Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 151/2026
de 30 de julho
O Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, confere aos municípios as competências e os instrumentos necessários para que estes possam acomodar, de forma sustentável e estratégica, a atividade do alojamento local nos respetivos territórios, por via de regulamento municipal.
Com efeito, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, determina que, nos municípios com mais de 1000 estabelecimentos de alojamento local registados, a assembleia municipal deve deliberar, expressamente, no prazo máximo de 12 meses, contados da data em que o município atinja os 1000 registos, se pretende aprovar um regulamento administrativo que regule a atividade do alojamento local no respetivo território. Estatui ainda o mesmo decreto-lei que, para assegurar a eficácia do regulamento mencionado, os municípios podem determinar, em áreas especificamente delimitadas, a suspensão temporária de novos registos, por um período máximo de um ano, até à entrada em vigor do regulamento municipal do alojamento local.
Desse modo, garante-se que a atividade do alojamento local se consolida com sucesso, uma vez que se prevê a possibilidade de ponderação da situação existente à escala municipal, quer ao nível das necessidades habitacionais, quer ao nível dos potenciais impactos económicos e urbanísticos.
Sem prejuízo de alguns municípios já terem deliberado no sentido de proceder à elaboração ou alteração de regulamentos municipais de alojamento local, bem como de suspender os novos registos, nos termos previstos na lei, o desencadeamento e o desenvolvimento destes procedimentos pelos municípios foram condicionados pela transição de executivos autárquicos, resultante das eleições autárquicas de 2025.
Nesta medida, e sem alterar, de forma substantiva, o regime legal em vigor, mostra-se necessário conceder aos municípios um prazo suplementar para a sua concretização, justificando-se, nesta decorrência, o estabelecimento de um regime extraordinário e temporário que, por um lado, fixe o prazo excecional de 31 de dezembro de 2026 para os municípios se pronunciarem sobre a intenção de elaborar ou alterar o respetivo regulamento, nos casos em que os municípios tenham atingido 1000 registos de estabelecimentos de alojamento local até ao dia 31 de dezembro de 2025 e, por outro, permita assegurar, excecionalmente, a possibilidade de os municípios determinarem a prorrogação da suspensão de novos registos de estabelecimentos de alojamento local ainda em vigor, ou uma suspensão adicional dos mesmos, em ambos os casos limitada ao período estritamente necessário para a elaboração ou alteração de regulamentos municipais de alojamento local em causa, que, em qualquer caso, não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2026.
Este regime excecional caduca automaticamente com a entrada em vigor do regulamento ou da alteração a que se reporta, mediante deliberação expressa da assembleia municipal, ou ainda, com o decurso do prazo estabelecido ou do prazo máximo legal. Em qualquer caso, a prorrogação ou suspensão não podem ter eficácia retroativa, nem afetar registos de estabelecimentos de alojamento local validamente efetuados antes da entrada em vigor das referidas deliberações.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: