A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 8 de setembro de 2026.
ANEXO I
[a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º]
Superfície máxima de vinha elegível
1 - Candidaturas que incluam apenas parcelas de vinha totalmente localizadas, antes e após o investimento, nos concelhos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, ou no Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e do Ministro da Administração Interna - 5 ha.
2 - Outras - 1 ha.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)
Critérios de prioridade e respetiva pontuação
1 - Candidaturas apresentadas por beneficiários que explorem parcelas de vinha em que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2026, de 20 de março, se tenham verificado danos, causados, de modo manifesto, pelos eventos meteorológicos e fenómenos relacionados ocorridos no período entre o dia 28 de janeiro de 2026 e 15 de fevereiro de 2026, em parcelas incluídas na candidatura, cuja área total afetada seja igual ou superior a 0,3 ha, devendo tais danos ser declarados, até à data da submissão da candidatura, na CCDR, I. P., territorialmente competente, e ser confirmados em relatório de levantamento dos prejuízos a elaborar pela referida entidade em sede de análise da candidatura - (40 pontos).
2 - Candidaturas apresentadas cujas castas a utilizar façam parte da lista de castas prioritárias definida na OTE aplicável - (15 pontos).
3 - Candidaturas apresentadas por jovens, considerando-se para o efeito a pessoa singular que não tenha mais de 40 anos de idade no final do ano de apresentação da candidatura, sendo que, no caso de o candidato ser uma pessoa coletiva, atende-se, para aplicação desta prioridade, à idade do(s) sócio(s) gerente(s) que detenha(m) a maioria do capital social da mesma - (15 pontos) (a).
4 - Candidaturas agrupadas ou candidaturas de projetos de interesse nacional - (10 pontos).
5 - Candidatos com potencial de produção igual ou maior que 0,3 ha e igual ou menor que 15 ha - (10 pontos) (b).
6 - Candidaturas que incidam sobre parcelas de vinhas das Regiões de Colares e Carcavelos, ou candidaturas com mais de 50 % da área das parcelas candidatas em territórios vulneráveis (Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro) - (5 pontos).
7 - Candidaturas de beneficiários detentores do estatuto de agricultura familiar, ou beneficiários sem candidatura aprovada nos dois concursos anteriores - (5 pontos) (a).
(a) Apenas nos casos em que o beneficiário seja o titular das autorizações.
(b) Apenas em candidaturas individuais.
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