Diploma
EM VIGORPortaria n.º 492/2026/1
de 4 de novembro
A Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - Setor Vinícola II», dirigida aos operadores que se dedicam à transformação de uva para vinho.
Considerando o enquadramento atribuído pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-A/2022, de 23 de março, que aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola, e o disposto no artigo 1.º do Regulamento (EU) 2023/2831, da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, procede-se a um ajuste na redação da referida portaria, assim se distinguindo de forma mais clara as condições de acesso e as obrigações dos beneficiários.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 27-A/2022, de 23 de março, o seguinte: