Decreto-Lei 84/2018

Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 23/10/2018

Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 84/2018 de 23 de outubro O Decreto-Lei n.º 193/2003, de 22 de agosto, que assegurou a transposição da Diretiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, ao definir limites para as emissões anuais totais a partir de 2010 de dióxido de enxofre (SO(índice 2)), óxidos de azoto (NO(índice X)), compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) e amoníaco (NH(índice 3)), contribuiu significativamente para a redução das emissões antropogénicas atmosféricas, mas não eliminou os impactes negativos e os riscos resultantes destas emissões para a saúde humana e para o ambiente. Neste enquadramento, a revisão da política da União Europeia para o ar, vertida no Programa «Ar mais limpo para a Europa», apresentada em dezembro de 2013, para além de visar alcançar, o mais tardar em 2020, o pleno cumprimento das normas adotadas em matéria de qualidade do ar, veio estabelecer novos objetivos estratégicos para o período até 2030, sem descurar o objetivo da União Europeia a longo prazo, de não exceder os valores-guia recomendados pela Organização Mundial de Saúde para a saúde humana, bem como as cargas e níveis críticos que definem os limites de tolerância dos ecossistemas. Neste domínio importa, igualmente, sublinhar que Portugal é Parte do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, Relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, assinado em Gotemburgo, em 1 de dezembro de 1999, e aprovado pelo Decreto n.º 20/2004, de 20 de agosto, e do Protocolo de Gotemburgo, o qual foi revisto e alterado, a 4 de maio de 2012, no âmbito da trigésima sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, realizada em Genebra, dando origem ao denominado Protocolo de Gotemburgo revisto. As referidas alterações ao Protocolo de Gotemburgo, aprovadas pelo Decreto n.º 19/2018, de 29 de junho, tendo como referência o ano de 2005, para além de definirem novos compromissos de redução de emissões no que respeita ao SO(índice 2), NOx, COVNM, NH(índice 3) e partículas finas (PM(índice 2,5)), relativamente ao ano 2020 e aos anos seguintes, vieram introduzir o conceito de carbono negro nas partículas e a necessidade da sua redução, bem como destacar a importância da recolha de informação relativamente aos efeitos adversos das concentrações e de deposições de poluentes atmosféricos na saúde humana e nos ecossistemas, e da participação das Partes nos programas orientados para os efeitos da poluição. Na esteira do citado Protocolo, a Diretiva (UE) 2016/2284, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução de emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que ora se transpõe, assume particular relevância para a prossecução dos objetivos da União Europeia nos domínios da qualidade do ar, da proteção da biodiversidade e dos ecossistemas, ao prever a redução dos níveis e da deposição de poluentes atmosféricos acidificantes, eutrofizantes e de ozono abaixo das cargas e dos níveis críticos. Nesse sentido, a referida Diretiva estabelece os compromissos nacionais de redução das emissões atmosféricas antropogénicas de SO(índice 2), NOx, COVNM, NH(índice 3) e PM(índice 2,5) e prevê a obrigação de elaboração, adoção e execução de programas nacionais de controlo da poluição do ar, que deverão contemplar a definição das medidas a aplicar nos setores relevantes neste domínio, em particular no da agricultura, mas também, nos setores da energia, da indústria, do transporte rodoviário e por via navegável interior e no âmbito da utilização do aquecimento doméstico, de máquinas móveis não rodoviárias e dos solventes, e, ainda, as obrigações relativas à monitorização dos efeitos das emissões destes poluentes nos ecossistemas e à comunicação dos resultados de tal monitorização. Faz-se notar que as medidas a aplicar à agricultura devem contribuir de forma significativa para a redução das emissões de NH(índice 3) e de partículas finas, garantindo-se, no entanto, a salvaguarda das pequenas e muito pequenas explorações agrícolas, agropecuárias e pecuárias, a fim de limitar, na medida do possível, o aumento dos encargos que decorram da sua aplicação. Assim, os compromissos nacionais de redução de emissões a que Portugal está vinculado, por força do presente decreto-lei, para qualquer ano entre 2020 e 2029, são idênticos aos assumidos no âmbito do denominado Protocolo de Gotemburgo revisto. A partir de 2030, os compromissos nacionais deverão basear-se no potencial de redução estimado para cada Estado-Membro, de acordo com o relatório sobre Estratégia Temática sobre a Poluição Atmosférica (ETPA 16) e com as estimativas nacionais, tendo em vista alcançar o objetivo político do cômputo total da redução dos efeitos sobre a saúde até 2030, já refletido na Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto. A ENAR 2020 deverá, assim, constituir a base do Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica, a que Portugal está obrigado nos termos da Diretiva (UE) 2016/2284, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, e que, à semelhança da referida Estratégia, deverá ser objeto de atualização de quatro em quatro anos, já se encontrando a decorrer, no âmbito desta Estratégia, a atualização das projeções constantes do Roteiro para a Neutralidade Carbónica. Para efeitos do cumprimento dos compromissos nacionais de redução de emissões, o presente decreto-lei prevê a possibilidade de recurso a mecanismos de flexibilidade, que permitirão ajustar os requisitos de verificação do cumprimento dos compromissos nacionais, sendo que, no domínio do apoio financeiro, as medidas a aplicar têm enquadramento, nomeadamente, no Programa-Quadro de Investigação e Inovação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluindo o financiamento ao abrigo da política agrícola comum e dos instrumentos destinados ao financiamento das medidas ambientais e climáticas, como é o caso do programa LIFE. Por fim, sublinha-se a relevância do Fórum Europeu «Ar Limpo», criado pela Comissão Europeia, que conta com a participação de representantes das autoridades nacionais competentes em matéria de qualidade do ar, bem como do setor industrial, da sociedade civil e da comunidade científica, visando o intercâmbio de experiências e de boas práticas ao nível local, regional e nacional, conducentes à melhoria da qualidade do ar. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: