Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 198/2026
A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro.
O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP.
No âmbito do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), 220 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2027, o que se traduz num montante global máximo de 44 958 100,30 €, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.
Ainda que o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapasse a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de combustíveis rodoviários, desde que os respetivos procedimentos concursais sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução.
2 - Determinar que os encargos financeiros previstos para o ano de 2027 são integralmente suportados por verbas a inscrever nos respetivos programas orçamentais, competindo a cada uma das entidades adquirentes identificadas no anexo à presente resolução assegurar a existência de dotação orçamental suficiente para fazer face aos encargos previstos, bem como o cumprimento dos requisitos gerais legalmente aplicáveis à realização da despesa, não havendo lugar, para este efeito, a qualquer reforço orçamental com recurso à dotação provisional ou outras dotações centralizadas do Ministério das Finanças, nem com recurso ao capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, durante a execução orçamental.
3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a prática dos atos necessários ao prosseguimento da presente resolução, designadamente os procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-CR-2023.
4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo à presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-CR-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.
5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de outubro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se referem os n.os 1, 2 e 4)
Número de identificação de pessoa coletiva | Designação da entidade | Valor sem IVA 2027
| Administração Interna |
600082490 | Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil | 935 610,00 €
600082563 | Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária | 26 313,00 €
500766673 | Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública | 3 210,00 €
600008878 | Guarda Nacional Republicana | 12 126 882,04 €
600043797 | Inspeção-Geral da Administração Interna | 15 914,00 €
600006662 | Polícia de Segurança Pública | 4 632 405,00 €
600014665 | Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna | 106 573,00 €
501433813 | Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana | 9 858,00 €
500960950 | Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública | 21 536,40 €
| Agricultura e Mar |
514797240 | Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. | 47 819,90 €
600086763 | Autoridade de Gestão do Mar 2030 | 4 733,60 €
600082440 | Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural | 58 361,90 €
600045234 | Direção-Geral de Alimentação e Veterinária | 327 851,57 €
600084795 | Direção-Geral de Política do Mar | 4 204,72 €
600084973 | Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos | 67 962,00 €
503450189 | EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. | 306 998,00 €
600081028 | Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental | 7 062,00 €
600087891 | Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente | 20 000,98 €
600086917 | Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica | 3 657,60 €
600082458 | Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral | 153 175,00 €
510342647 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 2 087 812,32 €
501722335 | Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. | 5 486,40 €
508136644 | Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. | 47 998,98 €
501176080 | Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. | 33 616,50 €
510345271 | Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. | 62 985,00 €
510265600 | Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. | 90 275,17 €
| Ambiente e Energia |
518639584 | Agência para o Clima, I. P. | 78 000,00 €
510306624 | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 240 000,00 €
600076610 | Direção-Geral de Energia e Geologia | 56 008,36 €
600088081 | Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 | 3 810,00 €
600086291 | Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia | 15 161,55 €
600084655 | Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente | 12 178,67 €
600084868 | Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território | 43 656,00 €
508424780 | Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. | 43 321,50 €
505174839 | Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A. | 81 362,25 €
| Autarquias e empresas municipais |
507142217 | FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M. | 519 160,85 €
510834302 | Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho | 20 541,00 €
510833071 | Freguesia de Encosta do Sol | 51 275,00 €
506605752 | Freguesia de Odivelas - Odivelas | 54 846,00 €
507001460 | Freguesia de Olivais - Lisboa | 81 126,00 €
506572218 | Município de Lamego | 92 193,00 €
501294996 | Município de Loures | 642 700,00 €
506538575 | Município de São João da Madeira | 89 343,82 €
680009671 | Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas - SIMAR | 1 066 030,00 €
510835724 | União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta | 17 036,05 €
507001206 | WEMOB - E. M., S. A. | 41 380,43 €
| Cultura, Juventude e Desporto |
600022730 | Academia Portuguesa de História | 2 667,00 €
600087301 | Autoridade Antidopagem de Portugal | 9 891,84 €
600087220 | Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto | 6 858,00 €
501516980 | Biblioteca Nacional de Portugal | 7 900,00 €
510058086 | Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa | 33 219,00 €
600082598 | Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género | 9 891,84 €
600082733 | Direção-Geral das Artes | 7 620,00 €
600084892 | Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | 7 160,92 €
502857145 | Fundação Centro Cultural de Belém | 32 331,10 €
600053377 | Inspeção-Geral das Atividades Culturais | 22 746,00 €
510089224 | Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. | 69 750,00 €
517842920 | Património Cultural, I. P. | 91 869,00 €
501058834 | Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. | 12 000,00 €
503966908 | Teatro Nacional de São João, E. P. E. | 6 889,80 €
| Defesa Nacional |
508881048 | Arsenal do Alfeite, S. A. | 34 981,90 €
600010180 | Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) | 317 450,70 €
600021610 | Exército | 2 419 961,83 €
600010686 | Força Aérea | 3 456 250,00 €
600014380 | Gabinete do Ministro da Defesa Nacional | 72 947,50 €
600014002 | Instituto da Defesa Nacional | 1 999,83 €
500746427 | Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. | 22 768,50 €
600087581 | Laboratório Nacional do Medicamento | 18 000,08 €
600012662 | Marinha | 1 896 730,00 €
600017664 | Polícia Judiciária Militar | 60 712,20 €
600032205 | Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional | 43 785,00 €
| Economia e Coesão Territorial |
503024260 | Agência para a Investigação e Inovação - AI², E. P. E. | 25 614,00 €
510928374 | Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. | 32 171,88 €
600080986 | Autoridade de Segurança Alimentar e Económica | 253 660,00 €
517622610 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. | 99 029,00 €
517699044 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. | 127 672,00 €
517638827 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. | 60 911,40 €
517638754 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. | 266 230,00 €
517713233 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. | 345 328,17 €
600088146 | Direção-Geral da Economia | 8 130,00 €
600035972 | Direção-Geral das Autarquias Locais | 4 000,00 €
600083950 | Direção-Geral do Consumidor | 2 087,88 €
600084965 | Direção-Geral do Território | 30 330,19 €
513319182 | Fundo de Apoio Municipal | 3 810,00 €
501373357 | IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. | 51 897,00 €
502225610 | Instituto Português da Qualidade, I. P. | 32 770,00 €
508789230 | Região de Turismo do Algarve | 13 730,10 €
508808324 | Turismo do Centro de Portugal | 36 915,00 €
508905435 | Turismo do Porto e Norte de Portugal | 37 564,00 €
| Educação, Ciência e Inovação |
518985024 | Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. | 39 665,36 €
600078108 | Agrupamento de Escolas da Batalha | 1 463,30 €
600076830 | Agrupamento de Escolas de Arcozelo | 2 808,75 €
600081290 | Agrupamento de Escolas de Porto de Mós | 13 000,60 €
600027457 | Conselho Nacional de Educação | 6 420,00 €
600034976 | Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento | 4 815,00 €
600035000 | Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas - Lisboa | 3 270,00 €
600034984 | Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto | 17 796,00 €
600031691 | Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa | 11 423,00 €
600068072 | Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela - Bragança | 8 260,00 €
600067963 | Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister | 3 943,20 €
600067971 | Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo | 19 732,00 €
600067998 | Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - Aveiro | 3 210,00 €
600067920 | Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola | 5 015,63 €
600067912 | Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa | 13 642,50 €
600035042 | Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo | 13 875,00 €
502701676 | Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril | 9 630,00 €
503904040 | Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. | 14 000,00 €
600084787 | Inspeção-Geral da Educação e Ciência | 12 801,60 €
510786839 | Instituto de Avaliação Educativa, I. P. | 26 232,00 €
519078500 | Instituto para o Ensino Superior, I. P. | 6 096,00 €
600023265 | Universidade Politécnica da Guarda | 48 150,00 €
680038671 | Universidade Politécnica de Beja | 55 535,50 €
504152980 | Universidade Politécnica de Castelo Branco | 43 650,00 €
600028348 | Universidade Politécnica de Portalegre | 37 548,00 €
501403906 | Universidade Politécnica de Santarém | 39 874,52 €
501510184 | ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa | 8 229,60 €
600039510 | Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve | 3 210,00 €
680047360 | Serviços de Ação Social da Universidade do Minho | 20 148,74 €
505387271 | Universidade do Algarve - Reitoria | 37 023,50 €
501559094 | Universidade Nova de Lisboa - Serviços de Ação Social | 41 250,30 €
| Finanças |
503756237 | Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. | 4 229,40 €
600084779 | Autoridade Tributária e Aduaneira | 310 000,93 €
510342191 | Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. | 9 884,00 €
600006441 | Entidade do Tesouro e Finanças | 11 999,41 €
600082520 | Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais | 2 133,60 €
600082113 | Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças | 72 210,00 €
600019608 | Inspeção-Geral de Finanças | 813,00 €
600082628 | Serviços Sociais da Administração Pública | 24 390,30 €
| Infraestruturas e Habitação |
504288806 | Autoridade Nacional da Aviação Civil | 31 006,00 €
600087930 | Gabinete da Secretária de Estado da Habitação | 2 835,50 €
600087034 | Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários | 27 949,00 €
600087883 | Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação | 20 624,00 €
501460888 | Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. | 74 676,00 €
508195446 | Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. | 105 000,00 €
504739506 | Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. | 5 046,80 €
501389660 | Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. | 64 141,00 €
| Justiça |
501490612 | Centro de Estudos Judiciários | 5 648,40 €
600084418 | Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes | 3 820,00 €
600018466 | Conselho Superior da Magistratura | 12 987,00 €
600072525 | Direção-Geral da Administração da Justiça | 98 733,63 €
600082571 | Direção-Geral da Política de Justiça | 15 250,65 €
600085171 | Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 1 143 179,00 €
600065944 | Gabinete da Ministra da Justiça | 17 190,00 €
600086780 | Gabinete da Secretária de Estado da Justiça | 20 290,00 €
600070816 | Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça | 21 010,00 €
600070077 | Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça | 7 991,10 €
510361242 | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. | 23 994,00 €
508184258 | Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. | 17 574,00 €
600017583 | Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. | 6 018,75 €
508203970 | Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. | 11 862,78 €
600011712 | Polícia Judiciária | 2 093 397,00 €
600077390 | Tribunal Central Administrativo Norte | 8 906,25 €
600053970 | Tribunal Central Administrativo Sul | 4 500,00 €
600008690 | Tribunal da Relação de Coimbra | 7 721,00 €
600009092 | Tribunal da Relação de Évora | 18 194,10 €
600071235 | Tribunal da Relação de Guimarães | 6 449,50 €
600014010 | Tribunal da Relação do Porto | 20 977,88 €
| Negócios Estrangeiros |
600014576 | Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros | 71 792,60 €
| Órgãos independentes |
600034380 | Conselho Económico e Social | 9 999,45 €
600020339 | Procuradoria-Geral da República | 86 655,00 €
| Presidência |
517686260 | Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. | 196 164,00 €
600087557 | Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) | 6 629,02 €
600087212 | Centro Jurídico do Estado (CEJURE) | 1 001,27 €
600086941 | Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) | 1 870,64 €
503596744 | Fundação do Desporto | 17 728,50 €
600088197 | Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado | 4 333,85 €
502237490 | Instituto Nacional de Estatística, I. P. | 9 754,40 €
600088103 | Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI 2030) | 914,40 €
600088103 | Programa Temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030) | 41 139,00 €
600088103 | Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030) | 12 192,00 €
600088103 | Secretaria-Geral do Governo | 748 309,00 €
600083691 | Sistema de Segurança Interna | 27 465,18 €
| Presidência do Conselho de Ministros |
600087590 | Estrutura de Missão Recuperar Portugal | 39 312,00 €
600056120 | Gabinete Nacional de Segurança | 16 245,00 €
| Reforma do Estado |
508184509 | Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P. | 21 298,50 €
| Saúde |
508188423 | Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. | 10 000,49 €
517246171 | Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. | 26 798,90 €
600037100 | Direção-Geral da Saúde | 29 435,20 €
600037002 | INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. | 33 300,00 €
501356126 | Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. | 1 349 603,97 €
501427511 | Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. | 52 535,00 €
517839539 | Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. | 26 825,00 €
502423943 | Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. | 74 475,50 €
600080684 | Secretaria-Geral do Ministério da Saúde | 57 536,70 €
509309844 | Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. | 142 007,00 €
510103448 | Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E. | 183 360,00 €
508878462 | Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E. | 49 369,20 €
507618319 | Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E. | 73 374,86 €
506361390 | Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. | 57 457,04 €
508094461 | Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E. | 237 110,00 €
508080827 | Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E. | 51 835,23 €
508786193 | Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. | 186 800,00 €
509186998 | Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. | 41 300,00 €
508754275 | Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. | 176 830,70 €
506361608 | Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E. | 103 789,10 €
| Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
600083349 | Autoridade para as Condições do Trabalho | 46 686,11 €
501390642 | Casa Pia de Lisboa, I. P. | 92 078,00 €
514313420 | CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada | 19 738,50 €
503716391 | Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas | 33 268,80 €
501711554 | Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património | 18 000,00 €
506024717 | Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar | 6 420,00 €
501903623 | CITEFORMA - Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do Comércio, Serviços e Novas Tecnologias | 1 203,75 €
600086755 | Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens | 10 300,80 €
600080242 | Direção-Geral da Segurança Social | 7 166,00 €
600073270 | Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho | 1 250,93 €
600084620 | Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | 8 836,72 €
600080552 | Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão | 14 004,64 €
600084639 | Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social | 9 197,56 €
600082717 | Gabinete de Estratégia e Planeamento (MTSSS) | 4 099,04 €
600084515 | Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho | 8 120,35 €
600061329 | Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | 2 511,30 €
505305500 | Instituto da Segurança Social, I. P. | 514 050,00 €
504863797 | Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. | 7 315,20 €
500715505 | Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 9 346,50 €
504322915 | Instituto de Informática, I. P. | 12 394,00 €
501442600 | Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. | 355 187,00 €
600055930 | Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. | 12 291,60 €
600081966 | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | 14 147,78 €
| Tribunais (órgão de soberania) |
600006638 | Supremo Tribunal Administrativo | 16 385,00 €
600019039 | Supremo Tribunal de Justiça | 3 607,40 €
| Total (sem IVA) | 44 958 100,30 €
119949702