Diploma
EM VIGORLei n.º 15/2026
de 4 de maio
Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Lei 15/2026
Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila.
Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila.
Artigo 1.º — Objeto
EM VIGORA presente lei eleva a povoação da Silveira, no concelho de Torres Vedras, à categoria de vila.
Artigo 2.º — Elevação a vila
EM VIGORA povoação da Silveira, correspondente à freguesia do mesmo nome no concelho de Torres Vedras, é elevada à categoria de vila, nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprova a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
EM VIGORA presente lei entra em vigor no dia 28 de setembro de 2026.
Aprovada em 20 de março de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Promulgada em 24 de abril de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 27 de abril de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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