Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 191/2026
de 22 de setembro
Na sequência dos impactos provocados pela tempestade Kristin, o Governo declarou a situação de calamidade através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, com efeitos entre as 00h00 do dia 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 do dia 1 de fevereiro de 2026, abrangendo os concelhos identificados nos n.os 2 e 3 da referida resolução. Atenta a evolução da situação e a necessidade de assegurar uma resposta pública adequada, a declaração foi posteriormente prorrogada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-C/2026, de 1 de fevereiro, e 24-A/2026, de 5 de fevereiro.
A situação de calamidade vigorou, de forma contínua, entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026, permitindo mobilizar os instrumentos excecionais necessários à proteção de pessoas e bens e à reposição da normalidade nas áreas afetadas.
No âmbito dessa resposta, e nos termos da alínea a) do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, foi determinada a operação em grau de prontidão máximo da resposta operacional, com reforço de meios destinados à vigilância, fiscalização, patrulhamento dissuasor de comportamentos ilícitos e apoio geral às operações de proteção e socorro. Para garantir a eficácia dessa mobilização, foi igualmente autorizada a interrupção de licenças de férias, bem como a suspensão de folgas e períodos de descanso.
O Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que aprovou um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira, estabeleceu que o trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores da administração pública central, em resultado da situação de calamidade e dos trabalhos adicionais dela decorrentes, se considera realizado por motivo de força maior, não ficando sujeito aos limites legais previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho. Este regime vigora pelo período de, aproximadamente, cinco meses a contar da entrada em vigor daquele decreto-lei, ou seja, entre 14 de fevereiro e 30 de junho de 2026, mantendo-se aplicável o regime geral da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho, no período compreendido entre 28 de janeiro e 14 de fevereiro de 2026.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: