Decreto-Lei 101/2026

Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.

Decreto-Lei 101/2026

Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 22/05/2026

Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 101/2026 de 22 de maio O Estado Português assume, nos termos da Constituição e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a responsabilidade de promover e garantir os direitos das crianças e jovens, com especial atenção àquelas que se encontrem em situação de risco ou perigo, assegurando a sua proteção integral, bem-estar e desenvolvimento. O Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril, criou a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, dotando o Estado de uma estrutura de coordenação estratégica para a intervenção pública na proteção de crianças e jovens. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, reforçou esta missão, alargando o seu âmbito de atuação às dimensões da promoção dos direitos e da prevenção das situações de perigo, passando a denominar-se Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Decorridos mais de 25 anos desde a criação desta estrutura, e face à consolidação do sistema nacional de proteção e promoção dos direitos das crianças e jovens, o XXV Governo Constitucional, no quadro da Reforma do Estado preconizada no Programa do Governo, cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, entidade que assegura, a nível nacional, a coordenação estratégica da promoção dos direitos das crianças, reforçando as competências de articulação, acompanhamento e avaliação junto das entidades com responsabilidades nesta matéria. A atual cobertura total do território nacional por Comissões de Proteção de Crianças e Jovens exige uma estrutura dotada de maior capacidade técnica, operacional e estratégica, garantindo uma representação governativa adequada, a afetação de recursos humanos qualificados e o acompanhamento especializado que a complexidade da sua intervenção impõe. Para garantir esta capacidade reforçada, prevê-se a criação de uma comissão executiva, enquanto órgão responsável pela articulação intersetorial e operacionalização das políticas em matéria de infância e juventude, e a consagração da figura de diretor executivo, com competências de direção, coordenação técnica e execução das orientações emanadas pelo presidente e pelo conselho nacional. Neste contexto, procede-se, assim, à criação da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, definindo a sua missão, natureza jurídica, composição, competências e funcionamento, garantindo, simultaneamente, a continuidade das atribuições e responsabilidades da estrutura que agora se extingue. Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º — Objeto

EM VIGOR
O presente decreto-lei procede à criação da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens e define a sua missão, composição, competências e funcionamento.
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Artigo 2.º — Natureza

EM VIGOR
1 - A Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, doravante designada por Comissão Nacional, sucede à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. 2 - A Comissão Nacional é uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e património próprio, que funciona no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
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Artigo 3.º — Missão

EM VIGOR
A Comissão Nacional tem por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.
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Artigo 4.º — Atribuições

EM VIGOR
São atribuições da Comissão Nacional: a) Garantir a eficácia do sistema de promoção e proteção das crianças e jovens em todos os seus níveis de intervenção; b) Promover a articulação e concertação entre as entidades com competência em matéria de infância e juventude, públicas e privadas, com vista à promoção dos direitos das crianças e prevenção das situações de perigo; c) Assegurar o adequado funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e a eficácia da sua intervenção; d) Garantir a articulação com o sistema judicial, assegurando a eficácia e a efetividade da intervenção subsidiária; e) Propor e participar nas alterações legislativas que digam respeito às matérias relativas à missão da Comissão Nacional; f) Garantir a qualidade da intervenção do sistema de promoção e proteção, através da implementação de modelos e instrumentos de intervenção cientificamente validados, bem como da formação aos profissionais; g) Planear e avaliar a intervenção em matéria de infância e juventude.
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Artigo 5.º — Composição da Comissão Nacional

EM VIGOR
A Comissão Nacional é constituída: a) Pelo presidente; b) Pelo conselho nacional; c) Pelo diretor executivo; d) Pela comissão executiva.
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Artigo 6.º — Competências do presidente

