Portaria 473/2026/1

Fixa o perímetro de proteção da exploração de água mineral natural da exploração denominada «Termas das Gaeiras», localizada em Óbidos.

Emitente: Ambiente e EnergiaDiário da República ↗Publicado 02/11/2026

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 473/2026/1 de 2 de novembro A Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, estabelece, no seu artigo 46.º, que a exploração de água mineral natural deve desenvolver-se no âmbito de um perímetro de proteção, fundamentado em estudo hidrogeológico, destinado a garantir a disponibilidade e as características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. O perímetro de proteção compreende uma zona imediata, uma zona intermédia e uma zona alargada, fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da geologia, nos termos conjugados do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho. Neste âmbito, a Câmara Municipal de Óbidos, titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro HM-70 e a denominação «Termas das Gaeiras», sita no concelho de Óbidos, distrito de Leiria, apresentou à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) uma proposta de delimitação do respetivo perímetro de proteção, instruída com um estudo hidrogeológico e uma planta topográfica identificativa das três zonas de proteção. Após a análise da proposta e a obtenção dos esclarecimentos considerados necessários, a DGEG submeteu a proposta de perímetro de proteção a aprovação, através da Informação n.º 125/DGEG/2026, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março. Assim, nos termos conjugados do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, do artigo 46.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, e do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, no uso dos poderes delegados pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9524/2025, de 4 de agosto, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte:

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Artigo 1.º — Objeto

EM VIGOR

A presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-70 e a denominação «Termas das Gaeiras».

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Artigo 2.º — Perímetro de proteção

EM VIGOR

1 - É fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - O perímetro de proteção da água mineral natural fixado pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema ETRS89/PT-TM06: a) «Zona imediata», delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «Zona intermédia», delimitada pelo polígono 5-6-7-8, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante; c) «Zona alargada», delimitada pelo polígono 6-7-9-10, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

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Artigo 3.º — Entrada em vigor

EM VIGOR

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, em 26 de outubro de 2026. ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) Base Cartográfica do Centro de Informação Geoespacial do Exército ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) Tabela I Coordenadas dos vértices da zona imediata Vértice | X (m) | Y (m) 1 | - 86 439 | - 32 676 2 | - 86 341 | - 32 676 3 | - 86 350 | - 32 717 4 | - 86 453 | - 32 717 Tabela II Coordenadas dos vértices da zona intermédia Vértice | X (m) | Y (m) 5 | - 86 529 | - 31 803 6 | - 85 710 | - 31 810 7 | - 86 350 | - 33 686 8 | - 87 172 | - 33 656 Tabela III Coordenadas dos vértices da zona alargada Vértice | X (m) | Y (m) 6 | - 85 710 | - 31 810 7 | - 86 350 | - 33 686 9 | - 83 416 | - 31 716 10 | - 83 340 | - 34 520 119949803

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