Lei 48/2026

Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

Lei 48/2026

Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 17/08/2026

Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 48/2026 de 17 de agosto Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º — Objeto

EM VIGOR
A presente lei procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
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Artigo 2.º — Interpretação autêntica

EM VIGOR
Para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA prevista na verba 2.23 da lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, consideram-se empreitadas de reabilitação urbana todas aquelas que sejam realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana delimitadas nos termos legais, independentemente da aprovação de uma operação de reabilitação urbana.
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Artigo 3.º — Produção de efeitos

EM VIGOR
A presente lei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
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Artigo 4.º — Entrada em vigor

EM VIGOR
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 17 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Promulgada em 5 de agosto de 2026. Publique-se. O Presidente da República, António José Martins Seguro. Referendada em 6 de agosto de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119949332
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