Diploma
EM VIGORLei n.º 21/2026
de 15 de maio
Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila histórica
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Lei 21/2026
Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila histórica.
Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila histórica.
Artigo 1.º — Objeto
EM VIGORA presente lei eleva a povoação de Nogueira do Cravo, no concelho de Oliveira do Hospital, à categoria de vila histórica.
Artigo 2.º — Elevação a vila
EM VIGORA povoação de Nogueira do Cravo, sede da freguesia com o mesmo nome, no concelho de Oliveira do Hospital, é elevada à categoria de vila por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprova a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
EM VIGORA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 1 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Promulgada em 11 de maio de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 13 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
119948488