A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 1 de julho de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 14 de julho de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 14 de julho de 2026.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Plano de gestão da ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e da ZPE Lagoa Pequena (PTZPE0049)
Localização
A ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e a ZPE Lagoa Pequena, abrangendo uma área total aproximada de 4 318,37 ha (cerca de 69 ha integrados na ZPE), localizam-se nos concelhos de Sesimbra e Seixal, conforme se apresenta no Quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.
(fonte: CAOP 2023 - DGT)
Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e da ZPE Lagoa Pequena
Quadro 1 - Unidades territoriais abrangidas pelas ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e ZPE Lagoa Pequena
Unidade territorial (UT) | Área da ZEC na UT (ha) | Proporção da UT ocupada pela área da ZEC | Proporção da área terrestre da ZEC na UT
Sesimbra | 3 157 | 16 % | 73 %
Seixal | 1 164 | 12 % | 27 %
Total | 4 321 | - | 100 %
(fonte: CAOP 2023 - DGT)
Caracterização
A área da ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e da ZPE Lagoa Pequena é caracterizada por uma rica diversidade de tipos de habitat, incluindo zonas húmidas, halófitas e dulçaquícolas, e sistemas dunares, que desempenham um papel vital na conservação da biodiversidade local. Os tipos de habitat dominantes na ZEC são as lagunas costeiras (habitat 1150), matos de dunas fixas descalcificadas atlânticas (habitat 2150), zimbrais e pinhais-bravos dunares (tipos de habitat 2250 e 2270) e prados secos do habitat 6220. Outros tipos de habitat destacam-se pela sua importância ecológica, como os diversos tipos de habitat de charcos ou lagoas (e. g. 3110, 3120, 3130, 3150, 3160 e 3170) e tipos de habitat higroturfosos litorais, como os urzais-tojais higrófilos (habitat 4020) ou as turfeiras sublitorais (7140). No que concerne à flora salientam-se diversas espécies com presença significativa na ZEC, sendo a maioria endémica da região, tais como Armeria rouyana, Euphorbia transtagana, Herniaria maritima, Jonopsidium acaule, Leuzea longifolia, Caropsis verticillato-inundata e Thymus carnosus. No que concerne à fauna (que não aves) destacam-se Mauremys leprosa e Coenagrion mercuriale.
Relativamente à avifauna, a ZPE Lagoa Pequena é relevante como local de nidificação e de invernada de um conjunto diversificado de aves, quer as associadas ao extenso caniçal (como o garçote Ixobrychus minutus, a garça-vermelha Ardea purpurea, a águia-sapeira Circus aeruginosus, o caimão Porphyrio porphyrio e o frango-d’água Rallus aquaticus), quer as associadas aos planos de água (como os patos, a águia-pesqueira Pandion haliaetus e o mergulhão-pequeno Tachybaptus ruficollis), bem como as que exploram as margens da lagoa (como a águia-calçada Hieraaetus pennatus) e os canais de água (como o guarda-rios Alcedo atthis). Para além disso, é também um refúgio importante durante a migração para várias espécies de passeriformes migradores, particularmente espécies de caniçais e galerias ripícolas.
No que se refere à geomorfologia salienta-se que o território em análise é uma área essencialmente arenosa e relativamente plana da Península de Setúbal, que se enquadra entre dois grandes estuários, o do Tejo, a norte e o do Sado, a sul, apresentando uma altitude média que varia entre os 0 e 70 metros. A nível hidrológico a Lagoa de Albufeira, formada por dois corpos lagunares principais ligados por um canal estreito, sinuoso e pouco profundo (a Lagoa Grande, com águas salobras e profundidades máximas de cerca de 15 metros, e a Lagoa Pequena, mais interior, pouco profunda e com menor teor de salinidade, onde se inclui ainda, no limite montante, a Lagoa da Estacada, já de água doce), ocupa a região vestibular da Ribeira da Apostiça, seu afluente principal. As restantes linhas de água são de menores dimensões e afluem principalmente à margem esquerda. Hidrogeologicamente este território insere-se no Sistema Aquífero do Tejo-Sado/Margem Esquerda.
Nos padrões de ocupação territorial destas ZEC e ZPE destaca-se a ocupação das florestas de resinosas em relação às demais frações. As áreas ocupadas por floresta de pinheiro-bravo perfazem cerca de 75 % deste território, e somando a floresta de pinheiro-manso (5 %) estas florestas representam cerca de 80 % da área. Os territórios artificializados (8 %) seguem-se como as porções mais importantes e ainda as zonas húmidas naturais (5 %), que integram as referidas Lagoas Grande, Pequena e da Estacada. Entre as restantes classes de ocupação do solo há matos e matagais (2 %), floresta alóctone (eucaliptais) (1 %) e demais classes já com uma ocupação muito pouco relevante, inferiores a 1 % do território, como áreas agrícolas (0,9 %), praias, dunas e areias costeiras (0,6 %) e as dunas e areias costeiras interiores (0,5 %).
Valores naturais protegidos
Na ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira ocorrem, com presença significativa, trinta tipos de habitat protegidos através do anexo i da Diretiva Habitats (Quadro 2). Também com presença significativa, identifica-se um total de 11 espécies de flora listadas no anexo ii da Diretiva Habitats (Quadro 3). Ao mesmo tempo, a ZEC alberga populações com presença significativa de duas espécies da fauna listadas no anexo ii da Diretiva Habitats (Quadro 3), um invertebrado e um réptil.
A ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira assume, contudo, especial relevância para a conservação de 22 tipos de habitat, três espécies de flora e uma espécie de fauna (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos Quadros 2 e 3).
Quadro 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código | Habitat
1150 | # Lagunas costeiras
1210 | # Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré
1310 | # Vegetação pioneira deSalicorniaeoutras espécies anuais das zonas lodosasearenosas
1410 | Prados salgados mediterrânicos (Juncetalia maritimi)
2110 | # Dunas móveis embrionárias
2120 | # Dunas móveis do cordão litoral comAmmophila arenaria(«dunas brancas»)
2130 | # Dunas fixas com vegetação herbácea («dunas cinzentas»)
2150 | # Dunas fixas descalcificadas atlânticas (Calluno Ulicetea)
2190 | # Depressões húmidas intradunares
2230 | Dunas com prados da Malcolmietalia
2250 | # Dunas litorais comJuniperusspp.
2260 | # Dunas com vegetação esclerófila daCisto-Lavenduletalia
2270 | # Dunas com florestas dePinus pineaeouPinus pinaster
2330 | Dunas interiores com prados abertos de Corynephorus e Agrostis
3110 | # Águas oligotróficas muito pouco mineralizadas das planícies arenosas (Littorelletalia uniflorae)
3120 | # Águas oligotróficas muito pouco mineralizadas em solos geralmente arenosos do oeste mediterrânico comIsoëtesspp.
3130 | # Águas estagnadas, oligotróficasamesotróficas, com vegetação daLittorelletea unifloraee/ou daIsoëto-Nanojuncetea
3150 | # Lagos eutróficos naturais com vegetação daMagnopotamionou daHydrocharition
3160 | # Lagosecharcos distróficos naturais
3170 | # Charcos temporários mediterrânicos
4020 | # Charnecas húmidas atlânticas temperadas deErica ciliariseErica tetralix
5330 | Matos termomediterrânicos pré-desérticos
6220 | Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
6310 | Montados de Quercus spp. de folha perene
6410 | # Pradarias comMoliniaem solos calcários, turfososeargilo-limosos (Molinion caeruleae)
6420 | Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion
6430 | Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino
7140 | # Turfeiras de transiçãoeturfeiras ondulantes
91E0 | # Florestas aluviais deAlnus glutinosaeFraxinus excelsior(Alno-Padion,Alnion incanae,Salicion albae)
92A0 | # Florestas-galerias deSalix albaePopulus alba
Quadro 3 - Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código | Grupo | Espécie
1644 | PL | Armeria rouyana
6984 | PL | # Caropsis verticillato-inundata(sin. Thorella verticillato-inundata)
1573 | PL | # Euphorbia transtagana
1462 | PL | Herniaria maritima
1851 | PL | Hyacinthoides vicentina (sin. H. mauritanica)
1487 | PL | Jonopsidium acaule
1877 | PL | Juncus valvatus
1788 | PL | # Leuzea longifolia(sin. Rhaponticum longifolium)
1719 | PL | Linaria ficalhoana (sin L. bipunctata subsp. glutinosa)
1777 | PL | Santolina impressa
1681 | PL | Thymus carnosus
1044 | I | # Coenagrion mercuriale
1221 | R | Mauremys leprosa
Grupo: PL - Planta; I - Invertebrado; P - Peixe; R - Réptil; M - Mamífero.
Na ZPE Lagoa Pequena, entre um extenso elenco de espécies de aves protegidas (do anexo i da Diretiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo, com ocorrência regular), destacam-se com presença significativa 19 espécies e o grupo de Passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas (Quadro 4).
Esta área classificada é considerada especialmente relevante para a conservação de três espécies de aves e para o grupo dos Passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas (valores alvo, assinalados com um # e a negrito no Quadro 4).
Quadro 4 - Espécies de aves do anexo i da Diretiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo, mas cuja ocorrência é regular, com presença significativa nas ZPE
Código | Espécie
A229 | Alcedo atthis
A857 | Spatula clypeata (sin. Anas clypeata)
A052 | Anas crecca
A053 | Anas platyrhynchos
A889 | Mareca strepera (sin. Anas strepera)
A028 | Ardea cinerea
A029 | # Ardea purpurea
A021 | Botaurus stellaris
A081 | Circus aeruginosus
A026 | Egretta garzetta
A092 | Hieraaetus pennatus
A022 | # Ixobrychus minutus
A094 | Pandion haliaetus
A017 | Phalacrocorax carbo
A124 | # Porphyrio porphyrio
A118 | Rallus aquaticus
A004 | Tachybaptus ruficollis
A008 | Podiceps nigricollis
A125 | Fulica atra
N. a. | # Passeriformes migradores de caniçaisegalerias ripícolas
Objetivos de conservação
Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no Quadro 5 e constituem o quadro de referência das medidas definidas para a gestão da ZEC e da ZPE. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.
A integridade ecológica da ZEC e da ZPE fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats e da Diretiva Aves, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento da condição favorável dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000.
Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica dos tipos de habitat 3120, 3150 e 3170 e, na fauna, de Coenagrion mercuriale, não são identificados objetivos de conservação para a sua gestão, sendo certo, no entanto, que beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores associados aos respetivos grupos funcionais e biótopos preferencialmente utilizados. O plano identifica uma medida de conservação complementar visando colmatar as lacunas de conhecimento, de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estes tipos de habitat e para a espécie de invertebrado.
Quadro 5 - Objetivos de conservação para a gestão das ZEC e ZPE
Medidas de conservação complementares
O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 131/2026, de 30 de junho, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.
As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC e da ZPE e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 6, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.
A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».
Quadro 6 - Quadro operacional de medidas de conservação complementares
Medidas de conservação regulamentares
O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 131/2026, de 30 de junho.
Vigência do plano de gestão
O plano de gestão terá uma vigência de dez anos.
Acompanhamento
A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.
O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.
Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.
No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC e da ZPE (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.
A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats e da Diretiva Aves.
O Quadro 7 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.
Quadro 7 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão
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