Lei 56/2018

Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

Lei 56/2018

Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 20/08/2018 · consolidado 14/01/2020

Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 56/2018 de 20 de agosto Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º — Observatório técnico independente

EM VIGOR
A presente lei cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, doravante designado como Observatório, cuja missão consiste em proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais e rurais que ocorram em território nacional, prestando apoio científico às comissões parlamentares com competência em matéria de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, floresta e conservação da natureza.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 2.º — Atribuições

EM VIGOR
Para o desempenho da sua missão, são conferidas ao Observatório as seguintes atribuições: a) Participar ativamente no esclarecimento do público não especializado e do decisor político sobre medidas técnicas e políticas em discussão no âmbito da prevenção e combate a incêndios rurais; b) Aconselhar a Assembleia da República em matéria de política de resposta a incêndios florestais; c) Emitir pareceres na revisão do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; d) Analisar e avaliar todas as origens, caraterísticas e dinâmicas dos incêndios referidos no artigo anterior sempre que a Assembleia da República solicite a sua intervenção; e) Pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), apresentado à Assembleia da República pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.; f) Monitorizar o impacto das medidas públicas desenvolvidas no âmbito das presentes atribuições; g) Dar contributos, através de audição e emissão de recomendações ou pareceres, sobre iniciativas legislativas que possam contribuir direta ou indiretamente para a redução do perigo e risco de incêndios.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 3.º — Composição e vigência

EM VIGOR
1 - O Observatório é composto por dez técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências no âmbito da proteção civil, prevenção e combate aos incêndios florestais, ciências climáticas, ordenamento florestal e comunicações e análise de risco. 2 - Os membros do Observatório são designados do seguinte modo: a) Seis peritos designados pelo Presidente da Assembleia da República ouvidos os Grupos Parlamentares; b) Dois peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e outros dois indicados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos Portugueses, designados pelo Presidente da Assembleia da República, sendo Presidente um destes quatro. 3 - O Observatório tem a sua vigência limitada ao período de um ano, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 4.º — Independência

EM VIGOR
Os membros do Observatório atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas pela presente lei, não estando vinculados a instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam no sistema de prevenção, segurança e combate aos incêndios florestais.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 5.º — Acesso à informação

EM VIGOR
1 - O Observatório tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao seu fornecimento atempado, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2 - O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça. 3 - O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.º 1 é objeto de divulgação no relatório semestral a que se refere o artigo 6.º
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 6.º — Relatório semestral

EM VIGOR
1 - O Observatório apresenta semestralmente à Assembleia da República, um relatório da sua atividade, o qual deve conter as suas conclusões, a monitorização do impacto das medidas públicas desenvolvidas, bem como as recomendações que considere pertinentes no âmbito das suas atribuições, designadamente em termos de prevenção, mecanismos de proteção civil e planeamento da época de combate a incêndios. 2 - O relatório referido no número anterior é remetido ao Presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares e apreciado em sessão plenária.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 7.º — Estatuto dos membros

EM VIGOR desde 10/01/2019
1 - Os membros do Observatório não podem desempenhar atividades que possam ser objetivamente geradoras de conflitos de interesse com o desempenho das funções previstas na presente lei. 2 - Os membros do observatório são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios. 3 - Os membros do Observatório têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte por cada reunião a que compareçam.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 9.º — Apoio administrativo, logístico e financeiro

EM VIGOR desde 10/01/2019
O apoio administrativo, logístico e financeiro do observatório é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 10.º — Disposição transitória

EM VIGOR
O Observatório realiza, até ao final do ano de 2018, uma auditoria aos vários instrumentos e instituições que constituem o sistema nacional de proteção civil, remetendo os seus resultados e conclusões à Assembleia da República.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Assinatura

EM VIGOR
Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 2 de agosto de 2018. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 6 de agosto de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 111575292
☆ Guardar
Diário da República ↗