Portaria 7/2019

Aprovação dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral

Portaria 7/2019

Aprovação dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral

Emitente: Administração InternaDiário da República ↗Publicado 08/01/2019 · consolidado 16/07/2021

Aprovação dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral

Diploma

REVOGADO por Portaria 150/2021 · 16/07/2021
Portaria n.º 7/2019 de 8 de janeiro Considerando as alterações introduzidas no Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, designadamente a eliminação do número de eleitor, impõe-se a adaptação à nova realidade dos modelos de cadernos eleitorais, bem como outros impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral, aprovados pela Portaria n.º 1295/2008, de 11 de novembro, ao abrigo do estabelecido no n.º 1 do artigo 103.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto. Assim: Manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, nos termos do Despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 103.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, alterada e republicada pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, o seguinte:
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Artigo 1.º — Objeto

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São aprovados os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral.
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Artigo 2.º — Cadernos eleitorais

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1 - Os cadernos eleitorais são organizados por ordem alfabética, mantendo-se o universo de cada posto de recenseamento. 2 - São aprovados os modelos de folha intercalar dos cadernos eleitorais, que integram os anexos I a V da presente portaria, dela fazendo parte integrante, nos seguintes termos: a) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no território nacional, constante do Anexo I; b) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes em outro país da UE, constante do Anexo II; c) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no estrangeiro em país fora da UE, constante do Anexo III; d) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais de outro país da UE, constante do Anexo IV; e) Folha intercalar de caderno eleitoral para outros eleitores estrangeiros, constante do Anexo V.
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Artigo 3.º — Modelos de documentos

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São aprovados os modelos de documentos necessários à gestão do recenseamento eleitoral, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante: a) Certidão de eleitor, constante do Anexo VI; b) Certidão a emitir pelas entidades recenseadoras no estrangeiro, constante do Anexo VII; c) Ficha do eleitor nacional residente em território nacional, constante do Anexo VIII; d) Ficha do eleitor nacional residente em outro país da UE, constante do Anexo IX; e) Ficha do eleitor nacional residente no estrangeiro em país fora da UE, constante do Anexo X; f) Ficha do eleitor nacional de outro país da UE, residente em Portugal, constante do Anexo XI; g) Ficha do eleitor estrangeiro, nacional de país fora da UE, residente em Portugal, constante do Anexo XII.
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Artigo 5.º — Entrada em vigor

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A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 28 de dezembro de 2018.
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Anexo I — Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no território nacional

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[a que se refere a alínea a) do artigo 2.º] (ver documento original)
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Anexo II — Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes em outro país da UE

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[a que se refere a alínea b) do artigo 2.º] (ver documento original)
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Anexo III

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Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no estrangeiro em país fora da EU [a que se refere a alínea c) do artigo 2.º] (ver documento original)
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Anexo IV — Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais de outro país da EU

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[a que se refere a alínea d) do artigo 2.º] (ver documento original)
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Anexo V — Folha intercalar de caderno eleitoral para outros eleitores estrangeiros

REVOGADO por Portaria 150/2021 · 16/07/2021
[a que se refere a alínea e) do artigo 2.º] (ver documento original)
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Anexo VI — Certidão de eleitor

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[a que se refere a alínea a) do artigo 3.º] (ver documento original)
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Anexo VII — Certidão a emitir pelas entidades recenseadoras no estrangeiro

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[a que se refere a alínea b) do artigo 3.º] (ver documento original)
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Anexo VIII — Ficha do eleitor nacional residente em território nacional

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[a que se refere a alínea c) do artigo 3.º] (ver documento original)
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Anexo IX — Ficha do eleitor nacional residente em outro país da EU

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[a que se refere a alínea d) do artigo 3.º] (ver documento original)
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Anexo X — Ficha do eleitor nacional residente no estrangeiro em país fora da EU

REVOGADO por Portaria 150/2021 · 16/07/2021
[a que se refere a alínea e) do artigo 3.º] (ver documento original)
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Anexo XI — Ficha do eleitor nacional de outro país da UE, residente em Portugal

REVOGADO por Portaria 150/2021 · 16/07/2021
[a que se refere a alínea f) do artigo 3.º] (ver documento original)
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Anexo XII — Ficha do eleitor estrangeiro, nacional de país fora da UE, residente em Portugal

REVOGADO por Portaria 150/2021 · 16/07/2021
[a que se refere a alínea g) do artigo 3.º] (ver documento original) 111950516
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