Portaria 59/2018

Regista os Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget

Portaria 59/2018

Regista os Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget

Emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorDiário da República ↗Publicado 28/02/2018

Regista os Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 59/2018 de 28 de fevereiro Considerando a alteração do reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano, operada através do Decreto-Lei n.º 155/2017, de 28 de dezembro, bem como o requerimento de registo dos estatutos do estabelecimento de ensino superior com a nova denominação, Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget, formulado pela respetiva entidade instituidora, o Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior, em caso de reconhecimento de interesse público «juntamente com o reconhecimento de interesse público, são registados os estatutos do estabelecimento de ensino através de portaria do ministro da tutela»; Considerando, ainda, que, nos termos do n.º 1 do artigo 142.º da citada Lei n.º 62/2007, «os estatutos dos estabelecimentos de ensino superior privados e suas alterações estão sujeitos a verificação da sua conformidade com a lei ou regulamento, com o ato constitutivo da entidade instituidora e com o diploma de reconhecimento de interesse público do estabelecimento, para posterior registo nos termos da presente lei»; Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, no sentido de que os referidos Estatutos se encontram conformes com as disposições legais aplicáveis; Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 142.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: Artigo único São registados os Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget, cujo texto vai publicado em anexo à presente portaria. O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 22 de fevereiro de 2018. ANEXO ESTATUTOS DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO JEAN PIAGET CAPÍTULO I Disposições Gerais

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Definição e Natureza Jurídica 1 - A Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget, adiante designada por Escola, é um estabelecimento de ensino superior politécnico. 2 - A Escola rege-se pelos presentes Estatutos e pela legislação aplicável. 3 - A Escola inclui-se no ramo de ensino consignado na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do Código Cooperativo, no artigo 11.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e no artigo 5.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

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Artigo 2.º

Sede A Escola tem sede no concelho de Almada.

