Diploma
EM VIGORPortaria n.º 472/2026/1
de 2 de novembro
A Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, estabelece, no seu artigo 46.º, que a exploração de água mineral natural deve desenvolver-se no âmbito de um perímetro de proteção, fundamentado em estudo hidrogeológico, destinado a garantir a disponibilidade e as características da água, bem como as condições para uma adequada exploração.
O perímetro de proteção compreende uma zona imediata, uma zona intermédia e uma zona alargada, fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da geologia, nos termos conjugados do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.
Neste âmbito, a Câmara Municipal de Chaves, titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro HM-09 e a denominação «Caldas de Chaves», sita no concelho de Chaves, distrito de Vila Real, apresentou à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) uma proposta de revisão do respetivo perímetro de proteção, instruída com um estudo hidrogeológico e uma planta topográfica identificativa das três zonas de proteção.
Após a análise da proposta e a obtenção dos esclarecimentos considerados necessários, a DGEG submeteu proposta de perímetro de proteção a aprovação, através da informação n.º 140/DGEG/2026, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março.
Assim, nos termos conjugados do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, do artigo 46.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, e do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, no uso dos poderes delegados pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9524/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte: