Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 426/2026/1 de 8 de setembro O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) de Portugal, para o período 2023-2027, abreviadamente designado PEPAC Portugal, foi aprovado pela Decisão de Execução da Comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, que assegura, para o referido período, o financiamento do Plano Estratégico para a PAC pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER). Da experiência adquirida na execução do PEPAC resulta, relativamente a algumas das intervenções e tipologias dos eixos C e D, a necessidade de clarificar a interpretação de determinadas disposições transversais, atualizar termos e referências que, entretanto, sofreram alterações, robustecer a previsão de alguns regimes ao nível das obrigações dos beneficiários, bem como, garantir a previsão transversal de disposições normativas que se revelam determinantes a uma eficiente operacionalização do PEPAC. Assim, procedeu-se à eliminação da referência ao registo das infraestruturas no sistema de identificação parcelar, enquanto critério de elegibilidade dos beneficiários, previsto nas portarias relativas às intervenções C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola - Modernização» e C.2.1.2 «Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental», C.2.2 «Instalação de Jovens Agricultores», C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo» e D.1.1.1, «Implementação das estratégias», por aquele requisito já se encontrar previsto na Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, aplicável às intervenções em causa. No âmbito do regime de exclusividade aplicável, opcionalmente, ao jovem agricultor candidato à intervenção C.2.2 «Instalação de Jovens Agricultores», foi necessário acautelar que, caso escolha essa opção, o candidato deve iniciar o regime de exclusividade até 12 meses após a data de submissão eletrónica e autenticação do termo de aceitação e que garante a sua manutenção até ao fim do período mínimo de cinco anos a contar da data de liquidação do último pedido de pagamento. Notando que a monitorização da execução dos projetos - o início, a execução intercalar e o fim - constitui um aspeto essencial da execução do PEPAC, prevendo-se obrigações específicas dos beneficiários neste âmbito, verificou-se necessário garantir a harmonização do tratamento dado, nas portarias no âmbito dos eixos C e D do PEPAC, às situações relativas ao incumprimento dos prazos de execução. Por outro lado, atendendo à crescente utilização de custos unitários, cumpre clarificar como deve ser comprovado o início da execução pelos beneficiários, bem como a execução intercalar, nos casos de operações inteiramente sujeitas a custos unitários. Paralelamente, aproveitou-se, ainda, para corrigir e atualizar alguns dos anexos, designadamente, a lista de CAE que se encontrava desatualizada. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: