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EM VIGOR

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2026 A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN-2023), 129 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2027, o que se traduz num montante global máximo de 33 018 141,99 €, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. Ainda que o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapasse a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo da presente resolução e do qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de gás natural, desde que os respetivos procedimentos concursais sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN-2023), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução. 2 - Determinar que os encargos financeiros previstos para o ano de 2027 são integralmente suportados por verbas a inscrever nos respetivos programas orçamentais, competindo a cada uma das entidades adquirentes identificadas no anexo à presente resolução assegurar a existência de dotação orçamental suficiente para fazer face aos encargos previstos, bem como o cumprimento dos requisitos gerais legalmente aplicáveis à realização da despesa, não havendo lugar, para este efeito, a qualquer reforço orçamental com recurso à dotação provisional ou outras dotações centralizadas do Ministério das Finanças, nem com recurso ao capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, durante a execução orçamental. 3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a prática dos atos necessários ao prosseguimento da presente resolução, designadamente os procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-GN-2023. 4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-GN-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 1 de outubro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) Número de identificação de pessoa coletiva | Designação da entidade | Valor sem IVA 2027 | Administração Interna | 600082490 | Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil | 5 397,45 € 600008878 | Guarda Nacional Republicana | 669 915,76 € 600006662 | Polícia de Segurança Pública | 716 250,79 € 501433813 | Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana | 11 708,10 € | Agricultura e Mar | 510265600 | Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. | 8 975,18 € | Ambiente e Energia | 510306624 | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 100 000,00 € | Autarquias | 507001460 | Freguesia de Olivais - Lisboa | 47 863,36 € 506572218 | Município de Lamego | 558 071,86 € 501294996 | Município de Loures | 524 245,29 € 506818098 | Município de Ribeira de Pena | 69 866,60 € 506538575 | Município de São João da Madeira | 25 213,35 € | Cultura, Juventude e Desporto | 501516980 | Biblioteca Nacional de Portugal | 100 301,21 € 600084892 | Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | 59 970,46 € 502857145 | Fundação Centro Cultural de Belém | 105 749,77 € 510089224 | Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. | 536 235,23 € 517842920 | Património Cultural, I. P. | 13 337,39 € 501058834 | Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. | 36 000,00 € | Defesa Nacional | 508881048 | Arsenal do Alfeite, S. A. | 117 712,33 € 600010180 | Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) | 1 300 000,00 € 600021610 | Exército | 738 269,91 € 600010686 | Força Aérea | 3 023 734,72 € 600014002 | Instituto da Defesa Nacional | 1 499,85 € 500746427 | Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. | 467 705,14 € 501494170 | Instituto Hidrográfico | 10 254,28 € 600087581 | Laboratório Nacional do Medicamento | 400,00 € 600012662 | Direção de Abastecimento - Marinha | 607 901,76 € | Economia e Coesão Territorial | 517713233 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. | 22 573,25 € 501373357 | IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. | 20 512,33 € 508666236 | Turismo de Portugal, I. P. | 230 200,00 € | Educação, Ciência e Inovação | 600078671 | Agrupamento de Escolas André de Gouveia - Évora | 12 762,82 € 600081834 | Agrupamento de Escolas D. António Taipa | 18 000,00 € 600075400 | Agrupamento de Escolas D. Dinis | 10 940,97 € 600075010 | Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita | 4 272,00 € 600084329 | Agrupamento de Escolas da Moita | 6 017,96 € 600085724 | Agrupamento de Escolas da Trofa | 40 059,79 € 600078140 | Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar | 9 280,67 € 600078094 | Agrupamento de Escolas de Marrazes | 504,45 € 600081818 | Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro | 22 132,33 € 600077144 | Agrupamento de Escolas de Murça | 10 071,60 € 600075745 | Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca - Viana do Castelo | 49 326,08 € 600075168 | Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima | 60 534,69 € 600081290 | Agrupamento de Escolas de Porto de Mós | 8 185,10 € 600066037 | Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez - Viana do Castelo | 10 040,54 € 600075699 | Agrupamento de Escolas de Vila Flor | 41 572,33 € 600078337 | Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira | 5 301,25 € 600077128 | Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real | 42 496,93 € 600085511 | Agrupamento de Escolas do Fundão | 53 204,07 € 600075672 | Agrupamento de Escolas do Teixoso | 9 794,41 € 600076954 | Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria | 14 445,15 € 600075214 | Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim | 16 332,65 € 600072428 | Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo | 32 392,33 € 600083292 | Agrupamento de Escolas Engenheiro Nuno Mergulhão | 1 124,86 € 600077225 | Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto | 5 490,25 € 600082318 | Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira - Évora | 51 099,30 € 600079422 | Agrupamento de Escolas João de Barros | 11 416,91 € 600083330 | Agrupamento de Escolas Júdice Fialho | 13 653,83 € 600079180 | Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício | 11 759,25 € 600073939 | Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra | 4 558,45 € 600075761 | Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente | 14 031,75 € 600076768 | Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente | 10 801,51 € 600085082 | Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus | 14 000,00 € 600075028 | Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato | 5 629,53 € 600085708 | Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo | 11 600,00 € 600071944 | Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora | 9 367,22 € 600074706 | Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços | 10 000,00 € 600027457 | Conselho Nacional de Educação | 155,23 € 600034976 | Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento | 2 200,57 € 600067971 | Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo | 9 596,97 € 600035042 | Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo | 68 300,30 € 600000788 | Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gândara - Leiria | 9 827,47 € 600026957 | Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira | 3 626,65 € 600016536 | Escola Secundária Camilo Castelo Branco | 50 416,38 € 600017753 | Escola Secundária Campos de Melo | 33 791,20 € 600005283 | Escola Secundária de Amora | 78 566,20 € 680016317 | Escola Secundária de Paços de Ferreira | 5 001,45 € 600006280 | Escola Secundária de Palmela | 2 558,08 € 600025500 | Escola Secundária de Pinhal Novo | 9 380,19 € 600021777 | Escola Secundária de Rocha Peixoto - Póvoa de Varzim - Porto | 70 481,18 € 600014991 | Escola Secundária Eça de Queirós - Póvoa de Varzim | 68 499,86 € 600005224 | Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo | 7 043,25 € 600020509 | Escola Secundária Manuel Cargaleiro | 2 190,88 € 600013839 | Escola Secundária São Pedro, Vila Real | 46 644,75 € 600084787 | Inspeção-Geral da Educação e Ciência | 2 539,55 € 680038671 | Universidade Politécnica de Beja | 214 700,70 € 504152980 | Universidade Politécnica de Castelo Branco | 82 839,11 € 600027350 | Universidade Politécnica de Coimbra | 8 193,06 € 506971244 | Universidade Politécnica de Leiria | 130 573,80 € 600028348 | Universidade Politécnica de Portalegre | 49 936,14 € 501403906 | Universidade Politécnica de Santarém | 70 668,57 € 503761877 | Universidade Politécnica de Viana do Castelo | 142 545,61 € 600016234 | Instituto Superior de Engenharia de Lisboa | 37 522,33 € 502530863 | Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada | 395 790,00 € 600041581 | Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Leiria | 265 565,67 € 600058832 | Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Portalegre | 63 099,68 € 600041212 | Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Viana do Castelo | 60 000,00 € 501559094 | Universidade Nova de Lisboa - Reitoria | 234 827,40 € | Finanças | 600084779 | Autoridade Tributária e Aduaneira | 16 033,51 € 600082628 | Serviços Sociais da Administração Pública | 1 303,46 € | Infraestruturas e Habitação | 501389660 | Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. | 65 087,20 € | Justiça | 600072525 | Direção-Geral da Administração da Justiça | 35 261,10 € 600085171 | Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 2 887 487,60 € 510361242 | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. | 2 362,47 € 508184258 | Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. | 15 126,06 € 508203970 | Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. | 22 117,33 € 600011712 | Polícia Judiciária | 49 630,33 € | Negócios Estrangeiros | 600014576 | Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros | 55 170,09 € | Presidência | 600088103 | Secretaria-Geral do Governo | 250,70 € | Saúde | 600037100 | Direção-Geral da Saúde | 1 000,14 € 501427511 | Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. | 156 072,67 € 517839539 | Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. | 26 571,77 € 502423943 | Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. | 88 483,30 € 509309844 | Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. | 448 326,20 € 510103448 | Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E. | 8 263 814,22 € 508878462 | Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E. | 1 176 453,49 € 507618319 | Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E. | 230 658,45 € 506361390 | Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. | 104 478,19 € 508094461 | Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E. | 435 319,03 € 508080827 | Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E. | 1 194 678,61 € 508786193 | Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. | 967 341,44 € 509186998 | Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. | 878 505,08 € 508754275 | Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. | 250 000,00 € 506361608 | Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E. | 1 835 854,25 € | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | 501390642 | Casa Pia de Lisboa, I. P. | 93 143,07 € 514313420 | CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada | 29 345,11 € 506024717 | Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar | 6 500,00 € 505305500 | Instituto da Segurança Social, I. P. | 299 999,90 € 504322915 | Instituto de Informática, I. P. | 241,11 € 501442600 | Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. | 369 102,00 € 600081966 | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | 3 275,53 € | Total (sem IVA) | 33 018 141,99 € 119949701

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