A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio.
O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 3 de novembro de 2026.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
«ANEXO VI
Tipologia D 1.1.1.3, ‘Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados’
Atividades económicas elegíveis CAE constantes do Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro
[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º]
CAE (Rev. 4)Subclasse | Designação
01610 | Atividades de apoio à agricultura.
01620 | Atividades de apoio à produção animal.
01631 | Preparação de produtos agrícolas para venda.
01632 | Preparação e tratamento de sementes para propagação.
01702 | Atividades dos serviços relacionados com caça e repovoamento cinegético.
08932 | Extração de sal-gema.
10413 | Produção de óleos vegetais brutos (exceto azeite).
10420 | Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares.
10520 | Fabricação de gelados e sorvetes.
10613 | Transformação de cereais e leguminosas, n. e.
10711 | Panificação.
10712 | Pastelaria fresca.
10720 | Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação.
10730 | Fabricação de produtos à base de farinha.
10850 | Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados.
1089 | Fabricação de outros produtos alimentares, n. e.
11011 | Fabricação de aguardentes preparadas.
11012 | Fabricação de aguardentes não preparadas.
11013 | Produção de licores e de outras bebidas destiladas.
13101 | Preparação e fiação de fibras do tipo algodão, lã, seda, linho e outras fibras têxteis; preparação e texturização de filamentos de sintéticos e artificiais (1).
13930 | Fabricação de tapetes e carpetes.
13941 | Fabricação de cordoaria.
14241 | Confeção de vestuário em couro.
14242 | Confeção de artigos de peles com pelo.
15111 | Curtimenta, acabamento e tingimento de peles sem pelo.
15113 | Curtimenta e acabamento de peles com pelo.
15120 | Fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, arreios e selas de qualquer material.
16240 | Fabricação de embalagens de madeira.
16270 | Acabamento de produtos de madeira.
16281 | Fabricação de outras obras de madeira.
16282 | Fabricação de obras de cestaria e de espartaria.
16284 | Fabricação de rolhas de cortiça.
18110 | Impressão de jornais.
18120 | Outra impressão.
18130 | Serviços de pré-impressão e pré-media.
18140 | Encadernação e atividades relacionadas.
18200 | Reprodução de suportes gravados.
33110 | Reparação e manutenção de produtos metálicos.
33120 | Reparação e manutenção de máquinas.
33130 | Reparação e manutenção de equipamento eletrónico e ótico.
33140 | Reparação e manutenção de equipamento elétrico.
35122 | Produção de eletricidade de origem eólica.
35123 | Produção de eletricidade de origem solar.
35125 | Produção de eletricidade de origem geotérmica e de outra origem renovável.
36001 | Captação e tratamento de água.
41000 | Construção de edifícios residenciais e não residenciais.
43221 | Instalação de canalizações.
43222 | Instalação de climatização.
43310 | Estucagem.
43320 | Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia.
43340 | Pintura e colocação de vidros.
43410 | Atividades de colocação de telhados e coberturas.
43910 | Atividades de alvenaria e assentamento de tijolos.
47112 | Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco (1)(2).
47113 | Comércio a retalho não especializado, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco (1)(2).
47210 | Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas (2).
47220 | Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne (2).
47240 | Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria.
47250 | Comércio a retalho de bebidas.
47271 | Comércio a retalho de leite e de derivados (2).
47272 | Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos.
47273 | Outro comércio a retalho de produtos alimentares.
55202 | Alojamento em estabelecimentos de turismo no espaço rural, exceto hotéis rurais.
55203 | Alojamento em estabelecimentos de turismo de habitação.
55300 | Parques de campismo e de caravanismo.
56111 | Restaurantes tipo tradicional.
56114 | Restaurantes típicos.
56116 | Confeção de refeições prontas a levar para casa.
56117 | Restaurantes, n. e.
56120 | Atividades de serviços de alimentação em meios móveis.
56210 | Fornecimento de refeições para eventos.
56301 | Cafés.
56303 | Pastelarias e casas de chá.
58120 | Edição de jornais.
58130 | Edição de revistas e de outras publicações periódicas.
58190 | Outras atividades de edição, exceto edição de programas informáticos.
58210 | Edição de jogos de vídeo.
58290 | Edição de outros programas informáticos.
59120 | Atividades de pós-produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão.
59200 | Atividades de gravação de som e edição de música.
60100 | Atividades de radiodifusão e de distribuição de áudio.
60200 | Atividades de programação e difusão de televisão e de distribuição de vídeo.
62100 | Atividades de programação informática.
62201 | Atividades de consultoria em informática.
66220 | Atividades de mediadores de seguros.
69201 | Atividades de contabilidade e consultoria fiscal.
69202 | Atividades de auditoria e revisão de contas.
74110 | Atividades de design de produtos industriais e de moda.
74120 | Atividades de design gráfico e de comunicação visual.
74130 | Atividades de design de interiores.
74140 | Outras atividades especializadas de design.
74200 | Atividades fotográficas.
74300 | Atividades de tradução e interpretação.
74992 | Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, diversas, n. e., exceto agentes de profissionais desportivos.
80090 | Atividades de segurança, n. e.
81300 | Atividades de plantação e manutenção de jardins.
82300 | Organização de feiras, congressos e similares.
82922 | Outras atividades de embalagem.
82990 | Outras atividades de serviços de apoio aos negócios, n. e.
90200 | Atividades das artes do espetáculo.
90110 | Atividades de criação literária e de composição musical.
90120 | Atividades de criação de artes visuais.
90130 | Outras atividades de criação artística.
90390 | Outras atividades de apoio à criação artística e às artes do espetáculo.
91110 | Atividades das bibliotecas.
91210 | Atividades de museus e coleções.
91300 | Atividades de conservação, restauro e outras atividades de apoio ao património cultural.
93130 | Atividades dos centros de manutenção física.
93293 | Organização de atividades de animação turística.
93294 | Outras atividades de diversão fixas e outras atividades recreativas.
94991 | Associações culturais e recreativas.
95101 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamento periférico.
95310 | Reparação e manutenção de veículos automóveis.
95400 | Atividades de serviços de intermediação de reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, e veículos automóveis e motociclos.
11050 | Fabricação de cerveja.
20152 | Fabricação de adubos orgânicos e organo-minerais.
20420 | Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene.
20593 | Fabricação de óleos essenciais.
23411 | Olaria de barro.
31001 | Fabricação de mobiliário para escritório e comércio.
31002 | Fabricação de mobiliário de cozinha.
31004 | Fabricação de mobiliário de madeira para outros fins.
47750 | Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene.
71120 | Atividades de engenharia e técnicas afins.
71200 | Atividades de ensaios e análises técnicas.
75000 | Atividades veterinárias.
85591 | Formação profissional.
86950 | Atividades de fisioterapia.
86993 | Outras atividades de saúde humana, diversas, n. e.
96230 | Atividades de centros de bem-estar, saunas e banhos de vapor.
25992 | Fabricação de outros produtos metálicos diversos, n.e.
(1) Apenas preparação e fiação de fibras naturais.
(2) Apenas as atividades que não sejam incluídas no conceito de cadeias curtas, com mais de um intermediário.
ANEXO VII
Tipologia D 1.1.1.3, ‘Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados’
Despesas elegíveis e não elegíveis
(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º)
Despesas elegíveis:
São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente:
1 - Elaboração de estudos e projetos de arquitetura e de engenharia associados ao investimento, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;
2 - Software aplicacional, propriedade industrial, planos de marketing e branding;
3 - Beneficiação, adaptação ou recuperação de construções;
4 - Construções;
5 - Aquisição de equipamentos;
6 - Aquisição de viaturas e outro material circulante, indispensáveis à atividade objeto de financiamento;
7 - Outro tipo de despesas associadas a investimentos intangíveis indispensáveis à prossecução dos objetivos do projeto;
8 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, limitadas a 2 %, da despesa elegível apurada na análise;
Despesas não elegíveis:
9 - Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;
10 - Despesas com meros investimentos de substituição e com a aquisição de terras;
11 - Equipamentos em estado de uso;
12 - Trabalhos para a própria empresa;
13 - IVA.»
119949875