EM VIGOR
Compete ao presidente da Comissão Nacional: a) Representar a Comissão Nacional; b) Presidir ao conselho nacional, convocar e dirigir as respetivas reuniões; c) Presidir à comissão executiva; d) Propor a cooptação das personalidades previstas na alínea u) do n.º 1 do artigo 7.º; e) Assegurar a divulgação e o cumprimento das deliberações e recomendações do conselho nacional junto das entidades com competência em matéria de infância e juventude e das CPCJ; f) Promover reuniões periódicas com a Procuradoria-Geral da República no âmbito do acompanhamento e execução das diretivas e circulares do Ministério Público em matéria de proteção de crianças e jovens; g) Determinar a realização de auditorias ao funcionamento das CPCJ, bem como solicitar ao Ministério Público inspeções às CPCJ nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro; h) Determinar as transferências de verbas do seu orçamento para os municípios e outras entidades, nos termos definidos nos protocolos e acordos celebrados, que sejam objeto de homologação pelo membro do Governo responsável pela área da ação social e da inclusão; i) Coordenar, acompanhar e monitorizar a implementação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035, nos termos definidos pela alínea a) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025, de 28 de fevereiro.
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Artigo 7.º — Composição do conselho nacional

EM VIGOR
1 - O conselho nacional tem a seguinte composição: a) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da ação social e da inclusão; b) Um representante a designar pela Presidência de Conselho de Ministros; c) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela coesão territorial; d) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; e) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; f) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da educação; g) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; h) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social; i) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da juventude; j) Um magistrado do Ministério Público, em representação do Procurador-Geral da República; k) Uma personalidade a indicar pelo Provedor de Justiça; l) Um representante do Governo Regional dos Açores; m) Um representante do Governo Regional da Madeira; n) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; o) Um representante da Associação Nacional das Freguesias; p) Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade; q) Um representante da União das Misericórdias Portuguesas; r) Um representante da Confederação Cooperativa Portuguesa; s) Um representante da União das Mutualidades Portuguesas; t) Um representante da Confederação Nacional das Associações de Pais; u) Personalidades de mérito reconhecido cooptadas para colaborar nas atividades da Comissão Nacional, sempre que a especificidade das matérias o justifique. 2 - As entidades com assento no conselho nacional podem, a todo o tempo, proceder à substituição dos seus representantes, a título temporário ou definitivo, mas asseguram, em qualquer caso, a respetiva representação de forma continuada. 3 - Os representantes a que se refere o n.º 1 são indicados pelos responsáveis máximos de cada área governativa ou entidade, e asseguram com estes uma interlocução direta. 4 - Os representantes das entidades com assento no conselho nacional não têm direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono pelo exercício dessas funções. 5 - Os representantes são designados no prazo máximo de 30 dias, a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.
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Artigo 8.º — Funcionamento do conselho nacional

EM VIGOR
1 - O conselho nacional funciona em plenário. 2 - O conselho nacional reúne com periodicidade semestral. 3 - O conselho nacional delibera por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade. 4 - Os mandatos dos representantes têm a duração de três anos, renováveis até um máximo de duas vezes.
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Artigo 9.º — Competências do conselho nacional

EM VIGOR
Compete ao conselho nacional: a) Pronunciar-se sobre projetos de diplomas e propostas de alterações legislativas que respeitem as matérias relativas à missão da Comissão Nacional; b) Aprovar o plano de ação e relatório de atividades anuais da Comissão Nacional, definidos no artigo 11.º; c) Emitir recomendações que assegurem a eficácia e a concertação da intervenção das entidades com competência em matéria de infância e juventude, públicas e privadas, bem como das estruturas e programas na área dos direitos das crianças e jovens; d) Promover a realização de estudos no âmbito do sistema de promoção dos direitos e de proteção de crianças e jovens, em parceria com universidades e centros de investigação ou outras entidades com competência na área, sob proposta da comissão executiva; e) Promover a audição de personalidades relevantes no âmbito de temáticas específicas da promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, sob proposta da comissão executiva.
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Artigo 10.º — Diretor executivo

EM VIGOR
1 - O presidente da Comissão Nacional é apoiado por um diretor executivo, cargo de direção superior de 2.º grau. 2 - Compete ao diretor executivo: a) Assegurar o cumprimento e operacionalização das determinações, orientações e recomendações emanadas pelo presidente e pelo conselho nacional; b) Coordenar e dirigir os trabalhos do corpo técnico da Comissão Nacional, tendo em conta as orientações do presidente; c) Articular com as CPCJ ou organizações supraconcelhias de CPCJ, assegurando a capacitação da sua intervenção e o acompanhamento do seu funcionamento; d) Participar na execução de inspeções à atividade das CPCJ, promovidas pelo Ministério Público e a seu requerimento; e) Promover a elaboração do plano de ação e relatório de atividades anuais, a apresentar à comissão executiva; f) Promover a organização do encontro de avaliação anual da atividade das CPCJ; g) Substituir o presidente nos seus impedimentos.
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Artigo 11.º — Plano de ação e relatório de atividades

EM VIGOR
1 - O conselho nacional aprova, anualmente, até 30 de novembro, o plano de ação da Comissão Nacional para o ano seguinte, apresentado pela comissão executiva. 2 - O plano de ação da Comissão Nacional é homologado pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social. 3 - O relatório de atividades é submetido a aprovação do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social até 31 de março do ano subsequente àquele a que respeita.
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Artigo 12.º — Composição da comissão executiva

EM VIGOR
1 - A comissão executiva tem a seguinte composição: a) O representante da área da coesão territorial com assento no conselho nacional; b) O representante da área da justiça com assento no conselho nacional; c) O representante da área da educação com assento no conselho nacional; d) O representante da área da saúde com assento no conselho nacional; e) O representante da área da solidariedade e segurança social com assento no Conselho Nacional; f) O representante da área da juventude com assento no conselho nacional; g) O representante do Governo Regional dos Açores com assento no conselho nacional; h) O representante do Governo Regional da Madeira com assento no conselho nacional; i) O representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses com assento no conselho nacional. 2 - Os elementos da comissão executiva são nomeados para o exercício das suas funções a tempo inteiro, sendo as despesas inerentes assumidas pelas áreas governativas responsáveis pela sua nomeação.
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Artigo 13.º — Competências da comissão executiva

EM VIGOR
Compete à comissão executiva: a) Assegurar a articulação com as respetivas áreas setoriais em todas as matérias da competência da Comissão Nacional; b) Garantir a representação e o cumprimento dos tempos de afetação dos respetivos membros nas CPCJ; c) Monitorizar o desempenho da atividade das CPCJ; d) Propor, aprovar, monitorizar e avaliar a celebração de protocolos com as seguintes entidades: i) CPCJ; ii) Serviços, organismos, municípios e outras entidades públicas com competência em matéria de infância e juventude; iii) Instituições particulares de solidariedade social com intervenção nas áreas da promoção, proteção e desenvolvimento integral dos direitos da criança; iv) Outras entidades privadas com intervenção nas áreas da promoção, proteção e desenvolvimento integral dos direitos das crianças; e) Propor a celebração de candidaturas a projetos e fundos de diferentes áreas; f) Assegurar formação especializada e contínua aos respetivos representantes nas CPCJ; g) Promover, instituir e acompanhar mecanismos que garantam a implementação de supervisão às CPCJ; h) Emitir recomendações que assegurem a qualidade da intervenção das CPCJ e o seu bom funcionamento, sem prejuízo da sua imparcialidade e independência; i) Realizar as auditorias às CPCJ determinadas pelo presidente ou requeridas pelo MP, de acordo com o disposto na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; j) Participar na execução de inspeções à atividade das CPCJ, promovidas por iniciativa do Ministério Público ou solicitadas a este pelo presidente, de acordo com o disposto na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; k) Assegurar, nos respetivos setores, a articulação entre os níveis nacional e regional, de modo a contribuir para o definido nas alíneas b) e f); l) Contribuir para o contínuo aperfeiçoamento técnico e científico dos modelos e instrumentos de intervenção das entidades com competência em matéria de infância e juventude e das CPCJ; m) Assegurar formação especializada e contínua às entidades com competência em matéria de infância e juventude em temas relevantes para o funcionamento e eficácia do sistema de promoção e proteção; n) Promover a implementação de um sistema de informação com interoperabilidade entre todas as áreas governativas, de suporte à decisão política em matéria de infância e juventude; o) Contribuir para o cumprimento das competências do conselho nacional, definidos no artigo 9.º; p) Elaborar o plano de ação da Comissão Nacional para o ano seguinte, a apresentar ao conselho nacional até 30 de setembro, que identifica as medidas estratégicas, as ações a desenvolver, a calendarização, bem como as entidades responsáveis pela execução. q) Elaborar o relatório de atividades a submeter ao conselho nacional, para apreciação.
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Artigo 14.º — Coordenações das Regiões Autónomas

EM VIGOR
1 - Em cada Região Autónoma existe uma coordenação definida por diploma a aprovar pelo seu órgão de governo próprio. 2 - A Coordenação das Regiões Autónomas executa as ações previstas no plano de atividades da Comissão Nacional, com as necessárias adaptações, exercendo ainda a sua representatividade no respetivo território.
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Artigo 15.º — Receitas

EM VIGOR
1 - A Comissão Nacional dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas pelo orçamento da Segurança Social. 2 - A Comissão Nacional dispõe ainda das seguintes receitas próprias: a) O produto das heranças, legados, doações ou donativos, em dinheiro ou em espécie, ou outras contribuições mecenáticas; b) As contribuições de entidades terceiras; c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas ou consignadas por lei, contrato ou outro título. 3 - As receitas próprias atribuídas para determinado fim ficam consignadas à realização das despesas para que foram concedidas.
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Artigo 16.º — Despesas

EM VIGOR
Constituem despesas da Comissão Nacional as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
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Artigo 17.º — Mapa de cargos de direção

EM VIGOR
Os lugares de direção superior de 1.º e 2.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
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Artigo 18.º — Sucessão nas atribuições e competências

EM VIGOR
A Comissão Nacional sucede nas atribuições e competências, bem como nos direitos, obrigações e posições contratuais da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, que se extingue.
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Artigo 19.º — Afetação de trabalhadores

EM VIGOR
Os trabalhadores da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens transitam automaticamente para a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens mantendo todos os seus direitos, designadamente, a carreira, a antiguidade, os pontos e menções qualitativas detidos, a categoria, a posição e o nível remuneratório.
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Artigo 20.º — Referências legais

EM VIGOR
As referências constantes de diplomas legais e regulamentares, atos, contratos e outros instrumentos normativos à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens consideram-se feitas à Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
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Artigo 21.º — Regulamento interno

EM VIGOR
A Comissão Nacional elabora e aprova o seu regulamento interno, submetendo-o ao membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade, e segurança social, para aprovação.
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Artigo 22.º — Norma revogatória

EM VIGOR
É revogado o Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de novembro.
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Artigo 23.º — Entrada em vigor

EM VIGOR
O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de março de 2026. - Luís Montenegro - António Leitão Amaro - Manuel Castro Almeida - Rita Alarcão Júdice - Paulo Jorge Simões Ribeiro - Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo - Ana Paula Martins - Rosário Palma Ramalho - Margarida Balseiro Lopes. Promulgado em 8 de maio de 2026. Publique-se. O Presidente da República, António José Martins Seguro. Referendado em 13 de maio de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o artigo 17.º) Designação dos cargos dirigentes | Qualificação dos cargos dirigentes | Grau | Número de lugares Presidente | Direção superior | 1.º | 1 Diretor executivo | Direção superior | 2.º | 1 119948545
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