Artigo 3.º

EM VIGOR

Entidade Instituidora A entidade instituidora da Escola é o Instituto Piaget, Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L., instituição com fins de utilidade pública e de solidariedade social e sem fins lucrativos, que tem como principais objetivos a formação e educação, a assistência e a investigação, e cujos Estatutos se encontram publicados no Diário da República, 3.ª série, n.º 235, de 9 de dezembro de 2005.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Objetivos, Projeto e Competências 1 - A Escola é uma estrutura social destinada à concretização das finalidades essenciais da entidade instituidora e, em especial, à criação, ao desenvolvimento e à transmissão e difusão da cultura, nomeadamente das artes, técnicas, ciências e demais saberes, numa perspetiva transdisciplinar, dentro dos objetivos seguintes: a) Participação, de forma ativa e inovadora, no reforço do desenvolvimento humano, integral e ecológico, dos diferentes grupos etários e sociais, em cada sociedade, e das diferentes etnias, comunidades e povos; b) Promoção e defesa de um conceito e prática social do desenvolvimento, num sentido integral, diversificado, ecológico, humanista e criativo de indivíduos e sociedades; c) Formação humana e profissional, ao mesmo tempo cultural, científica e técnica; d) Realização de investigação apta a suportar e completar as ações de ensino/aprendizagem; e) Realização de investigação orientada mais diretamente para o avanço do conhecimento e para a resolução de problemas concretos apresentados pela sociedade; f) Intercâmbio científico, técnico e cultural, com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras; g) Contribuição para o desenvolvimento do País e, particularmente, das regiões onde se insere. 2 - Para a prossecução dos seus objetivos, compete à Escola: a) Organizar e ministrar cursos do ensino superior politécnico; b) Promover e organizar ações de investigação, e outros tipos de ações e pesquisa, de aplicabilidade intra e extrainstitucional e, bem assim, todo o tipo de estudos conducentes a uma concretização eficaz e alargada dos seus objetivos; c) Realizar cursos de especialização, de atualização de conhecimentos e outros que, dentro do espírito e orientação da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, possam contribuir para o desenvolvimento do País e, mais concretamente, das regiões onde a Escola se insere; d) Colaborar com entidades públicas, privadas e cooperativas, tanto a nível formativo como a nível de investigação, pela celebração de convénios, protocolos e quaisquer outras formas de acordo, sejam essas entidades nacionais ou estrangeiras: com preferência, neste último caso, para os países da C.P.L.P. e da U.E.; e) Conceder graus e títulos académicos, e outros certificados e diplomas, bem como equivalências curriculares dentro do seu âmbito, nível e natureza e em conformidade com a lei vigente.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Graus e Diplomas 1 - A Escola pode conferir os graus de: a) Licenciado; b) Mestre. 2 - A Escola confere equivalência de graus e diplomas correspondentes aos referidos no número anterior em conformidade com a lei.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Autonomias A Escola goza de autonomia científica, pedagógica e cultural, nos termos do n.º 1 do artigo 143.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, sem prejuízo das responsabilidades da entidade instituidora.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Organização Interna Os presentes Estatutos garantem os seguintes princípios de organização interna: a) Independência entre órgãos de natureza científica ou pedagógica e órgãos de natureza administrativa ou financeira; b) Participação dos docentes nos órgãos colegiais da Escola; c) Participação dos estudantes nos Conselhos Pedagógico, Consultivo e Disciplinar da Escola.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Relações da Escola com a Entidade Instituidora 1 - A Escola, sem prejuízo da sua autonomia, funciona em regime de cooperação e estreita interdependência do Instituto Piaget nos termos referidos a seguir. 2 - Compete ao Instituto Piaget: a) Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento da Escola, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira; b) Submeter os Estatutos da Escola e suas alterações a apreciação e registo; c) Afetar à Escola as instalações e os equipamentos adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros; d) Dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino superior; e) Designar e destituir, nos termos dos presentes Estatutos, os titulares do órgão de direção da Escola; f) Apreciar e aprovar os planos de atividades e os orçamentos elaborados pelos órgãos da Escola; g) Representar a Escola no domínio jurídico; h) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados na Escola, ouvido o seu órgão de direção; i) Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do Diretor da Escola, ouvido o Conselho Técnico-Científico; j) Contratar o pessoal não docente; k) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do Conselho Técnico-Científico e do Diretor da Escola; l) Requerer a alteração de ciclos de estudos, após parecer do Conselho Técnico-Científico e do Diretor da Escola; m) Exercer o poder disciplinar sobre os docentes, os não docentes e os estudantes da Escola, precedido de parecer dos órgãos competentes da Escola, que constará em regulamento específico, podendo delegar nos órgãos da Escola; n) Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição na Escola, os estudantes nela admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação final; o) Outorgar protocolos, acordos, convénios no domínio científico e pedagógico com outros estabelecimentos de ensino superior, bem como com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; p) Homologar os regulamentos elaborados pelos diferentes órgãos da Escola. 3 - Compete à Escola: a) Manter o Instituto Piaget ao corrente da vida da Escola e propor-lhe o que entender por bem como necessário para a resolução dos seus problemas; b) A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei; c) A criação do ambiente educativo e de promoção de uma cultura de qualidade apropriado às suas finalidades; d) A realização de investigação e o apoio e participação em instituições científicas integrando-se no CIIERT (Centro Internacional de Investigação, Epistemologia e Reflexão Transdisciplinar) e respetivas unidades e organização - enquanto estrutura de investigação, integradora das Instituições de Ensino Superior do Instituto Piaget -, e, se for o caso, noutras estruturas nacionais e internacionais; e) A transferência e valorização económica do conhecimento científico e tecnológico; f) A realização de ações de formação profissional e de atualização de conhecimentos; g) A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento; h) A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras e, nomeadamente, com as demais instituições e estruturas de investigação do Instituto Piaget; i) A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os países de língua portuguesa e os países europeus; j) A produção e difusão do conhecimento e da cultura. CAPÍTULO II Órgãos

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Órgãos da Escola São órgãos da Escola: a) O Diretor; b) O Conselho Técnico-Científico; c) O Conselho Pedagógico; d) O Conselho Consultivo; e) O Conselho Disciplinar; f) O Conselho Económico-Financeiro.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Diretor 1 - O Diretor é designado pela entidade instituidora de entre os professores e docentes da Escola ou de outro estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, ou de entre individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante. 2 - O mandato do Diretor é de um ano, renovável. 3 - Compete ao Diretor superintender a atividade científica, pedagógica e cultural da Escola e, designadamente: a) Representá-la no domínio académico; b) Assegurar o melhor relacionamento com a Entidade Instituidora; c) Assegurar a coordenação das atividades dos órgãos científicos e pedagógicos; d) Propor a admissão de pessoal docente e investigador à Entidade Instituidora, ouvido o Conselho Técnico-Científico; e) Velar pelo cumprimento das leis, dos presentes Estatutos e dos regulamentos e instruções respeitantes às atividades de carácter científico e pedagógico; f) Emitir parecer sobre matéria de natureza disciplinar; g) Assinar os diplomas de concessão de graus académicos, conjuntamente com a Entidade Instituidora; h) Aprovar o calendário escolar e de exames para cada ano letivo; i) Colaborar na elaboração dos planos de atividades; j) Elaborar o relatório anual das atividades científicas e pedagógicas da Escola; k) Negociar, dar parecer, elaborar e estabelecer contactos para convénios, acordos e protocolos no domínio científico e pedagógico com outros estabelecimentos de ensino superior, bem como com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; l) Promover a autoavaliação da Escola; m) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas pela Entidade Instituidora, por norma legal, estatutária ou regulamentar, cabendo-lhe todas as de carácter científico e pedagógico que não sejam atribuídas especificamente a outros órgãos académicos.

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Diretor-Adjunto 1 - O Diretor pode ser coadjuvado por um Diretor-Adjunto, nomeado pela Entidade Instituidora, de entre os professores e docentes da Escola. 2 - O mandato do Diretor-Adjunto termina com o mandato do Diretor. 3 - O Diretor-Adjunto terá a competência que lhe for delegada pelo Diretor.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Conselho Técnico-Científico 1 - O Conselho Técnico-Científico é o órgão responsável pela orientação da política científica a prosseguir nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade, dentro dos princípios estratégicos e orientadores da filosofia da Escola. 2 - O Conselho Técnico-Científico tem a seguinte composição: a) O Diretor da Escola, por inerência de funções; b) Os membros eleitos de entre os professores, equiparados a professores, docentes com o grau de Doutor e docentes com o título de especialista, em regime de tempo integral, qualquer que seja o seu vínculo à instituição. 3 - A duração do mandado do Conselho Técnico-Científico é de um ano, renovável. 4 - A composição do Conselho Técnico-Científico terá uma estrutura máxima de onze elementos e mínima de cinco. 5 - A presidência do Conselho Técnico-Científico é exercida pelo Diretor da Escola. 6 - O funcionamento do Conselho Técnico-Científico obedecerá às seguintes normas: a) O Conselho Técnico-Científico poderá delegar algumas das suas competências no seu Presidente; b) Ao Presidente incumbe a condução do funcionamento do Conselho, a orientação das reuniões e a representação oficial do Conselho, funções em que poderá ser substituído, em caso de impedimento, pelo conselheiro mais antigo; c) O Conselho Técnico-Científico terá uma reunião ordinária, no início e no final de cada semestre letivo, e as reuniões extraordinárias que o seu Presidente achar convenientes; d) O Presidente do Conselho Técnico-Científico pode convidar, sem direito a voto, à participação esporádica nas reuniões do Conselho outros docentes da Escola, sempre que a respetiva ordem de trabalhos o justifique; e) O Conselho Técnico-Científico pode integrar, como membros convidados, professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência; f) Das reuniões será lavrada ata, redigida por um elemento designado pelo conselho, a quem cabe assiná-las juntamente com o Presidente, depois de lida e aprovada. 7 - Compete ao Conselho Técnico-Científico: a) Apreciar o plano de atividades científicas da Escola; b) Pronunciar-se sobre a admissão do pessoal docente e investigador; c) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a à homologação do Diretor; d) Propor ou pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados; e) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas; f) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares; g) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais; h) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos; i) Deliberar sobre equivalências de graus e diplomas, nos casos expressamente previstos na lei. 8 - Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a: a) Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua; b) Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

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Artigo 13.º

EM VIGOR

Conselho Pedagógico 1 - O Conselho Pedagógico da Escola é o órgão que estuda e aprecia as orientações, métodos, atos e resultados das atividades de ensino e aprendizagem, no sentido de ser garantido o bom funcionamento dos cursos ministrados. 2 - O Conselho Pedagógico é constituído por igual número de representantes do corpo docente dos estudantes, e terá a seguinte composição: a) O Diretor-Adjunto, por inerência de funções; b) Membros eleitos de entre os docentes, em regime de tempo integral, qualquer que seja o seu vínculo à instituição; c) Representantes dos estudantes eleitos pelos seus pares. 3 - A duração do mandado do Conselho Pedagógico é de um ano, renovável. 4 - A composição do Conselho Pedagógico terá uma estrutura máxima de dez elementos e mínima de seis. 5 - O Presidente do Conselho Pedagógico é eleito pelos seus membros de entre todos os docentes, nos seguintes termos: a) Votação, por escrutínio secreto, de entre os membros que integram o órgão que, com a antecedência mínima de 10 dias, não manifestem por escrito a sua indisponibilidade; b) Considera-se eleito aquele que, numa primeira volta, obtenha a maioria absoluta dos votos expressos; c) Caso não se verifique a eleição numa primeira volta, realizar-se-á uma segunda volta entre os dois membros mais votados, considerando-se eleito o que obtiver o maior número de votos. 6 - A presidência do Conselho Pedagógico pode ser exercida pelo Diretor-Adjunto da Escola. 7 - Compete, designadamente, ao Conselho Pedagógico: a) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e avaliação; b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola, respetiva análise e apresentação superior; c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, respetiva análise e apresentação superior; d) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias; e) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes; f) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados; g) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares; h) Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames da instituição. 8 - O funcionamento do Conselho Pedagógico obedecerá às seguintes normas: a) O Conselho Pedagógico terá uma reunião ordinária, no início e no final de cada semestre letivo, e as reuniões extraordinárias: i) Que o seu Presidente achar convenientes; ii) A solicitação do Diretor; iii) A requerimento da maioria dos seus membros; neste caso, a convocação deverá ser efetuada com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas; b) Só serão válidas as deliberações aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes; c) Das reuniões será lavrada a ata, redigida por um elemento designado pelo Conselho, a quem cabe assiná-la juntamente com o Presidente, depois de lida e aprovada.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Conselho Consultivo 1 - O Conselho Consultivo é um órgão de consulta do Diretor e tem por objetivo pronunciar-se sobre as questões que este lhe colocar. 2 - O Conselho Consultivo tem a seguinte composição: a) Um representante eleito, por curso, pelos estudantes; b) Um representante eleito, por curso, pelos docentes; c) Um representante dos serviços administrativos e gerais; d) Um representante dos antigos estudantes, quando haja estrutura representativa; e) O Presidente da Associação de Estudantes. 3 - O mandato do Conselho Consultivo é de dois anos, renovável. 4 - O funcionamento do Conselho Consultivo obedecerá às seguintes normas: a) O Conselho Consultivo reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor; b) A coordenação deste Conselho caberá a um docente, eleito de entre os seus membros; c) O Conselho Consultivo deverá consignar em atas as principais resoluções tomadas nas suas reuniões.

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Conselho Disciplinar 1 - O Conselho Disciplinar tem a seguinte composição: a) O Diretor ou o Diretor-Adjunto; b) Um membro eleito pelos trabalhadores administrativos e dos serviços; c) Dois membros eleitos pelos estudantes; d) Três membros eleitos pelos docentes. 2 - Os membros do Conselho Disciplinar elegem o respetivo Presidente de entre os docentes que dele fizerem parte. 3 - O mandado do Conselho Disciplinar é de dois anos, renovável. 4 - Compete ao Conselho Disciplinar dar parecer sobre assuntos relacionados com graves desrespeitos ou infrações de natureza disciplinar. 5 - O Conselho Disciplinar reunirá sempre que solicitado pelo Diretor da Escola. 6 - Das reuniões será lavrada a ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo seu Presidente.

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Artigo 16.º

EM VIGOR

Conselho Económico-Financeiro 1 - O Conselho Económico-Financeiro é composto por dois membros designados pela entidade instituidora. 2 - O mandato do Conselho Económico-Financeiro é de um ano. 3 - Compete ao Conselho Económico-Financeiro: a) A análise, a condução e o acompanhamento das tarefas de ordem financeira e económica; b) As tarefas administrativas que, por virtude da autonomia de gestão, não sejam da competência do Diretor. CAPÍTULO III Corpo Docente

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Artigo 17.º

EM VIGOR

Princípios 1 - A carreira docente exerce-se nos termos definidos na lei e em conformidade com os presentes Estatutos. 2 - Dentro dos objetivos científicos, pedagógicos e organizacionais definidos pela Escola, os docentes gozam de liberdade de orientação pedagógica e de opinião científica na lecionação das matérias. 3 - As relações entre docente e a Escola caracterizam-se pelo respeito, lealdade e cooperação recíprocas.

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Artigo 18.º

EM VIGOR

Categorias dos Docentes de Carreira Ao pessoal docente da Escola será assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior homólogo, dentro das limitações impostas pela especificidade dos contratos no Ensino Superior Privado e Cooperativo.

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Docentes Especialmente Contratados 1 - Poderão ser admitidas para o exercício de funções docentes individualidades de mérito científico, técnico, pedagógico ou profissional, comprovado pelo respetivo currículo, cuja colaboração pontual ou permanente se revista de interesse e necessidade para a Escola. 2 - Estes docentes, consoante as funções para que são contratados, designam-se de professores convidados e assistentes convidados, salvo os docentes de ensino superior estrangeiro, que serão designados por professores visitantes.

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Artigo 20.º

EM VIGOR

Funções Genéricas dos Docentes São funções genéricas dos docentes: a) Prestar o serviço docente e de coordenação que lhes for atribuído; b) Proceder à avaliação de conhecimentos dos estudantes de acordo com os regulamentos vigentes na Escola; c) Realizar o serviço de exames que lhes for atribuído; d) Prestar apoio pedagógico, tutorial e de atendimento aos estudantes; e) Desenvolver, individualmente ou em grupo, investigação científica; f) Promover a atualização e o aperfeiçoamento dos programas das unidades curriculares cuja regência lhes está confiada; g) Elaborar os materiais pedagógicos e os elementos de estudo indispensáveis à docência; h) Participar nas reuniões de trabalho para que sejam convocados e integrar os órgãos para que sejam nomeados ou eleitos; i) Participar nas tarefas de extensão académica; j) Desenvolver outras atividades e funções para as quais sejam convidados pelo Diretor da Escola; k) Colaborar com a entidade instituidora sempre que for convidado pela mesma.

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Artigo 21.º

EM VIGOR

Competência para Admitir A decisão sobre a admissão do pessoal docente pertence sempre à Entidade Instituidora, pelo que o início da atividade docente não pode ocorrer sem a respetiva autorização.

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Artigo 22.º

EM VIGOR

Direitos e Deveres dos Docentes 1 - São direitos dos docentes, para além dos legalmente previstos: a) Exercer a docência com plena liberdade de orientação e opinião científica e técnica no contexto da missão da Escola e dos programas aprovados; b) Beneficiar dos apoios previstos para a formação; c) Usufruir de férias e licenças, bem como dos demais direitos e regalias conferidos por este Estatuto, pelo respetivo contrato, pelos regulamentos em vigor e pela legislação vigente; d) Participar nos órgãos da Escola para os quais tenham sido eleitos, nos termos previstos nestes Estatutos; e) Participar em grupos de trabalho institucionais fora do âmbito do Instituto Piaget e em redes externas, nomeadamente, nos Institutos Piaget de Angola, Cabo Verde, Moçambique, Guiné e Brasil, e outros que venham a ser constituídos, nos termos definidos pela Entidade Instituidora e com a sua concordância expressa. 2 - Para além daqueles que resultam da lei, são deveres dos docentes: a) Exercer com competência, zelo e dedicação as funções que lhe são confiadas; b) Cumprir com assiduidade e pontualidade as obrigações docentes; c) Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e atualizada; d) Cumprir o regulamento de avaliação; e) Cumprir os programas das unidades curriculares cuja regência lhes seja confiada; f) Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico, inventivo e criador dos estudantes, apoiando-os na sua formação cultural, científica, profissional e humana e estimulando-os no interesse pela cultura e pela ciência; g) Manter-se atualizados e desenvolver os seus conhecimentos culturais e científicos e efetuar estudos e trabalhos de investigação, numa procura constante do progresso do saber e da satisfação das necessidades sociais; h) Desempenhar ativamente as suas funções, nomeadamente elaborando e pondo à disposição dos seus estudantes lições ou outros trabalhos didáticos atualizados; i) Contribuir para o normal funcionamento da Escola, zelando pelo cumprimento dos horários, participando nos atos para que tenham sido designados, comparecendo às reuniões para que tenham sido convocados e colaborando nos trabalhos científicos, pedagógicos e administrativos para que sejam solicitados; j) Conduzir com rigor científico a análise de todas as matérias, sem prejuízo da liberdade de orientação e de opinião; k) Participar em cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento promovidos pela Escola; l) Cumprir os Estatutos e regulamentos da Escola.

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Artigo 23.º

EM VIGOR

Liberdade de orientação e de opinião científica 1 - O cumprimento do programa das unidades curriculares é da responsabilidade dos docentes a quem tenha sido confiada a respetiva regência, sem prejuízo da coordenação do ensino efetuada pelos órgãos competentes da Escola. 2 - Na lecionação das matérias, os docentes gozam da liberdade de orientação e opinião científica, no contexto dos programas aprovados pelo Conselho Técnico-Científico.

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Artigo 24.º

EM VIGOR

Regimes O pessoal docente da Escola exerce as suas funções em regime de tempo integral ou parcial, consoante o contratado.

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Artigo 25.º

EM VIGOR

Regime de Tempo Integral 1 - Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde, em princípio, a trinta e cinco horas semanais. 2 - A duração do trabalho compreende o exercício de todas as funções supra definidas, incluindo o tempo de trabalho que, mediante autorização da entidade instituidora da Escola, sendo prestado fora da escola, seja inerente ao cumprimento daquelas funções. 3 - Os docentes em regime de tempo integral não podem acumular o exercício de qualquer outra atividade complementar docente, em regime de tempo integral. 4 - Pretendendo acumular outras atividades em regime de tempo parcial ou de prestação de serviços, devem os docentes solicitar previamente à entidade instituidora da Escola.

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Artigo 26.º

EM VIGOR

Regime de Tempo Parcial No regime de tempo parcial, o período da atividade de cada docente será o fixado contratualmente.

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Artigo 27.º

EM VIGOR

Remuneração O estatuto remuneratório do pessoal docente, nos respetivos regimes e vínculos, é aprovado pela entidade instituidora.

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Artigo 28.º

EM VIGOR

Apoios à Formação e à Investigação Anualmente a entidade instituidora determinará os apoios a prestar aos docentes, para efeitos da sua pós-graduação com vista à melhoria do seu desempenho, à evolução na carreira e à apresentação de projetos de investigação. CAPÍTULO IV Estudantes

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Artigo 29.º

EM VIGOR

Tipologia de Estudantes 1 - Na Escola haverá o seguinte tipo de estudantes: a) Estudantes matriculados, e inscritos, em regime de tempo integral ou parcial, num dos cursos conferentes de grau que, ao completarem todos os requisitos do curso, terão direito à respetiva Carta de Curso e Suplemento ao Diploma; b) Estudantes visitantes, com matrícula noutra instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, e inscritos na Escola num conjunto de unidades curriculares, no decurso de um período não superior a um ano, e tendo direito ao respetivo Boletim de Registo Académico; c) Estudantes de formação contínua inscritos em unidades curriculares ou em cursos não conferentes de grau, que ao completarem os requisitos dessas unidades curriculares ou cursos terão direito a uma Certidão ou Diploma; d) Estudantes inscritos em unidades curriculares isoladas sujeitos ou não a avaliação; e) Estudantes de pós-graduações; f) Estudantes inscritos em Cursos Técnicos Superiores Profissionais. 2 - Os estudantes matriculados na Escola podem ser autorizados a realizar um período de estudos noutra instituição como estudantes em mobilidade, sempre com contrato de estudos que descreva as unidades curriculares a frequentar na outra instituição e as equivalências a que têm direito no curso de origem.

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Artigo 30.º

EM VIGOR

Direitos dos Estudantes São direitos dos estudantes da Escola: a) Inscrever-se nos vários ciclos de estudos, nos termos legais; b) Assistir e participar nas aulas e noutros tipos de formação programados, nos horários estabelecidos; c) Ser avaliados de acordo com as regras em vigor; d) Obter dos serviços administrativos os esclarecimentos que lhes devam ser prestados; e) Ter acesso aos Estatutos e regulamentos aplicáveis; f) Intervir e participar no funcionamento da Escola, nos termos previstos neste Estatuto e nos regulamentos; g) Ser formalmente representado nos órgãos pedagógico, consultivo e disciplinar da Escola, nos termos destes Estatutos.

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Artigo 31.º

EM VIGOR

Deveres dos Estudantes São deveres dos estudantes: a) Frequentar as atividades de ensino e entregar os trabalhos escolares nos prazos estabelecidos pelo docente; b) Seguir as orientações dos docentes, referentes ao seu processo de ensino e aprendizagem; c) Tratar com respeito e atenção os colegas, os trabalhadores técnico-administrativos e os docentes da Escola; d) Zelar pelo património científico, cultural e material da Escola; e) Participar, através dos seus representantes, nas reuniões dos órgãos pedagógico, consultivo e disciplinar da Escola; f) Pagar pontualmente as propinas ou outros encargos, de acordo com o estipulado no Regulamento Financeiro; g) Cumprir todos os seus deveres de modo assíduo, pontual e empenhado. CAPÍTULO V Regimes de Matrícula, Inscrições, Frequência e Avaliação

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Artigo 32.º

EM VIGOR

Regime de Matrícula 1 - A matrícula é o ato pelo qual o estudante ingressa pela primeira vez na Escola, é efetuada em qualquer dos cursos ministrados. 2 - Podem candidatar-se à matrícula e inscrição na Escola: a) Para os cursos de 1.º ciclo de estudos, os estudantes que reúnam as condições de acesso ao ensino superior vigentes à data; b) Para os cursos de 2.º ciclo de estudos, de pós-graduação e de formação especializada, os estudantes que preencham as condições exigidas por lei e as definidas pelos órgãos legal e estatutariamente competentes. 3 - Considera-se a matrícula automaticamente renovada sempre que o estudante efetue a sua inscrição no ano letivo subsequente. 4 - A matrícula subentende o compromisso de o estudante respeitar os Estatutos da Escola, o Regulamento Financeiro, o Regulamento de Frequência e Avaliação de cada curso e os Estatutos do Instituto Piaget.

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Artigo 33.º

EM VIGOR

Regime de Inscrição 1 - A inscrição é o ato que faculta ao estudante a frequência nas diversas unidades curriculares do curso em que se encontra matriculado. 2 - A inscrição pode ser realizada em regime de tempo integral ou em regime de tempo parcial. 3 - Podem inscrever-se no 1.º Ano de um curso todos os candidatos que cumpram as disposições legais ao abrigo do regime a que concorrem. 4 - Nos anos curriculares seguintes o estudante deverá proceder à inscrição nas unidades curriculares a frequentar. 5 - O estudante pode inscrever-se no mesmo ano curricular que frequentou ou no ano curricular seguinte.

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Artigo 34.º

EM VIGOR

Regulamento de Frequência e Avaliação A Escola possui um regulamento de frequência e avaliação para cada um dos cursos em funcionamento, onde, não contrariando os presentes estatutos, são definidos extensivamente: a) Os direitos e os deveres dos estudantes; b) Condições específicas de ingresso; c) Condições de frequência; d) Condições de funcionamento; e) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos; f) Regime de avaliação de conhecimentos; g) Regime de precedências; h) Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final; i) Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma; j) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.

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Artigo 35.º

EM VIGOR

Regime de Frequência 1 - A frequência das aulas, ou atividades como tal entendidas, poderá ser critério obrigatório da avaliação. 2 - Haverá um registo de faltas por estudante em cada unidade curricular, a enquadrar na tipologia da formação, nomeadamente a formação à distância. 3 - No Regulamento de Frequência e Avaliação serão definidas as condições em que as faltas dadas por cada estudante podem conduzir à reprovação.

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Artigo 36.º

EM VIGOR

Regime de Avaliação A avaliação dos conhecimentos e competências dos estudantes regula-se de acordo com os seguintes regimes: a) Regime geral de avaliação contínua; b) Regime de avaliação final; c) Regimes específicos aplicáveis às unidades curriculares cujas metodologias de ensino apresentam uma especificidade própria, tais como a do ensino à distância ou a do e-learning, ou relacionadas com a elaboração de trabalhos finais de licenciatura e de mestrado, ou estágios curriculares.

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Artigo 37.º

EM VIGOR

Unidades Curriculares Comuns Quando os planos de estudo de cursos diferentes contenham a mesma unidade curricular, ou dos mesmos cursos em diferentes espaços, o ensino poderá ser ministrado em simultâneo. CAPÍTULO VI Provedor do Estudante

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Artigo 38.º

EM VIGOR

Provedor do Estudante 1 - O Provedor do Estudante é um docente da Escola nomeado pelo Diretor. 2 - O mandado do Provedor do Estudante é de um ano, podendo ser renovável. 3 - O Provedor do Estudante não tem poder decisório. 4 - O Provedor do Estudante fixará um horário semanal para receber os estudantes. 5 - O Provedor do Estudante tem como principais atribuições: a) Apoiar a integração dos estudantes tendo em vista, particularmente, a promoção do seu sucesso académico; b) Ouvir os estudantes sobre as dificuldades e os problemas por estes sentidos nas suas relações com a instituição; c) Zelar pela boa conduta na relação entre os membros dos órgãos e os serviços da Escola e os estudantes; d) Apreciar reclamações dos estudantes, sem poder decisório, elaborando pareceres que permitam endereçar os assuntos apresentados para os órgãos competentes; e) Intervir em ações de mediação ou conciliação sempre que requerido por todas as partes interessadas; f) Comunicar aos interessados e aos órgãos competentes o seu parecer e as propostas ou sugestões que considere pertinentes. CAPÍTULO VII Auto-Avaliação

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Artigo 39.º

EM VIGOR

Avaliação da Escola 1 - A Escola adotará mecanismos de avaliação permanente das suas atividades em consonância com o sistema de garantia da qualidade. 2 - Uma das formas de avaliação consistirá na elaboração de relatórios anuais por parte dos responsáveis pela gestão de todos os órgãos e serviços da Escola. 3 - Periodicamente a Escola promoverá a realização de uma avaliação global do seu funcionamento, tendo presente as normas europeias sobre a avaliação da qualidade no ensino superior, coadjuvada por um departamento para a garantia da qualidade. CAPÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias

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Artigo 40.º

EM VIGOR

Alterações e Casos Omissos 1 - Qualquer alteração aos presentes Estatutos é da responsabilidade do Instituto Piaget. 2 - Qualquer matéria que suscite dúvidas ou se encontre omissa dos presentes Estatutos será solucionada pela entidade instituidora, tendo em atenção a legislação em vigor.

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Artigo 41.º

EM VIGOR

Regimentos Internos É da competência de cada um dos órgãos da Escola a aprovação do respetivo regimento interno, elaborado no âmbito destes Estatutos, e homologado pela entidade instituidora, onde constarão, nomeadamente, as regras dos processos eleitorais, os critérios de elegibilidade, periodicidade das reuniões, as normas de convocação e as formas de deliberação.

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Artigo 42.º

EM VIGOR

Revisão dos Estatutos Os presentes Estatutos poderão ser revistos em qualquer momento por decisão da entidade instituidora. 111155258

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