Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 19/2026/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A, de 14 de julho, que cria o cheque-dentista
O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A, de 14 de julho, criou o cheque-dentista na Região Autónoma dos Açores, enquanto instrumento de promoção da saúde oral e de garantia de um acesso mais equitativo aos cuidados de saúde oral, especialmente para os cidadãos e agregados familiares com maiores dificuldades económicas.
Desde a entrada em vigor deste regime, a Assembleia Legislativa tem acompanhado a sua aplicação prática, procurando avaliar se os objetivos que presidiram à sua criação estão, efetivamente, a ser concretizados e se o respetivo modelo responde de forma adequada às necessidades dos utentes e das entidades envolvidas.
Desse acompanhamento resultou a identificação de alguns constrangimentos que justificam o aperfeiçoamento do regime atualmente em vigor, quer no que respeita aos critérios de acesso, quer quanto aos procedimentos administrativos associados à sua atribuição e pagamento.
No que respeita aos critérios de acesso, importa assegurar que o apoio alcance um universo mais alargado de agregados familiares, evitando que famílias com rendimentos ligeiramente superiores fiquem excluídas de um apoio de que efetivamente necessitam.
Neste sentido, propõe-se o ajustamento do limite de rendimento previsto, permitindo uma maior adequação do apoio à realidade económica das famílias açorianas.
Por outro lado, o acompanhamento da execução do diploma permitiu igualmente identificar constrangimentos de natureza administrativa associados ao atual modelo de pagamento da comparticipação a cargo do utente.
Esta alteração permite simplificar o circuito de pagamento, reduzindo os procedimentos administrativos e os registos contabilísticos associados à gestão daqueles valores pelas unidades de saúde de ilha (USI), sem alterar a responsabilidade da USI pelo pagamento do restante valor devido.
Com estas alterações, pretende-se reforçar o acesso aos cuidados de saúde oral, simplificar os procedimentos administrativos e assegurar uma utilização cada vez mais eficiente dos recursos públicos, respondendo de forma mais adequada às necessidades das famílias açorianas.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, e do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: