Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 177-A/2026
A necessidade do reforço de investimento em defesa e a criação do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (Instrumento SAFE) e do correspondente mecanismo de assistência financeira aos Estados-Membros justificaram, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2026, de 22 de julho, a criação de uma Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa (CAID).
A CAID é uma estrutura independente de acompanhamento, monitorização e emissão de recomendações relativas à execução dos investimentos em defesa nacional e do Instrumento SAFE, sendo a sua coordenação estratégica e política assegurada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças, da economia e da coesão territorial e da defesa nacional.
O Presidente da Comissão é designado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, e é integrada por representantes do Governo e da Assembleia da República.
Assim:
Nos termos do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, da alínea a) do n.º 3 e do n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2026, de 22 de julho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, para o cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício da referida função é evidenciada na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de setembro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Nota curricular
Nuno Filipe Alves Salvador e Brito, nascido em 5 de agosto de 1959, em Gabela, Angola; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 18 de março de 1983; adido de embaixada, em 12 de março de 1984; terceiro-secretário de embaixada, em 26 de outubro de 1986; segundo-secretário de embaixada, em 15 de abril de 1987; na Embaixada em Washington, em 12 de setembro de 1987; no Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 2 de agosto do mesmo ano; conselheiro de embaixada, em 4 de outubro de 1994; chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa, em 28 de outubro de 1995; na Representação Permanente junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 20 de janeiro de 1997; representante permanente adjunto, em 26 de abril de 1999; representante alternante no Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 20 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1998; representante alternante nas 52.ª, 53.ª, 54.ª, 55.ª e 56.ª sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas; representante adjunto no Conselho Económico e Social das Nações Unidas de janeiro a junho de 2002; ministro plenipotenciário de 2.ª classe, em 26 de março de 2002; assessor diplomático do Primeiro-Ministro, em 2 de julho de 2002; diretor-geral dos Assuntos Comunitários, em 14 de março de 2005; ministro plenipotenciário de 1.ª classe, em 27 de março de 2005; copresidente da Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça, de 13 de abril de 2005 a 31 de junho de 2008; conselheiro do Conselho Económico e Social, de 29 de setembro de 2005 a 26 de outubro de 2009; diretor-geral dos Assuntos Europeus, em 23 de abril de 2007; diretor-geral de Política Externa, em 1 de julho de 2008; embaixador, em 18 de setembro de 2008; presidente da delegação nacional à Comissão Bilateral Permanente, estabelecida pelo Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, e da delegação nacional à Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e a República Federativa do Brasil, de 1 de julho de 2008 a 5 de fevereiro de 2011; embaixador em Washington, em 6 de fevereiro de 2011, acreditado simultaneamente como embaixador não-residente nas Bahamas; Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, em 5 de outubro de 2015; embaixador em Londres e Representante Permanente de Portugal Junto à Organização Marítima Internacional (IMO), em 1 de abril de 2022; na disponibilidade, em 5 de maio de 2026. Grã-Cruz da Ordem do Mérito; Medalha de Mérito da Defesa Nacional de 1.ª classe; Grande Oficial da Ordem do Mérito, da República da Hungria; Grande Oficial da Ordem do Mérito, da República da Áustria; Grã-Cruz da Ordem do Rio Branco; Grande Oficial do Cruzeiro do Sul, República Federativa do Brasil; Grã-Cruz da Ordem do Mérito do Chile; Grã-Cruz de Comendador da Ordem de Mérito da Lituânia; Insígnia de Reconhecimento da Região Autónoma dos Açores.
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