Diploma
EM VIGORPortaria n.º 495/2026/1
de 6 de novembro
A Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, estabelece que a admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, a nomeação de patrono e de defensor e o pagamento da respetiva compensação é regulamentada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
A Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica e a Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.
A presente portaria altera regras referentes ao processamento do pagamento da compensação de atos e diligências realizados pelos profissionais forenses, de forma a garantir maior celeridade no processamento do pagamento devido nos casos de realização de escala de prevenção. Neste âmbito, definem-se também as regras para o processamento dos honorários nos processos em que o arguido é declarado contumaz.
Consagra-se ainda a possibilidade de o profissional forense solicitar o pagamento da compensação devida pela intervenção presencial ou remota, autorizada e presidida pela autoridade judiciária, em ato, diligência ou audiência prevista no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, quando tenha realizado, pelo menos, 20 intervenções ou tenham decorrido dois anos desde a respetiva nomeação e o profissional forense tenha participado em, pelo menos, 7 intervenções.
Nas ações de especial complexidade, reconhecida por despacho judicial, o pagamento da compensação devida pode ser solicitado pelo profissional forense em cada período de 6 meses, desde que, neste período, tenha participado em, pelo menos, 7 intervenções.
Neste enquadramento, assegura-se, ainda, a aplicação destas medidas a todos os processos em curso, incluindo aqueles em que a nomeação foi aceite antes da entrada em vigor da Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro, salvaguardando as necessárias adaptações decorrentes da compensação devida à data da nomeação.
Por fim, atualiza-se a tabela de honorários, aprovada em anexo à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, no sentido de prever o pagamento de atos praticados em outros processos judiciais nos tribunais superiores, nos processos de execução fiscal tramitados em entidades administrativas e câmaras municipais, no mandado de detenção europeu, em notificações avulsas e em outras intervenções judiciais e extrajudiciais não previstas.
Considerando que o valor da unidade de referência foi atualizado pela Portaria n.º 223/2026/1, de 18 de maio, a tabela de honorários reflete também esta atualização.
Foram ouvidas a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, o seguinte: