | Emissões (kt) | 151 | 123 | Sim | – 28 | 114 | 120 | Não | 6
Δ/2005 (%) | – 18 % | – 33 % | – 15 % | – 38 % | – 35 % | 3 %
SO2 | Emissões (kt) | 64 | 28 | Sim | – 36 | 29 | 19 | Sim | – 10
Δ/2005 (%) | – 63 % | – 84 % | – 21 % | – 83 % | – 89 % | – 6 %
NH3 | Emissões (kt) | 47 | 51 | Não | 4 | 43 | 50 | Não | 7
Δ/2005 (%) | – 7 % | 1 % | 8 % | – 15 % | 0 % | 15 %
PM2,5 | Emissões (kt) | 48 | 33 | Sim | – 15 | 26 | 30 | Não | 4
Δ/2005 (%) | – 15 % | – 42 % | – 27 % | – 53 % | – 46 % | 7 %
Tabela 11 - Projeção de emissões de poluentes atmosféricos do cenário WEM (kt) e compromissos nacionais de redução de emissões [em valor absoluto em kt e com base na aplicação das percentagens (%) de redução às emissões de 2005], definidos para o período 2020-2029 e para o ano de 2030 e seguintes, constantes do IIR 2025
Relativamente aos principais poluentes, as maiores reduções percentuais nas emissões (em 2030 face a 2005) são projetadas para SO2 e NOx (89 % e 68 %, respetivamente, no cenário WEM), devido à redução do consumo de combustíveis fósseis, eletrificação e transição para fontes de energia renovável.
No que concerne ao cumprimento dos restantes compromissos nacionais de redução de emissões estipulados pelo Diploma Tetos, salienta-se que a adoção das medidas já contempladas no PNEC 2030 não é suficiente para assegurar o cumprimento do compromisso nacional de redução de emissões de NH3 para o período 2020-2029 e, a partir de 2030, para o NH3, COVNM e PM2,5, tornando-se, por isso, necessário implementar políticas e medidas adicionais.
Ainda, para o NH3, desenhou-se, adicionalmente ao cenário WEM (With Existing Measures), um cenário contemplando medidas adicionais para NH3 denominado WAM (With Additional Measures).
O cenário WAM tem por base a concretização das medidas previstas e elencadas no cenário WEM e inclui medidas com impacte na redução das emissões de NH3.
As medidas adicionais do cenário WAM assentam na adoção de medidas e boas práticas que já se encontram contempladas no Código de Boas Práticas para a Redução das Emissões de Amoníaco (CBPArea), elaborado pelo INIAV, DGADR e DGAV, e na respetiva quantificação do potencial de mitigação ali previstas.
As medidas têm em conta os princípios gerais subjacentes à redução das emissões de amoníaco nas instalações pecuárias do capítulo iii e em especial os sistemas de baixas emissões de amoníaco para instalações de suínos.
A informação do CBPArea relativa ao potencial de redução das emissões de NH3 associado a cada medida ou boa prática encontra-se resumida na tabela 12:
Prática/Medida/Ação | Potencial de redução das emissões de NH3(%)
Sistemas para instalações de bovinos |
Instalações tradicionais, bem isoladas, com cobertura e ventilação natural automática | 20 %
Instalação de pavimentos com ranhuras perfuradas e utilização de raspadores dentados | 40 %
Sistemas para instalações de suínos |
Redução da área contínua dos pavimentos com grelhas | 20 %
Redução da superfície de excrementos expostos sob as grelhas | 65 %
Filtragem do ar para remoção de NH3 | 70 %-90 %
Sistemas para instalações de aves de capoeira |
Sistemas de tapetes rolantes em instalações com gaiolas | 70 %
Sistemas de tapetes rolantes em instalações sem gaiolas | 70 %
Purificação do ar no interior das instalações | 70 %-90 %
Sistemas de armazenamento de efluentes pecuários |
Cobertura rígida | 80 %
Cobertura flexível | 80 %
Sistemas de aplicação de efluentes pecuários |
Incorporação de chorume no solo | 30 %-90 %
Incorporação de estrume sólido no solo | 30 %-90 %
Sistemas de aplicação de fertilizantes minerais |
Substituição de ureia por adubos ureicos revestidos | 30 %
Tabela 12 - Boas práticas agrícolas consideradas e respetivo potencial máximo de redução das emissões de NH3 (%), conforme o CBPArea
O cenário de medidas adicionais (WAM) assenta nas premissas para a agricultura apresentadas no capítulo 9.2.3 do IIR 2025, p. 520, que se transcrevem: «considera-se que a implementação das boas práticas acima descritas nas instalações pecuárias, de acordo com o BREF atualmente existente, abrange 20 % da produção suinícola e 50 % da produção avícola. Desta forma, para 2025 foram adotados esses valores, assumindo-se que 20 % dos suínos já estão abrangidos por estas medidas e que o mesmo ocorre com 50 % das aves. Em 2030, considera-se que será atingida a redução máxima viável, alcançando-se 100 % das instalações pecuárias abrangidas»; e «relativamente à incorporação dos efluentes pecuários, considerou-se que a implementação máxima destas medidas abrangerá apenas um terço dos efluentes pecuários, com incorporação imediata após a aplicação, em 2030, e dois terços em 2060».
A tabela 13 reflete a tabela 9-2 do IIR 2025, p. 521, com as considerações assumidas no cenário WAW de estimativa da potencial redução de emissões de amoníaco.
Prática/Medida/Ação | Potencial máximo de redução de emissões NH3(%) | Redução potencial considerada por ano (%)
| | 2025 | 2030 | 2035 | 2040 | 2045 | 2050 | 2055 | 2060
Sistemas para instalações de bovinos
Instalações tradicionais, bem isoladas, com cobertura e ventilação natural automática | 20 % | 10 % | 20 % | 20 % | 20 % | 20 % | 20 % | 20 % | 20 %
Instalação de pavimentos com ranhuras perfuradas e raspadores dentados | 40 % | 20 % | 40 % | 40 % | 40 % | 40 % | 40 % | 40 % | 40 %
Sistemas para instalações de suínos
Redução da área contínua dos pavimentos com grelhas | 20 % | 10 % | 20 % | 20 % | 20 % | 20 % | 20 % | 20 % | 20 %
Redução da superfície de excrementos expostos sob as grelhas | 65 % | 13 % | 65 % | 65 % | 65 % | 65 % | 65 % | 65 % | 65 %
Sistemas para instalações avícolas
Sistemas de tapetes rolantes em explorações com gaiolas | 70 % | 35 % | 70 % | 70 % | 70 % | 70 % | 70 % | 70 % | 70 %
Sistemas de armazenamento de efluentes pecuários
Cobertura rígida | 80 % | 40 % | 80 % | 80 % | 80 % | 80 % | 80 % | 80 % | 80 %
Cobertura flexível | 80 % | 40 % | | | | | | |
Sistemas de aplicação de efluentes pecuários
Incorporação de chorume no solo | 30 %-90 % | – | 30 % | 35 % | 40 % | 45 % | 50 % | 55 % | 60 %
Incorporação de estrume sólido no solo | 30 %-90 % | – | 30 % | 35 % | 40 % | 45 % | 50 % | 55 % | 60 %
Sistemas de aplicação de fertilizantes minerais
Substituição de ureia por adubos ureicos revestidos | 30 % | 15 % | 30 % | 30 % | 30 % | 30 % | 30 % | 30 % | 30 %
Tabela 13 - Redução das emissões de NH3 considerada para boas práticas agrícolas no cenário WAM (%), conforme o IIR 2025, tabela 9-2, p. 521
Os resultados obtidos no cenário WAM projetado permitem concluir que a adoção de boas práticas agrícolas, previstas no CBPArea, no setor pecuário, associada a práticas adequadas na aplicação de efluentes pecuários e de fertilizantes minerais no solo, permite assegurar o cumprimento do teto de emissões de NH3, tanto no período 2020-2029 como a partir de 2030.
Poluente | Parâmetro - Unidade | Período [2020, 2029] | Período ≥ 2030
Teto | Projeção - 2025 | Atinge objetivo | Distância | Teto | Projeção - 2030 | Atinge objetivo | Distância
NOx | Emissões (kt) | 158 | 89 | Sim | – 69 | 91 | 74 | Sim | – 17
Δ/2005 (%) | – 36 % | – 64 % | – 28 % | – 63 % | – 70 % | – 7 %
COVNM | Emissões (kt) | 151 | 123 | Sim | – 28 | 114 | 120 | Não | 6
Δ/2005 (%) | – 18 % | – 33 % | – 15 % | – 38 % | – 35 % | 3 %
SO2 | Emissões (kt) | 64 | 28 | Sim | – 36 | 29 | 19 | Sim | – 10
Δ/2005 (%) | – 63 % | – 84 % | – 21 % | – 83 % | – 89 % | – 6 %
NH3 | Emissões (kt) | 47 | 42 | Sim | – 5 | 43 | 41 | Sim | – 2
Δ/2005 (%) | – 7 % | – 16 % | – 9 % | – 15 % | – 19 % | – 4 %
PM2,5 | Emissões (kt) | 48 | 33 | Sim | – 15 | 26 | 30 | Não | 4
Δ/2005 (%) | – 15 % | – 42 % | – 27 % | – 53 % | – 46 % | 7 %
Tabela 14 - Projeção de emissões de poluentes atmosféricos do cenário WAM (kt) e compromissos nacionais de redução de emissões [em valor absoluto em kt com base na aplicação das percentagens (%) de redução às emissões de 2005] definidos para o período 2020-2029 e para o ano de 2030 e seguintes, constantes do IIR 2025
Quanto aos restantes compromissos nacionais de redução de emissões, ainda que o cenário mais ambicioso de neutralidade climática (conforme delineado na Política Climática Nacional) represente progressos significativos, estes poderão, por si só, não ser suficientes para assegurar o cumprimento dos objetivos relativos aos COVNM e PM2,5. De acordo com as projeções poderão verificar-se excedentes de 6 kt (3 %), para COVNM, e de 4 kt (7 %), para as PM2,5, face aos limites estabelecidos para 2030, justificando o desenvolvimento de medidas adicionais de redução de emissões, designadamente no que se refere à combustão de biomassa em fontes estacionárias no setor residencial e no setor industrial, que representam fontes emissoras de PM2,5 e COVNM relevantes no horizonte de 2030.
5.2 - Qualidade do ar
O sistema de modelação numérica de qualidade do ar, composto pelo modelo meteorológico WRF («Weather Research and Forecasting»; versão 3.7.1) e pelo modelo químico de transporte CAMx («Comprehensive Air Quality Model with Extensions»; versão 6.40), foi aplicado a Portugal continental com uma resolução espacial de 0,05° (≈ 5 km-6 km), para 2015 (utilizado como situação de referência), e assumindo a projeção de emissões associadas ao cenário WEM. Para ambos os cenários analisados considerou-se uma situação meteorológica semelhante, de forma a avaliar apenas o impacte da redução das emissões na qualidade do ar. Este sistema de modelação foi selecionado uma vez que tem demonstrado produzir resultados robustos e realistas para o domínio de Portugal continental.
Poluente | Período | Diretiva atual (µg/m3) | Nova diretiva (µg/m3) | OMS 2021 (µg/m3)
NO2 | 1 ano civil | VL: 40 | VL: 20 | VL: 10
24 horas | – | VL: 50 (18 excedências permitidas) | VL: 25 (3-4 excedências permitidas)
1 hora | VL: 200 (18 excedências permitidas) | VL: 200 (3 excedências permitidas) | –
O3 | 1 hora | LA: 240 | LA: 240 | –
1 hora | LI: 180 | LI: 180 | –
8 horas | VL: 120 (25 excedências permitidas) | VL: 100 (3 excedências permitidas) | VL: 100 (3-4 excedências permitidas)
PM10 | 1 ano civil | VL: 40 | VL: 20 | VL: 15
24 horas | VL: 50 (35 excedências permitidas) | VL: 45 (18 excedências permitidas) | VL: 45 (3-4 excedências permitidas)
PM2,5 | 1 ano civil | VL: 25 | VL: 10 | VL: 5
24 horas | – | VL: 25 (18 excedências permitidas) | VL: 15 (3-4 excedências permitidas)
Tabela 15 - Parâmetros de qualidade do ar legislados e recomendados pela Organização Mundial de Saúde em 2021 para proteção da saúde humana
5.2.1 - Dióxido de azoto (NO2)
A figura 15 apresenta o cumprimento do VL anual de NO2 para os cenários de referência e WEM 2030. As figuras 16 e 17 mostram, respetivamente, o cumprimento do VL diário e horário de NO2, também para a situação de referência e o cenário WEM em 2030. Para o cenário WEM, é ainda apresentada a probabilidade de cumprimento dos VL (Cump. imp. - Cumprimento improvável; Cump. inc. - Cumprimento incerto; Cump. prov. - Cumprimento provável) baseado numa margem de 20 % em torno do VL, associada à incerteza inerente aos modelos de qualidade do ar. Tanto para a situação de referência (ano de 2015) como para o cenário WEM em 2030, foram considerados os VL das diretivas de qualidade do ar em vigor nos respetivos anos. Adicionalmente, destaca-se que os círculos apresentados nas figuras 15, 16 e 17, para a situação de referência, correspondem, respetivamente, aos valores anuais e horários calculados a partir dos dados medidos nas estações de monitorização da qualidade do ar de fundo da rede nacional de monitorização da qualidade do ar.
Figura 15 - Cumprimento do VL anual de NO2: situação de referência (a); cenário WEM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WEM (c)
Analisando a figura 15, verifica-se que as concentrações médias anuais de NO2 na situação de referência variaram entre 1,1 µg/m³ e 49 µg/m³, com apenas uma excedência ao VL anual (40 µg/m³), na aglomeração do Alentejo Litoral nas proximidades da refinaria de Sines. No cenário WEM, prevê-se o cumprimento do VL da média anual de NO2 em todo o território continental, com os níveis deste poluente a serem inferiores a 20 µg/m³.
Figura 16 - Cumprimento do VL diário de NO2: situação de referência (a); cenário WEM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WEM (c)
Relativamente aos VL diários de NO2, este parâmetro passou a ser considerado apenas na nova diretiva de qualidade do ar (Diretiva 2024/2881/CE), projetando-se para o cenário WEM o cumprimento provável deste parâmetro legislativo no ano de 2030 (figura 16).
No que respeita aos VL horários de NO2, a situação de referência não registou nenhum valor superior à 19.ª máxima horária (figura 17). O cenário WEM projeta valores da 19.ª máxima horária de NO2 inferiores a 40 µg/m³ em todas as aglomerações, sendo, por isso, provável o cumprimento deste parâmetro legislativo no ano de 2030 (figura 17).
Figura 17 - Cumprimento do VL horário de NO2: situação de referência (a); cenário WEM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WEM (c)
A figura 18 apresenta o cumprimento das diretrizes definidas pela OMS para as médias anual e diária de NO2, tanto para a situação de referência como para o cenário WEM no ano de 2030. Mais uma vez, destaca-se que os círculos apresentados na situação de referência correspondem, respetivamente, aos valores anuais e diários calculados a partir dos dados medidos nas estações de monitorização da qualidade do ar de fundo, geridas pela APA.
Figura 18 - Cumprimento das diretrizes da OMS: média anual de NO2 na situação de referência (a) e no cenário WEM (b); média diária de NO2 na situação de referência (c) e no cenário WEM (d)
Considerando as recomendações da OMS, verifica-se que, na situação de referência, as concentrações médias anuais e a 5.ª máxima concentração diária são excedidas em cerca de 50 % das aglomerações. No cenário WEM, embora se projete uma redução das concentrações médias anuais e diárias, o cumprimento dos valores recomendados pela OMS continuará a não ser verificado nos principais aglomerados urbanos, como Porto e Lisboa.
5.2.2 - Ozono (O3)
A figura 19 apresenta o número de excedências ao Limiar de Alerta e ao Limiar de Informação para o O3 na situação de referência e no cenário WEM, enquanto a figura 20 mostra o cumprimento do valor-limite octo-horário de O3 para a situação de referência e cenário WEM. Importa referir que, tanto para a situação de referência (ano de 2015) como para o cenário WEM, foram considerados os valores-limite das diretivas de qualidade do ar em vigor nos respetivos anos. Adicionalmente, destaca-se que os círculos apresentados nas figuras 19 e 20, para a situação de referência, correspondem aos valores-limite legislados (i. e., Limiar de Alerta, Limiar de Informação e octo-horário), calculados a partir dos dados medidos nas estações de monitorização da qualidade do ar de fundo, geridas pela APA.
Na situação de referência e no cenário WEM não foram registadas excedências ao Limiar de Alerta nem ao Limiar de informação em Portugal continental (figura 19). Por outro lado, na situação de referência, a 26.ª máxima octo-horária de O3 não ultrapassou o valor-limite (120 µg/m³) nas aglomerações do Alentejo Interior (< 119 µg/m³), Braga (< 115 µg/m³), Vale do Ave (< 115 µg/m³) e Vale do Sousa (< 114 µg/m³). Os valores mais elevados das concentrações octo-horárias foram simulados nas aglomerações Centro Litoral, Zona de Influência de Estarreja e Aveiro-Ílhavo com 136 µg/m³, 135 µg/m³ e 129 µg/m³, respetivamente (figura 20). No cenário WEM, apesar de se prever uma diminuição dos níveis de concentração de O3 em todo o território, o cumprimento dos valores-limite octo-horários de O3 é improvável, devido à introdução de um valor-limite mais restritivo (100 µg/m³), definido na nova diretiva de qualidade do ar (figura 17).
Figura 19 - Número de excedências ao Limiar de Alerta para O3 na situação de referência (a) e cenário WEM (b), e ao Limiar de Informação para O3 na situação de referência (c) e no cenário WEM (d)
Figura 20 - Cumprimento do VL octo-horário de O3: situação de referência (a); cenário WEM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WEM (c)
Adicionalmente, a figura 21 apresenta o cumprimento das diretrizes definidas pela OMS para as médias octo-horárias de O3, tanto para a situação de referência como para o cenário WEM. Mais uma vez, destaca-se que os círculos apresentados na situação de referência correspondem aos valores calculados a partir dos dados medidos nas estações de monitorização da qualidade do ar de fundo, geridas pela APA. Neste caso, verifica-se que, tanto na situação de referência como no cenário WEM, os valores máximos octo-horários de O3 recomendados pela OMS não são cumpridos em todo o território (figura 21).
Figura 21 - Cumprimento das diretrizes definidas pela OMS para a máxima octo-horária de O3 para a situação de referência (a) e cenário WEM (b)
É de referir que a comparação entre os valores simulados e os valores observados nas estações da rede nacional de qualidade do ar, para a situação de referência, permite avaliar a concordância entre os resultados das simulações numéricas e os dados medidos, verificando-se um bom desempenho do sistema de modelação, com elevada concordância dos valores de O3 em praticamente todos os locais monitorizados.
5.2.3 - Matéria particulada (PM10 e PM2,5)
A figura 22 apresenta o cumprimento do valor-limite anual de PM10 para o cenário de referência e o cenário WEM, enquanto a figura 23 mostra o cumprimento do valor-limite diário de PM10, também para a situação de referência e o cenário WEM. A figura 24 apresenta, por sua vez, o cumprimento das diretrizes definidas pela OMS para as médias anual e diária de PM10, tanto para a situação de referência como para o cenário WEM. Importa referir que, quer para a situação de referência (ano de 2015), quer para o cenário WEM, foram considerados os valores-limite definidos nas diretivas de qualidade do ar em vigor nos respetivos anos (figuras 22 e 23). Destaca-se, ainda, que os círculos apresentados nas figuras 22, 23 e 24, para a situação de referência, correspondem, respetivamente, aos valores anuais e horários calculados a partir dos dados medidos nas estações de monitorização da qualidade do ar de fundo, geridas pela APA.
Na situação de referência, as concentrações anuais de PM10 variaram entre 6,8 µg/m³ e 44 µg/m³, não se registando, por isso, nenhuma excedência ao VL anual (figura 22) em qualquer aglomeração de Portugal continental. No entanto, tendo em conta as recomendações da OMS, 55 % das aglomerações não cumprem o valor máximo recomendado (figura 23), sendo que os níveis mais elevados deste poluente foram observados nas proximidades do município de Estarreja, onde as emissões atmosféricas provenientes do grande complexo industrial da região têm forte influência.
Relativamente ao VL diário (36.ª máxima diária inferior a 50 µg/m³), para a situação de referência, registaram-se excedências na zona de influência de Estarreja (< 72 µg/m³) e Aveiro-Ílhavo (< 65 µg/m³), enquanto nas restantes aglomerações (86 % do total) os valores foram inferiores a 40 µg/m³ (figura 23a). Se a base de análise forem as diretrizes da OMS, mais exigentes, verifica-se que, para a situação de referência (figura 24), apenas 14 % das aglomerações (i. e. Norte Interior, Vale do Sousa e Coimbra) cumprem os valores recomendados para as 5.as máximas diárias de PM10.
No cenário WEM nota-se uma diminuição das concentrações de PM10, refletida nas médias anuais (figura 22) e nas máximas diárias (figura 23) previstas para este poluente, sendo o cumprimento dos respetivos limites considerado provável em todo o território [figuras 22 (c)) e 23 (c)]. Relativamente aos parâmetros definidos pela OMS, embora, de forma geral, se observe uma diminuição do número de aglomerações com concentrações anuais e diárias de PM10 superiores às recomendadas, os principais centros urbanos (i. e., Porto e Lisboa) continuarão a registar concentrações acima dos limites máximos recomendados. Adicionalmente, o cenário WEM revela que persistem excedências de PM10 na região Sul do País, em particular no Algarve, resultado de condições meteorológicas locais (e. g., episódios de estagnação atmosférica, baixa ventilação e ausência de precipitação) que favorecem a acumulação de partículas, mesmo perante a redução de emissões (figura 24).
Figura 22 - Cumprimento do VL anual de PM10: situação de referência (a); cenário WEM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WEM (c)
Figura 23 - Cumprimento do VL diário de PM10: situação de referência (a); cenário WEM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WEM (c)
Figura 24 - Cumprimento das diretrizes definidas pela OMS: média anual de PM10 na situação de referência (a) e no cenário WEM (b); média diária de PM10 para a situação de referência (c) e cenário WEM (d)
A figura 25 apresenta o cumprimento do valor-limite anual de PM2,5 para o cenário de referência e o cenário WEM, enquanto a figura 26 mostra o cumprimento do valor-limite diário de PM2,5, também para a situação de referência e o cenário WEM. A figura 27 apresenta, por sua vez, o cumprimento das diretrizes definidas pela OMS para as médias anual e diária de PM2,5, tanto para a situação de referência como para o cenário WEM. Importa referir que, tanto para a situação de referência (ano de 2015) como para o cenário WEM, foram considerados os valores-limite das diretivas de qualidade do ar em vigor nos respetivos anos (figuras 25 e 26). Destaca-se, ainda, que os círculos apresentados nas figuras 25, 26 e 27, para a situação de referência, correspondem, respetivamente, aos valores anuais e horários calculados a partir dos dados medidos nas estações de monitorização da qualidade do ar de fundo, geridas pela APA.
Tal como verificado para as PM10, não se registou nenhuma excedência ao VL anual de PM2,5 na situação de referência, sendo os níveis de concentração, em média, 5 µg/m³ inferiores ao máximo permitido (figura 25). No entanto, comparando os resultados simulados anuais, e também diários, com as diretrizes da OMS, verifica-se que todas as aglomerações excedem o valor recomendado por esta organização para o valor anual e diário de PM2,5 (figura 27).
No cenário WEM o cumprimento do valor anual e diário de PM2,5 é provável em quase todo o território continental (tal como o verificado para as PM10) (figuras 25 e 26). No entanto, apesar de as políticas e medidas definidas permitirem uma redução dos níveis de PM2,5 e o cumprimento provável dos valores legislados, esta melhoria não é suficiente para a maioria das aglomerações cumprirem no futuro os valores recomendados pela OMS para os valores anuais e diários de PM2,5 (figura 27).
Figura 25 - Cumprimento do VL anual de PM2,5: situação de referência (a); cenário WEM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WEM (c)
Figura 26 - Cumprimento do VL diário de PM2,5: situação de referência (a); cenário WEM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WEM (c)
Figura 27 - Cumprimento das diretrizes definidas pela OMS: a média anual de PM2,5 na situação de referência (a) e no cenário WEM (b); média diária de PM2,5 para a situação de referência (c) e cenário WEM (d)
5.2.4 - Resumo
Em comparação com a situação de referência, baseada na distribuição espacial das emissões de 2015 em Portugal, os impactes das projeções do cenário WEM para 2030, considerando a mesma fração na distribuição espacial das emissões por poluente e setor, revelam uma provável conformidade dos objetivos de qualidade do ar, tanto para o NO2 como para o material particulado (PM10 e PM2,5), em Portugal continental. Para O3, o impacte estimado indica uma área menos extensa do País em situação de não conformidade em 2030, o que é explicado pela redução das emissões de NOx e COVNM projetadas para 2030, com impacte nas áreas urbanas e rurais.
Considerando as recomendações da OMS, projeta-se que em 2030 o cumprimento dos valores máximos recomendados será particularmente desafiante para o O3 e as PM2,5, com grande parte do território continental português a apresentar concentrações acima dos valores indicados por esta organização.
5.3 - Impactes na saúde
A exposição à poluição atmosférica pode ter efeitos adversos na saúde humana, como mortalidade e morbidade prematura, principalmente associados a doenças respiratórias e cardiovasculares.
Poluente | EEA reportado 2015 * | EEA reportado 2022 * | Referência (2015) | 2030-WEM
PM2,5 | 3 942 (3 003-4 402) | 3 639 (2 768-4 065) | 3264 (2 462-3 661) | 1916 (- 41 %) (1 447-2 148)
NO2 | 1 239 (627-2 424) | 710 (358-1 395) | 1309 (624-2 708) | 257 (- 80 %) (122-541)
O3 | 461 (365-557) | 555 (439-671) | 481 (335-656) | 490 (+ 2 %) (347-664)
Nota. - O intervalo de valores apresentado entre parênteses corresponde a um intervalo de incerteza, expresso como um intervalo de confiança de 95 %.
* Calculados com base na metodologia da OMS atualizada em 2021 e reportados pela EEA.
Tabela 16 - Mortes prematuras estimadas (com os valores da OMS de 2021) para a situação de referência e para o cenário WEM e reportadas pela Agência Europeia do Ambiente para Portugal em 2015 e em 2022
Estes resultados são um reflexo da avaliação da qualidade do ar apresentada, que indicou uma melhoria dos níveis de PM2,5 e NO2. Para complementar esta análise, a figura 28 mostra a distribuição espacial das mortes prematuras para a situação de referência e a diferença em termos absolutos entre o cenário WEM e a referência.
Em termos gerais, a variação espacial das mortes prematuras está relacionada com a densidade populacional do País. É nas regiões de maior densidade populacional, i. e. os grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, que se prevê a redução máxima do número de mortes prematuras. É também nestas áreas que as medidas de redução de emissões têm maior impacte nas emissões de PM2,5 e NO2 e, consequentemente, na qualidade do ar. Uma melhoria da qualidade do ar em regiões densamente povoadas tem grandes impactes na saúde, como se observa principalmente para o NO2. No caso do O3, apesar do aumento estimado do número total de mortes prematuras, observa-se que existem áreas onde se preveem pequenas diminuições. No que diz respeito à relação entre emissões de precursores, qualidade do ar e saúde, esta é particularmente complexa no caso do O3, uma vez que se trata de um poluente secundário cuja formação resulta de reações fotoquímica na atmosfera.
Figura 28 - Mortes prematuras estimadas para o cenário de referência e diferença absoluta de mortes prematuras entre o cenário WEM e o cenário de referência
6 - Análise e aspetos críticos
Apesar das reduções de emissões preconizadas para 2030, principalmente dos poluentes atmosféricos SO2 e NOx, verifica-se que as reduções de emissões de poluentes atmosféricos, projetadas no âmbito PNEC 2030, poderão não ser suficientes para fazer cumprir os compromissos de redução de emissões de NH3, COVNM e PM2,5 no horizonte temporal de 2030, sendo necessário implementar medidas adicionais a curto-médio prazo.
De acordo com as projeções, as emissões de partículas PM2,5, em 2030, continuarão a estar associadas, predominantemente, à utilização de biomassa para aquecimento doméstico - mesmo considerando uma redução adicional das emissões de PM2,5, decorrente da adoção da Diretiva Ecodesign - bem como ao setor industrial.
No que se refere ao poluente COVNM, as emissões são maioritariamente provenientes do setor industrial. Mesmo tendo sido considerada uma redução adicional de emissões resultante da adoção de estratégias de controlo, nomeadamente de medidas com potencial de mitigação na área do uso industrial de solventes, subsiste a necessidade de uma melhor caracterização de alguns subsetores para compreender melhor o potencial de redução de emissões.
Quanto à redução de emissões de NH3, o incumprimento verificado desde 2020 conduziu à necessidade de antecipar medidas adicionais de redução destas emissões. A previsão de incumprimento persiste para além de 2030 e reforça a importância de atuar de forma mais eficiente e eficaz no setor agrícola.
As medidas adicionais deste Programa contemplam medidas para os poluentes PM2,5, NH3 e COVNM, contribuindo ainda para a redução de emissões de NOx nas zonas urbanas de modo a alcançar uma qualidade do ar dentro dos limites legais aplicáveis.
No que se refere à qualidade do ar, não obstante as melhorias observadas nas últimas décadas, continuam a verificar-se excedências ao valor-limite anual de NO2 em grandes aglomerados urbanos com concentrações médias anuais acima de 40 µg/m3. De referir que os cenários de qualidade do ar preveem o cumprimento dos valores-limite previstos na nova diretiva da qualidade do ar, média anual de NO2 20 µg/m3, a cumprir em 1 de janeiro de 2030.
A nova Diretiva da Qualidade do Ar estabelece VL mais restritivos para a proteção da saúde humana, promovendo um alinhamento progressivo com as recomendações da OMS.
Neste contexto, ganham relevância os planos de qualidade do ar e a necessidade de garantir a adoção de medidas de redução de emissões que assegurem o cumprimento dos objetivos de qualidade do ar que não causem risco para a saúde humana.
7 - Políticas e medidas
7.1 - Políticas e medidas existentes
As estimativas e projeções efetuadas nos capítulos anteriores assentam num conjunto de pressupostos baseados em opções de política - políticas e medidas já aprovadas - ponderadas com o propósito de assegurar o cumprimento dos compromissos de redução das emissões para 2020 e 2030, bem como dos objetivos de qualidade do ar.
Do presente capítulo constam, assim, as medidas já contempladas em instrumentos nacionais, consideradas e previstas para cumprimento dos compromissos de redução de emissões e para a melhoria da qualidade do ar nas zonas em que ainda se registam incumprimentos dos objetivos de qualidade do ar em Portugal.
Estas medidas resultaram da identificação e análise de sinergias entre o conjunto de medidas que se encontram presentemente previstas no PNEC 2030, no PEPAC, bem como em algumas medidas de política setorial, como a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa e o pacote da Mobilidade Verde - Passageiros e Mercadorias. As medidas incluídas neste Programa encontram-se a seguir organizadas e tabeladas por seis domínios. E a totalidade das medidas encontram-se na tabela do anexo i onde são complementadas com outras informações.
7.1.1 - Domínio Conhecimento e Informação
Domínio A | Objetivos operacionais | Código | Medidas | Entidades responsáveis/entidades envolvidas | Prazo de execução
A. Conhecimento e Informação | A1. Melhorar a informação | A1.1 | Implementar um sistema de informação ambiental que permita o reporte automático do autocontrolo das emissões de poluentes para o ar | APA; CCDRs; Laboratórios | 2027
A1.2 | Melhorar as metodologias de cálculo de emissões na elaboração do Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA) | ApC; APA; GPP | 2030
A2. Aumentar o conhecimento sobre os efeitos da qualidade do ar na saúde | A2.1 | Promoção de estudos de avaliação dos efeitos da poluição atmosférica na saúde em Portugal | Academia; INSA; DGS | 2030
A2.2 | Melhoria do sistema de vigilância dos efeitos na saúde humana associados à exposição a poluentes atmosféricos | INSA; DGS; ARS; Outros | 2030
A3. Promover a sensibilização e a comunicação | A3.1 | Fomentar a capacitação (educação e formação) em mitigação das alterações climáticas, economia de baixo carbono e qualidade do ar | APA; IEFP; APREN; ADENE; DGEG; GPP; IMT; MAEn; MAgriM; MIH | 2030
A3.2 | Promover a campanha «Por Um País com Bom Ar» | APA (DGA)/entidades parceiras | 2030
Tabela 17 - Medidas existentes para «Conhecimento e Informação»
7.1.2 - Domínio Agricultura
Domínio B | Objetivos operacionais | Código | Medidas | Entidades responsáveis/entidades envolvidas | Prazo de execução
B. Agricultura | B1. Reduzir as emissões das explorações agrícolas | B1.1 | Promover o reforço da adoção das medidas do Código de Boas Práticas Agrícolas para a redução de emissões de amoníaco nas explorações agrícolas | APA; GPP; DGADR; INIAV; DGAV | 2030
| | B1.2 | Apoiar a adoção de práticas de produção integrada e de produção biológica nas culturas agrícolas | GPP; DGADR; AG PEPAC-C; IFAP | 2030
| | B1.3 | Promover a adoção de boas práticas para a redução de emissões de amoníaco, com a substituição de fertilizantes de síntese por fertilizantes orgânicos, promovendo uma gestão mais sustentável da matéria orgânica proveniente de efluentes pecuários | GPP | 2030
| | B1.4 | Promover a reutilização de biomassa e ou subprodutos orgânicos provenientes de explorações de produção de frutas e produtos hortícolas | GPP, DGADR | 2030
| | B1.5 | Proibição de queima de restolho, exceto por motivos fitossanitários | GPP | 2030
| | B1.6 | Apoiar financeiramente os agricultores na modernização das explorações agrícolas com foco ambiental e preservação de recursos naturais | GPP; AG PEPAC C | 2030
| | B1.7 | Potenciar a utilização da biomassa natural, lamas, estrumes e de subprodutos | GPP; AG PEPAC C; DGADR | 2030
| | B1.8 | Melhorar a eficiência alimentar do gado (particularmente bovinos de carne) | GPP; DGAV | 2030
| | B1.9 | Promover soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais | GPP; AG PEPAC C; ApC; APA; DGADR | 2030
Tabela 18 - Medidas existentes para a agricultura
A promoção da aplicação do CBPArea deverá continuar a assumir um papel fundamental para promover a redução de emissões associadas aos processos agrícolas e pecuários e criar condições para uma produção mais sustentável e ambientalmente mais responsável.
7.1.3 - Domínio Indústria
Domínio C | Objetivos operacionais | Código | Medidas | Entidades responsáveis/entidades envolvidas | Prazo de execução
C. Indústria | C1. Promover novas tecnologias e processos | C1.1 | Promover a adoção de tecnologias mais eficientes | MAEn; MECT; ADENE | 2030
C1.2 | Promover o desenvolvimento de produtos e serviços de baixo carbono | MAEn; MECT; APA; DGEG; LNEG | 2030
C2. Melhorar a eficiência energética e a utilização de recursos | C2.1 | Promover a eletrificação na indústria | MAEn; MECT; APA; DGEG; LNEG | 2030
C2.2 | Promover a cogeração renovável e reduzir de forma gradual os incentivos à cogeração a partir de combustíveis fósseis | MAEn; MECT; APA; DGEG; LNEG; GPP | 2030
C3. Impulsionar a economia circular | C3.1 | Promover a valorização de resíduos | MAEn; MECT; APA; DGEG; LNEG; GPP | 2030
C3.2 | Desenvolver «zonas empresariais circulares» | CCDR; IAPMEI; APA; DGT; ANI; CoLab; LNEG | 2027
Tabela 19 - Medidas existentes para a Indústria
7.1.4 - Domínio Edificado
Domínio D | Objetivos operacionais | Código | Medidas | Entidades responsáveis/entidades envolvidas | Prazo de execução
D. Edificado | D1. Melhorar a eficiência energética do edificado | D1.1 | Promover edifícios NZEB (Near Zero Energy Building)/ZEB (Zero Energy Building) | MAEn; MIH; DGEG; ADENE; IHRU; LNEC | 2030
D1.2 | Promover a eletrificação dos edifícios acompanhada do aumento da incorporação de renováveis | MAEn; MIH; DGEG; ADENE; LNEG | 2030
D1.3 | Promover o desenvolvimento de um plano de ação nacional para as bombas de calor | MAEn; MIH; DGEG | 2030
D1.4 | Promover a reabilitação como principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano | MAEn; MIH; DGEG; ADENE; IHRU; LNEC | 2030
D1.5 | Promover a descarbonização do parque de edifícios da administração pública central, local e regional | MAEn; MF; MIH; ESPAP; APA; DGEG; ADENE; municípios | 2030
D1.6 | Promover a adoção de soluções easy wins, de eficiência energética e/ou de incorporação de energia renovável | MAEn; MF; MIH; ESPAP; APA; DGEG; ADENE; municípios | 2030
Tabela 20 - Medidas existentes para o edificado
7.1.5 - Domínio Mobilidade Sustentável
Domínio E | Objetivos operacionais | Código | Medidas | Entidades responsáveis/entidades envolvidas | Prazo de execução
E. Mobilidade Sustentável | E1. Promover a mobilidade urbana sustentável | E1.1 | Promoção de planos de mobilidade de empresas e de polos geradores e atratores de deslocações | IMT; MAEn; Municípios; MIH | 2030
| | E1.2 | Reduzir a intensidade carbónica e poluentes para o ar do sistema mobilidade de transportes através da elaboração e implementação de planos de mobilidade urbana sustentável | MAEn; MIH; MCT; MS | 2030
| | E1.3 | Implementar zonas de emissão reduzidas (ZER) em cidades de média e grande dimensão | CCDR; municípios | 2030
| | E1.4 | Implementar zonas de zero emissões (ZZE) e ou zonas de acesso condicionado (ZAC) em cidades de média e grande dimensão | CCDR; municípios | 2030
| | E1.5 | Implementar a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa | MIH; IMT | 2030
| | E1.6 | Aumentar os incentivos financeiros à mobilidade ativa | MAEn; IMT; MIH | 2030
| | E1.7 | Promoção do uso da bicicleta e outros modos ativos através de várias ações, incluindo o aumento da rede de equipamentos complementares de apoio à mobilidade ativa e especialmente nas interfaces de transportes | MAEn; IMT; MIH | 2030
| | E1.8 | Implementar o Programa Portugal Ciclável 2030 | MAEn; IMT | 2030
| | E1.9 | Reduzir a necessidade de deslocações casa-trabalho através da promoção do teletrabalho e promover uma maior utilização do transporte público | MAEn; MIH; MECT | 2030
| | E1.10 | Implementar a fiscalidade para a descarbonização do setor dos transportes e promoção da mobilidade sustentável | IMT; MF; MAEn; MIH; CIM; AM; autoridades de transporte | 2030
Tabela 21 - Medidas existentes para a mobilidade sustentável
7.1.6 - Domínio Transportes
Domínio F | Objetivos operacionais | Código | Medidas | Entidades responsáveis/entidades envolvidas | Prazo de execução
F. Transportes | F1. Promover a sustentabilidade do transporte individual de passageiros | F1.1 | Manter e promover os incentivos à aquisição de veículos ligeiros 100 % elétricos, bem como o quadro de incentivos fiscais disponíveis, em particular a veículos de uso intensivo | MAEn; MIH; DGEG; ERSE; ADENE; MOBI.E | 2030
| F1.2 | Promover os veículos elétricos de duas rodas | MAEn; MIH; DGEG; ERSE; ADENE | 2030
| F1.3 | Promover o carregamento inteligente de veículos elétricos com fluxos bidirecionais de energia | MAEn; MIH; DGEG; ERSE; ADENE | 2030
| F2. Promover o transporte coletivo de passageiros | F2.1 | Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros | MAEn; MIH; CIM; AM; autoridades de transporte; IMT | 2030
| | F2.2 | Expandir as redes e equipamentos de transporte público em todo o território | MAEn; MIH; CIM; AM; autoridades de transporte; IMT | 2030
| | F2.3 | Ações de promoção do transporte público interurbano multimodal | MAEn; MIH; CIM; AM; autoridades de transporte; IMT | 2030
| | F2.4 | Renovar as frotas de autocarros | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP | 2030
| | F2.5 | Promover o carregamento de autocarros elétricos | MAEn; MIH; DGEG; ERSE; ADENE; operadores de transportes públicos | 2030
| | F2.6 | Desenvolvimento de projetos com forte contributo para a melhoria dos sistemas de transporte coletivo | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP; MOBI-E | 2030
| | F2.7 | Incorporar e valorizar os critérios de desempenho ambiental e de baixo carbono no processo de contratualização das concessões do serviço público de transporte de passageiros | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP | 2030
| | F2.8 | Reforçar o transporte ferroviário de passageiros | IMT; MAEn; MIH; CIM; AM; autoridades de transporte | 2030
| | F2.9 | Renovar a frota de navios de transporte de passageiros | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP | 2030
| | F2.10 | Promover o desenvolvimento de uma infraestrutura para o fornecimento de fontes renováveis de energia aos navios em cais ou portos | MAEn; MIH; DGEG; LNEG | 2030
| F3. Promover a sustentabilidade do transporte de mercadorias | F3.1 | Promover os veículos elétricos na micrologística urbana | MAEn; IMT; municípios; MIH | 2030
| F3.2 | Aumentar a competitividade do transporte ferroviário para transporte de mercadorias | MIH; IMT | 2030
| F3.3 | Promoção da utilização de portos secos | MIH | 2030
| F3.4 | Renovar a frota de navios de transporte de carga | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP | 2030
| F3.5 | Promover a transição energética das áreas portuárias | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP | 2030
Tabela 22 - Medidas existentes para os transportes
Todas as medidas constantes deste Programa encontram-se descritas em maior detalhe no anexo i do PNCPA.
7.2 - Programa de Medidas Adicionais para Redução de Emissões
As medidas adicionais visam aprofundar a caracterização dos setores relevantes, reforçando a qualidade, a abrangência e a disponibilidade de informações, aperfeiçoando as estimativas nacionais de emissões e o desenho de políticas, e concorrendo para promover uma redução sustentada das emissões de poluentes atmosféricos.
Visam, ainda, promover e incentivar a adoção de boas práticas e a implementação de ações que contribuam para a redução de emissões.
7.2.1 - Setor agrícola e poluentes NH3 e PM2,5
Em complemento das medidas previstas nas políticas agrícolas em vigor, nomeadamente as contempladas no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), já descritas no capítulo relativo às «Políticas e Medidas Existentes», é definido um conjunto adicional de medidas destinadas a promover e acelerar a adoção de boas práticas na produção animal e vegetal e a conhecer o grau de implementação das mesmas, tendo em vista o cumprimento dos objetivos nacionais de redução do amoníaco para 2020 e 2030.
Tabela 23 - Medidas adicionais aplicáveis ao setor agrícola para NH3 e PM2,5
Pacotes de medidas adicionais - setor agrícola | Medidas | Descrição das ações | Data de início | Data de fim | Entidades responsáveis | Tipo de medida/ação | Instrumento de política (quando aplicável)
Pacote 1 de medidas adicionais (NH3)Levantamentos de informação para caracterização do setor da agricultura que suportem melhorias metodológicas do IIR e desenho de políticas | Medida 1.1Melhorar metodologias do IIR | Projeções do IIR2025 com impacte da adoção de BP para a redução de NH3(in capítulo 9 IIR 2025) | 2025 | 2027 | APA | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| Definição e implementação de melhorias metodológicas para atualização de IIR para suínos (com metodologia «2019 Refinement to the 2006 IPCC Guidelines», EMEP/EEA guidebook 2019, CBPArea, 2022) | 2023 | 2027 | APA, ApC; GPP, INIAV | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| | Definição e implementação de melhorias metodológicas para atualização de IIR para aves | 2026 | 2027 | APA, ApC, GPP, INIAV | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| | Definição e implementação de melhorias metodológicas para atualização de IIR para grandes e pequenos ruminantes | 2027 | 2028 | APA, ApC, GPP, INIAV | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| | Integração da informação de caracterização das instalações do universo PNCPA (que inclui o universo PCIP) nos inventários nacionais de emissões IIR | 2026 | 2030 | APA, ApC | Informação/planeamento | Diretiva EI, Decreto-Lei n.º 127/2013 e Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| | Atualização das projeções de emissões para 2030 considerando os resultados das medidas em curso | 2027 | 2027 | APA, ApC | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| Medida 1.2Melhorar a caracterização das explorações agrícolas | UNIVERSO PNCPADeterminação da dimensão do universo potencial de produção animal e vegetal abrangido pelo PNCPA | 2022 | 2027 | APA e GPP | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| SUBUNIVERSO PCIPDesenvolvimento de formulários de caracterização das instalações PCIP suínos e aves (implementação de MTD e BP) para validação dos cenários projetados e melhoria da caracterização destas instalações | 2022 | 2027 | APA, GPP, DGADR, DGAV e IFAP | Informação/planeamento | Diretiva EIDecreto-Lei n.º 127/2013
| SUBUNIVERSO PCIPLançamento do formulário para preenchimento pelos produtores de produção animal PCIP (suínos e aves) | 2026 | 2027 | APA, GPP, DGADR, CCDR’s (ex-DRAP’s) | Informação/planeamento | Diretiva EIDecreto-Lei n.º 127/2013
| SUBUNIVERSO PCIPDefinir metodologia de validação da qualidade dos dados a recolher nos formulários de caracterização para as instalações PCIP (declarativos anuais) | 2026 | 2030 | APA, GPP, DGADR, DGAV | Informação/planeamento | Diretiva EIDecreto-Lei n.º 127/2013 eDiretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| SUBUNIVERSO PNCPADefinição de metodologia para caracterização das instalações de: produção animal (que não PCIP) e de produção vegetal | 2026 | 2027 | APA, ApC, GPP, DGADR, DGAV e IFAP | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
Pacote 2 de medidas adicionais (NH3)Promoção de adoção de BP para redução de emissões NH3na produção animal e vegetal | Medida 2.1Código de Boas Práticas Agrícolas para a redução de emissões de amoníaco (CBPArea) | Acompanhamento e atualização periódica do CBPArea | 2025 | 2030 | APA, GPP, INIAV, DGADR | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| Medida 2.2Reavaliação da implementação de MTD nas instalações PCIP | Face aos resultados da medida 1.2, avaliar necessidade das instalações PCIP implementarem outras medidas a incluir nas licenças ambientais PCIP (novas medidas - emergentes do BREF, ou reforço de implementação) | 2027 | 2030 | APA | Regulação | Diretiva EIDecreto-Lei n.º 127/2013
| Medida 2.3Ações de informação, sensibilização e capacitação de agricultores | Promover ações de capacitação e de comunicação/sensibilização com os agricultores - ações de sensibilização e informação sobre as MTD e BP para redução de amoníaco | 2026 | 2030 | APA, GPP, DGADR, INIAV | Capacitação | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
Pacote 3 de medidas adicionais (PM2,5)Promoção da adoção de boas práticas no setor agrícola para redução de PM2,5 | Medida 3.1Reduzir as queimas associadas às atividades agrícolas | Incentivar práticas como a biotrituração de resíduos (de poda por exemplo) para posterior incorporação no solo | 2026 | 2030 | APA, GPP, CCDR (ex-DRAP’s) e CM | Informação | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
7.2.2 - Setor aquecimento residencial e poluentes PM2,5 e COVNM
De acordo com o mais recente Inventário Nacional, as emissões totais de partículas finas (PM2,5) foram, em 2023, cerca de 43,5 kt, representando uma redução de cerca de 23 % em relação a 2005. Todavia, para cumprir o objetivo de redução de 53 % estabelecido para 2030, será necessário alcançar uma redução adicional de cerca de 13,5 kt de emissões, evidenciando a necessidade de reforçar as medidas de mitigação neste domínio.
Para tal importa assegurar que a promoção da biomassa como fonte de energia renovável seja acompanhada por medidas que garantam a compatibilização dos objetivos de descarbonização com os compromissos de melhoria da qualidade do ar e de proteção da saúde pública, na medida em que a combustão residencial de biomassa sólida, nomeadamente lenha e pellets, representa cerca de 10 % do total nacional de emissões de COVNM.
Tabela 24 - Medidas adicionais aplicáveis ao setor residencial para PM2,5 e COVNM
Pacotes de medidas adicionais - setor aquecimento doméstico | Medidas | Descrição das ações | Data de início | Data de fim | Entidades responsáveis | Tipo de medida/ação | Instrumento de política (quando aplicável)
Pacote 4 de medidas adicionais (PM2,5 e COVNM)Levantamentos de informação para caracterização do setor do aquecimento doméstico que suportem melhorias metodológicas do IIR e desenho de políticas | Medida 4.1Melhorar metodologias do IIR | Definição de metodologia para levantamento de informação sobre aquecimento doméstico | 2026 | 2027 | ApC, APA | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
Definição e implementação de metodologia para a melhoria metodológicas do IIR no aquecimento residencial | 2027 | 2029 | ApC, APA | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
Pacote 5 de medidas adicionais (PM2,5 e COVNM)Promoção da adoção de boas práticas no aquecimento doméstico | Medida 5.1Campanha de sensibilização para boas práticas de uso de lareiras e de armazenamento adequado de lenha | Promover uma campanha de informação e sensibilização junto da população sobre as boas práticas de queima de biomassa para aquecimento doméstico, para o tratamento e armazenamento adequado da lenha, bem como os efeitos e impactes na saúde humana | 2026 | 2026 | APA, DGS | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
Medida 5.2Apoio financeiro à substituição de equipamentos de aquecimento residencial do tipo lareiras abertas, salamandras e caldeiras a biomassa por tecnologias mais eficientes e menos poluentes | Relançamento de uma linha de apoio financeiro, enquadrada no Fundo Ambiental (melhorar eficiência energética e ambiental de habitações), dedicada à substrução de lareiras abertas, salamandras e caldeiras a lenha/carvão por tecnologias de aquecimento limpas para o ambiente e saúde humana (por exemplo: bombas de calor) | 2026 | 2030 | ApC, APA | Financiamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
7.2.3 - Indústria e utilização de solventes, e poluentes PM2,5 e COVNM
O peso relativo das emissões do setor da pasta e papel no total nacional é significativo e um esforço para melhor caracterizar as seis instalações de produção de pasta de papel existentes no País permitirá melhorar a estimativa de emissões e, simultaneamente, suportar uma estratégia de promoção e apoio à implementação de práticas que contribuam para reduzir emissões.
Tabela 25 - Medidas adicionais aplicáveis ao setor da pasta e papel para PM2,5 e COVNM
Pacotes de medidas adicionais - setor industrial da pasta e papel | Medidas | Descrição das ações | Data de início | Data de fim | Entidades responsáveis | Tipo de medida/ação | Instrumento de política (quando aplicável)
Pacote 6 de medidas adicionais (PM2,5, e COVNM)Levantamentos de informação para caracterização do setor da pasta e do papel que suportem melhorias metodológicas do IIR e desenho de políticas | Medida 6.1Melhorar metodologias do IIR | Definição e implementação de metodologia para a melhoria metodológica do IIR no setor da pasta e do papel | 2026 | 2029 | APA, ApC | Informação | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
Medida 6.2Melhorar a caracterização do setor | Levantamento de informação junto do setor para identificação das MTD e outras práticas implementadas para controlo de emissões de partículas e de outros poluentes | 2026 | 2026 | APA, ApC | Informação | Diretiva EIDecreto-Lei n.º 127/2013Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
Pacote 7 de medidas adicionais (PM2,5 e COVNM)Reforço da adoção de MTD e boas práticas no setor da pasta e do papel | Medida 7.1Reforço da adoção de MTD no setor da pasta e do papel | Promover o reforço da adoção de MTD no âmbito da revisão das licenças ambientais | 2026 | 2030 | APA | Informação/planeamento | Diretiva EIDecreto-Lei n.º 127/2013
Monitorização e acompanhamento de resultados para instalações PCIP, com avaliação de impacte a nível do IIR | 2026 | 2030 | ApC, APA | Informação | Diretiva EIDecreto-Lei n.º 127/2013Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
Em 2023, destaca-se o uso doméstico de solventes, com cerca de 15 % das emissões nacionais, a aplicação de revestimentos, com cerca de 11 %, a produção de produtos alimentares e bebidas, com cerca de 9 %, o fabrico de certos produtos químicos, com cerca de 8 %, e de outros usos de solventes, com cerca de 6 % do total de emissões.
O peso relativo das emissões destas atividades no total nacional leva à necessidade de melhor caracterizá-las, por forma a suportar melhorias nas estimativas do inventário nacional e promover um cálculo mais próximo da realidade.
Tabela 26 - Medidas adicionais aplicáveis ao setor industrial e ao uso de solventes para COVNM
Pacotes de medidas adicionais - setor industrial e uso de solventes | Medidas | Descrição das ações | Data de início | Data de fim | Entidades responsáveis | Tipo de medida/ação | Instrumento de política (quando aplicável)
Pacote 8 de medidas adicionais (COVNM)Levantamentos de informação para caracterização de setores industriais que suportem melhorias metodológicas do IIR e desenho de políticas | Medida 8.1Melhorar a caracterização do setor | Definição de metodologia para levantamento de informação nas categorias do uso doméstico de solventes | 2026 | 2028 | ApC, APA | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| Definição de metodologia para levantamento de informação nas categorias de aplicação de revestimentos | 2026 | 2028 | ApC, APA | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| | Definição de metodologia para levantamento de informação nas categorias de produção alimentar e de bebidas | 2026 | 2028 | ApC, APA | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| | Definição de metodologia para levantamento de informação nas categorias de processamento e manufatura de produtos químicos | 2026 | 2028 | ApC, APA | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| | Definição de metodologia para levantamento de informação nas categorias de outros usos de solventes | 2026 | 2028 | ApC, APA | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
| Medida 8.2Melhorar metodologias do IIR | Implementação de metodologias parciais para a melhoria metodológica do IIR nas categorias da medida 8.1 | 2027 | 2028 | ApC | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
Pacote 9 de medidas adicionais (COVNM)Reforço da adoção de MTD e boas práticas nos setores que utilizam solventes | Medida 9.1Reforço da adoção de MTD e boas práticas nos setores que utilizam solventes | Promover o reforço da adoção de MTD no âmbito da revisão das licenças ambientais | 2026 | 2027 | APA | Informação/planeamento | Diretiva EIDecreto-Lei n.º 127/2013Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
Promover o reforço da adoção de boas práticas no âmbito da revisão das licenças ambientais | 2026 | 2030 | APA e CCDR | Informação/planeamento | Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018
Monitorização e acompanhamento de resultados para instalações que usam solventes, com avaliação de impacte a nível do IIR | 2027 | 2030 | APA, ApC | Informação/planeamento | Diretiva EIDecreto-Lei n.º 127/2013Diretiva TENDecreto-Lei n.º 84/2018 + A10:H19
8 - Projeção do impacte das medidas adicionais na melhoria da qualidade do ar e na saúde
8.1 - Medidas adicionais e qualidade do ar
Os resultados da modelação da qualidade do ar, tendo em conta as projeções de emissões para 2030 com as medidas de redução adicionais - cenário WAM, identificadas na tabela 12, são apresentados de seguida. A análise é focada no cumprimento da nova diretiva da qualidade do ar que estará em vigor em 2030 (tabela 15), nomeadamente no que se refere aos VL para a proteção da saúde humana, limiares de alerta e de informação, assim como os níveis de poluição recomendados pela OMS.
Nesta secção, para além dos resultados obtidos para o cenário WAM, os resultados do cenário WEM são novamente apresentados com o objetivo de facilitar a análise do impacte das medidas adicionais na qualidade do ar em Portugal continental.
8.1.1 - Dióxido de azoto (NO2)
A figura 29 apresenta o cumprimento do VL anual de NO2 para os cenários WEM e WAM 2030. As figuras 30 e 31 mostram, respetivamente, o cumprimento do VL diário e horário de NO2, também para o cenário WEM e o cenário WAM em 2030. Para o cenário WAM, é ainda apresentada a probabilidade de cumprimento dos VL (Cump. imp. - Cumprimento improvável; Cump. inc. - Cumprimento incerto; Cump. prov. - Cumprimento provável) baseado numa margem de 20 % em torno do VL, associada à incerteza inerente aos modelos de qualidade do ar. Tanto para o cenário WEM como para o cenário WAM, foram considerados os VL da diretiva de qualidade do ar em vigor no ano de 2030.
Figura 29 - Cumprimento do VL anual de NO2: cenário WEM (a); cenário WAM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WAM (c)
Analisando a figura 29, verifica-se que nos cenários WEM e WAM prevê-se o cumprimento do VL da média anual de NO2 em todo o território continental, com os níveis deste poluente a serem inferiores a 20 µg/m³.
Figura 30 - Cumprimento do VL diário de NO2: cenário WEM (a); cenário WAM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WAM (c)
No que respeita aos VL horários de NO2, os cenários WEM e WAM projetam valores da 19.ª máxima horária de NO2 inferiores a 40 µg/m³ em todas as aglomerações, sendo, por isso, provável o cumprimento deste parâmetro legislativo no ano de 2030 (figura 31).
Figura 31 - Cumprimento do VL horário de NO2: cenário WEM (a); cenário WAM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WAM (c)
A figura 32 apresenta o cumprimento das diretrizes definidas pela OMS para as médias anual e diária de NO2, para os cenários WEM e WAM.
Figura 32 - Cumprimento das diretrizes da OMS: média anual de NO2 no cenário WEM (a) e no cenário WAM (b); média diária de NO2 no cenário WEM (c) e no cenário WAM (d)
Considerando as recomendações da OMS, verifica-se que, nos cenários WEM e WAM, para as concentrações médias anuais e a 5.ª máxima concentração diária, o cumprimento dos valores recomendados pela OMS continuará a não ser verificado nos principais aglomerados urbanos, como Porto e Lisboa.
8.1.2 - Ozono (O3)
A figura 33 apresenta o número de excedências ao Limiar de Alerta e ao Limiar de Informação para o O3 nos cenários WEM e WAM, enquanto a figura 34 mostra o cumprimento do valor-limite octo-horário de O3, para ambos os cenários. Adicionalmente, a figura 35 apresenta o cumprimento das diretrizes definidas pela OMS para as médias octo-horárias de O3, para os cenários WEM e WAM.
No que se refere ao cumprimento dos limiares de informação e de alerta, não se preveem ultrapassagens para qualquer dos cenários simulados (figura 33).
Quando se analisam os valores octo-horários, constata-se no cenário WAM um ligeiro aumento (< 0,1 µg/m³) nas concentrações máximas octo-horárias de O3, associado à redução das emissões de NH3 e à consequente diminuição na formação de partículas finas secundárias (PM2,5). Esta diminuição pode influenciar o ciclo atmosférico do NOx, ao diminuir a deposição de NOx nas partículas, tornando-o mais disponível na atmosfera para participar na formação de ozono. Relativamente às 26.as máximas octo-horárias de O3 (figura 34), o cumprimento continua a ser incerto em todas as aglomerações. Adicionalmente, considerando as recomendações da OMS, verifica-se que os valores máximos octo-horários recomendados para este poluente (100 µg/m³) continuam a não ser atingidos em todo o território de Portugal continental (figura 35).
Figura 33 - Número de excedências ao Limiar de Alerta para O3 no cenário WEM (a) WAM (b), e ao Limiar de Informação para O3 cenário WEM (c) e WAM (d)
Figura 34 - Cumprimento do valor-limite octo-horário de O3: cenário WEM (a); cenário WAM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WAM (c)
Figura 35 - Cumprimento das diretrizes definidas pela OMS para a máxima octo-horária de O3 para os cenários WEM (a) e WAM (b)
8.1.3 - Matéria particulada (PM10 e PM2,5)
A figura 36 apresenta o cumprimento do valor-limite anual de PM10 para os cenários WEM e WAM, enquanto a figura 37 mostra o cumprimento do valor-limite diário de PM10, também para os cenários WEM e WAM. A figura 38 apresenta, por sua vez, o cumprimento das diretrizes definidas pela OMS para as médias anual e diária de PM10, para os cenários WEM e WAM. Importa referir que, para os cenários WEM e WAM (ano de 2030), foram considerados os VL definidos nas diretivas de qualidade do ar em vigor nos respetivos anos (figuras 36 e 37).
Os cenários WEM e WAM apresentam uma distribuição espacial das concentrações anuais (figura 36) e diárias (figura 37) de PM10 semelhantes, sendo que, tal como verificado no cenário WEM (figuras 22 e 23), o cumprimento é provável no cenário WAM (figuras 36 e 37). Relativamente aos parâmetros definidos pela OMS, ambos os cenários registam concentrações anuais e diárias de PM10 superiores às recomendadas, os principais centros urbanos (i. e., Porto e Lisboa) continuarão a registar concentrações acima dos limites máximos recomendados. Adicionalmente, tal como verificado no cenário WEM (figura 24), o cenário WAM revela que persistem excedências de PM10 na região Sul do País, em particular no Algarve, resultado de condições meteorológicas locais (e. g., episódios de estagnação atmosférica, baixa ventilação e ausência de precipitação) que favorecem a acumulação de partículas, mesmo perante a redução de emissões (figuras 24 e 38).
Figura 36 - Cumprimento do VL anual de PM10: cenário WEM (a); cenário WAM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WAM (c)
Figura 37 - Cumprimento do VL diário de PM10: cenário WEM (a); cenário WAM (b) e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WAM (c)
Figura 38 - Cumprimento das diretrizes definidas pela OMS: média anual de PM10 no cenário WEM (a) e no cenário WAM (b); média diária de PM10 para o cenário WEM (c) e cenário WAM (d)
A figura 39 apresenta o cumprimento do valor-limite anual de PM2,5 para os cenários WEM e WAM no ano de 2030, enquanto a figura 40 mostra o cumprimento do valor-limite diário de PM2,5, também para os cenários WEM e WAM em 2030. A figura 41 apresenta, por sua vez, o cumprimento das diretrizes definidas pela OMS para as médias anual e diária de PM2,5, para os cenários WAM e WEM.
É esperada, no cenário WAM, uma redução média anual inferior a 0,1 µg/m³, quando comparado com o cenário WEM (figura 39). Apesar desta diminuição nos níveis de PM2,5, o cenário WAM não permite um aumento do número de aglomerações com concentrações abaixo dos valores anuais (figura 40) e diários recomendados pela OMS (figura 41). Este impacte limitado deve-se ao facto de as medidas adicionais incidirem exclusivamente na redução das emissões de NH3 no setor agrícola. Embora o NH3 contribua para a formação secundária de partículas finas, a sua mitigação isolada tem um efeito reduzido na concentração total de PM2,5, especialmente nos aglomerados urbanos do litoral português, onde a atividade agrícola não representa a principal fonte deste poluente.
Figura 39 - Cumprimento do VL anual de PM2,5: cenários WEM (a) e WAM (b); e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WAM (c)
Figura 40 - Cumprimento do VL diário de PM2,5: cenários WEM (a) e WAM (b); e cumprimento provável, incerto e improvável para o cenário WAM (c)
Figura 41 - Cumprimento das diretrizes definidas pela OMS: a média anual de PM10 nos cenários WEM (a) e WAM (b); média diária de PM10 para os cenários WEM (c) e WAM (d)
8.2 - Impacte das medidas adicionais na saúde
A metodologia de estimativa dos impactes na saúde, anteriormente apresentada e aplicada ao cenário WEM (With Existing Measures), foi igualmente utilizada para o cenário WAM (With Additional Measures), com o objetivo de avaliar os benefícios decorrentes da implementação das medidas adicionais, nomeadamente em termos da redução do número de mortes prematuras associadas à exposição à poluição atmosférica.
Os resultados obtidos para ambos os cenários no horizonte de 2030 são apresentados na tabela 27, permitindo comparar os benefícios adicionais para a saúde resultantes da implementação das medidas propostas no presente Programa.
Poluente | WAM | WEM | ∆ (WAM-WEM)
PM2,5 | 1 858 (1 403-2 083) | 1 916 (1 447-2 148) | - 58 (- 3 %)
NO2 | 257 (122-541) | 257 (122-541) | 0 (0 %)
O3 | 490 (347-665) | 490 (347-665) | 0 (0 %)
Tabela 27 - Mortes prematuras estimadas para os cenários WAM e WEM
Nota. - O intervalo de valores apresentado entre parênteses corresponde a um intervalo de incerteza, expresso como um intervalo de confiança de 95 %.
Dado que as medidas adicionais propostas se focaram na redução das emissões de PM2,5, a melhoria da qualidade do ar esperada em termos deste poluente tem repercussões na saúde, com uma redução do número de mortes prematuras associadas à exposição a este poluente. No entanto, para o NO2 e o O3 não são esperadas alterações ao número total de mortes prematuras.
8.3 - Valorização económica dos benefícios para a saúde
Os impactes da poluição atmosférica na saúde podem ser expressos em termos monetários, permitindo quantificar os benefícios associados à implementação de medidas de redução de emissões. Esta valorização económica traduz-se nos custos externos evitados, correspondentes aos custos para a saúde que deixam de ocorrer em resultado da redução da exposição da população aos poluentes atmosféricos.
Neste contexto, o benefício monetário de cada medida, ou conjunto de medidas, corresponde ao valor económico dos impactes na saúde evitados, constituindo um indicador relevante para avaliar a relação custo-benefício das políticas de melhoria da qualidade do ar.
A estimativa dos custos externos associados à poluição atmosférica requer uma abordagem integrada, que considere os diferentes poluentes e os respetivos impactes em diversas categorias de dano, incluindo a saúde humana, os materiais e o património edificado, as culturas agrícolas, a biodiversidade e os ecossistemas. Contudo, os impactes na saúde representam, de forma consistente, a componente mais significativa dos custos externos da poluição atmosférica.
No âmbito do presente Programa, a valorização económica incide exclusivamente sobre os benefícios para a saúde, traduzidos pelos custos evitados decorrentes da redução do número de mortes prematuras associadas à exposição aos poluentes atmosféricos. Para esse efeito, o número de mortes prematuras evitadas é convertido em valor monetário através da aplicação de um custo unitário por caso, de acordo com a expressão apresentada seguidamente.
Custoexterno = Custosaúde * N.ºCasos
Os custos associados à mortalidade foram estimados usando a abordagem do valor estatístico da vida (value of statistical life - VSL). O VSL é um conceito económico utilizado para quantificar o valor monetário que a sociedade atribui à redução do risco de morte. Não corresponde ao valor da vida de um indivíduo em particular mas sim a uma medida da disponibilidade média da população para pagar por uma redução marginal do risco de morte. Por exemplo, se, em média, as pessoas estiverem dispostas a pagar 100 € para reduzir o seu risco de morte em 1 em 100 000, o VSL implícito é: 100 € ÷ (1/100 000) = 10 milhões de euros. Na ausência de valores específicos para Portugal, foi considerado um VSL médio para a Europa de 3,9 milhões de euros. Foram calculados, e apresentados na tabela 28, os custos externos (benefícios para a saúde) equivalentes ao número estimado de mortes prematuras (tabela 27).
Custos | WAM (intervalo de confiança de 95 %) | WEM (intervalo de confiança de 95 %) | ∆ (WAM-WEM)
PM2,5 | 7 246 M€ (5 472 M€-8 124 M€) | 7 472 M€ (5 643 M€-8 377 M€) | - 226 M€
NO2 | 1 002 M€ (476 M€-2 110 M€) | 1 002,30 M€ (476 M€-2 110 M€) | 0 M€
O3 | 1 911 M€ (1 353 M€-2 594 M€) | 1 911,00 M€ (1 353 M€-2 594 M€) | 0 M€
Tabela 28 - Custos externos estimados para os cenários WEM e WAM
Nota. - O intervalo de valores apresentado entre parênteses corresponde a um intervalo de incerteza, expresso como um intervalo de confiança de 95 %.
Os custos externos estimados mostram que o cenário que inclui as medidas adicionais apresenta um ligeiro benefício apenas para PM2,5 como seria expectável uma vez que o cenário WAM tem unicamente impacte na redução das mortes prematuras associadas àquele poluente. É de salientar que este benefício monetário diz apenas respeito aos impactes na saúde associados à mortalidade. Na realidade, o benefício poderá ser superior se forem considerados a diminuição da morbilidade e os impactes no ambiente, que foram desprezados neste estudo, uma vez que a mortalidade é o fator preponderante na avaliação dos custos externos da poluição atmosférica.
Salienta-se que os benefícios monetários aqui apresentados poderão ser posteriormente utilizados para uma análise de custo-benefício. A análise custo-benefício, representada esquematicamente na figura 42, é o balanço entre os custos e os benefícios associados à implementação de uma medida ou conjunto de medidas. Os custos, habitualmente designados por custos internos, estão associados ao investimento necessário e representam o valor monetário associado à implementação de medidas e cenários de redução de emissões. São geralmente estimados com base nas taxas de aplicação de medidas e respetivos custos unitários, muitas vezes difíceis de quantificar. No caso presente, o cenário WAM inclui apenas medidas de redução de NH3 no setor da agricultura, cujo custo de implementação deve ser estimado com dados concretos do setor indisponíveis à data.
Figura 42 - Definição esquemática da análise de custo-benefício
9 - Monitorização, acompanhamento e governança
A verificação de conformidade dos compromissos de redução de emissões de poluentes atuais é efetuada anualmente com base no Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (Informative Inventory Report - IIR). Adicionalmente, são efetuadas projeções de emissões de poluentes atmosféricos, atualizadas bienalmente no mesmo IIR, para a antecipação de eventuais medidas ou correção da trajetória delineada.
O processo de monitorização e avaliação do PNCPA é fundamental, assentando num modelo de governança baseado na coordenação pela APA, em estreita articulação com a ApC e com o GPP, bem como com as restantes entidades com responsabilidades na implementação das medidas previstas no Programa.
Esta articulação assegura uma abordagem integrada entre as políticas de qualidade do ar, clima, energia, agricultura e transportes, potenciando sinergias e evitando a duplicação de processos de monitorização e reporte.
A monitorização e acompanhamento do PNCPA beneficia da utilização de estruturas nacionais de monitorização já existentes, assegurando a coerência com o quadro institucional existente. Neste contexto, assume particular relevância o SNIERPA, responsável pela elaboração do inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos (INERPA), assegurando a consistência, a comparabilidade, a transparência, a qualidade metodológica das estimativas efetuadas e o rigor dos resultados, de acordo com os requisitos e as diretrizes europeias e internacionais. O funcionamento do SNIERPA assenta numa rede de «pontos focais» e «entidades envolvidas» que são responsáveis pela informação necessária à elaboração do inventário nacional.
A monitorização do PNCPA decorrerá, igualmente, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, em estreita articulação com o GPP, no âmbito da informação do setor agrícola necessária à adoção e execução do PNCPA e do acompanhamento das medidas de política e planeamento, bem como das medidas adicionais preconizadas pelo presente programa aplicáveis aos setores agrícola e agropecuário.
Relevam-se fundamentais para a monitorização deste Programa os indicadores estabelecidos no âmbito do SPeM e do PEPAC, em estreita articulação com os sistemas de monitorização respetivamente do SPeM e da Autoridade de Gestão PEPAC Continente.
Serão, adicionalmente, desenvolvidos indicadores específicos para acompanhamento das medidas não abrangidas por estas estruturas, bem como das medidas adicionais previstas no âmbito do PNCPA, que obrigarão à auscultação e colaboração de outras entidades responsáveis ou relevantes pela implementação dessas medidas, nomeadamente as identificadas na tabela do anexo i e nas tabelas 23 a 26 (tabelas de medidas adicionais).
A avaliação anual dos indicadores de impacte e dos progressos alcançados terá por base as estimativas nacionais de emissões do INERPA e os resultados da avaliação anual da qualidade do ar, permitindo aferir o grau de cumprimento dos compromissos e objetivos de Portugal nestas áreas.
O estado de implementação do PNCPA deve ser avaliado anualmente pela APA, em estreita articulação com a ApC e o GPP, e sempre que necessário por outras entidades com responsabilidades na promoção e implementação de medidas do PNCPA. Os resultados da avaliação anual informam sobre a necessidade de identificar e propor melhorias ou novas medidas que visem a redução de emissões.
Assim, e sintetizando o modelo de governança no esquema da figura 43, a coordenação da implementação do PNCPA é assegurada pela APA, em estreita articulação com a ApC e o GPP, considerando os indicadores fornecidos pelo SPeM e pela AG PEPAC C, e verificando os resultados pela informação anual das emissões e da qualidade do ar.
Figura 43 - Modelo de governança para a avaliação e acompanhamento do PNCPA
A APA deverá, portanto, coordenar o acompanhamento, monitorização e avaliação anual da execução do PNCPA, em estreita articulação com a ApC e o GPP, por forma a assegurar a articulação com o SPeM e o SNIERPA, promover a articulação com a Autoridade de Gestão do PEPAC Continente e com as demais entidades com responsabilidades na promoção e implementação das medidas previstas no PNCPA, avaliar anualmente os indicadores de impacte, com base nas estimativas nacionais de emissões do Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos e nos resultados da avaliação anual da qualidade do ar, elaborar propostas de revisão do PNCPA, sempre que necessário, designadamente quando se verifiquem os pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, bem como elaborar, até ao final do terceiro ano de vigência do Programa, o relatório final, acompanhado de proposta de atualização do PNCPA, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro.
10 - Considerações finais
O PNCPA define uma trajetória clara com vista à redução de emissões de poluentes para o ar e ao cumprimento dos compromissos nacionais para 2030. O Programa organiza-se em seis domínios de atuação, dentro dos quais são estipulados 12 objetivos operacionais e 55 medidas concretas, identificação de entidades responsáveis e calendarização. De forma sintética, a estrutura programática das medidas é a seguinte:
1) Domínio do Conhecimento e Informação - inclui seis medidas e metas ambiciosas, como a implementação de um sistema desmaterializado de reporte único do autocontrolo de emissões de poluentes até 2027. Foram, ainda, acrescidas medidas adicionais para correção da trajetória resultante das projeções com quatro pacotes de medidas para alavancar a qualidade da informação setorial e a melhoria contínua dos inventários de emissões de poluentes atmosféricos, para os setores da agricultura, da indústria e do aquecimento doméstico até 2030;
2) Agricultura - prevê-se a redução das emissões através do reforço da adoção de medidas do Código de Boas Práticas Agrícolas para a Redução de Emissões de Amoníaco e do apoio financeiro à modernização das explorações agrícolas com enfoque ambiental. Estão definidas nove medidas, estabelecidas em planos como o PNEC e PEPAC, e três pacotes de medidas adicionais para acelerar conhecimento, informação e capacitação do setor nesta matéria;
3) Indústria - com as seis medidas e dois pacotes de medidas adicionais, aposta-se na otimização de processos, modernização de tecnologias, eletrificação e promoção da economia circular, visando reduzir o consumo de recursos, a produção de resíduos, e as emissões associadas;
4) Edificado - as seis medidas identificadas centram-se na promoção de edifícios NZEB e na integração de energias renováveis nos edifícios, reforçando-se a autonomia energética; acresce um pacote de medidas adicionais com vista à melhoria da eficiência dos equipamentos de aquecimento a biomassa e à transição para tecnologias limpas, diminuindo as emissões de poluentes atmosféricos com a consequente melhoria da qualidade do ar;
5) Mobilidade Sustentável - 10 medidas dirigidas à mobilidade urbana sustentável com enfoque na promoção da mobilidade ativa, na descarbonização e na aceleração da transição dos atuais padrões para modelos mais sustentáveis, partilhados e inteligentes;
6) Transportes - com instrumentos nacionais e europeus e foco em projetos estratégicos, as 18 medidas são focadas no aumento da oferta de transporte coletivo e de mercadorias e na promoção da transição das frotas e infraestruturas para modelos mais eficientes e descarbonizados.
Com objetivos claros, estrutura de coordenação definida e monitorização, Portugal aprova e atualiza o Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica, prosseguindo e atualizando a Estratégia Nacional para o Ar 2020 (ENAr 2020).
11 - Acrónimos e siglas
ADENE - Agência para a Energia.
AG PEPAC C - Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente.
AM - Áreas Metropolitanas.
AML Norte - Área Metropolitana de Lisboa Norte.
APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
ApC - Agência para o Clima, I. P.
APREN - Associação Portuguesa de Energias Renováveis.
BREF - Documento de Referência sobre Melhores Técnicas Disponíveis.
CBPArea - Código de Boas Práticas para a Redução das Emissões de Amoníaco.
CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Cenário WEM - Cenário com medidas existentes (With Existing Measures).
Cenários WAM - Cenário com medidas adicionais (With Additional Measures).
CIM - Comunidades Intermunicipais.
CLRTAP - Convenção.
CM - Câmara Municipal.
COVNM - Compostos Orgânicos Voláteis não Metânicos.
DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia.
DGS - Direção-Geral da Saúde.
EEA - Agência Europeia do Ambiente.
ENAr 2020 - Estratégia Nacional para o Ar - 2020.
ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.
UE - União Europeia.
GAA - Grupo de Avaliação e Acompanhamento.
GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.
ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
IEM - Indicador de Exposição Média.
IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.
IIR - Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos.
IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
INIAV - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
INSA - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.
LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia.
MAEn - Ministério do Ambiente e Energia.
MAgriM - Ministério da Agricultura e do Mar.
MECT - Ministério da Economia e da Coesão Territorial.
MF - Ministério das Finanças.
MIH - Ministério das Infraestruturas e Habitação.
MS - Ministério da Saúde.
MTD - Melhores Técnicas Disponíveis.
NH3 - Amoníaco.
NH4+ - Ião amónia.
NOx - Óxidos de azoto.
NREAP - Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária.
O3 - Ozono.
OMS - Organização Mundial de Saúde.
ONU - Organização das Nações Unidas.
PAC - Política Agrícola Comum.
PCIP - Prevenção e Controlo Integrados de Poluição
PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum.
PEPEA - Programa de Eficiência do Uso de Azoto.
PM2,5 - Partículas finas com diâmetro aerodinâmico equivalente inferior a 2,5 µm.
PMUS - Plano de Mobilidade Urbana Sustentável.
PNAC 2020-2030 - Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020-2030.
PNCPA - Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica.
PNEC 2030 - Plano Nacional Energia e Clima 2030.
PNI 2030 - Plano Nacional de Investimentos 2030.
RNC2050 - Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.
Sac - Superfície Agrícola Cultivada.
SAL - Superfície Agrícola Utilizada.
SNIERPA - Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos.
SO2 - Dióxido de enxofre.
SOx - Óxidos de enxofre.
SPeM - Sistema Nacional de Políticas e Medidas.
TP - Transportes Públicos.
UNEA - Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente.
UNECE - Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.
VL - Valor-limite.
ANEXO I
Tabela de medidas
Domínio | Objetivos operacionais | Código | Medidas | Descrição | Estado de implementação | Origem medida | Natureza do impacte | Entidades responsáveis/entidades envolvidas | Prazo de execução | Poluentes
A. Conhecimento e Informação | A1. Melhorar a informação | A1.1 | Implementar um sistema de informação ambiental que permita o reporte automático do autocontrolo das emissões de poluentes para o ar | O autocontrolo das emissões sujeitas a valor-limite de emissão (VLE) é obrigatório e da responsabilidade do operador, devendo ser efetuado no respeito pelas disposições constantes no Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime de controlo e prevenção das emissões atmosféricas.Os resultados do autocontrolo referentes à monitorização em contínuo são remetidos à APA e os da monitorização pontual são remetidos à CCDR competente (à exceção das situações em que se proceda também à monitorização em contínuo de, pelo menos, um poluente, nas quais os resultados da monitorização pontual são remetidos à APA).A análise e verificação de conformidade pelas entidades competentes são comunicadas aos operadores e, sempre que necessário, às entidades fiscalizadoras.A capacitação de todas as CCDR e APA com um sistema harmonizado de base de dados para as emissões de poluentes para o ar permitirá:- Simplificar todo o circuito de transmissão e acesso à informação;- Facilitar e automatizar o processo de análise dos resultados do autocontrolo; e- Permitir o cruzamento de informação conduzindo a uma gestão mais eficiente do recurso ar.A implementação deste sistema, em conjunto com uma boa qualidade dos dados medidos e a harmonização da informação e automatização dos procedimentos, que permita o adequado conhecimento dos níveis de desempenho conseguidos pelos operadores, será determinante na melhor definição das políticas e medidas setoriais. | Em curso | ENAR AP2;ENAR AP12 | n.a. | APA; CCDRs; laboratórios | 2027 | n.a.
| | A1.2 | Melhorar as metodologias de cálculo de emissões na elaboração do Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA) | Os inventários de emissões constituem uma base de trabalho fundamental no processo de gestão da qualidade do ar, revelando o peso das emissões a nível regional e nacional, identificando as principais fontes emissoras e respetivos poluentes e proporcionando informação para a definição de estratégias de intervenção relacionadas com a gestão da qualidade do ar e emissões atmosféricas.Atendendo a que se perspetiva incerteza no cumprimento dos compromissos de redução de emissões e de qualidade do ar de alguns poluentes (PM2,5, COVNM, NO2e NH3), importa introduzir melhorias na metodologia de cálculo das emissões, necessárias à estimativa mais realista das emissões de setores com peso relevante nas emissões desses poluentes. Este | Em curso | ENAR AP1;ENAR AP39 | n.a. | ApC; APA; GPP | 2030 | n.a.
| | | | conhecimento é fundamental para que sejam definidas as medidas mais adequadas à redução das emissões, nomeadamente de alguns setores industriais, do transporte marítimo em zonas portuárias relevantes e da atividade de maquinaria móvel não rodoviária. | | | | | |
| A2. Aumentar o conhecimento sobre os efeitos da qualidade do ar na saúde | A2.1 | Promoção de estudos de avaliação dos efeitos da poluição atmosférica na saúde em Portugal | Uma das prioridades nos diferentes programas e políticas de ação sobre qualidade do ar ambiente consiste na proteção da saúde humana. Desta forma é fundamental definir as metodologias e ferramentas que permitem estimar as áreas de representatividade das estações e, por conseguinte, as áreas em que se pode considerar que a população nela presente está exposta a concentrações similares às medidas no local de medição.Neste contexto, a definição de uma metodologia que permita quantificar as áreas em excedência (em km2) e a população exposta a determinadas concentrações poluentes é um tópico relevante bem como a utilização de uma ferramenta de modelação nacional que permita colmatar lacunas de informação nas áreas do território que não disponham de monitorização.Uma vez quantificada a população exposta importa promover, em conjunto com instituições responsáveis pela saúde, a criação de uma estrutura que permita avaliar de uma forma sistemática os efeitos da poluição atmosférica na saúde, em particular os associados à mortalidade e à morbilidade. Em Portugal esta avaliação é apenas efetuada pontualmente. | Em curso | ENAR AP41 | n.a. | Academia; INSA; DGS | 2030 | n.a.
| | A2.2 | Melhoria do sistema de vigilância dos efeitos na saúde humana associados à exposição a poluentes atmosféricos | Considera-se essencial compreender a natureza e magnitude dos efeitos da poluição atmosférica na saúde humana, de forma a desenvolver estratégias e definir políticas sustentadas que salvaguardem a saúde e o bem-estar da população.A quantificação dos efeitos na saúde, a curto e longo prazo, por exposição à poluição atmosférica é geralmente realizada numa perspetiva de mortalidade (número de óbitos e número de dias de vida perdidos) e de morbilidade (expressa essencialmente pelo número de internamentos e de atendimentos nas urgências das unidades de saúde), além do cálculo do risco relativo, por comparação com o aumento da concentração de poluentes atmosféricos.A nível nacional, procede-se à recolha e análise dos dados de mortalidade e de internamento hospitalar, relacionados com as diversas causas e patologias específicas, bem como à monitorização, na vertente ambiental, dos dados de qualidade do ar. No entanto, não existe uma abordagem sistemática para o diagnóstico dos efeitos na saúde humana por exposição a poluentes atmosféricos no ar ambiente, pelo que importa desenvolver um sistema de informação e avaliação integrado e georreferenciado dos efeitos na saúde humana, a curto e longo prazo, associados à exposição aos poluentes atmosféricos no ar ambiente, em articulação e por forma a contribuir para os planos ou programas da área da saúde. | Em curso | ENAR AP42 | n.a. | INSA; DGS; ARS; outros | 2030 | n.a.
| A3. Promover a sensibilização e a comunicação | A3.1 | Fomentar a capacitação (educação e formação) em mitigação das alterações climáticas, economia de baixo carbono e qualidade do ar | Implementar as dimensões da neutralidade carbónica e da qualidade do ar da Estratégia Nacional de Educação Ambiental. Desenvolver iniciativas pedagógicas sobre mitigação das alterações climáticas e qualidade do ar no âmbito das temáticas existentes nos currículos. Apoiar o desenvolvimento de ações de formação e capacitação que permitam a criação de competências que apoiem a transição para uma economia neutra em carbono e melhor qualidade do ar, nomeadamente junto de autarquias e outros atores locais, como ponto de ligação fundamental com as empresas e cidadãos. | Em curso | PNEC 8.3.1 | Tetos e Qualidade do Ar | APA; IEFP; APREN; ADENE; DGEG; GPP; IMT; MAEn; MAgriM; MIH | 2030 | n.a.
| A3.2 | Promover a campanha «Por Um País com Bom Ar» | «Por Um País com Bom Ar» é uma campanha nacional portuguesa, lançada em 2019, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Visa promover a melhoria da qualidade do ar através da sensibilização para comportamentos mais saudáveis para o ambiente e para a saúde. A campanha visa informar sobre os efeitos da poluição do ar e incentivar a adoção de práticas individuais e coletivas que ajudem a reduzir as emissões, como o uso de transportes públicos ou a realização de pequenas deslocações a pé ou de bicicleta. | Em curso | APA | Qualidade do Ar | APA (DGA)/entidades parceiras | 2030 | n.a.
B. Agricultura | B1. Reduzir as emissões das explorações agrícolas | B1.1 | Promover o reforço da adoção das medidas do Código de Boas Práticas Agrícolas para a redução de emissões de amoníaco nas explorações agrícolas | Reforçar a aplicação das boas práticas com vista à redução de emissões de amoníaco nas explorações agrícolas, constantes do Código de Boas Práticas Agrícolas para a redução de emissões de amoníaco nas explorações agrícolas. | Em curso | PNEC 6.3.1;ENAR AP29 | Tetos | APA; GPP; DGADR; INIAV; DGAV | 2030 | NH3, PM2,5
| | B1.2 | Apoiar a adoção de práticas de produção integrada e de produção biológica nas culturas agrícolas | Promover a produção integrada e biológica para a redução de emissões de amoníaco, através de uma gestão racional dos recursos naturais, privilegiando a utilização dos mecanismos de regulação natural em substituição de utilização de fatores de produção e contribuindo, deste modo, para uma agricultura mais sustentável. | Em curso | PEPACPortaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro | Tetos | GPP; DGADR; AG PEPAC-C; IFAP | 2030 | NH3
| | B1.3 | Promover a adoção de boas práticas para a redução de emissões de amoníaco, com a substituição de fertilizantes de síntese por fertilizantes orgânicos, promovendo uma gestão mais sustentável da matéria orgânica proveniente de efluentes pecuários | Desenvolver e aplicar um plano de fertilização que reduza ao mínimo indispensável a fertilização com azoto e que promova a substituição dos fertilizantes químicos de síntese (minerais) pelos orgânicos, que promova a integração dos efluentes pecuários na gestão de nutrientes de explorações agrícolas, incentivando a valorização agrícola destes resíduos. Garantir que as práticas adotadas para a aplicação de efluentes (chorume) no solo consistem em técnicas e condições que tenham como fim a redução das perdas de azoto por volatilização e a libertação de aerossóis, contribuindo para a redução das emissões de amoníaco. Promover a existência de conjuntos de unidades de recirculação localizadas próximos dos locais de produção.Utilização de matéria orgânica proveniente de efluentes pecuários associados a sistemas de produção mais intensivos, através da sua transferência, para explorações onde existe potencialidade para a sua valorização agrícola, dos subprodutos, aproveitamento de resíduos agrícolas através do processo de compostagem. | Em curso | PEPACCapítulo IV, secção ii, da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro; GPP/OTE/2023/2 (PNEC 6.3.3) e GPP/OTE/2023/3 | Tetos | GPP | 2030 | NH3, PM2,5
| | B1.4 | Promover a reutilização de biomassa e ou subprodutos orgânicos provenientes de explorações de produção de frutas e produtos hortícolas | A promoção de novas utilizações dos subprodutos da atividade de produção de frutas e produtos hortícolas (trituração de restos de poda, cobertura do solo) contribui, através da subsequente incorporação no solo, para a melhoria das suas propriedades físico-químicas, reduzindo a erosão e ajudando à absorção de água e nutrientes, funcionando, simultaneamente, como um desincentivo à queima. | Em curso | PEPACPortaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro (ao abrigo da Portaria n.º 295-A/2018) | Tetos | GPP, DGADR | 2030 | PM2,5
| | B1.5 | Proibição de queima de restolho, exceto por motivos fitossanitários | A proibição da queima de restolho procura promover a incorporação dos resíduos das culturas no solo e aumentar o teor de matéria orgânica, diminuindo as emissões de poluentes para a atmosfera. Em situações de ocorrência de pragas e doenças, na falta de alternativas de luta, incluindo técnicas de luta cultural, a queima do restolho poderá ser autorizada por forma a se assegurar o bom estado fitossanitário das culturas. | Em curso | PEPAC GPP/OT/2023/5, anexo iv da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro | Tetos | GPP | 2030 | PM2,5
| | B1.6 | Apoiar financeiramente os agricultores na modernização das explorações agrícolas com foco ambiental e preservação de recursos naturais | A modernização das explorações agrícolas poderá desempenhar um papel crucial na redução das emissões de amoníaco (NH3). Para esse efeito, os agricultores serão apoiados financeiramente na aquisição de estruturas e sistemas modernos, como tanques cobertos, digestores e separadores de fase. | Em curso | PEPACPortaria n.º 348/2024/1 | Tetos | GPP; AG PEPAC C | 2030 | NH3, PM2,5
| | B1.7 | Potenciar a utilização da biomassa natural, lamas, estrumes e de subprodutos | Valorização de biomassa e resíduos agropecuários para fertilização das culturas e apoio à instalação de sistemas de aplicação de chorume (com impacte zero em termos de poluição e redução de emissão de amoníaco). | Em curso | PEPACPortaria n.º 348/2024/1; n.os19 a 23 do artigo 10.º da Portaria n.º 259/2012 | Tetos | GPP; AG PEPAC C; DGADR | 2030 | NH3, PM2,5
| | B1.8 | Melhorar a eficiência alimentar do gado (particularmente bovinos de carne) | Implementar planos alimentares otimizados e efetuar uma monitorização contínua da alimentação. Obrigatoriedade de registos no caderno de campo. | Em curso | PEPACCapítulo V da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, GPP/OTE/2023/1 | Tetos | GPP; DGAV | 2030 | NH3
| | B1.9 | Promover soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais | A nova Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI 2030) está alicerçada na vontade concertada entre ambiente e agricultura em disponibilizar soluções técnica e economicamente viáveis para os setores em análise, tendo como primeiro foco as suiniculturas, aviculturas e boviniculturas intensivas. | Em curso | PNEC 6.2.3 (ENEAPAI - RCM n.º 6/2022) | Tetos | GPP; AG PEPAC C; ApC; APA; DGADR | 2030 | NH3
C. Indústria | C1. Promover novas tecnologias e processos | C1.1 | Promover a adoção de tecnologias mais eficientes | Otimização de motores, sistemas de bombagem, sistemas de ventilação e sistemas de compressão, sistemas de combustão, sistemas de aquecimento e arrefecimento, permutadores e recuperação de calor, e frio industrial. | Em curso | PNEC 7.2.1;ENAR AP9 | Tetos | MAEn; MECT; ADENE | 2030 | NO2, PM2,5, SO2, COVS
| | C1.2 | Promover o desenvolvimento de produtos e serviços de baixo carbono | Através da adoção de ferramentas de avaliação e classificação da circularidade de produtos e serviços [como a avaliação do ciclo de vida, a certificação (p. e. normas ISO, EMAS, eCIRCULAR) ou rotulagem (p. e. rótulo ecológico)], da promoção do design de produto (bens, serviços, ou ambos combinados), e da I&DD+i (investigação, desenvolvimento, demonstração e inovação). Deste modo as empresas podem alinhar a sua atividade com princípios de economia circular, eficiência de recursos e sustentabilidade. | Em curso | PNEC 7.4.3 | Tetos | MAEn; MECT; APA; DGEG; LNEG | 2030 | NO2, PM2,5, SO2, COVS
| C2. Melhorar a eficiência energética e a utilização de recursos | C2.1 | Promover a eletrificação na indústria | A eletrificação do consumo é um processo crucial para garantir a descarbonização, uma vez que permite reduzir substancialmente a fatura energética e as emissões de GEE, devido à substituição de combustíveis fósseis por fontes endógenas e mais limpas, promovendo em simultâneo uma maior competitividade da indústria. É igualmente importante o papel do hidrogénio como vetor verde (e produzido com recurso a água de origens alternativas, como as águas para reutilização) para a descarbonização da indústria, nomeadamente nos setores da cerâmica e do vidro, em linha com os objetivos da iniciativa REPowerEU de acelerar a transição para a eletrificação. | Em curso | PNEC 7.1.3 | Tetos | MAEn; MECT; APA; DGEG; LNEG | 2030 | NO2, PM2,5, SO2, COVS
| C2.2 | Promover a cogeração renovável e reduzir de forma gradual os incentivos à cogeração a partir de combustíveis fósseis | Os sistemas de cogeração assumem um papel muito importante ao nível da eficiência energética e da redução das emissões de GEE, uma vez que se assume como uma das soluções mais eficientes para a produção de energia (eletricidade, calor e frio). Por outro lado, o facto de as instalações de cogeração estarem nas proximidades dos pontos de consumo de energia reflete-se ao nível da redução das perdas e da necessidade de investimento em infraestruturas. Importa, por isso, promover a adoção de sistema de cogeração com base em fontes renováveis de energia, bem como a conversão das atuais instalações a partir de combustíveis fósseis para fontes renováveis de energia, valorizando os recursos endógenos. | Em curso | PNEC 3.1.4 | Tetos | MAEn; MECT; APA; DGEG; LNEG; GPP | 2030 | NO2, PM2,5, SO2, COVS
| C3. Impulsionar a economia circular | C3.1 | Promover a valorização de resíduos | Na promoção de uma economia tendencialmente circular, importa garantir a aplicação do princípio da hierarquia de resíduos, promovendo a reintrodução direta dos resíduos na economia, em novas aplicações ou após valorização, preferencialmente por preparação para reutilização ou reciclagem. Neste âmbito pretende-se o alargamento das matérias-primas secundárias abrangidas por mecanismos de desclassificação de resíduos como o subproduto ou fim de estatuto de resíduos, regulamentação legal e económico-financeira que incentive a reciclagem de resíduos e utilização de produtos e materiais reciclados em detrimento de matérias-primas virgens, investigação e desenvolvimento de novos produtos e aplicações, a sensibilização e educação para a preferência por produtos e materiais reciclados ou contendo material reciclado. Em matéria de energia, importa também a valorização do biogás e da eletricidade produzida a partir de RU. | Em curso | PNEC 1.4.5 | Tetos | MAEn; MECT; APA; DGEG; LNEG; GPP | 2030 | NO2, PM2,5, SO2, COVS
| | C3.2 | Desenvolver «zonas empresariais circulares» | Realizar o levantamento das oportunidades de simbioses industriais entre empresas sediadas e/ou a sediar em zonas empresariais responsáveis (ZER) e outros espaços de acolhimento empresarial. Reforçar os instrumentos legais que facilitem o licenciamento de atividades circulares em «zonas empresariais circulares»: áreas industriais delimitadas e caracterizadas pelas atividades inovadoras para valorizar fluxos de resíduos e subprodutos através de simbiose industrial (coordenado por uma entidade gestora designada). | Em curso | PAEC II M2.2 | Tetos | CCDR; IAPMEI; APA; DGT; ANI; CoLab; LNEG | 2027 | NO2, PM2,5, SO2, COVS
D. Edificado | D1. Melhorar a eficiência energética do edificado | D1.1 | Promover edifícios NZEB (Near Zero Energy Building)/ZEB (Zero Energy Building) | Os edifícios com necessidades quase nulas de energia, conhecidos por NZEB, caracterizam-se por apresentarem um desempenho energético muito elevado e terem as suas necessidades de energia quase nulas ou muito pequenas, cobertas em grande medida por energia proveniente de fontes renováveis, seja produzida no local ou nas proximidades. Por sua vez, um edifício com emissões zero, designado por ZEB, é definido como um edifício com um desempenho energético muito elevado, com a quantidade muito baixa de energia ainda necessária totalmente coberta por energia proveniente de fontes renováveis e sem emissões de carbono no local a partir de combustíveis fósseis. A Diretiva (UE) 2024/1275, 24 de abril (nova Diretiva EPBD) pretende promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios e a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios na União, com vista a atingir um stock de edifícios com emissões zero até 2050, tendo em conta as condições climáticas exteriores e locais, bem como os requisitos climáticos interiores e a relação custo-eficácia. Atendendo ao facto da implementação do conceito de ZEB estabelecer um novo paradigma, será promovido o envolvimento dos principais agentes visados do setor da construção, sendo necessário o estabelecimento de medidas que promovam a adoção desse paradigma por parte desses agentes, bem como o estudo e divulgação de um portfólio de soluções técnicas que permitam a edifícios novos e existentes atingir gradualmente o nível ZEB. No caso dos edifícios existentes, devem ser igualmente estabelecidas linhas orientadoras e de suporte ao projeto de reabilitação que advoguem a monitorização dos consumos, a implementação de equipamentos eficientes e duráveis e a otimização dos consumos de forma sustentável, promovendo a compreensão e adequação dos mecanismos existentes à especificidade destas construções e ao seu potencial. | Em curso | PNEC 2.1.5 | Tetos | MAEn; MIH; DGEG; ADENE; IHRU; LNEC | 2030 | PM2,5, COVS
| | D1.2 | Promover a eletrificação dos edifícios acompanhada do aumento da incorporação de renováveis | A eletrificação dos consumos finais está identificada como um dos mais importantes vetores de descarbonização da economia, designadamente porque está associada a uma incorporação crescente de fontes renováveis na sua produção. Assim, esta eletrificação deve ser promovida, quer em edifícios existentes quer em novos edifícios. Para tal, deve o potencial solar do parque edificado ser mapeado e divulgado, garantindo assim que são privilegiados os investimentos custo-ótimos, com o devido equilíbrio de tecnologias solar térmico e fotovoltaicos, de acordo com as diferentes necessidades energéticas (eletricidade e aquecimento e arrefecimento), promovendo desta forma a substituição de combustíveis fósseis nos edifícios. Assim, importa incentivar a substituição de equipamentos e canalizar o investimento para a eletrificação dos edifícios residenciais, e de serviços. | Em curso | PNEC 1.3.3 | Tetos | MAEn; MIH; DGEG; ADENE; LNEG | 2030 | PM2,5, COVS
| | D1.3 | Promover o desenvolvimento de um plano de ação nacional para as bombas de calor | Desenvolvimento de um plano de ação nacional para acelerar a adoção de bombas de calor em Portugal em edifícios e na indústria, tendo como enquadramento o Plano de Ação da UE para Bombas de Calor, e dando visibilidade quanto aos consumos atuais e futuros, por categorias de bombas de calor. Promover a eletrificação do aquecimento e arrefecimento através da promoção de aquisição e utilização de bombas de calor para AQS, e aquecimento e arrefecimento de ar ambiente em edifícios. Terá ainda de ser promovida a implementação de novos modelos de financiamento, tipo ESE, para a venda de energia e calor a partir de sistemas renováveis, nomeadamente bombas de calor. | Em curso | PNEC 3.3.3 | Tetos e Qualidade do Ar | MAEn; MIH; DGEG | 2030 | PM2,5, COVS
| | D1.4 | Promover coberturas prosumer | Nos edifícios de habitação do Estado (e do setor privado), promover a reabilitação energética de coberturas, com melhoria do isolamento térmico, impermeabilização e sistemas de energia renovável para produção de eletricidade e de água quente sanitária. | Em curso | PNEC 2.1.7 | Tetos | MAEn; MIH; DGEG; ADENE; IHRU; LNEC | 2030 | PM2,5, COVS
| | D1.5 | Promoção da substituição de lareiras por recuperadores de calor, tendo em consideração o «estado da arte» em termos de tecnologias de redução de emissões. | O impacte na qualidade do ar das emissões de poluentes atmosféricos dos processos de combustão de aquecimento doméstico constitui matéria que suscita uma preocupação crescente pela sua generalização em algumas aglomerações (em particular nas zona Norte e Centro do País).O incentivo à aplicação de recuperadores de calor, que combinam as vantagens de utilização da biomassa com um sistema de ar forçado, como complemento e alternativa aos meios tradicionais de aquecimento ambiente (lareira aberta), deve também ter em conta os requisitos de desempenho ao nível de menor emissão de poluentes para o ar. Assim, esta medida prevista no âmbito do PNAEE deverá ter em consideração requisitos relativamente às emissões de poluentes para o ar, nomeadamente de partículas, NOX e compostos orgânicos gasosos, os quais se encontram em processo de regulamentação no âmbito da diretiva ECO-DESIGN (Diretiva 2009/125/EC). | Em curso | ENAR AP30 | Tetos | MAEn; MIH; DGEG; ADENE | 2030 | PM2,5, COVS
| | D1.6 | Disponibilizar uma nova versão do certificado energético | Em linha com os requisitos da diretiva da União Europeia relativa ao desempenho energético dos edifícios, preconiza-se o reforço da imagem e papel do certificado energético de edifícios, com a introdução de uma nova versão que estará igualmente alinhada com as expectativas do seu público-alvo. Em concreto, o novo certificado energético, por apresentar uma linguagem mais próxima do cidadão, permitirá criar junto deste uma maior perceção sobre as características e desempenho do seu edifício, quer seja por um recurso a avaliações qualitativas - em detrimento de quantitativas - como também com recurso à criação de referenciais mais facilmente assimilados, como seja ao nível de indicadores de conforto, cumprindo desta forma os objetivos de uma política de eficiência energética dos edifícios. O novo certificado apresentará igualmente o caminho a seguir caso seja pretendido implementar medidas de melhoria, bem como o correspondente impacte real dessas melhorias. A ordenação e priorização destas medidas encontrar-se-ão em linha com a estratégia | Em curso | PNEC 2.1.3 | Tetos | MAEn; MIH; DGEG; ADENE; IHRU; LNEC | 2030 | PM2,5, COVS
| | | | que deve ser tomada ao nível da reabilitação, passando em primeiro lugar por uma redução das necessidades energéticas e só depois por atuar ao nível dos sistemas técnicos, inclusive com recurso a energias renováveis. No contexto do reforço do papel do certificado energético, é expectável que este documento: apoie a avaliação do desempenho energético dos edifícios e do cumprimento dos requisitos aplicáveis no momento da respetiva conceção ou renovação, de forma adaptada ao novo contexto legislativo europeu; sirva de suporte à avaliação periódica do desempenho energético dos grandes edifícios de comércio e serviços, com vista à identificação de oportunidades de melhoria; apoie os consumidores previamente aos negócios jurídicos de transação de edifícios, através da disponibilização de informação detalhada do desempenho energético e das componentes do edifício, bem como das oportunidades de melhoria; apoie os proprietários na identificação das oportunidades de melhoria dos edifícios e na implementação das mesmas; sirva de elemento de suporte no acesso a instrumentos de financiamento, proporcionando a identificação do estado do edifício e das necessidades de melhoria, e, posteriormente, o acompanhamento, monitorização e validação da implementação das medidas de melhoria do desempenho energético; sirva de elemento de suporte para a atribuição de benefícios fiscais, incentivando, designadamente, a implementação de medidas de melhoria, bem como a conceção ou renovação de edifícios com vista a atingir um elevado desempenho energético; referencie e permita o acesso a outros certificados ou classificações de eficiência hídrica e material, preferencialmente mediante interoperabilidade com as respetivas plataformas. | | | | | |
E. Mobilidade Sustentável | E1. Promover a mobilidade urbana sustentável | E1.1 | Promoção de planos de mobilidade de empresas e de polos geradores e atratores de deslocações | As duas ações estão consignadas no Pacote de Mobilidade e passam pela promoção e implementação de planos de mobilidade a diferentes níveis (administração local/municípios e polos geradores de deslocações).No âmbito da otimização das deslocações, com incidência particular nas deslocações pendulares, Portugal investiu já na produção de documentos relevantes e com um importante potencial orientador destas linhas de ação. Neste contexto, merece particular destaque o «Pacote da Mobilidade», que integra um conjunto de documentos disponibilizados através da página eletrónica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) vocacionados para a administração local, para grandes polos geradores de deslocações, entendidas estas últimas como áreas de concentração de serviços (sejam universidades, hospitais, centros comerciais ou instalações de outro tipo). Genericamente, trata-se de uma abordagem bastante custo-eficaz pois inventaria os meios já existentes e procura otimizar a sua utilização quotidiana, contribuindo não só para um uso mais eficiente dos recursos e para a redução das emissões de poluentes gasosos como também para a redução do congestionamento de tráfego e do ruído. | Em curso | ENAR AP15, RCM n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, Plano de Qualidade do Ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo (medida P2) | Qualidade do Ar | IMT; MAEn; municípios; MIH | 2030 | NO2, PM2,5
| | E1.2 | Reduzir a intensidade carbónica e poluentes para o ar do sistema mobilidade de transportes através da elaboração e implementação de planos de mobilidade urbana sustentável | Elaborar e implementar planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) nos termos previstos no n.º 4 do artigo 47.º da Lei de Bases do Clima (LBC). Promover uma maior articulação entre planeamento da mobilidade e planeamento urbano de forma a reduzir a necessidade e a distância das deslocações. | Em curso | ENAR AP14, PNEC 1.6.1, RCM n.º 134-C/2024 (d) | Qualidade do Ar | MAEn; MIH; MCT; MS | 2030 | NO2, PM2,5
| | E1.3 | Implementar zonas de emissão reduzidas (ZER) em cidades de média e grande dimensão | Esta medida deve ser aplicada em meio urbano, numa perspetiva de diminuir o risco de ocorrência e limitar a sua duração.O estudo para a definição das ZER deve ser adequado às especificidades da malha urbana e às características do tráfego local e avaliar o potencial de redução dessa medida conjugada com outras medidas complementares. | Em curso | ENAR AP13 PLUS Porto, Plano de Melhoria da Qualidade do Ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo | Qualidade do Ar | CCDR; municípios | 2030 | NO2, PM2,5
| | E1.4 | Implementar zonas de zero emissões (ZZE) e ou zonas de acesso condicionado (ZAC) em cidades de média e grande dimensão | Estas medidas podem ser aplicadas quando é essencial reduzir tráfego automóvel e aumentar a eficiência do transporte público | Em curso | Consulta pública | Qualidade do Ar | CCDR; municípios | 2030 | NO2, PM2,5
| | E1.5 | Implementar a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa | Portugal tem um enorme potencial para a mobilidade ativa, que deve ser aproveitado e concretizado para benefício de todos. No entanto, para atingir níveis de sucesso comparáveis aos de outros países europeus, é fundamental ser criativo e inovador na implementação de políticas, adaptando boas práticas internacionais aos contextos nacional e local. Para tal, será necessário mobilizar um elevado número de diferentes agentes para este desígnio nacional, que possam contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade ativa, que valoriza, apoia e celebra o andar a pé e de bicicleta, em todas as suas formas: na estrada e fora de estrada, em deslocações quotidianas, atividades de recreio e prática desportiva. Para garantir a maior eficiência e eficácia no uso dos recursos disponíveis é importante o estabelecimento de um plano de ação, centrado nos utilizadores finais (peões e ciclistas), e devidamente orientado para os resultados, para maximizar o retorno do investimento. | Em curso | PNEC 5.7.1 | Qualidade do Ar | MIH; IMT | 2030 | NO2, PM2,5
| | E1.6 | Aumentar os incentivos financeiros à mobilidade ativa | Garantir a manutenção e aumento dos incentivos criados para a promoção da mobilidade ativa, bicicletas e outros veículos leves, nomeadamente versões elétricas. | Em curso | PNEC 5.7.3 | Qualidade do Ar | MAEn; IMT; MIH | 2030 | NO2, PM2,5
| | E1.7 | Promoção do uso da bicicleta e outros modos ativos através de várias ações, incluindo o aumento da rede de equipamentos complementares de apoio à mobilidade ativa e especialmente nas interfaces de transportes | Promover a adoção de comportamentos favoráveis aos modos ativos, em particular em relação ao uso da bicicleta, implica um esforço integrado de marketing e comunicação - incluindo campanhas continuadas e consistentes de sensibilização, eventos e atividades impactantes, bem como uma educação que promova os modos ativos e a cidadania rodoviária - orientada para estimular uma profunda mudança de atitudes. Para além disso, disponibilizar estacionamento adequado para bicicletas em todos os destinos relevantes (seguros, bem localizados e nas quantidades necessárias). O transporte de bicicletas deve ser tendencialmente prático e acessível, em modo ferroviário, fluvial e, em situações justificadas, em modo rodoviário, nas deslocações interurbanas e urbanas. | Em curso | PNEC 5.7.4 e 5.7.6 | Qualidade do Ar | MAEn; IMT; MIH | 2030 | NO2, PM2,5
| | E1.8 | Implementar o Programa Portugal Ciclável 2030 | O Programa Portugal Ciclável 2030 constitui um incentivo ao incremento de infraestrutura dedicada à utilização da bicicleta como um modo de transporte capaz de vir a ganhar peso relevante enquanto solução sustentável para responder a muitas das necessidades de mobilidade da população urbana, quer nas duas grandes metrópoles do continente português como nos territórios das conurbações urbanas (urbanização difusa) e nas cidades consolidadas. Este Programa prevê a construção de 1 000 km de ciclovias até 2030, garantindo a expansão e requalificação das redes ciclável e pedonal, melhorando a sua conectividade. É considerada importante a relação entre a necessidade de expansão das vias cicláveis e a garantia da segurança das zonas pedonais. | Em curso | PNEC 5.7.2 | Qualidade do Ar | MAEn; IMT | 2030 | NO2, PM2,5
| | E1.9 | Reduzir a necessidade de deslocações casa-trabalho através da promoção do teletrabalho e promover uma maior utilização do transporte público | Promover o teletrabalho através de medidas específicas capazes de potenciar o aumento da taxa de trabalhadores remotos, face ao número atualmente existente, reduzindo a necessidade de deslocações casa-trabalho com benefícios em matéria de redução de emissões no setor dos transportes. Contudo, será igualmente necessário ter em consideração a necessidade de evitar a possibilidade de um rebound effect em matéria de emissões, motivado pela inerente alteração de comportamentos, como o aumento da utilização do transporte individual em detrimento do transporte público coletivo. Neste contexto, deve-se promover igualmente a criação de um passe de teletrabalho que incentive a utilização do transporte público por parte dos trabalhadores nesta situação laboral, e/ou a eliminação da validade fixa do passe, permitindo que a sua validade se inicie na data da sua aquisição. | Em curso | PNEC 1.6.9 | Tetos e Qualidade do Ar | MAEn; MIH; MECT | 2030 | NO2, PM2,5
| | E1.10 | Implementar a fiscalidade para a descarbonização do setor dos transportes e promoção da mobilidade sustentável | Incentivos à mobilidade elétrica através de medidas com impacte no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre veículos (ISV), tributação autónoma ou atribuição de subsídio mediante a compra de veículos elétricos ou híbridos plug-in novos. Revisão do ISV e do imposto único de circulação (IUC) de forma a reforçar a discriminação positiva dos veículos de melhor desempenho ambiental, mantendo a tributação em função das emissões de CO2. Estudo de potenciais incentivos à mobilidade com hidrogénio, bioenergia e RFNBO, diferenciando a bioenergia dos combustíveis fósseis, promovendo o uso de misturas mais ricas em bioenergia. | Finalização | PNEC 1.7.2;ENAR AP17 | Qualidade do Ar | IMT; MF; MAEn; MIH; CIM; AM; autoridades de transporte | 2030 | NO2, PM2,5
F. Transportes | F1. Promover a sustentabilidade do transporte individual de passageiros | F1.1 | Manter e promover os incentivos à aquisição de veículos ligeiros 100 % elétricos, bem como o quadro de incentivos fiscais disponíveis, em particular a veículos de uso intensivo | Portugal disponibiliza, desde 2015, um quadro de incentivos à aquisição de veículos elétricos muito competitivo, com o apoio à aquisição para os veículos ligeiros de passageiros e veículos ligeiros de mercadorias, e para detentores de frotas, bem como as isenções de imposto sobre veículos, tributação autónoma e IUC. Enquanto o custo de aquisição de um veículo elétrico for significativamente superior a um equiparável a combustão tradicional, é necessário garantir, e mesmo expandir quer na dotação quer nas tipologias abrangidas, o quadro de incentivos em vigor. No caso de veículos elétricos para empresas e outras organizações, o quadro de incentivos deve implicar também a otimização e melhoria contínua do desempenho energético global da respetiva frota. Importa também manter os apoios ao carregamento de veículos elétricos. | Finalização | PNEC 5.3.3;ENAR AP22;ENAR AP23 | n.a. | MAEn; MIH; DGEG; ERSE; ADENE; MOBI.E | 2030 | NO2, PM2,5
| | F1.2 | Promover os veículos elétricos de duas rodas | Apesar do grande potencial de conversão de veículos de duas rodas para veículos elétricos, o mercado de veículos elétricos de duas rodas é ainda algo incipiente. Importa promover, financeiramente ou através de medidas de discriminação positiva, a utilização deste segmento de veículos elétricos. | Em curso | PNEC 5.3.5 | Qualidade do Ar | MAEn; MIH; DGEG; ERSE; ADENE | 2030 | NO2, PM2,5
| | F1.3 | Promover o desenvolvimento da rede de carregamento de acesso público | A rede de carregamento de acesso público deve acompanhar a dimensão do parque de veículos elétricos em circulação em Portugal. Tendo em conta que as vendas de veículos elétricos têm vindo a aumentar significativamente nos últimos anos, importa garantir que a rede de carregamento aumente por forma a manter rácios entre veículos e postos de carregamento. De entre as iniciativas a promover para reforçar a rede de carregamento, salientam-se: (i) adoção de critérios de obrigatoriedade de instalação de postos de carregamento, nomeadamente em zonas residenciais e comerciais (públicas e privadas de acesso público), assegurando o devido alinhamento com os operadores de rede, para permitir a identificação de necessidades de investimento para reforço de rede, que são considerados nos planos de desenvolvimento da rede elétrica; (ii) determinar a obrigatoriedade de instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em infraestruturas de acesso público, de acordo com o previsto na diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (EPBD), e (iii) fomentar/apoiar investimentos para que a rede de carregamento rápido chegue a todo o território, de acordo com o previsto na AFIR, garantindo, ao mesmo tempo, os investimentos necessários a estes desenvolvimentos, nomeadamente em capacitação da rede elétrica. | Em curso | PNEC 5.3.6.; ENAR AP15 | Qualidade do Ar | IMT; MAAC; municípios | 2030 | NO2, PM2,5
| F2. Promover o transporte coletivo de passageiros | F2.1 | Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros | O Incentiva+TP é um programa de financiamento das competências das autoridades de transporte (AT) e das obrigações de serviço público dos operadores de transportes públicos e destina-se, ainda, a financiar medidas de promoção do transporte público, contribuindo para a redução dos custos associados e aumentando assim a sua acessibilidade. | Finalização | PNEC 5.1.1;ENAR AP17 | Qualidade do Ar | MAEn; MIH; CIM; AM; autoridades de transporte; IMT | 2030 | NO2, PM2,5
| | F2.2 | Expandir as redes e equipamentos de transporte público em todo o território | Promover o aumento da rede de transportes públicos coletivos de alta capacidade e manter a dinâmica de continuidade na expansão destes sistemas. De entre os projetos a concretizar, destaque para a expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto. Numa perspetiva de coesão territorial, procurar-se-á melhorar a oferta, diversificação de transportes públicos nas regiões do Interior do País, tanto no transporte rodoviário como no transporte ferroviário, assegurando a necessária conectividade com os centros urbanos em cada uma das regiões. | Em curso | PNEC 5.1.2;ENAR AP17 | Tetos e Qualidade do Ar | MAEn; MIH; CIM; AM; autoridades de transporte; IMT | 2030 | NO2, PM2,5
| | F2.3 | Ações de promoção do transporte público interurbano multimodal | Melhorar a qualidade de serviço, a integração tarifária, intermodalidade e a informação ao público, tendo em vista atingir um aumento do peso da utilização dos transportes públicos na repartição modal. | Em curso | PNEC 5.1.3;ENAR AP17 | Qualidade do Ar | MAEn; MIH; CIM; AM; autoridades de transporte; IMT | 2030 | NO2, PM2,5
| | F2.4 | Renovar as frotas de autocarros | A frota de autocarros a circular em território nacional tem uma idade média que se estima nos 16 anos, contribuindo de forma significativa para o aumento das emissões de GEE e outros poluentes e, principalmente, contribuindo para a degradação da qualidade do ar nas áreas urbanas. Importa assim continuar a estimular a renovação das frotas com a aquisição de autocarros movidos a fontes de energia alternativas mais sustentáveis, em paralelo com o reforço da eficiência da sua utilização através da classificação de desempenho energético das frotas. A renovação da frota deve ser acompanhada por incentivos ao abate, promovendo a adoção de veículos elétricos, e o desenvolvimento da rede de carregamento adequada. | Em curso | PNEC 5.2.1; ENAR AP18 | Tetos e Qualidade do Ar | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP | 2030 | NO2, PM2,5
| | F2.5 | Promover o carregamento de autocarros elétricos | Criar uma rede de carregamento para autocarros elétricos, para carregamentos noturnos e carregamentos complementares em paragens terminais ou zonas de estacionamento, abrangendo transportes públicos e serviços de turismo, visando a descarbonização do setor dos transportes, a minimização dos impactes numa rede elétrica e o aumento da penetração das fontes de energia renováveis, num contexto insular isolado. | Em curso | PNEC 5.3.9;ENAR AP18 | n.a. | MAEn; MIH; DGEG; ERSE; ADENE; operadores de transportes públicos | 2030 | NO2, PM2,5
| | F2.6 | Desenvolvimento de projetos com forte contributo para a melhoria dos sistemas de transporte coletivo | A mobilidade sustentável tem como principal objetivo assegurar o desenvolvimento de projetos robustos com forte contributo para a melhoria dos sistemas de transporte coletivo, que promovam o reforço e a utilização crescente do transporte público com a consequente redução da dependência do transporte individual rodoviário, que promovam a descarbonização do setor dos transportes, e que tenham um importante contributo para a recuperação dos efeitos económicos e sociais resultantes da crise pandémica, em particular ao nível do emprego. O desafio da mobilidade sustentável está patente no Pacto Ecológico Europeu, onde é definida como medida para atingir os objetivos propostos a implementação de | Em curso | PNEC 5.2.11. | Tetos e Qualidade do Ar | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP; MOBI-E | 2030 | NO2, PM2,5
| | | | formas de transporte público e privado mais limpas, mais baratas e mais saudáveis. A importância da mobilidade sustentável está vertida nos investimentos disponibilizados por via do Fundo Ambiental, ou por via do PRR, cuja componente C15 prevê apoiar a mobilidade sustentável através dos seguintes projetos:• Investimento: Expansão da Rede de Metro de Lisboa;• Investimento: Expansão da Rede de Metro do Porto;• Investimento: Descarbonização dos Transportes Públicos;• Investimento: Aquisição de navios elétricos e baterias para a frota da Transtejo Soflusa;• Investimento: Aquisição de material circulante ferroviário da Comboios de Portugal. | | | | | |
| | F2.7 | Incorporar e valorizar os critérios de desempenho ambiental e de baixo carbono no processo de contratualização das concessões do serviço público de transporte de passageiros | Por imposição do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, todos os serviços de transporte público coletivo de passageiros em território nacional devem estar associados a um contrato de prestação de serviços ou de concessão dos serviços por parte das autoridades de transporte aos operadores. Importa que no processo de contratualização estejam incluídos critérios de desempenho ambiental, nomeadamente face à melhoria da respetiva classificação energética da frota de veículos e, em linha com as orientações comunitárias e em particular com a Diretiva (UE) 2019/1161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, que altera a Diretiva 2009/33/CE, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, a qual estabelece, por Estado-Membro, objetivos mínimos em matéria de contratação pública para a percentagem de veículos ligeiros e pesados não poluentes. | Em curso | PNEC 5.2.2 | Tetos e Qualidade do Ar | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP | 2030 | NO2, PM2,5
| | F2.8 | Reforçar o transporte ferroviário de passageiros | Melhorar a frequência e a qualidade do serviço de transporte ferroviário de passageiros para aumentar o uso deste meio de transporte em detrimento do transporte individual, por via do investimento em novo material circulante. | Em curso | CCV-MTR2;PNEC 5.1.5 | Tetos e Qualidade do Ar | IMT; MAEn; MIH; CIM; AM; autoridades de transporte | 2030 | NO2, PM2,5
| | F2.9 | Renovar a frota de navios de transporte de passageiros | A frota de navios de transporte de passageiros ativos em Portugal apresenta condições de envelhecimento significativas. Importa assim incentivar a utilização de navios e embarcações movidos a combustíveis alternativos limpos nos transportes e noutras atividades marítimas, sendo de salientar a importância da eletrificação no transporte fluvial de passageiros de curta distância. | Em curso | PNEC 5.2.4 | Tetos e Qualidade do Ar | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP | 2030 | NO2, PM2,5, SO2
| | F2.10 | Promover o desenvolvimento de uma infraestrutura para o fornecimento de fontes renováveis de energia aos navios em cais ou portos | Promover a utilização de fontes de energia de origem renovável pelos navios atracados em porto, como seja a eletricidade ou o hidrogénio e combustíveis renováveis de origem não biológica, disponibilizando On-shore power supply às embarcações em detrimento da utilização de combustíveis fósseis convencionais para geração de energia para utilização interna, que permite melhorar a qualidade do ar nesses locais, bem como contribuir para a redução de emissões de GEE se essa eletricidade for produzida a partir de fontes de origem renovável. O reforço do abastecimento de energia elétrica às áreas portuárias exige muitas vezes a construção de subestações nos terminais ou na sua envolvente, permitindo não só o fornecimento de energia aos navios mas também estabilizar a rede nas frentes portuárias e potenciar o recurso a equipamentos elétricos de movimentação de cargas, substituindo os de combustíveis fosseis, contribuindo para a descarbonização e redução dos níveis de ruído, que de outro modo não seria possível. | Em curso | PNEC 5.6.3 PMQA-LVT | Tetos e Qualidade do Ar | MAEn; MIH; DGEG; LNEG | 2030 | NO2, PM2,5, SO2
| F3. Promover a sustentabilidade do transporte de mercadorias | F3.1 | Promover os veículos elétricos na micrologística urbana | A micrologística urbana, nomeadamente o transporte de mercadorias no last mile, evidencia um potencial para a utilização de veículos de emissões zero, como veículos elétricos, quadriciclos e bicicletas de carga elétrica. | Em curso | PNEC 5.3.4.; ENAR AP14 | Qualidade do Ar | MAEn; IMT; municípios; MIH | 2030 | NO2, PM2,5
| | F3.2 | Aumentar a competitividade do transporte ferroviário para transporte de mercadorias | Reduzir o tempo do percurso e os custos de transporte (€/km), aumentar a capacidade (número e comprimento dos comboios). | Em curso | PNEC 5.8.1 | Tetos e Qualidade do Ar | MIH; IMT | 2030 | NO2, PM2,5
| | F3.3 | Promoção da utilização de portos secos | De acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2019, de 17 de abril, os portos secos visam potenciar a concentração e o desembaraço das mercadorias que circulam entre armazéns de depósito temporário, aumentando a competitividade dos portos e do setor exportador e importador nacional. Esta medida contribuirá não só para diminuir a pressão do armazenamento das cargas nos portos marítimos mas também para facilitar os fluxos de carga de mercadorias e o aumento da quota da ferrovia no interface portuário, contribuindo para a diminuição da emissão de GEE. Estas medidas poderão ser complementadas com soluções que recorram a meios de transporte verdes. Nesse sentido, a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. (APDL), tem investimentos previstos no Terminal Ferroviário de Mercadorias de Leixões e no Terminal Ferroviário de Mercadorias da Guarda. | Em curso | PNEC 5.8.4 | Tetos | MIH | 2030 | NO2, PM2,5
| | F3.4 | Renovar a frota de navios de transporte de carga | A frota de navios de transporte de carga ativos em Portugal apresenta condições de envelhecimento significativas. Importa incentivar a utilização de navios e embarcações movidos a combustíveis alternativos sustentáveis nos transportes e noutras atividades marítimas, sendo de salientar a importância da eletrificação no transporte fluvial. | Em curso | PNEC 5.2.4 | Tetos e Qualidade do Ar | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP | 2030 | NO2, PM2,5, SO2
| | F3.5 | Promover a transição energética das áreas portuárias | Promover a transição energética da atividade das áreas portuárias, e zonas logísticas conexas, incluindo a substituição dos equipamentos e veículos de transporte nos portos que utilizam combustíveis convencionais por sistemas de transporte elétricos ou movidos a combustíveis verdes. Promover a criação de comunidades de energia na perspetiva de que os portos são hubs logísticos, energéticos e de confluência de múltiplas atividades (logísticas, armazenamento, industriais) e representam interfaces entre os modos marítimo, rodoviário e ferroviárias, consumidoras e produtoras de energia. As infraestruturas portuárias constituem-se como fundamentais elementos para o armazenamento e transporte do hidrogénio e produtos derivados sendo, por isso, fulcral dotar os portos das devidas condições para promover esta atividade. | Em curso | PNEC 5.2.9. | Tetos | MAEn; MIH; DGEG; IMT; ENSE; operadores TP | 2030 | NO2, PM2,5, SO2
ANEXO II
Delimitação do universo de pequenas e muito pequenas explorações «agrícolas» e «agropecuárias e pecuárias»
A abordagem para a delimitação das explorações agrícolas teve em conta que o Diploma Tetos prevê que, no âmbito do PNCPA, sejam plenamente considerados os efeitos nas pequenas e muito pequenas explorações agrícolas, agropecuárias e pecuárias.
Assim, importa primeiramente quantificar o total de explorações incluídas no âmbito deste Programa para proceder a uma caracterização da situação de referência, que se fixou para o ano de 2019.
Universo passível de ser isentado da aplicação das medidas PNCPA
Pequenas e muito pequenas explorações agrícolas | Pequenas e muito pequenas explorações agropecuárias e pecuárias
Aquelas cuja dimensão económica é inferior ou igual a 25 000 € por ano, referentes ao valor da produção padrão total, de acordo com os dados anualmente publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. | Aquelas cuja atividade pecuária é classificada na classe 3 ou na categoria de detenções caseiras, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho.
Tendo esta premissa em consideração, e numa perspetiva de alcançar os objetivos de forma proporcionada, foi delimitado o universo das pequenas e muito pequenas explorações agrícolas e pecuárias que, numa primeira fase de implementação do PNCPA, assumirá a mais baixa prioridade e ficará, por ora, excluído da aplicação dos pacotes de medidas referidos.
Nas tabelas seguintes, discrimina-se o universo de aplicação de medidas no âmbito deste Programa para a produção animal (pecuária) e produção vegetal.
Produção animal (pecuária) - Bovinos, suínos e aves
Período de referência dos dados | Universo PNCPA pecuária | Explorações pecuárias (N.º) | Peso do número de explorações pecuárias no PNCPA | Cabeças normais | Peso CN no PNCPA
2019 | Total | 110 080 | – | 1 935 212 | –
Excluídas | 96 681 | 88 % | 128 651 | 7 %
Abrangidas | 13 399 | 12 % | 1 806 562 | 93 %
Fonte: INE 2020 (RA 2019).
Produção vegetal (fertilização inorgânica)
Período de referência dos dados | Universo PNCPA fertilização inorgânica | N inorgânico (t) | Peso do N inorgânico no PNCPA | N inorgânico por Sac (t/ha) | Eficiência fertilização inorgânica
2016 | Total | 92 485 | – | 33 | -
Excluídas | 20 054 | 22 % | 23 | Menos intensivas face à média AGRI
Abrangidas | 72 431 | 78 % | 38 | Mais intensivas face à média AGRI
Fonte: ROLO 2020 (LQARS 2006, RA 2009, RICA 2015, IEA2016, CEA/INE2017).
A metodologia utilizada para esta delimitação de universo permitiu concluir que, no que respeita à produção animal (pecuária), 88 % das explorações são «pequenas ou muito pequenas explorações» e representam cerca de 7 % das cabeças normais e um valor de emissões pouco relevante. O universo PNCPA das explorações pecuárias a serem abrangidas por medidas PNCPA nesta fase representa apenas 12 % das explorações, contabilizando no entanto 93 % das cabeças normais. Relativamente à produção vegetal, a representatividade do universo das pequenas e muito pequenas explorações em termos do azoto utilizado em fertilização totaliza 22 %, com uma intensidade média de N por hectare de superfície agrícola cultivada (Sac) de 23 ton/ha de Sac, contabilizando o universo a cobrir pelas medidas do PNCPA, cerca de 78 % do azoto utilizado, com intensidade média de N por hectare de superfície agrícola cultivada de 38 ton/ha de Sac.
O universo delimitado (Universo PNCPA) para aplicação de medidas para a redução de emissões de amoníaco no âmbito deste programa de medidas adicionais é, ainda, bastante vasto. Assim, dado que alguns subsetores da pecuária estão abrangidos pelas disposições do regime das emissões industriais - Prevenção e Controlo Integrados de Poluição (PCIP), designadamente os subsetores suinícola e avícola, e são instalações sujeitas a licença ambiental, este subuniverso está a ser alvo de ações específicas pela sua representatividade nacional. Do Universo PNCPA, as instalações abrangidas pela PCIP representam, no caso da suinicultura, cerca de 20 % do universo nacional, e, no caso da avicultura, cerca de 50 % do universo nacional, tornando relevante o peso das emissões das instalações abrangidas por este regime legal e com obrigatoriedade de implementação das melhores técnicas disponíveis preconizadas pelo Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos (BREF). Importará melhor caracterizar estas instalações no que se refere às MTD em uso para efeitos de melhoria do conhecimento do setor e eventual melhoria de inventário.
119949778