Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 155/2017
de 28 de dezembro
O presente decreto-lei visa proceder, nos termos previstos no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos privados de ensino superior.
O Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz é um estabelecimento de ensino superior privado com a natureza de escola universitária não integrada, cuja criação foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de agosto, tendo a sua denominação sido subsequentemente alterada pelas Portarias n.os 1142/90, de 19 de novembro, e 906/93, de 20 de setembro, e pelo Aviso n.º 4263/2005, de 20 de abril, retificado pela Retificação n.º 796/2005, de 9 de maio. A Egas Moniz - Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., na qualidade de entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz, requereu a alteração da sua natureza para instituto universitário e da sua denominação para Instituto Universitário Egas Moniz.
A Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano é um estabelecimento de ensino superior politécnico privado não integrado, reconhecido pelo Decreto n.º 32/2001, de 11 de setembro, tendo a sua denominação sido alterada pelo Decreto-Lei n.º 99/2013, de 24 de julho. O Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L., na qualidade de entidade instituidora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano, requereu a alteração da sua localização e da sua denominação.
A Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis é um estabelecimento de ensino superior politécnico privado não integrado, reconhecido pelo Decreto n.º 3/2002, de 6 de fevereiro. A Cruz Vermelha Portuguesa, na qualidade de entidade instituidora da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis, requereu a alteração do seu projeto educativo e da sua denominação para Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa.
De acordo com os pareceres da Direção-Geral do Ensino Superior, encontram-se reunidas, quer pela entidade instituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as condições previstas no RJIES para o deferimento dos correspondentes requerimentos de alteração.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais